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LEI Nº 13 - Instituto Planeta Verde
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Lei nº 12551
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LEI Nº 125 DE 28 DE JULHO DE 1986
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LEI Nº 1204, de 07 de outubro de 1987
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LEI Nº 1168 - Câmara Municipal de Rio Brilhante
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Lei nº 11.875, de 13 de novembro de 2000 Ementa: Modifica e
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Lei nº 11.869/01
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LEI Nº 11.849, de 25 de julho de 2001
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LEI Nº 11.804 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008
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LEI Nº 11.759, DE 31 DE JULHO DE 2008. O PRESIDENTE
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LEI Nº 11.720, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014
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Lei nº 11.684, de 2 junho de 2008
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LEI Nº 11.645, de 28 de dezembro de 2000
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LEI Nº 11.638/2007 E LEI Nº 11.941/2009 01) Como fica a
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LEI Nº 11.497, de 19 de julho de 2000
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