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Lei n° 219/2011
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Lei N° 12609 da Legislação Inferior de Pernambuco
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Lei n° 1171, de 29 de março de 2010.
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Lei n° 1.047.11 - Semana de Prevenção ao Câncer de Mama e
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LEI Nr 1359_DE 2008_altera QUADRO_PSF_PACS.
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LEI No. 3.050, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. PROJETO DE LEI
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LEI No 7 - Professor Marlon
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Lei no 2.757, de 23 de abriL de 1956 Dispõe sobre
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Lei no 12.684, de 1o de dezembro de 1997 Altera a Lei no 11.802
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LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.
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LEI No 10
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lei nAturAl, lei positivA e os tupinAmbás nos ENSAIOS de micHel
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Lei n.º 9/2017, de 3 de março
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lei n.º 6.662, de 25.06.1979
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LEI N.º 6.296, DE 20 DE ABRIL DE 2017. Denomina artéria de
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LEI N.º 6.090, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe a criação
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Lei n.º 52/2007 de 31 de Agosto–I série nº 168
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Lei n.º 37/2012
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Lei n.º 12/2005 de 26 de janeiro
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Lei n.º 109-B/2001 - 27/12
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LEI n.º 1040/2008
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