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01 de setembro de 2014
Nº 467
Rediscutindo os direitos do trabalhador(a) da saúde
Embora ainda persistam como pauta principal na mesa de negociação as questões
salariais e de condições de trabalho, é cada vez mais abrangente a variedade de
temas incluídos nas convenções e acordos coletivos de trabalho. Com a intenção
de atualizar conhecimentos e orientar os profissionais da saúde para o dia-a-dia
do trabalho, de forma a ter voz ativa no debate para manter e assegurar novos
direitos, foi que a CNTS realizou nos dias 25 e 26 de agosto a o III Encontro
Jurídico-Sindical da CNTS.
O evento contou com a participação de mais de 100 representantes jurídicosindicais da base, que debateram e tiraram dúvidas com especialistas na área
jurídica, socioeconômica, profissional e legislativa.
Ao fim do encontro foram reunidas as principais reivindicações da categoria e
transcritas para a “Carta de Brasília”. Este documento também será entregue aos
candidatos à presidência, de forma que firmem um compromisso concreto com a
saúde brasileira. Confira o documento na íntegra:
Carta de Brasília
Documento Político do III Encontro Jurídico-Sindical da Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Saúde - CNTS, realizado em Brasília-DF, nos dias 25 e 26 de
agosto de 2014.
Desde a instituição do Sistema Único de Saúde, há 25 anos, a população brasileira
vem vivenciando melhorias na saúde pública, como a redução da mortalidade
infantil, aumento na expectativa de vida; expansão da atenção primária e maior
acesso aos cuidados de saúde.
As conquistas não se devem apenas a transformações no sistema de saúde, mas
também a mudanças em setores complementares que levam à melhoria das
condições de vida, como ampliação do saneamento básico, crescimento econômico
e programas sociais que amenizam a desigualdade de renda.
Apesar dos avanços, há ainda falhas quanto à cobertura integral; alta dependência
de gastos privados; atrasos no diagnóstico e tratamento; falta de manutenção das
estruturas e equipamentos; reduzido quadro de profissionais, com baixa
remuneração e ausência de programas de qualificação; entre outros graves
problemas.
Na área da saúde, a CNTS e suas entidades filiadas e vinculadas têm como
principais bandeiras não apenas a defesa da saúde pública de qualidade, com fonte
permanente e suficiente de recursos; mas também a qualificação e valorização
dos profissionais do setor, com trabalho decente e remuneração digna;
atendimento de qualidade; e controle social na definição e execução das políticas
públicas.
Em sentido mais amplo, defendem uma reforma política que se traduza em ética
e transparência; uma política fiscal responsável; além de políticas públicas
voltadas para garantir o direito à educação, à moradia, ao trabalho decente com
remuneração digna, ao transporte, à segurança pública, combate à discriminação
e ao preconceito, preservação do meio ambiente, enfim, que assegurem a justiça
social.
Após palestras e debates sobre temas econômicos, políticos e sociais os
participantes do evento aprovam a CARTA DE BRASÍLIA como o documento
político que expressa a posição ideo-política que deverá nortear as ações da CNTS,
ressaltando as seguintes bandeiras:
Reforma Fiscal – Deve ser implantada de forma a assegurar a manutenção dos
gastos em programas sociais, com ampliação dos investimentos públicos,
especialmente em infraestrutura, além de uma política monetária voltada para as
metas de crescimento e emprego e não somente pelas metas de inflação.
Reforma Política – Deve tratar, entre outras coisas, da organização do Estado
republicano, da natureza do processo político decisório, das funcionalidades dos
poderes públicos, do tamanho do Estado e da qualidade da representação
democrática.
Segurança Pública – A busca pela segurança pública e a cidadania plena deverá
constituir um projeto solidário do poder público e da sociedade. E a classe
trabalhadora tem papel fundamental nessa discussão.
Salário Mínimo – Defendemos a prorrogação da política nacional de reajuste do
salário mínimo, como fator efetivo de inclusão social, distribuição de renda e
aquecimento
do
mercado
interno.
Saúde: Direito de todos e dever do Estado – É dever do Estado assegurar
saúde de modo universal e igualitário, respeitando-se a autonomia e a diversidade
de indivíduos, grupos e populações, de acordo com as necessidades específicas de
cada região.
