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LEI Nº 3.824, de 4 de maio de 1966
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lei nº 3.173, de 27 de dezembro de 2.012
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Lei Nº 3.145
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LEI Nº 3 - Prefeitura Municipal de Erechim
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Lei nº 2082.1997
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LEI Nº 1938, DE 31 DE JULHO DE 2008
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Lei nº 18/92 - Supremo Tribunal de Justiça
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LEI Nº 16, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983. DOE Nº 482, DE 19 DE
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