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  1. Ciências sociais
  2. Direito
  3. Direito constitucional
O Marco Regulatório da Aviação Civil
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O mandado de injunção e seus efeitos na prática
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O LUGAR OCUPADO PELA EDUCAÇÃO BRASILEIRA
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o licenciamento ambiental à luz do princípio constitucional da
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O ITINERÁRIO DA DEMOCRACIA LIBERAL À DEMOCRACIA
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O início da jurisdição constitucional no Brasil
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O INÍCIO DA CONCEPÇÃO DOS DIREITOS INALIENÁVEIS NO
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O fundamento constitucional do poder funcional de recurso e a
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O funcionário público e o direito de greve
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o direito internacional como ferramenta para a paz mundial
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O DIREITO DE PETIÇÃO SOB PERSPECTIVA Uma proposta para a
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o dever fundamental de recuperação, manutenção
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o desvelar do direito fundamental à liberdade religiosa através de
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o desmonte silencioso do modelo aberto de proteção dos direitos e
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O desafio da protecção do ambiente em Angola
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O DEBATE CONSTITUCIONAL DO SÉCULO XIX
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O Custo do Pregão Eletrônico e a Aplicação do Princípio da
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O controle social sob a função administrativa do Estado
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o controle judicial das políticas públicas e a implementação
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