da resposta do reclamado

Capítulo III
Da Resposta do Reclamado
SUMÁRIO • 1. Generalidades – 2. Forma – 3. Prazo – 4. Espécies – 5. Contestação: 5.1. Preliminares de
mérito ou defesas processuais; A. Inexistência ou nulidade da citação; B. Incompetência absoluta; C. Inépcia
da petição inicial; D. Perempção; E. Litispendência e coisa julgada; F. Conexão e continência; G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização; H. Convenção de arbitragem; I. Carência de
ação; J. Falta de caução; 5.2. Prejudicial de mérito; 5.3. Mérito – 6. Exceção: 6.1. Exceção de suspeição e
impedimento; A. Procedimento; B. Competência; 6.2. Exceção de incompetência em razão do lugar; A. Procedimento; B. Recurso – 7. Reconvenção: 7.1. A reconvenção no processo do trabalho; 7.2. Características; 7.3.
Procedimento – 8. Impugnação ao valor da causa – 9. Principais diferenças entre o processo civil e o processo
do trabalho – 10. Quadro sinóptico – 11. Questões.
1. Generalidades
O reclamado, designação típica do réu no processo do trabalho, é chamado a
juízo, após a expedição de uma notificação, para, querendo, defender-se. A apresentação da defesa, portanto, não é uma obrigação, muito menos um dever do reclamado, mas representa a concretização mais importante do princípio do contraditório e
da ampla defesa.
Constitui um mero ônus processual, pois a inércia da parte ré implica, ordinariamente, reconhecimento da veracidade dos fatos narrados na petição inicial, ou
seja, o estabelecimento da verdade formal (verdade dos autos), excetuadas algumas
questões expressamente previstas em lei.
Pode acontecer, também, de o reclamado comparecer em juízo, não oferecer
qualquer meio de defesa e, pelo contrário, reconhecer a pretensão do autor, cumprindo ou não a obrigação que originou o conflito e foi objeto da petição inicial.
2. Forma
A Consolidação das Leis do Trabalho prescreve em seu art. 847, que a defesa
deve ser apresentada em audiência, no prazo de vinte minutos, atendendo ao
princípio da oralidade que norteia o processo laboral.1
Art. 847. Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.
Observa-se que, na prática, a defesa é oferecida por escrito, devido ao grande
volume de audiências que são realizadas diariamente, sendo impraticável adotar a
forma oral como regra no processo do trabalho, mormente quando a parte encontra-se assistida por advogado.
1.
A defesa apresentada de forma oral é reduzida a termo, com o registro dos argumentos na ata de audiência.
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Diverso do que ocorre no procedimento ordinário do processo civil, no qual a exceção, contestação ou reconvenção são protocoladas no cartório, todas as espécies de
defesa, no processo do trabalho, devem ser oferecidas, pelo reclamado, em audiência.2
Em razão dessa característica de oralidade da defesa, não há falar-se em inexistência da peça de resposta quando a parte deixa de assiná-la, uma vez que a simples
presença do reclamado, pessoalmente ou pelo seu preposto, supre essa irregularidade.
A jurisprudência vem trilhando esse caminho:
DEFESA APÓCRIFA – REVELIA – PRINCÍPIO DA ORALIDADE – IUS POSTULANDI – VÍCIO SANÁVEL – No âmbito do Processo do Trabalho, a defesa deverá
ser apresentada em audiência e, mais que isto, na letra da Lei, deverá ser apresentada
oralmente (CLT, artigo 847). Aplicação do princípio da oralidade. Apenas a praxe
e razões de inequívoca praticidade, justificam a apresentação de defesa escrita. Daí
porque não se vê como, atribuir-se à ausência de assinatura na defesa escrita apresentada (defesa apócrifa), os efeitos da revelia, pois as mesmas razões expendidas
na peça escrita, poderiam ter sido apresentadas oralmente. Além disso, por força do
disposto no artigo 791 da CLT, que permanece em vigor, não se exige seja a resposta
subscrita por advogado, vez que a parte e seu representante ou preposto também
conservam poderes para tanto. Trata-se, ainda, de vício sanável, devendo o MM.
Juízo deferir prazo para sanar a irregularidade. Aplicabilidade do art. 284 do CPC.3
3. Prazo
A Consolidação das Leis do Trabalho não fixa, expressamente, prazo para apresentação da resposta do reclamado.4 Contudo, o art. 8415 do referido Codex reza
que o reclamado será notificado para comparecer à audiência, momento em que se
angulariza a relação processual trabalhista, que não pode ocorrer antes do prazo mínimo de cinco dias. Como o oferecimento da defesa é feito em audiência, alguns
autores defendem que o prazo para a sua apresentação seria de cinco dias.
A inobservância desse interstício mínimo de cinco dias implica nulidade processual, salvo se o reclamado renuncia, tácita ou expressamente, a esse direito, conforme se observa da decisão abaixo transcrita:
NULIDADE PROCESSUAL – VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI – PRELIMINAR ACOLHIDA – Inocorrendo o interstício mínimo de cinco dias entre o recebimento da notificação do reclamado e a realização da audiência inaugural, previsto
no art. 841 da CLT, anula-se o processo para permitir a apresentação de defesa.6
2.
3.
4.
5.
6.
De forma semelhante ocorre no procedimento sumário previsto no art. 278 do CPC: “Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de
testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico”.
TRT 9ª R. RXOF 00173-2001 (33111-2001). 4ª T. Rel. Juiz Sergio Murilo Rodrigues Lemos. DJPR
07.12.2001.
No processo civil esse prazo é de 15 dias, no processo comum ordinário, conforme determina o art. 297
do CPC. “O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da
causa, contestação, exceção e reconvenção”.
CLT. Art. 841. Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de 48
horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o, ao mesmo tempo,
para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de cinco dias.
TRT 21ª R. RO 01571-2002-005-21-00-9 (48.704). Rel. Des. Raimundo de Oliveira. DJRN 16.01.2004.
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O art. 191 do Código de Processo Civil não se aplica ao processo do trabalho,
em face de sua incompatibilidade. Desse modo, o aludido interstício mínimo, mesmo na hipótese de litisconsórcio, continua sendo de cinco dias, contados entre o
recebimento da notificação inicial e a realização da audiência.7
Se quem ocupa o pólo passivo da relação processual trabalhista é a União, o
Estado, o Distrito Federal ou o Município, bem como suas autarquias ou fundações,
a audiência, oportunidade em que deve ser apresentada a defesa, só pode acontecer
no prazo mínimo de vinte dias, contados a partir do conhecimento da reclamação
trabalhista por parte dos mencionados Entes Públicos.
4. Espécies
A resposta do reclamado pode revestir-se da forma de contestação, reconvenção
ou exceção.8 Como visto acima, o art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho faz
expressa referência à defesa, termo que designa o gênero das espécies: contestação,
reconvenção ou exceção. Especificamente, o texto Celetista Processual só regula
a exceção, remetendo para o Código de Processo Civil o regramento das demais
espécies de resposta do reclamado.
No processo existem duas relações de natureza distintas: a primeira, que se forma pelo exercício do direito de ação pelo reclamante e completa-se com a atuação
do Estado-juiz, que convoca o reclamado para que apresente sua defesa; e a segunda, que diz respeito à questão de fundo, mais precisamente à relação entre um titular
de um direito e uma pessoa que deixa de observá-lo, denominada de lide.
A resposta do réu tem como objeto a relação processual e/ou a relação de Direito Material. No primeiro caso, denomina-se defesa indireta processual ou defesa
de rito e no segundo caso, defesa de mérito ou defesa de fundo. A defesa indireta dirige-se aos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo e às
condições da ação, ou seja, aquelas questões situadas entre o processo e o mérito
propriamente dito, que se referem à legitimidade da parte, possibilidade jurídica do
pedido e interesse de agir.
A defesa de mérito converge-se ao fato que constitui o fundamento jurídico do
pedido, seja em relação à sua existência, validade ou de suas conseqüências jurídicas, sendo, nesse aspecto, caracterizada como defesa direta do mérito.
Ocorre que o reclamado pode aceitar como verdadeiros os fatos narrados na inicial, argüindo outros que implicam modificação, extinção ou impedimento do direito
subjetivo do reclamante. Esse tipo de defesa é conhecida como defesa indireta do
mérito.
7.
8.
CPC. Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro
os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
CPC. Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz
da causa, contestação, exceção e reconvenção.
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5. Contestação
A contestação é a peça processual por meio da qual o réu, denominado de reclamado no processo do trabalho, pode refutar as pretensões contidas na inicial e no
eventual aditamento, utilizando-se de alegações de fato e de direito.
O direito processual não obriga que o reclamado apresente sua contestação em
juízo. A angularização da relação processual aperfeiçoa-se com a notificação inicial
e não com a sua presença em audiência para o oferecimento da contestação. Trata-se, portanto, como dito anteriormente, de um ônus processual, tendo em vista que a
omissão implica efeitos processuais, qual seja, o reconhecimento da veracidade dos
fatos alegados na petição inicial.
A peça contestatória pode conter defesa indireta processual, também denominada de preliminares, e defesa de mérito ou de fundo, sendo que, em relação
a esta última estão contidas as alegações referentes às prejudiciais de mérito e as
alegações relativas ao mérito propriamente dito, direta ou indiretamente.
Da mesma forma como o reclamante exerce o seu direito de ação por intermédio
da petição inicial, o reclamado exerce o seu direito de defesa por meio da contestação, sendo que esta última deve conter, por analogia e efetuando-se as devidas adaptações, os principais requisitos da primeira, como: a) a designação do juiz a quem é
dirigida; b) a eventual requalificação das partes; c) os fatos e os fundamentos jurídicos por meio dos quais o reclamado pretende obstar a pretensão do reclamante; d) as
provas com que pretende demonstrar a veracidade do quanto alegado; e e) o pedido
de improcedência da pretensão do autor.
Dessa forma, percebe-se a estreita relação que existe entre os requisitos estabelecidos pelo art. 282 do CPC e 840, § 1º, da CLT e o art. 300 do primeiro Diploma
Legal citado.9
O esquema abaixo apresenta a ordem e o conteúdo das argumentações na contestação:
•Defesas processuais
(preliminares)
Contestação
• Condições da ação
• Prejudiciais de mérito
• Mérito
9.
• Questões processuais
• Defesa direta
• Defesa indireta
CPC. Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de
fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
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5.1. Preliminares de mérito ou defesas processuais
As preliminares de mérito, na realidade, referem-se a algumas das denominadas
defesas processuais.
Antes de discutir o mérito, o reclamado pode alegar as questões que se encontram previstas pelo art. 301 do Código de Processo Civil.
Como dito anteriormente, são questões relativas à relação processual ou às condições da ação e podem ser peremptórias, quando implicam a extinção do feito,
ou dilatórias, quando apontam a existência de um vício sanável na peça inicial ou
provocam a remessa dos autos para outra unidade judiciária.
