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LEI PT - DI @ UMinho
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LEI PROMULGADA Nº 503, de 22 de dezembro de 1959
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LEI PROMULGADA Nº 246, de 26 de janeiro de 1956
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lei promulgada - Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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Lei Projeto 008/2015 - DENGUE - Câmara Municipal de Céu Azul
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Lei Plano Diretor LC 400-2018 - 1969-suplemento-1-2-4-2018-22-7-46
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lei plano de cargos e carreiras
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Lei Penal e Sua Aplicação - Alexandre Zamboni
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LEI OU GRAÇA
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LEI ORGANICA-ESTANCIA
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Lei orgânica, regimento interno e processo legislativo. A
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Lei Orgânica Municípal de Guapimirim de 30 de junho de 1993
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Lei Orgânica Municipal
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LEI ORGÂNICA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC
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lei orgânica do regime do referendo
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lei orgânica do município de zortéa
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Lei Orgânica do Município de Vitória
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lei orgânica do município de solonópole/ce câmara municipal 2008
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lei orgânica do município de sapezal - mt.
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO Estado do
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