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Lei nº - mt.gov.br
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LEI Nº - JF Legis
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Lei nº - Estado do Paraná
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LEI Nº
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Lei n° 9.605, de 12.02.1998
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lei n° 486-03, de 04-07-03 – cria parque natural natural cachoeira
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lei n° 485-03, de 04-07-03 – cria parque ntural municipal cachoeira
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Lei n° 4680 - Sinapro RS
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LEI N° 2357/2016 - Prefeitura Municipal de Sinop
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Lei n° 219/2011
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Lei N° 12609 da Legislação Inferior de Pernambuco
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Lei n° 1171, de 29 de março de 2010.
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Lei n° 1.047.11 - Semana de Prevenção ao Câncer de Mama e
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LEI Nr 1359_DE 2008_altera QUADRO_PSF_PACS.
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LEI No. 3.050, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012. PROJETO DE LEI
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LEI No 7 - Professor Marlon
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Lei no 2.757, de 23 de abriL de 1956 Dispõe sobre
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Lei no 12.684, de 1o de dezembro de 1997 Altera a Lei no 11.802
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LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.
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LEI No 10
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lei nAturAl, lei positivA e os tupinAmbás nos ENSAIOS de micHel
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