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Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
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LEI Nº 9.313, de 13/11/96 - Sistema Nacional de Auditoria
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LEI Nº 9.131, de 06 de julho de 1993
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LEI Nº 9
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LEI Nº 857, de 09 de março de 2006
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LEI Nº 8.896, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a instalação de
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Lei nº 8.896
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LEI Nº 8.485, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004
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LEI Nº 8.245, de 18 de abril de 1991
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LEI Nº 8 - Senado Federal
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Lei nº 787.1978
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Lei Nº 773/2007 Clique para abrir
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Lei Nº 709/2011 Clique para abrir - Câmara Municipal de Balneário
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lei nº 7.274, de 17 de janeiro de 1997
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Lei Nº 600/2009 Clique para abrir - Câmara Municipal de Balneário
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Lei nº 6/1989 - Assembleia Legislativa TO
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LEI Nº 6.664, DE 26 JUN 1979
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LEI Nº 6.585, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009.
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lei nº 6.418, de 03 de janeiro de 2017.
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LEI Nº 5980, de 02 de janeiro de 2002 DISPÕE SOBRE A
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