As denominadas objeções processuais são argüidas no momento destinado para
a resposta do reclamado, ou seja, durante a realização da audiência de conciliação,
instrução e julgamento. Contudo, em se tratando de matéria que pode ser conhecida
de ofício pelo juiz,10 salvo aquela relativa ao compromisso arbitral (art. 301, § 4º,
do CPC), a parte pode argüi-la em qualquer momento, enquanto não for proferida
a sentença, não se operando o efeito da preclusão, respondendo o reclamado, nesse
caso, pelo prejuízo causado pelo seu atraso.
A sentença, que acolhe a argüição inserida como preliminar de mérito (defesa
processual), extingue o feito sem a resolução do mérito, possibilitando à parte
renovar a ação,11 salvo se houver acolhimento das preliminares de litispendência,
perempção e coisa julgada.
A. Inexistência ou nulidade da citação
A citação, que no processo do trabalho recebe a denominação de notificação
inicial, é o ato que dá conhecimento ao reclamado de que existe uma ação proposta
em face dele. A sua implementação é que permite o atendimento ao princípio do
contraditório, completando a relação jurídico-processual.
A inexistência ou defeito desse ato de comunicação processual, provocado pela
inobservância das regras que lhes são aplicáveis, implica nulidade do processo, sendo listado, pelo CPC, como matéria de defesa, mas que pode ser alegado em qualquer fase processual, inclusive em sede de embargos à execução (no processo do
trabalho).
O reclamado pode comparecer espontaneamente à audiência e alegar a nulidade
da notificação inicial. A providência imediata seria, nessa hipótese, apenas a devolução do prazo para a defesa. Como, no processo do trabalho, a notificação inicial não
necessita ser pessoal (há presunção iuris tantum de recebimento da notificação 48
10. CPC. Art. 303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: II – competir ao juiz
conhecer delas de ofício.
11. CPC. Art. 268. Salvo o disposto no artigo 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente
de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito
das custas e dos honorários de advogado.
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horas após a expedição),12 cabe ao reclamado demonstrar que não foi comunicado
da realização da audiência e, conseqüentemente, para apresentar resposta.
Todavia, o comparecimento do reclamado à audiência, com o consequente oferecimento da contestação, faz precluir qualquer alegação futura de inexistência ou
nulidade da notificação inicial, havendo assim, convalidação.
B. Incompetência absoluta
A defesa processual denominada de incompetência absoluta deve ter preferência sobre as demais, pois a possibilidade e legalidade da atuação de determinado
juízo é condição sine qua non para apreciação dos demais argumentos que constam
da resposta do reclamado, principalmente a inexistência ou nulidade da citação.
Trata-se de alegação de incompetência absoluta, uma vez que a incompetência
relativa deve revestir-se da forma de exceção processual como peça autônoma,
com suspensão do processo principal.
A competência absoluta pode ser em razão da matéria ou da hierarquia, como
restou analisada na parte I, capítulo II, item 3.2, desta obra.
A competência material da Justiça do Trabalho encontra-se fixada pelo art. 114,
e seus respectivos incisos, da Constituição Federal de 1988.
É importante salientar que a definição da competência efetiva-se pela pretensão
exposta em juízo pelo reclamante, pela simples leitura da petição inicial, sem a necessidade de comprovar-se a veracidade dos fatos jurídicos insertos naquela peça,
conclui-se que a competência não é da Justiça Obreira.
Entretanto, se o reclamado pretende, verbi gratia, discutir a qualidade de empregado do trabalhador e mesmo a inexistência de relação de trabalho, argumentando a competência da Justiça Comum, não se estará falando em preliminar de
incompetência, mas, sim, de prejudicial de mérito.
É o que acontece, por exemplo, com a alegação de existência de vínculo estatutário. Esse questionamento não pode ser considerado como capaz de suscitar a
incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, se na petição inicial o
reclamante alega ser empregado público.13
Uma vez acolhida a argumentação de incompetência absoluta, o juiz determina a remessa dos autos do processo ao juízo competente. Em se tratando de
autos virtuais, a remessa é feita por meio eletrônico, salvo se o juízo de destino não
possuir tecnologia para receber e dar andamento ao processo eletrônico, hipótese
12. TST. Súmula nº 16. NOTIFICAÇÃO – NOVA REDAÇÃO. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse
prazo constitui ônus de prova do destinatário.
13. Ressalva-se, aqui, o entendimento que considera ser da competência da Justiça Comum qualquer litígio
envolvendo servidor público, inclusive aqueles regidos pela CLT. Nesse caso, a hipótese seria de argüição de incompetência absoluta em razão da matéria.
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em que é providenciada a sua conversão em papel, conforme o disposto no art. 12,
§ 2º, da Lei nº 11.419, de 19.12.2006.14
Se o reclamado argüir a incompetência relativa, em razão do lugar, antes de
discutir o mérito, o juiz deve recebe-la como exceção e suspender o feito principal,
atendendo ao princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, desde
que estejam presentes os requisitos da referida exceção, como por exemplo, a indicação do juiz competente.15
No quadro abaixo, o resumo dos aspectos processuais da argüição da incompetência absoluta e relativa em relação ao lugar:
Objeções processuais
Peça processual
Efeito
Incompetência absoluta
Defesa processual inserida na contestação
Julgada conjuntamente com o mérito
Incompetência relativa
em razão do lugar
Exceção de incompetência em peça autônoma
Suspensão do processo
principal
C. Inépcia da petição inicial
Considera-se inepta a petição inicial quando: faltar-lhe pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer uma conclusão lógica; quando o pedido for
juridicamente impossível; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si.
Uma petição inicial é inepta quando não possui aptidão de produzir os efeitos
previstos pelo legislador e pretendidos pelo autor da ação. A peça incoativa constitui
a moldura de uma futura sentença. Se o juiz verificar que não existem condições
para proferir uma sentença de acordo com o que contém na petição inicial e não há
possibilidade de sanar-se esse vício, deve indeferi-la, de plano.
No processo do trabalho, não se exige um maior rigor técnico quando da redação da petição inicial, por conta da subsistência do ius postulandi 16das partes,
de forma que somente se for muito grave o defeito, autoriza-se o indeferimento da
exordial.
Nesse sentido, a decisão abaixo transcrita:
14. Lei nº 11.419, de 19.12.2006. Art. 12. § 2º Os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos
em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – CPC, ainda
que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a Juizado especial. § 3º No caso do § 2º deste
artigo, o escrivão ou o chefe de secretaria certificará os autores ou a origem dos documentos produzidos
nos autos, acrescentando, ressalvada a hipótese de existir segredo de justiça, a forma pela qual o banco
de dados poderá ser acessado para aferir a autenticidade das peças e das respectivas assinaturas digitais.
15. A exceção de incompetência em razão do lugar será analisada no item 6.2, deste capítulo.
16. TST. Súmula nº 425 – JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE. O jus postulandi
das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do
Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de
competência do Tribunal Superior do Trabalho.
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A petição inicial na justiça do trabalho, deve conter, diante do art. 840 da CLT, breve
exposição dos fatos, face ao informalismo do processo do trabalho e à manutenção
do ius postulandi, inserto no art. 791 da mesma consolidação. Destarte, não há que
se conduzir à inépcia da inicial, se presentes nos autos elementos que possibilitam o
julgamento da causa em exame, mormente se se verifica que nenhum prejuízo sofreu
a reclamada, tendo, inclusive, apresentado ampla defesa.17
Como a análise da petição inicial, no processo do trabalho, somente ocorre
quando da realização da audiência, muitas vezes o magistrado só percebe que essa
peça contém defeitos insanáveis quando da prolação da sentença. Nesse caso, o juiz
pode optar pelo indeferimento da petição inicial ou pela extinção do processo sem
a resolução do mérito, pois em qualquer situação não se produzirá a qualidade da
coisa julgada material.
D. Perempção
O processo do trabalho possui um grau de inquisitividade bem superior àquele
que se observa no processo civil. Nesse passo, não se aplica ao processo laboral
a determinação segundo a qual as partes devem promover os atos necessários ao
andamento processual.
A perempção constitui a cominação aplicável ao autor que abandona a causa ou deixa de promover as diligências que lhe competem, ex vi do disposto no
art. 267, III, do CPC,18 implicando a extinção do processo sem a resolução do mérito. Se essa situação repete-se por três vezes, além da extinção do processo sem o
exame do mérito, é cominada uma pena ao autor, representada pela impossibilidade
de intentar nova ação contra o mesmo réu e com o mesmo pedido e causa de pedir.
A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 732, combinado com o art.
731, prevê uma espécie de perempção temporária quando o reclamante dá causa a
dois arquivamentos consecutivos, fato que o impossibilita de exercer o direito de
ação pelo prazo de seis meses:
Art. 732. Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por duas
vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o artigo 844. Art. 731. Aquele
que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar no prazo
estabelecido no parágrafo único do artigo 786, à Junta ou Juízo para fazê-la tomar por
termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar
perante a Justiça do Trabalho.
Frise-se que a penalidade diz respeito a todo e qualquer tipo de ação perante
a Justiça do Trabalho, mesmo que seja com outro objeto e contra pessoa distinta
da reclamação trabalhista anterior.
17. TRT 21ª R. RO 00976-2002-003-21-00-7 (48.803). Rel. Des. Eridson João Fernandes Medeiros. DJRN
30.01.2004.
18. CPC. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: III – quando, por não promover os atos
e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.
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Há entendimento segundo o qual o referido preceito celetista não foi recepcionado pela atual Carta Maior, por ferir o direito público e subjetivo de ação, conforme se observa da decisão abaixo transcrita:
PEREMPÇÃO – PERDA TEMPORÁRIA DE SEIS MESES DO DIREITO DE RECLAMAR – ARTIGOS 731 E 732 DA CLT – INAPLICÁVEL NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – ANTAGONISMO COM O ARTIGO 5º, INCISO
XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – REVOGAÇÃO TÁCITA – Os artigos
731 e 732 da CLT, são anteriores à atual Constituição de 1988. Daí ser possível
concluir que os mesmos não foram recepcionados pelo artigo 5º, inciso XXXV, da
Constituição da República, restando tacitamente revogados.19
Existem duas formas de aplicar a referida penalidade. A primeira, utilizando-se
de preliminar de mérito (defesa processual), inserida no corpo da contestação, com
a denominação de perempção temporária, e renovada, oralmente, na abertura da
audiência, com a manifestação da parte contrária.20 A segunda, mediante o oferecimento de uma peça autônoma, que deve ser autuada em apartado, constituindo um
incidente processual denominado de auto de infração, provocando a suspensão do
feito principal.
Após o exercício do direito de defesa, o juiz deve instruir o incidente, se for o
caso, e proferir a sentença, acolhendo ou não as alegações do requerente.
A decisão abaixo transcrita optou pelo segundo procedimento:
INFRAÇÃO POR DUPLO ARQUIVAMENTO – ART. 732 DA CLT – O procedimento denominado de Auto de Infração é imprescindível para que o reclamante exercite o amplo direito de defesa previsto legal e constitucionalmente. Sem tal providência, lícito não é interditar-lhe o direito de ação, com fundamento no art. 732 da CLT.21
E. Litispendência e coisa julgada
As objeções de litispendência e de coisa julgada visam obstar que duas ou mais
ações idênticas sejam submetidas à apreciação do Poder Judiciário, evitando-se,
conseqüentemente, decisões contraditórias.