Financiamento do SUS – Retomada do processo de fortalecimento e
implantação definitiva do Sistema Único de Saúde, sendo essencial garantir o
financiamento suficiente e permanente, ampliação dos recursos, melhoria da
gestão, com o combate à corrupção e fortalecimento do controle social.
Reestruturação da rede de assistência – O Estado deve oferecer serviços e
ações de saúde permanentes e suficientes para atender as necessidades da
população, respeitando os princípios da integralidade, humanização e qualidade
da assistência, priorizando a atenção básica e a gestão compartilhada e solidária.
Saúde e segurança no trabalho – O excesso de labor é responsável por 90%
dos acidentes do trabalho. Cobramos a efetiva fiscalização nas unidades privadas
de saúde e extensão para as instituições públicas da Norma Regulamentadora 32;
efetivação da Política Nacional de Saúde e Segurança do Trabalhador; e combate
ao assédio moral no local de trabalho.
Gestão do trabalho e educação na saúde – O Estado deve proteger e valorizar
o trabalho na saúde, formular diretrizes nacionais, implantar planos de carreira,
cargos e salários, e desenvolver políticas de educação permanente para os
trabalhadores.
Fortalecimento da participação social na saúde – É necessário ampliar a
participação social na formulação e implantação das políticas públicas visando
fortalecer a elaboração de orçamentos participativos e o controle social da gestão
em todas as esferas do SUS.
Autonomia na organização sindical – O movimento sindical, como ferramenta
de defesa dos interesses, direitos e garantias dos trabalhadores, é um dos tripés
da democracia. Nesse sentido, exigimos respeito e participação das Confederações
de trabalhadores nos espaços de negociação; reconhecimento do sistema de
custeio das entidades; e efetiva fiscalização das condições de trabalho por parte
do Ministério do Trabalho.
Combate à terceirização – A terceirização generalizada representa precarização
das relações de trabalho; menor salário, maior jornada, piores condições de
trabalho, alta rotatividade e aumento de demanda trabalhista e previdenciária.
Piso salarial e condições de trabalho – A baixa remuneração e as condições
de trabalho aviltantes a que são submetidos os profissionais da área de saúde
levam à degradação da qualidade dos serviços prestados à população. Além de
assegurar uma remuneração digna, é importante que se estabeleça a educação
continuada e a garantia de boas condições de trabalho.
Aposentadoria
especial
–
Defendemos
que
os
servidores
públicos
e
trabalhadores da iniciativa privada, que exerçam atividades de risco e sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, tenham
garantido o direito à aposentadoria especial.
Fim do Fator Previdenciário – O Fator Previdenciário prejudica todos os
trabalhadores
que
pretendem
se
aposentar
por
tempo
de
contribuição,
especialmente os mais pobres, que precisam começar a trabalhar mais cedo.
Portanto, sua extinção torna-se uma das medidas essenciais para garantir justiça
social no país.
Jornada de 30 horas semanais – A aprovação do PL 2.295/00 significa não
apenas melhores condições de vida e de trabalho, como também melhores
condições de atendimento à população usuária dos serviços de saúde. Significa,
ainda, redução dos custos humanos e materiais associados a acidentes e doenças
ocupacionais.
Saúde Suplementar – Criada para complementar os serviços do SUS o setor
teve crescimento desenfreado, porém, verifica-se que a oferta disponível não é
capaz de atender ao crescente número de usuários e também a ineficiência da
Agência
Nacional
de
Saúde
Suplementar
na
fiscalização
da
relação
público/privado. Faz-se necessário e urgente um novo marco regulatório para o
setor.
Fortalecimento do MTE/Contra a Criação do SUT: A CNTS entende que é
necessário que se tomem iniciativas no sentido do fortalecimento do Ministério do
Trabalho e Emprego, posicionando-se contrária a criação do SUT – Sistema único
do Trabalho, que na prática, significa a extinção do MTE.
O presente documento é aprovado, nesta data, pelos dirigentes sindicais e
advogados participantes do III Encontro Jurídico Sindical da CNTS
Brasília-DF, 27 de agosto de 2014
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS
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Tel: (61) 3323-5454