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Lei n 8.263 - PROJETO DE LEI DO OR AMENTO
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Lei N 12.711 de 29/08/2012
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LEI N - Prefeitura Municipal De Teutônia
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LEI N - Prefeitura Municipal de Dracena
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LEI N 817/2007 - Câmara de Vereadores de Caraá
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lei municipal nº 662, de 13/02/1978
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lei municipal nº 456/98 - TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO
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LEI MUNICIPAL Nº 415
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LEI MUNICIPAL Nº 4.452, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
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Lei Municipal nº 3.746 de 09 de outubro de 2015
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lei municipal nº 2.712, de 26 de abril de 2016
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lei municipal nº 2.686, de 18 de novembro de 2015.
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LEI MUNICIPAL Nº 160/90
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lei municipal nº 0925 2015 autoriza o poder exec incentivar o
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lei municipal n° 974/2013 - Prefeitura Municipal de Eldorado – MS
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LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO FISCAL À CULTURA FUNDO
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Lei Municipal 5684.2006 e artigos 137 a 146, relativos ao CME
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