Duas ações são idênticas quando possuem a mesma causa de pedir, pedido e
partes.22 Constatada essa tríplice identidade, haverá litispendência, desde que as
duas ações estejam pendentes de julgamento, caso contrário, se já houver sentença
transitado em julgado, a hipótese será de coisa julgada.
19. TRT 4ª R. RO 00346.006/00-7. 3ª T. Rel. Juiz Conv. Manuel Cid Jardon. DJ. 03.12.2003.
20. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO – PEREMPÇÃO – A norma consolidada é expressa ao impor a
perempção como penalidade àquele que dá causa a mais de dois arquivamentos consecutivos de idêntica reclamação trabalhista (artigos 731 e 732 da CLT). Recurso obreiro a que se nega provimento,
mantendo-se a sentença primária que extinguiu sem julgamento do mérito os pleitos constantes na presente ação. (TRT 19ª R. RO 00074.2004.056.19.00.9. Rel. Juiz Antonio Adrualdo Alcoforado Catão. DJ.
20.05.2004).
21. TRT 5ª R. RO 00193-2004-010-05-00-0. 5ª T. Relª Juíza Maria Lisboa. J. 30.11.2004.
22. CPC. Art. 301. § 2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir
e o mesmo pedido.
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Ao contrário do que ocorre no processo civil,23 o simples ajuizamento de uma
reclamação trabalhista, no processo do trabalho, já induz a litispendência.
Chama-se a atenção ao fato de que a referência que se faz é de coisa julgada material, já que a coisa julgada formal só opera seus efeitos dentro do mesmo processo.
Sendo regra a cumulação de pedidos em uma mesma reclamação trabalhista,
é muito comum haver coisa julgada ou litispendência em relação a um ou alguns
pleitos, devendo a preliminar respectiva ser acolhida apenas em parte.
O esquema abaixo contém os requisitos necessários para o reconhecimento da
identidade de ações:
Identidade
de ações
• Mesmas partes
• Mesma causa de pedir
• Mesmo pedido mediato e imediato
F. Conexão e continência
Quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir, há
conexão entre elas, instituto já analisado na parte I, capítulo II, item 3.3, alínea “c”.
Para evitar a prolação de decisões contraditórias, a lei processual civil determina que as ações, com as características acima mencionadas, sejam reunidas para
serem apreciadas por um mesmo órgão judicial, observando as regras de prevenção,
desde que ambas estejam em curso e não haja decisão transitada em julgado.
Pela mesma razão, deve-se proceder à reunião das ações que tenham relação de
continência entre si, apesar de o art. 301, VII, do CPC só fazer referência expressa
à hipótese de conexão.
Duas ações possuem relação de continência entre si quando o objeto de
uma, por ser mais amplo, abrange o da outra e há identidade de partes.
O reconhecimento da conexão ou da continência implica a reunião dos processos, quando estiverem em tramitação na mesma Vara do Trabalho, ou modificação da competência, quando estiverem em juízos diversos, ex vi do quanto
disposto no art. 102 do CPC: “A competência, em razão do valor e do território,
poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes”.
Nesse caso, as ações são reunidas e passam a tramitar no juízo prevento, ou seja,
naquele onde uma das ações conexas foi ajuizada em primeiro lugar.
Se o reclamante já tem conhecimento prévio da existência de uma causa conexa, deve postular que a distribuição de sua ação proceda-se por dependência.
23. No processo civil, a indução da litispendência se perfaz com a citação.
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G. Incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização
São considerados pressupostos subjetivos de constituição e desenvolvimento
válido da relação processual: a capacidade de estar em juízo, a capacidade de ser
parte e a capacidade postulatória.
A capacidade para ser parte encontra-se regulada pelo Código Civil e foi estudada com mais profundidade na parte I, capítulo III, item 1.1, desta obra.
São civilmente capazes as pessoas que detêm personalidade, que, no caso da
personalidade civil, começa do nascimento com vida, ex vi do disposto no art. 2º do
Código Civil.
Inexistindo capacidade de exercício de direitos, a parte deve estar em juízo representada, assistida ou autorizada.
No processo do trabalho, em face do seu informalismo e do fato da lei ter personalizado a empresa, esse requisito deve ser analisado com as restrições que o caso
concreto apresenta.
O defeito de representação, a que alude o art. 301, VIII, do CPC, diz respeito
à capacidade postulatória que detém o advogado. Como a parte, empregado e empregador, podem praticar pessoalmente atos processuais em qualquer instância da
Justiça do Trabalho, essa irregularidade não influencia na constituição e desenvolvimento do processo.
A falta de autorização corresponderia, no processo do trabalho, à ausência de
documento comprobatório da condição de preposto da empresa para representar o
reclamado. A CLT, interpretada pela Súmula nº 377 do TST,24 não exige a carta de
preposto como documento indispensável à representação do empregador em audiência, havendo necessidade, apenas, que seja seu empregado.
Contudo, com a edição da Lei Complementar nº 123/2006, publicada no DOU
de 14.12.2006, instituindo o estatuto nacional da microempresa e da empresa de
pequeno porte, passou-se a admitir que a função de preposto seja exercida por
qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos.25 Em tais situações, a autorização por escrito, feita pelo empregador, é necessária para regularizar a respectiva
representação.
H. Convenção de arbitragem
A arbitragem é forma extrajudicial de solução de conflitos.
24. TST. Súmula nº 377. PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. (CONVERSÃO
DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA SDI-1). Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, §
1º, da CLT.
25. LC nº 123/2006. Art. 54. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte
fazer-se substituir ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos,
ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.
368
José Cairo Júnior
Conforme preceitua o art.1º, da Lei nº 9.307,26 a arbitragem não pode ser utilizada quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis.
Considerando que os direitos trabalhistas, em sua grande maioria, são indisponíveis, pelo menos quando da formação e durante a vigência do contrato de trabalho, essa espécie de argüição é bem rara no processo do trabalho.
Para aqueles que consideram que a indisponibilidade dos direitos laborais cessam quando da extinção do pacto laboral, pois desaparece poder de comando do
empregador sobre o trabalhador, a arbitragem serviria para solucionar um eventual
litígio entre empregado e empregador.
A jurisprudência ainda é vacilante sobre essa questão:
PROCESSUAL CIVIL – FGTS – LEVANTAMENTO DO SALDO EM CASO DE
RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA COMPROVADA POR SENTENÇA ARBITRAL –
POSSIBILIDADE – 1 – A sentença arbitral, que, nos termos do art. 31 da Lei nº
9.307/96, tem os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do poder judiciário, constitui documento hábil a comprovar a rescisão do contrato de trabalho
sem justa causa, autorizando o levantamento do saldo da conta vinculada ao FGTS,
na hipótese do inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90. 2 – A CF/88, ao prever, no art.
114, § 1º, do uso da arbitragem para solução de dissídios coletivos entre empregados
e empregadores, não veda o recurso do mesmo instituto para solução de dissídios
individuais. 3 – Não cabe falar em indisponibilidade dos direitos do trabalhador,
como óbice ao uso da arbitragem, quando é sabido que a tônica das lides trabalhistas
é a conciliação, em busca da transação, para o que sequer exige a lei a assistência
de sindicato ou de advogado. 4 – Apelação da CEF e remessa oficial improvidas.27
QUITAÇÃO – VALIDADE – ARBITRAGEM – CONFLITOS INDIVIDUAIS –
DIREITOS INDISPONÍVEIS – DESCABIMENTO – Silente, deliberadamente, a
Constituição quanto ao cabimento da arbitragem para a solução dos conflitos trabalhistas individuais e dadas: (a) a natureza da legislação que a regula, de direito
especial (Direito Comercial), não subsidiário do Direito do Trabalho, (CLT, art. 8º,
parágrafo único); (b) a inexistência de omissão e compatibilidade desse instituto com
as normas processuais do Título X da CLT (art. 769); (c) a ineficácia dos pactos infringentes de normas de proteção ao trabalho (CLT, art. 444); (d) a ilicitude de alteração contratual prejudicial ao empregado (CLT, art. 468) e (e) a irrenunciabilidade de
direitos indisponíveis no curso do contrato, sem norma expressa que o autorize (CLT,
art. 9º), inafastável a submissão das lides interindividuais ao controle judicial.28
I. Carência de ação
Quando não estão presentes uma, alguma ou todas as condições da ação, a hipótese é de carência de ação. São condições da ação a legitimidade, a possibilidade
jurídica e o interesse de agir.
26. Lei nº 9.307, de 23.09.96. Art. 1º. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para
dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
27. TRF 1ª R. AMS 2002.33.00.017181-2– BA. 5ª T. Rel. Des. Fed. Antônio Ezequiel da Silva. DJ.
16.06.2003.
28. TRT 2ª R. RO 20000358392 (20010489180). 7ª T. Rel. Juiz Luiz Carlos Gomes Godoi. DOESP
14.09.2001.
a Resposta do Reclamado
D
369
O tema que diz respeito à natureza das condições da ação é bastante polêmico
e causa grandes discussões entre os processualistas. As teorias tentam explicar as
condições da ação como sendo matéria relativa à relação processual, à relação de
direito material ou a um gênero singular.
Certo ou errado, o exame das condições da ação, na sistemática da legislação
nacional, pode implicar a extinção do processo sem a resolução do mérito. Desse
modo, se o pedido é juridicamente impossível, se o autor da demanda afirma não
ser o titular do direito material alegado ou se desnecessária a intervenção do Poder
Judiciário para a solução do conflito de interesses, o juiz não aprecia a questão de
fundo, declarando o reclamante carecedor de ação.
J. Falta de caução
Em regra, a extinção do processo sem a resolução do mérito possibilita que o
reclamante renove sua reclamação trabalhista.
Entretanto, o juiz só apreciará o novo pleito se houver prova do pagamento das
custas processuais devidas no processo anterior, conforme determinação contida
nos arts. 28 e 268 do CPC, aplicado supletivamente ao processo laboral:
Art. 28. Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar
o mérito (artigo 267, § 2º), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou
depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.
Art. 268. Salvo o disposto no artigo 267, V, a extinção do processo não obsta a que
o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a
prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.
Dessa forma, a falta de caução a que alude o referido dispositivo legal diz respeito à caução de índole processual e não de direito material, mas não é aplicada
quando for deferido, ao reclamante, o pedido de benefício da justiça gratuita.
5.2. Prejudicial de mérito
Se a irresignação do reclamado dirige-se contra a existência da relação de direito material na qual se funda a pretensão do reclamante, essa questão é qualificada
como prejudicial de mérito. Inclusive, essa questão prejudicial pode ser objeto de
uma ação declaratória autônoma, nos termos previstos pelo art. 4º. do Código de
Processo Civil.
