curso de direito tributário
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Curso de Direito Tributário Marcelo Magalhães Peixoto Marcelo de Lima Castro Diniz coordenadores Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo André Elali Camila Gomes de Mattos Campos Vergueiro Cristiano Carvalho Edmar Oliveira Andrade Filho Fabiola Cassiano Keramidas Guilherme Cezaroti Guilherme von Müller Lessa Vergueiro José Rubens Scharlack Júlio Maria de Oliveira Lais Vieira Cardoso Marcelo de Lima Castro Diniz Marcelo Magalhães Peixoto Marcos de Lima Castro Diniz Maria Beatriz Martinez Maria Rita Lunardelli Mário Seixas Coelho Júnior Miguel Hilú Neto Paulo César Conrado Paulo Rogério Ferreira Santos Pedro Anan Jr. Raquel Mercedes Motta Roberto Wagner Lima Nogueira Rodrigo Dalla Pria Revisão Imagem de capa Edição Direção geral Erika Sá Bom dia: uma xícara e um jornal Pedro Barros Marcelo Magalhães Peixoto C986 Curso de Direito Tributário da APET / Marcelo Magalhães Peixoto e Marcelo de Lima Castro Diniz, coordenadores. – São Paulo : MP Editora, 2005. ISBN 85-98848-14-X 1. Direito tributário. I. Peixoto, Marcelo Magalhães. II. Diniz, Marcelo de Lima Castro. III. Associação Paulista de Estudos Tributários. 05-2386 CDU 34:351.713 Todos os direitos dessa edição reservados a MP Editora Av. Paulista, 2202, cj. 51 São Paulo-SP 01310-300 Tel./fax: (11) 3171 2898 www.mpeditora.com.br [email protected] ÍNDICE parte i SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1. Introdução ao estudo do Direito Tributário atual 2. Linguagem, Direito Tributário e Ciência do Direito Tributário 3. Noções acerca do sistema tributário nacional 4. Texto de Direito Tributário e norma jurídica tributária 5. Poder de tributar 5.1. Competência tributária 5.2. Capacidade tributária ativa 5.3.Repartição das receitas tributárias 5.3.1.Regras constitucionais para repartição das receitas tributárias 6. Tributo: conceituação de metalinguagem doutrinária 6.1.Análise do conceito “tributo” em nível de linguagem-objeto 6.2.Diálogo entre Direito Financeiro e Tributário: tributo e gasto público 6.2.1.Alta carga tributária e não-diminuição da desigualdade social 7. Espécies tributárias 7.1. Impostos 7.2.Taxas 7.3.Empréstimo compulsório 7.4. Contribuição de melhoria 7.5. Contribuições (sociais, interventivas e corporativas) 7.6.Outras contribuições: CIP e CPMF 7.6.1. CIP – Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública 7.6.2.A CIP e a doutrina de Geraldo Ataliba 7.6.3.A CIP será um adicional de tarifa de energia elétrica? 7.6.4. CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira 8. Limites ao poder de tributar: princípios jurídicos e imunidades 8.1.Direitos fundamentais, dignidade da pessoa humana e princípios jurídicos tributários 8.1.1. Princípios jurídicos 8.1.2. Princípios específicos de interpretação da Constituição: princípios instrumentais 8.1.3.Um ponto de vista sobre a temática principiológica 8.1.4. Princípios fundantes da ordem tributária: princípio da liberdade fiscal e princípio da capacidade contributiva 8.1.5. Princípio da liberdade fiscal 8.1.6. Princípio da capacidade contributiva 8.1.7. Proporcionalidade como princípio harmonizador do binômio liberdade fiscal – capacidade contributiva 8.2.Outros princípios tributários postos na linguagem do Texto Constitucional 8.2.1. Princípio da transparência fiscal 8.2.2. Princípio da solidariedade fiscal 8.2.3. Princípio do justo gasto do tributo afetado 8.2.4. Princípio da cidadania fiscal 11 12 17 21 24 27 27 30 31 31 34 35 37 41 43 43 46 49 50 51 53 53 55 56 57 59 59 61 62 64 72 72 74 79 82 82 83 84 85 8.2.5. Princípio da intributabilidade do mínimo existencial 87 8.2.6. Princípio da improjetabilidade da lei tributária 89 8.2.7. Princípio da legalidade tributária 90 8.2.8. Princípio da isonomia tributária 91 8.2.9. Princípio da irretroatividade da lei tributária 91 8.2.10. Princípio da anterioridade tributária 93 8.2.11. Princípio da vedação ao tributo com efeito confiscatório 94 8.2.12. Princípio da uniformidade geográfica da tributação 97 8.3. Princípios jurídicos e a função da Suprema Corte Brasileira 97 9. Imunidades tributárias 99 9.1.Evolução jurídica das imunidades na História 100 9.2. Interpretação das normas imunizatórias 102 9.3. Classificação das imunidades tributárias 103 9.4. Imunidades e não-incidência constitucional 105 9.5. Imunidades no Sistema Tributário Nacional 105 9.6. Proibição