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LEI Nº 16.215, DE 17 DE JUNHO DE 2015
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LEI Nº 16, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983. DOE Nº 482, DE 19 DE
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LEI Nº 15524 - 05/06/2007 Publicado no Diário Oficial Nº 7486 de
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Lei nº 14.561 de 26 de dezembro de 2011 / Política
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LEI Nº 14.369, de 30 de janeiro de 2008
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LEI Nº 14
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LEI Nº 13.798, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2009 Institui a Política
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Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016
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LEI Nº 13.021/14 COMENTADA E ANOTADA - CRF-SP
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LEI Nº 13 - Instituto Planeta Verde
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Lei nº 12551
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LEI Nº 125 DE 28 DE JULHO DE 1986
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LEI Nº 1211/1995 Clique para abrir
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LEI Nº 1204, de 07 de outubro de 1987
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Lei nº 12.711, de 29.08.2012 Dispõe sobre o ingresso nas
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Lei nº 12.466, de 24/08/2011 Acrescenta arts. 14 - Sind
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LEI Nº 1168 - Câmara Municipal de Rio Brilhante
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Lei nº 1165.13 - Crédito Especial PNHR
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Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009
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Lei nº 11.875, de 13 de novembro de 2000 Ementa: Modifica e
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Lei nº 11.869/01
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