Se o reclamado pretende obter a qualidade da coisa julgada material, em relação
à questão prejudicial, deve utilizar-se de uma ação declaratória incidental. Caso
contrário, se a contestação à existência da relação de emprego efetiva-se sob o título
de prejudicial de mérito, como questão incidental, a decisão sobre essa matéria não
produz coisa julgada material.29
29. CPC. Art. 469. Não fazem coisa julgada: III – a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
370
José Cairo Júnior
Constitui equívoco técnico qualificar a controvérsia sobre a existência ou não
da relação de emprego ou da condição de empregado que ostenta o autor da ação,
como preliminar de mérito (defesa processual), sob o título de “preliminar de
ilegitimidade de parte” ou de “carência de ação”. Inclusive, esse erro é observado
com certa frequência nas lides trabalhistas.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ARGÜIÇÃO
FUNDADA EM AUSÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO – REVELIA DA EMPRESA APONTADA COMO
EMPREGADORA – DEFESA OFERECIDA PELO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO – ART. 320, I, DO CPC – 1. Seguindo a linha
doutrinária e jurisprudencial dominante, a ausência da relação de emprego, objeto
de reclamação trabalhista, encerra nítida questão prejudicial de mérito, que não
exige enfrentamento em sede preliminar de condições para o exercício do direito
de ação.30
Nessa hipótese, a controvérsia é qualificada como sendo de mérito, pois o juiz
profere a decisão não acolhendo a pretensão do reclamante.
De igual sorte, a argüição de prescrição ou de decadência também é considerada matéria relativa à prejudicial de mérito, pois o seu acolhimento impõe a extinção do processo com a resolução do mérito, na forma prevista pelo art.
269, IV, do Código de Processo Civil.
PRESCRIÇÃO – AFASTAMENTO – JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO
– POSSIBILIDADE – Se o mérito, propriamente dito, a ser julgado constitui apenas questão de direito, e os elementos do processo permitem o imediato pronunciamento pela instância revisora, não é necessária a devolução dos autos à origem,
ainda mais quando se chega a essa situação pelo afastamento da prescrição, acolhida no juízo a quo. Nesse caso, não se justifica o novo julgamento pela primeira
instância também porque a prescrição constitui matéria meritória, ainda que de
espécie prejudicial. Ou seja, a rigor, decisão que declara a prescrição adentra o
mérito da controvérsia.31
Com o advento da Lei nº 11.280/05, as questões relativas à prescrição passam
a ser de ordem pública, sendo que deve ser declarada de ofício pelo juiz, mesmo
em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis.32
Os seguintes prazos de decadência devem ser observados no processo do trabalho: a) trinta dias para o ajuizamento do inquérito para apuração de falta grave,
contados a partir da suspensão do empregado (Súmula nº 62 do TST); b) prazo
de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória, contados da última decisão
transitada em julgado (Súmula nº 100 do TST).
30. TRT 10ª R. RO 864/2001. 3ª T. Rel. Juiz Douglas Alencar Rodrigues. DJ 06.07.2001.
31. TRT 3ª R. RO 2332/03. 6ª T. Rel. Juiz Ricardo Antônio Mohallem. DJMG 03.04.2003. p. 15.
32. Há entendimento doutrinário e jurisprudencial em sentido contrário, defendendo a inaplicabilidade desse
dispositivo ao processo do trabalho diante da incidência do princípio protetivo.
a Resposta do Reclamado
D
371
5.3. Mérito
No mérito, o reclamado deve refutar a pretensão do reclamante, ponto por ponto, de forma específica, não se admitindo a contestação genérica, identificada pela
negativa geral, sob pena dos fatos serem considerados como verdadeiros.
Essa exigência é de singular importância no processo do trabalho, já que a
cumulação de pedidos é regra e, em sendo assim, a irresignação do reclamado deve-se voltar, especificamente, contra a fundamentação, fática ou jurídica, de todos os
pedidos e de forma individualizada. A falta de impugnação específica de cada fato
implica confissão, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei.33
ATENÇÃO! O princípio da impugnação especificada impede que o réu apresente contestação genérica. Por conta disso, o réu deverá impugnar especificadamente todos os fundamentos e pedidos formulados pelo autor. Assim, é
ineficaz a contestação por negação geral, presumindo-se verdadeiros os argumentos inseridos na inicial.
A impugnação pode ser feita pela negativa específica dos fatos narrados na inicial, representando a defesa de mérito direta, ou com a argüição de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante, qual seja, defesa indireta
de mérito.
Novas alegações, após a contestação, somente são admitidas se houver fato
superveniente, se o juiz puder conhecê-las de ofício ou se a lei expressamente as
permitir.
Acolhendo as alegações dessa natureza, que constam da defesa, o juiz extingue
o feito com a resolução do mérito, na forma prevista pelo art. 269 do Código de
Processo Civil, fazendo coisa julgada formal e material após o seu trânsito em julgado.
6. Exceção
Determinadas defesas processuais, devido a sua importância, devem ser argüidas em peças autônomas. Quando isso ocorre, recebe a denominação de exceção
e o feito principal deve ser suspenso até o julgamento final dessa medida processual. Ao contrário, quando a defesa processual é inserida na contestação, sob a
forma de preliminar de mérito, devidamente autorizada pela legislação processual,
o seu julgamento efetiva-se ao final, ou seja, juntamente com o mérito.
33. CPC. Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I – se não for admissível, a seu respeito,
a confissão; II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar
da substância do ato; III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.
372
José Cairo Júnior
Em tais situações, o reclamado passa a receber a denominação de excipiente,
pois é aquele que argüi a exceção, e o reclamante de exceto ou excepto, parte contra
qual foi deduzida a pretensão da exceção.
Saliente-se, entretanto, que a exceção não constitui matéria exclusiva da defesa
do reclamado, como ocorre com a contestação e com a reconvenção, uma vez que
pode ser argüida por qualquer das partes, conforme se observa da redação do art.
304 do CPC: “É lícito a qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135)”.
Normalmente, apresenta-se a exceção no mesmo prazo concedido para o oferecimento da contestação, em peça apartada e com autuação em apenso ao processo
principal.34
Contudo, nada impede que a argüição de exceção seja promovida após o momento processual acima mencionado, salvo em relação à exceção de incompetência
em razão do lugar, mas sempre no prazo de cinco dias após a ciência do fato que
originou a suspeição ou o impedimento.
Com efeito, o art. 305 do CPC confere o prazo de 15 dias à parte para apresentação da exceção de suspeição ou impedimento, a partir do momento em que tiver
ciência do fato que fundamentar a respectiva objeção. Fazendo as devidas adaptações ao processo do trabalho, já que a CLT é omissa nesse particular, conclui-se
que o prazo a ser utilizado é de cinco dias, por ser esse o interstício mínimo para
realização da audiência.
Em sentido contrário, é a opinião Bezerra Leite35 e de Renato Saraiva,36 que
entendem ser o primeiro momento em que a parte tiver que falar na audiência ou
nos autos, utilizando-se do quanto disposto no art. 795 da CLT, de forma analógica.
Já a questão relativa à suspensão do feito principal é definida pelo art. 799 da
Consolidação das Leis do Trabalho: “Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição
ou incompetência”.
A redação do referido dispositivo legal não poderia ser pior. Primeiro, porque
não alude à exceção de impedimento. Segundo, porque não diz se a exceção de incompetência é relativa ou absoluta, recorrendo-se, nesse caso, aos preceitos legais
contidos no CPC, subsidiariamente.
34. A prática processual trabalhista de alguns Tribunais consagrou o procedimento de inserir-se a exceção
nos próprios autos da reclamação trabalhista, considerando o princípio da informalidade que rege o processo laboral.
35. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: 8 ed. Ltr, 2010.
p. 511.
36. SARAIVA, Renato. Curso de direito do trabalho. 4. ed. São Paulo: Método, 2007. p. 319.
a Resposta do Reclamado
D
373
Como não há, no processo do trabalho, definição da competência em razão do
valor da causa, as únicas exceções que suspendem o feito são aquelas que dizem
respeito à suspeição, impedimento e de incompetência em razão do lugar.
6.1. Exceção de suspeição e impedimento
A imparcialidade representa uma das principais características do juiz. Qualquer circunstância que coloque em dúvida ou que efetivamente limite essa característica do julgador tem o condão de afastá-lo da condução e julgamento do processo,
de preferência por atuação ex officio.
Como foi estudado no capítulo II, item 2.4, desta obra, determinadas situações
são consideradas como fatores de suspeição e outras como causas de impedimento
do juiz para atuar no processo que lhe foi distribuído. As causas que impedem o
magistrado de exercer suas funções, em determinada demanda, estão descritas no
art. 134 do Código de Processo Civil, e aquelas que implicam suspeição, constam
do artigo subseqüente.
A Consolidação das Leis do Trabalho, por sua vez, não faz referência às causas de impedimento. Diz apenas, em seu art. 801, que o juiz deve considerar-se suspeito e afastar-se da condução do processo quando for amigo, inimigo, parente até o
terceiro grau de alguma das partes ou tiver interesse particular na causa, copiando o
preceito contido no art. 185, do CPC de 1939, que só previa a hipótese de suspeição.37
Observe-se que as causas de suspeição acima mencionadas englobam algumas
das hipóteses de suspeição e de impedimento que são tratadas por dispositivos semelhantes aos do atual Código de Processo Civil e, por não ser taxativa, pode-se
recorrer às demais hipóteses previstas nesse Codex Processual, que por sua vez,
também, não é exaustiva.
Nesse sentido é a decisão abaixo transcrita:
SUSPEIÇÃO – ART. 801 DA CLT – O art. 801 da CLT, ao disciplinar os casos de
suspeição na esfera do processo do trabalho, estabelece que o juiz é suspeito nas
hipóteses de “inimizade pessoal”, “amizade íntima” ou “parentesco por consangüinidade” com algum dos litigantes ou por “interesse particular na causa”. O art. 135
do CPC também prevê a suspeição fundada em outros motivos que inviabilizam a
atuação do juiz na causa. Assim sendo, não se pode presumir a parcialidade do juiz
apenas porque, segundo o seu livre convencimento e de forma fundamentada, decidiu de forma contrária aos interesses de um dos litigantes.38
37. CPC de 1939. Art. 185. Considerar-se-á fundada a suspeita de parcialidade do juiz quando: I – parente,
consangüíneo ou afim, de alguma das partes, ou de seus procuradores, até o terceiro grau; II – amigo
íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; III – particularmente interessado na decisão da causa;
IV – ele, ou qualquer de seus parentes, consangüíneos ou afins até o terceiro grau, tiver interesse direta
em transação em que haja intervindo, ou esteja para intervir, alguma das partes.
38. TRT da 3ª R. AP 00623-1999-006-03-00-8. 5ª T. Rel. Juiz José Roberto Freire Pimenta. DJMG
04.10.2003.