de confisco – art. 150, IV, CF 106 9.7. Imunidade – liberdade de tráfego (pessoas ou bens) – art. 150, V, CF 106 107 9.8. Imunidade recíproca dos entes da Federação – art. 150, VI, a, CF 9.8.1. Impostos alcançados pela imunidade 109 9.8.2.Ente público e a condição de responsável 109 110 9.9. Imunidade dos templos – art. 150, VI, b, CF 111 9.10. Imunidade dos partidos políticos, inclusive suas fundações – art. 150, VI, c, CF 9.11. “Imunidade” das entidades sindicais de trabalhadores – art. 150, VI, c, § 4º, CF 112 9.12. Imunidade das instituições de educação e assistência social – art. 150, VI, c e § 4º 112 9.12.1.Decisões do STF: imunidade tributária e ICMS 114 9.12.2. Imunidade tributária de bem locado 114 9.12.3. Imunidade de entidade de assistência social. Bem locado e utilização de sua receita: matéria de prova 114 9.12.4. Imunidade de papel utilizado na produção de capas de livros 115 116 9.13. “Imunidade” do livro jornal e periódico – art. 150, VI, d 9.13.1. Conceito de livro 117 9.13.2. Conteúdo e insumos 118 9.13.3.Decisões do STF 118 9.13.4.Álbum de figurinhas 118 9.14.Não-incidência constitucional ou “imunidades específicas” previstas na Constituição Federal 119 parte ii normas gerais de direito tributário 10. FONTES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 10.1.A Constituição Federal 10.2.Emendas à Constituição 10.3.Lei complementar 10.4.Lei ordinária 10.5.Lei delegada 10.6.Medida provisória 123 124 125 126 127 129 130 131 10.7.Decreto legislativo 10.8.Resolução do Senado Federal 10.9.Tratados e convenções internacionais 10.10.A lei e os instrumentos secundários 11. VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 11.1. Vigência da legislação tributária no espaço 11.2. Vigência da legislação tributária no tempo 11.3. Vigência da legislação tributária no tempo e o princípio da anterioridade 11.4.Aplicação da legislação tributária a fatos geradores pendentes e futuros 11.5.Aplicação retroativa de lei tributária interpretativa 11.6.Aplicação retroativa benigna da legislação tributária em matéria de infrações 12. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO TRIBUTÁRIO 12.1. Introdução 12.2.A interpretação literal no Direito Tributário 12.3.A integração do Direito Tributário 12.3.1.Analogia 12.3.2. Princípios gerais de Direito Tributário 12.3.3. Princípios gerais de Direito Público 12.3.4.Eqüidade 12.4.A aplicação dos princípios gerais de Direito Privado 12.5.A interpretação econômica do Direito 13. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 13.1.O fato gerador da obrigação tributária 13.1.1. Questão terminológica 13.1.2.Elementos do fato gerador 14. A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 14.1.Responsabilidade por sucessão 14.2.Responsabilidade pessoal de terceiros 15. Lançamento tributário 15.1.O lançamento 15.2.A legislação aplicável ao lançamento 15.3. Inalterabilidade do lançamento 15.4.Modalidades de lançamento 15.4.1.Lançamento por declaração 15.4.2.Lançamento de ofício 15.4.3.Lançamento por homologação 15.4.4.Arbitramento do crédito tributário 16. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 16.1.A moratória 16.2.O depósito integral do crédito tributário 16.3.Medida liminar em mandado de segurança 16.4.Recurso em sede de procedimento administrativo 16.5.A liminar em sede de medida cautelar e tutela antecipada em sede de ação ordinária 17. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 17.1.O pagamento 17.2.A compensação 133 134 135 141 145 146 146 148 149 150 152 153 153 155 155 156 157 158 158 158 159 160 160 160 161 172 173 176 178 178 180 180 181 181 182 183 186 187 187 189 190 190 191 193 193 194 17.3.A transação 17.4.A remissão 17.5.A dação em pagamento 17.6.A decisão judicial transitada em julgado 17.7.A decadência e a prescrição 17.7.1.Os prazos previstos no Código Tributário Nacional para constituição do crédito tributário 17.7.2.O prazo previsto no Código Tributário Nacional para a execução do crédito 18. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 18.1. A fiscalização 18.2. A dívida ativa 18.3. Certidões Negativas de débito parte iii os impostos no sistema tributário nacional a) IMPOSTOS FEDERAIS 19. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÕES 20. Imposto sobre exportações 21. Imposto Sobre A Renda e Proventos de Qualquer Natureza 22. IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 23. