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Lei N 12.711 de 29/08/2012
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LEI N - Prefeitura Municipal De Teutônia
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LEI MUNICIPAL Nº 415
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LEI MUNICIPAL Nº 4.452, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
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Lei Municipal nº 3.746 de 09 de outubro de 2015
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lei municipal nº 2.712, de 26 de abril de 2016
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lei municipal nº 2.686, de 18 de novembro de 2015.
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lei municipal n° 974/2013 - Prefeitura Municipal de Eldorado – MS
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LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL À CULTURA FUNDO
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Lei Municipal 5684.2006 e artigos 137 a 146, relativos ao CME
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Lei Municipal - 500 - 2000 / Código Sanitário Municipal
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Lei Mun. 012/93 - Câmara Municipal de Vereadores
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LEI GERAL DA COPA E AS OBRIGAÇÕES CIVIS DO ESTADO:
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