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DECRETO Nº 058, DE 17 DE JUNHO DE 2010.
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decreto nº 012, de 08 de março de 2016. dispõe sobre a instituição
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Decreto Nº 007/2014
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DECRETO Nº 003 de 04-01-16 PONTOS FACULTATIVOS
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decreto nº - Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua
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decreto nº - Prefeitura Municipal de Cachoeirinha
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decreto nº - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
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DECRETO Nº , DE DE DE 2003
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decreto nº
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Decreto n°39.748 de 04/02/2015
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DECRETO N°. 520/2015 Institui no Município de Guaramirim a
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DECRETO N°. 030, de 08 de Abril de 2016. HOMOLOGA A
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Decreto n° 92.512, de 02 de abril de 1986
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DECRETO N° 3943 DE 24 DE MAR,ÇO DE 2009
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decreto n° 12 - Prefeitura de São Bernardo do Campo
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DECRETO N° 100/2017 DE 31DE MARÇO DE 2017
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DECRETO N° 019 DE 11 DE ABRIL DE 2017.
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decreto n¡ 98
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Decreto no. 44492
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DECRETO No- 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017
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