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras 24. ITR – imposto sobre a propriedade territorial rural 25. IGF – IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS 26. Impostos de competência residual 27. Impostos extraordinários b) IMPOSTOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL 28. ITCMD – Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doações 29. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 30. ipva – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores c) IMPOSTOS MUNICIPAIS 31. IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL e TERRITORIAL URBANA 32. ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos 33. ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS D) CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 34. CONTRIBUIÇÕES: BREVE PANORAMA 34.1.Observações iniciais 34.2.Traços distintivos das contribuições 34.3.Espécies de contribuições 34.3.1. Contribuições de intervenção no domínio econômico 34.3.2. Contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas 34.3.3. Contribuições sociais à Seguridade Social 34.3.4. Contribuições sociais gerais 195 196 196 197 197 197 205 206 206 207 208 209 210 211 220 223 229 237 243 248 255 257 262 263 271 278 284 285 292 297 308 309 309 314 317 317 321 323 326 parte iv ILÍCITO TRIBUTÁRIO 35. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS 35.1. Infrações e sanções 35.2.Tributo e sanção 35.3. Finalidades das normas que estabelecem sanções tributárias 35.4.Sanções tributárias no Código Tributário Nacional 35.5. Interpretação e aplicação das normas tributárias que estipulam sanções 35.6.Espécies de sanções tributárias 35.7. Crimes tributários PARTE V DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO 36. Processo Administrativo Tributário* 36.1. Conceitos fundamentais de processo administrativo tributário 36.1.1.Definição 36.1.2. Classificação 36.1.3. Competência legislativa em matéria de processo administrativo tributário 36.1.4.Natureza constitucional 36.1.5.Devido processo legal 36.1.6.Ampla defesa 36.1.7. Contraditório 36.2.Defesa, recurso e julgamento 36.2.1. Procedimento e processo administrativo tributário 36.2.2.Atos administrativos impugnáveis pelo particular: lançamento tributário, auto de infração, ato de imposição de sanção, ato de recusa ou indeferimento, etc. 36.2.3. Impugnação 36.2.4.Direito de recorrer 36.2.5. Instância única 36.2.6.Suspensão da exigibilidade do crédito tributário 36.2.7. Órgão julgador 36.2.8. Cognição nos processos administrativos tributários de lançamento tributário e imposição de sanção 36.2.9. Controle da constitucionalidade pelos Tribunais Administrativos 36.3.Término do processo administrativo tributário 36.3.1.Decisão administrativa irreformável 36.3.2.Garantia de jurisdição para o particular 36.3.3. Processo Administrativo e Processo Judicial 36.3.4. Crime contra a ordem tributária e Processo Administrativo 36.3.5.Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99) 37. EXECUÇÃO FISCAL 37.1. Considerações gerais sobre o processo de execução 37.2.Execução fiscal 37.2.1.Execução fiscal como modalidade de execução por quantia certa 37.2.2. Particularidades do processo de execução fiscal 327 328 328 330 331 332 337 339 345 347 348 348 348 350 351 352 353 353 355 356 356 358 360 361 363 364 366 368 369 370 370 372 374 375 377 379 379 380 380 382 38. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 384 38.1. Introdução 384 38.2. Condições para impetração de mandado de segurança 385 38.3.Direito líquido e certo 389 38.4.Liminar em mandado de segurança 390 38.5.Sentença de mérito no mandado de segurança 391 38.6. Prazos para impetração de mandado de segurança 393 39. AS AÇÕES DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA* 395 39.1. Processo tributário: conceito e classificação 395 39.2.A positivação do direito material tributário e as tutelas jurisdicionais correlatas 396 39.3.A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária e o processo de positivação do direito tributário 397 39.4.A ação anulatória de débito fiscal e o processo de positivação do Direito Tributário398 40. REPETIÇÃO DE INDÉBITO 400 40.1. Considerações gerais sobre a repetição de indébito 400 40.2.Ação de repetição de indébito 403 41. A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA* 407 41.1. Introdução 407 41.2.A relação jurídico-tributária 408 41.3.Da ação de consignação em pagamento 410