374
José Cairo Júnior
A suspeição pode ser declarada de ofício, inclusive, alegando motivo de foro
íntimo, sem a necessidade de divulgá-lo para as partes, consoante permissivo contido no art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil.39
ATENÇÃO! A Consolidação das Leis do Trabalho foi omissa a respeito da exceção de impedimento, uma vez que esse Diploma legal foi editado em 1943,
inspirado no CPC de 1939, que tratava apenas da suspeição. Somente com o
advento do CPC de 1973 é que foi introduzido o instituto do impedimento.
A. Procedimento
Por uma questão lógica, a argüição de suspeição, tratando-se de matéria de defesa, deve preceder ao oferecimento da contestação ou da reconvenção, visto que o
juiz impedido ou suspeito não poderá receber qualquer outro tipo de defesa, salvo
se o reclamado tiver conhecimento dos motivos que ensejam a suspeição ou impedimento após a realização da audiência.
A exceção deve ser apresentada em peça apartada, devidamente fundamentada
e acompanhada dos documentos ou o protesto pelos meios de provas necessários à
demonstração do motivo que autoriza a exclusão do juiz da condução do processo
e para o seu julgamento.
O magistrado, ao receber a exceção de suspeição ou impedimento, pode admitir
os fatos narrados na referida peça e remeter os autos, de plano, para o seu substituto, observando-se a competência funcional que será analisada no item seguinte.
Caso contrário, determinará a autuação da exceção, designando audiência dentro
de quarenta e oito horas para a sua instrução e julgamento, não sendo cabível a
manifestação da parte contrária.
Nos casos de suspeição, a atuação do excipiente pode estar sujeita a preclusão.
Isso ocorre quando a parte aceita a atuação do juiz no processo, apesar de já ter
conhecimento dos fatos alegados como causa da suspeição. Essa e outras hipóteses
encontram-se previstas no art. 801, parágrafo único, da CLT, in verbis:
Art. 801. Parágrafo único. Se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja
consentido na pessoa do juiz, não mais poderá alegar exceção de suspeição, salvo
sobrevindo novo motivo. A suspeição não será também admitida, se do processo
constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou
que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de
propósito o motivo de que ela se originou.
A decisão que acolhe a exceção de impedimento ou suspeição remete os autos
para o substituto legal do juiz impugnado, sem qualquer mudança de órgão judicial.
39. A Resolução nº 82 do CNJ regulamenta as declarações de suspeição por motivo de foro intimo. Em
seu art. 1º determina que o juiz faça a declaração nos autos e envie ofício reservado à Corregedoria
informando o motivo da suspeição. Foi deferida medida liminar em sede de cautelar no MS nº 28215,
suspendendo os efeitos dessa determinação (STF. Rel. Min. Ayres Brito. DJ 02.03.2010).
a Resposta do Reclamado
D
375
A decisão que rejeita a referida exceção faz cessar a suspensão do processo principal, não cabendo recurso imediato, podendo a parte prejudicada demonstrar seu
inconformismo quando da interposição de um eventual recurso ordinário.
B. Competência
Ao contrário do que ocorre no processo civil, no qual esse incidente processual
é remetido para o Tribunal,40 a exceção de suspeição e impedimento, no âmbito do
processo do trabalho, é julgada pelo órgão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 802 da CLT: “Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal
designará audiência, dentro de 48 horas, para instrução e julgamento da exceção”.
À época em que a CLT foi editada, a Junta de Conciliação e Julgamento, órgão
de primeira instância, era constituída pelo Juiz Presidente e por dois Juízes Classistas temporários, ou seja, era um órgão colegiado. Essa circunstância justificava
a possibilidade do próprio órgão decidir sobre a suspeição ou impedimento de um
de seus membros.
Mesmo com o fim da representação classista na Justiça do Trabalho, que transformou a Junta de Conciliação e Julgamento em Vara do Trabalho, parte da doutrina e da
jurisprudência continuou entendendo ser correto o procedimento previsto na norma
consolidada, sob o fundamento de que a decisão proferida pelo juiz impugnado poderia, em sede de preliminar de recurso ordinário, ser revista pelo órgão ad quem.
Entretanto, não há como se admitir tal interpretação, uma vez que o juiz é obrigado a declarar sua suspeição ou impedimento, ao despachar a petição da exceção,
na forma prevista pelo art. 801 da CLT.41 Assim, se o julgador não se declara suspeito ou impedido nesse momento inicial, logicamente que decidirá pela rejeição da
exceção respectiva.
A solução intermediária encontrada seria a remessa imediata da exceção, para
o substituto legal do juiz impugnado, para a instrução e julgamento da referida medida processual. Admitindo essa possibilidade, o juiz, ao receber a exceção e não
se declarando suspeito ou impedido, apresentaria suas razões, acompanhada dos
documentos e rol de testemunhas, enviando os autos ao juiz substituto.
Contudo, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em seu art. 13, estabelece que, em tais situações, deve-se observar o procedimento previsto pelo Código de Processo Civil.42
40. CPC. Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a
remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões,
acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao
Tribunal. (grifou-se).
41. CLT. Art. 801. O juiz, presidente ou juiz classista, é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, por alguns dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes. (grifou-se).
42. CPCGJT. Art. 13. Se o juiz de primeiro grau não reconhecer o impedimento ou a suspeição alegada,
aplicar-se-á o procedimento previsto nos artigos 313 e 314 do Código de Processo Civil, exceto, quanto
376
José Cairo Júnior
6.2. Exceção de incompetência em razão do lugar
Como foi analisado anteriormente, a competência em razão do lugar, no processo do trabalho, afere-se, de forma ordinária, pelo local da prestação dos serviços,
salvo nas hipóteses previstas pelos parágrafos do art. 651 da Consolidação das Leis
do Trabalho.43
Quando a reclamação trabalhista é ajuizada em Vara do Trabalho diversa daquela indicada pelo dispositivo legal acima mencionado, o reclamado pode oferecer sua
resposta em forma de exceção de incompetência em razão do lugar.
Como a natureza da competência é relativa, a falta de apresentação da exceção
de incompetência ratione loci implica prorrogação da competência do juízo inicial.
Se, por equívoco, o reclamado argui a incompetência absoluta por intermédio
de exceção suspensiva do feito, o juiz deve receber a peça como contestação, atendendo ao princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade.
ATENÇÃO! Consoante a Súmula nº 33 do STJ, a incompetência relativa não
pode ser declarada de ofício pelo Magistrado. Caso o reclamado não argua a
incompetência relativa no prazo de defesa, ocorrerá o fenômeno de prorrogação da competência, pois o juízo passará a ser competente para julgar a lide..
A. Procedimento
A exceção de incompetência ratione loci pode assumir a forma verbal ou escrita. Seja qual for a forma escolhida pelo reclamado, deverá ser apresentada em
audiência, mas antes do oferecimento da contestação.
A referida exceção deve ser fundamentada, com o protesto pela produção de
provas e com indicação do juízo competente, em razão do lugar, para processar e
julgar a demanda, sob pena de rejeição liminar da referida medida processual.
a este último, na parte relativa à condenação às custas ao magistrado. (Redação dada pelos Atos GCGJT
n.os 004/2009, de 13/8/2009, e 002/2010, de 8/4/2010.). Parágrafo único. Acolhido o impedimento ou
suspeição do juiz, será designado outro magistrado, que incluirá o processo em pauta no prazo máximo
de 10 (dez) dias.
43. CLT. Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade
onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial,
a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha
domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º. A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento,
estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde
que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º. Em se
tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é
assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação
dos respectivos serviços.
a Resposta do Reclamado
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377
O juiz determina a autuação da exceção em apenso e a suspensão do feito
principal.44 Contudo, a praxe forense convencionou inserir a exceção nos próprios
autos da ação principal, atendendo ao princípio da informalidade e da celeridade
processual.
Após uma breve análise da petição de exceção, que pode, inclusive, ser rejeitada in limine, mormente quando o excipiente não indica o juízo competente,45 é
concedida vista a parte contrária, denominada de exceto, para, querendo, contestar
a exceção, pelo prazo improrrogável de vinte e quatro horas (art. 800 da CLT),
salvo se o exceto renunciar a esse direito, produzindo a sua peça de irresignação na
própria audiência.
No primeiro caso, deve ser designada outra sessão para a instrução da exceção,
quando houver alegação de matéria fática a ser provada por testemunhas, após o que
deve o juiz proferir a decisão.
Sobre a exceção de incompetência em razão do lugar, vale conferir a seguinte
quesitação de concurso público:
Exemplo de questão sobre o tema
►► (JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 8ª REGIÃO – 2009 – ADAPTADA)
–
À luz da legislação pertinente, julgue os itens seguintes:
I.
Nas causas sujeitas à jurisdição da Justiça do Trabalho, a oposição de exceção de incompetência acarretará a suspensão do feito. Apresentada a exceção de incompetência, o
Juízo concederá vistas ao excepto por 48 (quarenta e oito) horas, devendo a decisão ser
proferida na primeira sessão que se seguir. Resposta: Item errado
B. Recurso
Em caso de acolhimento da pretensão do excipiente, os autos do processo são
remetidos imediatamente para a unidade judiciária por ele indicada em sua petição.
Caso contrário, retoma-se o curso do processo principal, com o oferecimento da
contestação e/ou da reconvenção.
Dessa decisão não cabe recurso imediato, em face da sua natureza interlocutória, na forma prevista pelo art. 799, § 2º, da CLT,46 salvo se a exceção for acolhida
e os autos forem remetidos para outro Tribunal, conforme entendimento constante
da Súmula nº 214, alínea “c”, do TST:
44. CLT. Art. 799. Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
45. CPC. Art. 310. O juiz indeferirá a petição inicial da exceção, quando manifestamente improcedente.
46. CLT. Art. 799. § 2º. Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se
terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso
que couber da decisão final.
378
José Cairo Júnior
Súmula nº 214. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – IRRECORRIBILIDADE. Na
Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias
não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:
a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;
c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para
Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante
o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
Assim, se o juiz acolhe a exceção de incompetência em razão do lugar e determina a remessa dos autos para uma Vara do Trabalho integrante do mesmo Tribunal
a que esteja vinculada, o exceto só poderá recorrer da decisão após a prolação da
sentença, inserindo sua irresignação em preliminar de recurso ordinário. Caso contrário, se o juiz acolhe a exceção e remete os autos a um Tribunal diverso daquele
a que esteja vinculado, a referida decisão poderá ser atacada imediatamente por
meio de recurso ordinário.
7. Reconvenção
A reconvenção constitui uma ação do réu contra o autor, tendo por base os mesmos fatos ou fundamentos jurídicos constantes da inicial ou quando existir conexão
com os fundamentos da defesa. Nesse caso, o réu deduz uma pretensão derivada ou
relacionada com os referidos fatos que lhe atribuem a titularidade do direito violado
pelo autor.
O Código de Processo Civil disciplina o instituto da reconvenção no art. 315 e
seguintes:
Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
Somente com o uso do procedimento reconvencional é que o réu pode postular
a condenação do autor, pois tal requerimento não é possível ser feito dentro da contestação, salvo no que se refere aos pedidos implícitos, como aqueles derivados da
sucumbência (honorários advocatícios e demais despesas processuais), na aplicação
da pena pela litigância de má-fé e nas questões em que o juiz deva manifestar-se de
ofício.
