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LEI Nº 5980, de 02 de janeiro de 2002 DISPÕE SOBRE A
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lei nº 5.778, de 21 de janeiro de 2011.
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LEI Nº 5.117, de 20 de abril de 2011. “DISPÕE SOBRE O
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Lei Nº 4508 de 11/01/2005 ()
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Lei nº 4.723 de 11/12/2007
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lei nº 3212-2007-cria o banco de alimentos
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Lei nº 11.875, de 13 de novembro de 2000 Ementa: Modifica e
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LEI Nº 11.804 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008
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LEI Nº 10.674, DE 16 DE MAIO DE 2003 Obriga a que os produtos
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LEI Nº
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Lei n. 11.804 de 5 de novembro de 2008
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Lei n. 11.804 de 08 (Alimentos Gravídicos)
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LEI N
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lei municipal nº 456/98 - TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO
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Lei Municipal - 500 - 2000 / Código Sanitário Municipal
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Lei das Calorias
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lei complementar municipal 004-97
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Legislação Para verificar a atualização desta norma, como
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LEGISLAÇÃO PARA INDÚSTRIAS E AGROINDÚSTRIAS DE
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Legislação Nacional sobre Irradiação de Alimentos
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Legislação LEI Nº 10.167, de 24 de janeiro de 2007 (Porto Alegre
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