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LEI Nº 8.245, de 18 de abril de 1991
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LEI Nº 8 - Senado Federal
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Lei nº 787.1978
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Lei Nº 773/2007 Clique para abrir
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Lei Nº 709/2011 Clique para abrir - Câmara Municipal de Balneário
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lei nº 7.274, de 17 de janeiro de 1997
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Lei Nº 600/2009 Clique para abrir - Câmara Municipal de Balneário
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Lei nº 6/1989 - Assembleia Legislativa TO
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LEI Nº 6.664, DE 26 JUN 1979
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LEI Nº 6.585, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
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lei nº 6.418, de 03 de janeiro de 2017.
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LEI Nº 5980, de 02 de janeiro de 2002 DISPÕE SOBRE A
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LEI Nº 59 DE 14 DE NOVEMBRO DE 1985
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LEI Nº 564/06 Define espaço de embarque e desembarque
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LEI Nº 534, de 12 de setembro de 1951
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LEI Nº 5172-ATOS DO PODER LEGISLATIVO-DIÁRIO
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Lei nº 5033 de 19_05_2009 dispoe sobre a propaganda
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lei nº 5.778, de 21 de janeiro de 2011.
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LEI Nº 5.146, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 Projeto de Lei de autoria
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LEI Nº 5.117, de 20 de abril de 2011. “DISPÕE SOBRE O
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Lei Nº 4508 de 11/01/2005 ()
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