A omissão do réu em apresentar a reconvenção não implica preclusão, já que ele
pode ajuizar ação autônoma, que, no caso, teria conexão com a primeira.
7.1. A reconvenção no processo do trabalho
Não há dispositivo expresso na Consolidação das Leis do Trabalho mencionando a reconvenção como forma de resposta do reclamado. Há alguns anos
atrás, a doutrina e a jurisprudência afastavam a supletividade do Código de
Processo Civil para admitir a reconvenção no processo do trabalho, a exemplo
de Coqueijo Costa:
a Resposta do Reclamado
D
379
Descabido, aliás, parece ser o subsídio do processo comum ao do trabalho em matéria de reconvenção, eis que, mesmo ali, não se admite nas ações de alimento (art. 192,
II). E de caráter alimentar nítido é a ação proposta pelo trabalhador para a cobrança
de salários. Além do mais, a reconvenção é ação, enquanto a compensação é meio de
defesa, que só tem lugar quando o crédito do réu é liquido e provado.47
Atualmente, contudo, tanto a doutrina quanto a jurisprudência consolidaram o
entendimento de que a reconvenção é cabível no processo do trabalho, prevalecendo o rito processual civil, consoante autorização contida no art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho,48 inclusive quando se tratar de rito sumaríssimo:
RECONVENÇÃO – RITO SUMARÍSSIMO – HIPÓTESES – O artigo 852-A da
CLT estabelece que os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes
o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Já o artigo 315 do CPC, de aplicação subsidiária nesta Justiça
Especializada, a teor do disposto no artigo 769 da CLT, dispõe que o réu poderá
reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com
a ação principal ou com o fundamento da defesa. Restando cristalina a conexão entre
os pleitos do réu reconvinte e aqueles relativos à modalidade de rescisão contratual
declinados pelo autor na reclamação trabalhista, e não ultrapassado o limite legal de
quarenta salários mínimos, cabível a ação de reconvenção sob o rito sumaríssimo.49
A reforma do Poder Judiciário, operada com a da promulgação da EC nº
45/2004, ampliou em muito as possibilidades de utilização da reconvenção no processo laboral, uma vez que podem ser analisados e julgados todos os litígios que
decorram da relação de trabalho.50
É perfeitamente possível, por exemplo, que o empregador requeira, por meio da
reconvenção em reclamação trabalhista na qual se postula o pagamento de verbas
rescisórias decorrente de despedida sem justa causa, a condenação do empregado no
pagamento de indenização para ressarcir os prejuízos materiais que este provocou
por dolo, em razão de existir previsão contratual.
A decisão abaixo transcrita ilustra bem essa situação:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITO MODIFICATIVO – PROCESSO DO
TRABALHO – RECONVENÇÃO – POSSIBILIDADE – É juridicamente possível
ao empregador deduzir em reclamação trabalhista, por meio de reconvenção, pedido
de ressarcimento de prejuízos materiais que possa ter sofrido em razão de atos culpo47. COQUEIJO, Carlos. Estudos de direito processual do trabalho. Rio de Janeiro: Edições Trabalhistas,
1971. p. 28.
48. CLT. Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.
49. TRT da 10ª R. ROPS 00878-2005-019-10-00-8. 1ª T. Relª Juíza Elaine Machado Vasconcelos. DJ.
15.02.2006.
50. RECONVENÇÃO – MULTAS DE TRÂNSITO – RESSARCIMENTO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – A Emenda Constitucional nº 45, de 08 de dezembro de 2004, elasteceu a competência da Justiça do Trabalho abarcando todos os conflitos decorrentes da relação de trabalho, incidindo
os novos dispositivos sobre os processos em curso a teor do disposto no artigo 87 do CPC. Multas de
trânsito sofridas pelo empregado, decorrentes do exercício das funções de motorista, porque oriundas da
relação havida entre as partes, podem ser objeto de reconvenção. (TRT 2ª R. RS 02648-2004-361-02-00
(20050542413). 4ª T. Rel. p/o Ac. Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros. DOESP 26.08.2005).
380
José Cairo Júnior
sos ou dolosos atribuídos ao empregado, além da compensação a ser alegada como
matéria de defesa à reclamação, conforme ocorreu no presente caso. Embargos de
declaração providos, em parte.51
Também pode acontecer o contrário. O empregado reconvinte na ação de inquérito para apuração de falta grave, requerer a sua reintegração ao emprego e o
pagamento dos salários devidos durante a sua suspensão do serviço.
Já a alegação de compensação e de retenção,52 institutos de direito material relativo à extinção das obrigações, é matéria afeta à contestação, conforme determina
o art. 767 da CLT (a compensação ou retenção só poderá ser argüida como matéria
de defesa),53 desde que a dívida do reclamante/empregado seja inferior ao débito do
empregador/reclamado, caso contrário será necessário utilizar-se da reconvenção.
Esse é o entendimento do TST, interpretando o mencionado art. 767 da CLT,54
por meio da Súmula nº 48: “COMPENSAÇÃO. A compensação só poderá ser argüida com a contestação”.55
É o que pode ocorrer, por exemplo, quando o reclamado alega que o empregado
pediu demissão e postula a compensação do valor referente ao aviso prévio indenizado.
Na verdade, não se trata tecnicamente de compensação, mas sim de simples dedução. Entretanto, a doutrina e a jurisprudência, além da própria CLT, consagraram
a utilização desse termo.
Por fim, a intenção da lei, interpretada pela referida Súmula nº 48, é afastar a
possibilidade de a parte argüir a compensação em fases processuais posteriores à
postulatória, como em grau de recurso ou nos embargos à execução.
ATENÇÃO! É importante relembrar que os institutos da compensação e da dedução são distintos. Dos valores pleiteados pelo autor em uma reclamação
trabalhista podem ser deduzidos aqueles que porventura já tenha sido pagos
pelo réu sob o mesmo título (horas extras pagas, por exemplo). Tal dedução
pode ser deferida de ofício pelo Magistrado, até porque se evita o enriquecimento sem causa do reclamante. Já a compensação depende de requerimento
do reclamado, que deve ser realizado até o oferecimento da contestação, podendo ser utilizada somente quando autor e réu são reciprocamente credores
e devedores de obrigações distintas.
51. TRT da 8ª R. ED 1798/1999. 3ª T. Rel. Juiz Walmir Oliveira da Costa. DJ. 15.12.2003.
52. Código Civil. Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas
obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
53. Aqui, o art. 767 da CLT utiliza, equivocadamente, a expressão “defesa” como sinônimo de contestação.
54. CLT. Art. 767. A compensação ou retenção só poderá ser argüida como matéria de defesa.
55. Tal interpretação decorre do fato de a Consolidação não haver previsto a figura da reconvenção, posicionamento, como visto, já superado após diversas decisões admitindo essa forma de defesa no processo do
trabalho.
a Resposta do Reclamado
D
381
7.2. Características
A reconvenção, com sua característica de autonomia, deve revestir-se de todos
os requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, complementado por aqueles que
constam do art. 282 do Código de Processo Civil, estando sujeita ao crivo do juiz
para a análise dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, podendo ser indeferida ou recusada, por ser, em determinados casos, considerada incabível.
As partes recebem uma designação especial. O reclamado que apresenta a reconvenção passa a ser chamado de reconvinte e o reclamante passa a ser designado
de reconvindo.
O tema relativo à reconvenção, no processo do trabalho, tem sido exigido com
certa frequência em concursos públicos:
Exemplo de questão sobre o tema
►►
–
A)
B)
(JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 21ª REGIÃO – 2010)
Sobre a reconvenção no processo trabalhista, assinale a resposta correta:
não cabe a reconvenção no processo trabalhista;
a legislação processual trabalhista não trata expressamente do tema, aplicando-se, por
supletividade, as regras da ação de consignação em pagamento, procedimento especial
previsto no Código de Processo Civil;
C) a desistência do autor da ação, independentemente da aquiescência do réu, implica na
extinção do pedido reconvencional;
D) apresentada a reconvenção na audiência trabalhista, será dada a palavra à parte reconvinda para sobre ela se pronunciar oralmente, vedado o fracionamento da audiência para
esse fim;
E) a ação e a reconvenção devem ser julgadas na mesma sentença. Resposta: E
7.3. Procedimento
Assim como ocorre com as demais espécies de defesa no processo do trabalho,
a reconvenção pode ser apresentada, em audiência, oralmente ou por escrito. No primeiro caso, o reconvinte deve utilizar parte dos vinte minutos que a lei lhe reserva
para oferecer a sua resposta, reduzindo-se a termo na ata respectiva.
Assumindo a forma escrita, a reconvenção deve ser oferecida em peça autônoma e apresentada simultaneamente com a contestação, em audiência, sendo competente o mesmo juiz da causa principal, ex vi do disposto no art. 109 do Código de
Processo Civil.56
Constitui equívoco técnico apresentar, ao mesmo tempo, a exceção, a contestação e a reconvenção, ou as duas primeiras, porque somente o juiz do trabalho que se
56. CPC. Art. 109. O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória
incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente.
382
José Cairo Júnior
declare competente em razão do lugar ou que não seja suspeito ou impedido poderá
receber a contestação.
Uma vez oferecida a reconvenção, o juiz deve adiar a audiência para que o reconvindo conteste, querendo, os fatos constantes dessa peça processual, salvo se ele
abrir mão desse prazo, manifestando-se na própria audiência ou quando o processo
estiver submetido ao rito sumaríssimo.57
No primeiro caso, a designação da próxima sessão de audiência deve observar
o prazo mínimo de cinco dias para que o reconvindo exerça, na sua plenitude, o
direito da ampla defesa.
Diante do seu caráter autônomo, a desistência ou qualquer outro motivo que implique a extinção do processo principal, com ou sem a resolução do mérito de forma
antecipada, não afeta a reconvenção, que segue o seu curso normal até o advento
de uma sentença terminativa ou definitiva.
Apesar desse caráter autônomo, a decisão que não admite a reconvenção tem
natureza jurídica de decisão interlocutória e, por esse motivo, só pode ser atacada
após a prolação da sentença.
Por fim, a reconvenção e a reclamação trabalhista são julgadas simultaneamente, ex vi do disposto no art. 318 do Código de Processo Civil,58 o que equivale
dizer que uma só sentença promove a solução de dois litígios diversos, sendo impugnável por recurso ordinário.
