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Lei nº 11.869/01
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LEI Nº 11.849, de 25 de julho de 2001
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LEI Nº 11.804 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008
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LEI Nº 11.759, DE 31 DE JULHO DE 2008. O PRESIDENTE
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LEI Nº 11.720, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
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Lei nº 11.684, de 2 junho de 2008
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LEI Nº 11.645, de 28 de dezembro de 2000
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LEI Nº 11.638/2007 E LEI Nº 11.941/2009 01) Como fica a
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LEI Nº 11.497, de 19 de julho de 2000
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LEI Nº 11.403, de 10 de maio de 2000
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LEI Nº 11 - TRT
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LEI Nº 11
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Lei nº 1096/2007
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LEI Nº 1091, DE 24 DE JULHO DE 2002
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Lei nº 10216 - De 06 de abril de 2001
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LEI Nº 10.856, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015 Republicado em 29
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LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003 Obriga a que os produtos
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Lei nº 10.436, de 24 de Abril de 2002 Dispõe sobre a Língua
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Lei nº 10.436 de 24 de abril de 2002, sancionada pelo então
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Lei nº 10.216 de 04 de junho de 2001 O PRESIDENTE DA
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Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001.
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