Após a analise das diversas variáveis envolvendo a defesa do Reclamado, transcreve-se uma quesitação inserida em recente concurso público para Magistratura do
Trabalho:
Exemplo de questão sobre o tema
►►
–
A)
B)
(JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 21ª REGIÃO – 2010)
Sobre a reconvenção no processo trabalhista, assinale a resposta correta:
não cabe a reconvenção no processo trabalhista;
a legislação processual trabalhista não trata expressamente do tema, aplicando-se, por
supletividade, as regras da ação de consignação em pagamento, procedimento especial
previsto no Código de Processo Civil;
C) a desistência do autor da ação, independentemente da aquiescência do réu, implica na
extinção do pedido reconvencional;
D) apresentada a reconvenção na audiência trabalhista, será dada a palavra à parte reconvinda para sobre ela se pronunciar oralmente, vedado o fracionamento da audiência para
esse fim;
E) a ação e a reconvenção devem ser julgadas na mesma sentença. Resposta: E
57. Diferentemente do que ocorre no processo civil, não há necessidade de expedição de intimação para o
reconvindo contestar a reconvenção, uma vez que esta medida processual é oferecida na audiência.
58. CPC. Art. 318. Julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a reconvenção.
a Resposta do Reclamado
D
383
8. Impugnação ao valor da causa
Como visto, o valor da causa pode ser atribuído pelo reclamante ou, na sua
omissão, pelo juiz do trabalho.
O inconformismo do reclamado, em relação ao valor atribuído à causa pelo
reclamante, deve ser apresentado sob a forma de impugnação, no mesmo prazo que
tem para oferecer a sua resposta. Após, a referida impugnação é autuada em apenso
aos autos principais, seguindo-se o procedimento estabelecido pelo art. 261 do Código de Processo Civil:
Art. 261. O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa
pelo autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor no prazo de 5
(cinco) dias. Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa.
Quando o valor da causa for fixado pelo juiz, a impugnação deve ser oferecida pelo reclamante ou pelo reclamado no momento das razões finais. Na
hipótese de o juiz manter o valor anteriormente fixado, a parte pode pedir revisão,
no prazo de 48 horas, ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho, consoante
previsão contida na Lei nº 5.584/70.59
9. Principais diferenças entre o processo civil e o processo do trabalho
Instituto
Processo Civil
Processo do Trabalho
Defesa: forma
Escrita.
Escrita ou oral no prazo de
vinte minutos.
Defesa: prazo
15 dias após a citação e protocolada em cartório.
Em audiência, nunca no prazo inferior a cinco dias do
recebimento da notificação.
Perempção
Total, mas para a mesma pretensão (art. 268, parágrafo
único do CPC).
Temporária (6 meses), mas
para qualquer pretensão.
Exceção de suspeição:
competência
Tribunal.
Segundo a Consolidação dos
Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,
deve-se observar o procedimento previsto pelo CPC.
Exceção de incompetência:
prazo para contestar
10 dias.
48 horas.
59. Lei nº 5.584/70. Art. 2º. Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o presidente da Junta ou o juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da
alçada, se este for indeterminado no pedido. § 1º. Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer
das partes impugnar o valor fixado e, se o juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao presidente do Tribunal Regional.
384
José Cairo Júnior
10. Quadro sinóptico
Capítulo III – Da resposta do reclamado
Instituto
Conteúdo
Item
Forma
Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua
defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dis­pensada
por ambas as partes (art. 847 da CLT).
2
Prazo
A CLT não fixa prazo para apresentação da defesa. Contudo, o art. 841
do referido Codex reza que o reclamado será notificado para comparecer à audiência, momento em que se angulariza a relação processual trabalhista, não podendo ocorrer antes do prazo míni­mo de cinco
dias.
3
Espécies
A defesa do reclamado pode revestir-se da forma de contestação, reconvenção ou exceção.
4
Contestação
A citação, que no processo do trabalho recebe a denominação de notificação inicial, é o ato que dá conhecimento ao reclamado de que existe uma ação
proposta em face dele. A inexistência ou defeito
Inexistência
desse ato de comunicação processu­al, provocado
ou nulidade de
pela inobservância das regras que lhes são aplicácitação
veis, implica nulidade do proces­so, sendo listado,
pelo CPC, como matéria de defesa, mas que pode
ser alegado em qualquer fase processual, inclusive
em sede de embar­gos à execução.
Incompe­tência
absoluta
Trata-se de alegação de incompetência absoluta,
uma vez que a incompetência relativa deve reves­
tir-se da forma de exceção processual como peça
autônoma, com suspensão do processo principal. A
competência absoluta pode ser em razão da matéria
ou da hierarquia.
Inépcia
Considera-se inepta a petição inicial quando: fal­tarlhe pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos
não decorrer uma conclusão lógica; quando o pedido for juridicamente impossível; ou quan­do contiver
pedidos incompatíveis entre si.
Perempção
temporária
A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art.
732, prevê uma espécie de perempção tem­porária
quando o reclamante dá causa a dois arquivamentos consecutivos, fato que o impos­sibilita de exercer
o direito de ação pelo prazo de seis meses.
Preliminares
Duas ações são idênticas quando possuem a mes­
ma causa de pedir, pedido e partes. Constatada essa
tríplice identidade, haverá litispendência en­quanto
Litispendência
as duas ações estiverem em curso, caso contrário, se
já houver sentença transitado em jul­gado a hipótese
será de coisa julgada.
5.1
a Resposta do Reclamado
D
Conexão e
continência
Quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir, diz-se que há conexão entre
elas.
Duas ações possuem relação de continência entre
si quando o objeto de uma, por ser mais amplo,
abrange ao da outra e há identidade de partes.
Incapacidade
de parte,
defeito de
representação e falta de
autorização
Inexistindo capacidade de exercício de direitos a
parte deve estar em juízo representada, assistida
ou autorizada. Diante do ius postulandi das partes,
essa irre­gularidade não irá influenciar na constituição e desenvolvimento do processo. A falta de autorização corresponderia, no proces­so do trabalho,
à ausência de documento compro­batório da condição de preposto da empresa para representar o
reclamado.
Convenção de
arbitragem
Considerando que os direitos trabalhistas, em sua
grande maioria, são indisponíveis, pelo menos
quando da formação e durante a vigência do con­
trato de trabalho, essa espécie de argüição é bem
rara no processo do trabalho.
Carência de
ação
Quando não estão presentes uma, alguma ou to­das
condições da ação, a hipótese será de carên­cia de
ação. São condições da ação a legitimida­de, a possibilidade jurídica e o interesse de agir.
Falta de
­caução
A falta de caução a que alude o CPC, diz respei­to à
caução de índole processual e não de direi­to material, mas não é aplicada quando for de­ferido, ao reclamante, o pedido de benefício da justiça gratuita.
Conceito
Se a irresignação do reclamado dirige-se contra a
existência da relação de direito material na qual se
funda a pretensão do reclamante, essa questão é
qualificada como prejudicial de mérito.
Coisa julgada
Se o reclamado pretende obter a qualidade da coisa
julgada em relação à questão prejudicial deve uti­
lizar-se de uma ação declaratória incidental.
Relação de
emprego
Constitui equívoco técnico qualificar a controvér­sia
sobre a existência ou não da relação de empre­go
ou da condição de empregado que ostenta o autor
da ação, como preliminar de mérito (defesa processual), sob o título de preliminar de ilegitimidade de
parte ou de carência de ação.
Prescrição e
decadência
A argüição de prescrição ou de decadência tam­bém
é considerada matéria relativa à prejudicial de mérito, pois o seu acolhimento impõe a extin­ção do
processo com a resolução do mérito.
Preliminares
Prejudicial de
mérito
385
5.2
5.3
386
José Cairo Júnior
Defesa
direta
ocorre quando a contestação impugna a preten­são
do reclamante pela negativa específica dos fatos
narrados na inicial.
Defesa
indireta
A defesa indireta do mérito é feita com a argüição
de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do
direito do reclamante.
Mérito
5.3
Exceção
Conceito
Determinadas defesas processuais, devido a sua importância, de­
vem ser argüidas em peças autônomas. Quando isso ocorre, rece­be
a denominação de exceção e o feito principal deve ser suspenso até
o julgamento final dessa medida processual. Ao contrário, quando a
defesa processual é inserida na contestação, sob a for­ma de preliminar de mérito, devidamente autorizada pela legisla­ção processual, o
seu julgamento efetiva-se ao final, ou seja, jun­tamente com o mérito.
CLT
O juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser
recusado, por alguns dos seguintes motivos, em relação à pessoa dos litigantes: a) inimizade pes­soal;
b) amizade íntima; c) parentesco por consangüinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse particular na causa.
CPC
É defeso ao juiz exercer as suas funções no pro­cesso
contencioso ou voluntário:
•de que for parte;
•em que interveio como mandatário da par­te, oficiou
como perito, funcionou como órgão do Ministério
Público, ou prestou depoimento como testemunha;
•que conheceu em primeiro grau de jurisdi­ção,
tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
•quando nele estiver postulando, como advo­gado
da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu,
consangüineo ou afim, em linha reta; ou na linha
colateral até o segundo grau;
•quando cônjuge, parente, consangüineo ou afim,
de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
•quando for órgão de direção ou de adminis­tração
de pessoa jurídica, parte na causa.
Impedimento
Suspeição
Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
•amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
•alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou
de parentes deste, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
•herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
•receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconse­lhar
alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios
para atender às despesas do litígio;
•interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. Poderá
ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo (art. 135 do CPC).
6
6.1
6.2
a Resposta do Reclamado
D
Conceito
387
Quando a reclamação trabalhista é ajuizada em
Vara do Trabalho diversa daquela indicada pela
CLT, o reclamado pode oferecer sua resposta em
forma de exceção de incompetência em razão
do lugar.
6.2
•A exceção de incompetência ratione loci pode as­
sumir a forma verbal ou escrita. seja qual for a
forma escolhida pelo reclamado, deverá ser apresentada em audiência, mas antes do oferecimento da contestação.
Em
razão
do lugar
Procedi­mento
•deve ser fundamentada, acompanhada da indi­
cação de provas e com indicação do juízo compe­
tente, em razão do lugar, para processar e julgar a
demanda, sob pena de rejeição liminar da referi­
da medida processual.
6.2
A
•é concedida vista a parte contrária, denominada
de exceto, para, querendo, contestar a exceção,
pelo prazo improrrogável de vinte e quatro horas
(art. 800 da CLT), salvo se o exceto renunciar a
esse direito, produzindo a sua peça de irresigna –
ção na própria audiência.
Recurso
Não cabe recurso imediato desta decisão, em face
da sua natureza interlocutória, salvo se a exceção
for acolhida e os autos forem remetidos para ou­tro
Tribunal (Súmula n° 214, alínea c, do TST).
6.2
B
Reconvenção
Conceito
A reconvenção constitui uma ação do réu contra o autor, tendo por
base os mesmos fatos ou fundamentos jurídicos constantes da inicial
ou quando existir conexão com os fundamentos da defesa. Nesse
caso, o réu deduz uma pretensão derivada ou relacionada com os referidos fatos que lhe atribuem a titularidade do direito violado pelo
autor.
7
Processo do
trabalho
A reconvenção é cabível no processo do trabalho, prevalecendo
o rito processual civil, consoante autorização contida no art. 769
da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive no rito sumaríssimo.
7.1
Características
A reconvenção, com sua característica de autonomia, deve ser re­
vestida de todos os requisitos previstos no art. 840, § 1° da CLT,
complementado por aqueles que constam do art. 282 do Código
de Processo Civil, estando sujeita ao crivo do juiz para a análise dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do proces­
so, podendo ser indeferida ou recusada, por ser, em determinados
casos, considerada incabível.
7.2
388
José Cairo Júnior
•a reconvenção pode ser apresentada, em audiência, oralmente ou
por escrito. No primeiro caso, o reconvinte deve utilizar parte dos
vinte minutos que a lei lhe reserva para oferecer a sua resposta,
reduzindo-se a termo na ata respectiva.
•a reconvenção, por escrito, deve ser oferecida em peça autônoma
e apresentada simultaneamente com a contestação, em audiência,
Procedimento
sendo competente o mesmo juiz da causa principal, ex vi do disposto no art. 109 do Código de Processo Civil.
7.3
•a decisão que não admite a reconvenção tem natureza jurídica de
decisão interlocutória e, por esse motivo, só pode ser atacada após
a prolação da sentença.
•são julgadas, simultaneamente, a reconvenção e a ação.
Impugnação ao valor da causa
Fixado pela
parte
O inconformismo do reclamado em relação ao valor atribuído à cau­
sa pelo reclamante deve ser apresentado em forma de impugnação,
no mesmo prazo que tem para oferecer a contestação, devendo ser
autuada em apenso aos autos principais.
B
Fixado pelo
juiz
Quando o valor da causa for fixado pelo juiz, a impugnação deve ser
oferecida pelo reclamante ou pelo reclamado no momento das ra­
zões finais. Na hipótese de o juiz manter o valor anteriormente fixa­do,
a parte pode pedir revisão, no prazo de 48 horas, ao presidente do
Tribunal Regional do Trabalho.
B
11. Questões
65. (PGE/PI/Procurador/2008). O art. 219, § 5º, do CPC determina que o juiz pronunciará,
de ofício, a prescrição. A respeito dessa determinação, e considerando o posicionamento da
jurisprudência do TST acerca desse assunto, assinale a opção correta.
A) A declaração de prescrição de ofício, como prevê o artigo em apreço, é inaplicável à justiça do
trabalho, devido à natureza alimentar dos créditos trabalhistas.
B) A regra prevista no artigo sob análise aplica-se de forma subsidiária ao processo do trabalho,
uma vez que a CLT é omissa nesse ponto.
C) A regra em questão apenas poderia ser aplicada ao processo do trabalho se houvesse dispositivo semelhante escrito na CLT.
D) Caberá ao juiz do trabalho, ao analisar o processo, decidir se reconhece a prescrição de ofício
ou se abre prazo para a parte contrária alegar a prescrição.
E) Uma vez que não existe um código de processo do trabalho, todas as regras previstas no CPC
são aplicáveis também ao processo do trabalho.
66. (TRT 20ª R. 2006).Considere as seguintes assertivas a respeito das Exceções no Processo
do Trabalho:
I. Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se á vista dos autos ao exceto, por cinco dias
improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
II. O parentesco por consangüinidade ou afinidade até o quarto grau civil do juiz com relação à
pessoa dos litigantes é causa de suspeição do juízo, que poderá ser oposta através de exceção.
a Resposta do Reclamado
D
389
III.Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente as exceções de suspeição ou incompetência acarretam a suspensão do feito.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto APENAS o que se afirma em:
A) I.
B) I e II.
C) I e III.
D) II e III.
E) III.
67. (TRT 24ª R. 2006). Extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o
A) autor renunciar ao direito sobre o que se funda a ação.
B) réu reconhecer a procedência do pedido.
C) juiz pronunciar a decadência.
D) juiz acolher alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada.
E) juiz pronunciar a prescrição.
68. (TRT 23ª R. 2006). João ajuizou ação de cobrança contra José, por danos causados em seu
veículo. Essa ação foi julgada improcedente, por sentença da qual ainda cabe recurso. Entrementes, João ajuizou nova ação de cobrança contra José, pelos mesmos danos causados em
seu veículo. Nesse caso, José deverá
A) argüir incompetência absoluta em preliminar da contestação.
B) opor exceção de coisa julgada formal.
C) opor exceção de coisa julgada material.
D) argüir litispendência em preliminar da contestação.
E) opor exceção de incompetência.
69. (TRT 23ª R. 2007). Paulo ajuizou ação de cobrança de honorários médicos contra João, no
valor de R$ 30.000,00, tendo a ação sido distribuída à 2ª Vara da Comarca. João ajuizou ação
da cobrança de aluguéis contra Paulo, no valor de R$ 40.000,00, tendo a ação sido distribuída
à 3a Vara da Comarca. Nesse caso,
A) não há conexão, nem continência, porque, embora as partes sejam as mesmas, a causa de
pedir é diversa.
B) há conexão, porque as partes são as mesmas e lhes é comum o objeto das ações.
C) há continência, porque as partes são as mesmas e o objeto de uma, por ser mais amplo,
abrange o da outra.
D) há conexão, porque as partes são as mesmas e lhes é comum a causa de pedir.
E) há continência, porque há identidade de partes e de objeto, sendo que a causa de pedir de
uma abrange a da outra.
70. (TRT 23ª R. 2007). Com relação às exceções é correto afirmar:
A) Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 10 dias,
para instrução e julgamento da exceção.
B) Em regra, das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, caberá recurso, que deverá
ser interposto no prazo de 5 dias.
C) Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 5 dias improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.
D) O juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, quando tiver parentesco por
consangüinidade ou afinidade até o quarto grau civil à pessoa dos litigantes.
390
José Cairo Júnior
E) Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão
do feito, as exceções de suspeição ou incompetência.
71. (PGE/PI/Procurador/2008). O art. 191 do CPC estabelece que, existindo litisconsortes com
diferentes procuradores, os prazos devem ser contados em dobro para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Sendo assim, a regra contida no referido artigo
A) se aplica ao processo do trabalho, uma vez que a CLT é omissa, sendo, por isso, o CPC aplicado
de forma subsidiária.
B) se aplica ao processo do trabalho, uma vez que a CLT também prevê a aplicação do prazo em
dobro aos litisconsortes com procuradores distintos.
C) não se aplica ao processo do trabalho, por ser incompatível com o princípio da celeridade,
inerente ao processo trabalhista.
D) não se aplica ao processo do trabalho, já que regras específicas de processo civil não podem ser
aplicadas a esse tipo de processo.
E) não se aplica ao processo do trabalho, por ser incompatível com norma expressa da CLT.
72. (TRT 1ª.Analista/2008). Assinale a opção correta acerca do dissídio individual trabalhista.
A) A alegação de prescrição pelo reclamado é considerada defesa direta de mérito.
B) A alegação de fato impeditivo pelo reclamado constitui defesa direta de mérito.
C) A compensação somente pode ser alegada como matéria de defesa.
D) No procedimento comum, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente
convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá
determinar sua imediata condução coercitiva.
E) A exceção de incompetência relativa é oferecida em separado e autuada e fica em apenso aos
autos principais.
Gab.
Fundamentação legal
e jurisprudencial
Tópico do livro
Obs. eventual
a) Lei nº 11.280/05. CPC. Art.
a) Parte II, capítulo III, item 5.2
219, § 5º
b) Lei nº 11.280/05. CPC. Art.
b) Parte II, capítulo III, item 5.2
219, § 5º
65
A
c) Lei nº 11.280/05. CPC. Art.
c) Parte II, capítulo III, item 5.2
219, § 5º
d) Lei nº 11.280/05. CPC. Art.
d) Parte II, capítulo III, item 5.2
219, § 5º
A jurisprudência
ainda não se
consolidou sobre
esse tema
e) Lei nº 11.280/05. CPC. Art.
e) Parte II, capítulo III, item 5.2
219, § 5º
66
67
I. CLT. Art. 800
I. Parte II, capítulo III, item 6.2, alínea “a”
II. CPC. Art. 134, V
II. Parte I, capítulo II, item 2.4, alínea “j”
III. CLT. Art. 799
III. Parte II, capítulo III, item 6
a) CPC. Art. 269, V
a) Parte II, capítulo IV, item 6
b) CPC. Art. 269, II
b) Parte II, capítulo III, item 5.2
D c) CPC. Art. 269, IV
c) Parte II, capítulo III, item 5.2
d) CPC. Art. 267, V
d) Parte II, capítulo III, item 5.2
e) CPC. Art. 269, IV
e) Parte II, capítulo III, item 5.2
E
–
–
a Resposta do Reclamado
D
Gab.
68
69
70
71
72
D
A
E
C
C
Fundamentação legal
e jurisprudencial
391
Tópico do livro
a) CPC. Art. 301, §3º
a) Parte II, capítulo III, item 5.1, alínea “e”
b) CPC. Art. 301, §3º
b) Parte II, capítulo III, item 5.1, alínea “e”
c) CPC. Art. 301, §3º
c) Parte II, capítulo III, item 5.1, alínea “e”
d) CPC. Art. 301, §3º
d) Parte II, capítulo III, item 5.1, alínea “e”
e) CPC. Art. 301, §3º
e) Parte II, capítulo III, item 5.1, alínea “e”
a) CPC. Art. 103
a) Parte II, capítulo III, item 5.1, alínea “f”
b) CPC. Art. 104
b) Parte II, capítulo III, item 5.1, alínea “f”
c) CPC. Art. 103
c) Parte II, capítulo III, item 5.1, alínea “f”
d) CPC. Art. 103
d) Parte II, capítulo III, item 5.1, alínea “f”
e) CPC. Art. 104
e) Parte II, capítulo III, item 5.1, alínea “f”
a) CLT. Art. 802
a) Parte II, capítulo III, item 6.1, alínea “a”
b) CLT. Art. 799, §2º
b) Parte II, capítulo III, item 6.1, alínea “a”
c) CLT. Art. 800
c) Parte II, capítulo III, item 6.1, alínea “a”
d) CLT. Art. 801 e 802
d) Parte II, capítulo III, item 6.1, alínea “a”
e) CLT. Art. 799
e) Parte II, capítulo III, item 6.1, alínea “a”
a) TST. SDI-1. OJ nº 310
a) Parte II, capítulo III, item 3
b) TST. SDI-1. OJ nº 310
b) Parte II, capítulo III, item 3
c) TST. SDI-1. OJ nº 310
c) Parte II, capítulo III, item 3
d) TST. SDI-1. OJ nº 310
d) Parte II, capítulo III, item 3
e) TST. SDI-1. OJ nº 310
e) Parte II, capítulo III, item 3
a) Sem previsão legal
a) Parte II, capítulo III, item 5.2
b) Sem previsão legal
b) Parte II, capítulo III, item 5.3
c) CLT. Art. 767
c) Parte II, capítulo III, item 7.1
d) CLT. Art. 825 caput e parágrafo único
d) Parte I, capítulo III, item 8.4, alínea “d”
e) CLT. Art. 799
e) Parte II, capítulo III, item 6.2, alínea “a”
Obs. eventual
–
–
Ver art. 13 da
CPCGJT
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