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LEI Nº 11.759, DE 31 DE JULHO DE 2008. O PRESIDENTE
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LEI Nº 1.677 2014 - Prefeitura Municipal de Mantena
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lei municipal nº 2.712, de 26 de abril de 2016
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Lei Municipal 5684.2006 e artigos 137 a 146, relativos ao CME
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Jurídica
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ISSN 2448-3206 POLÍTICAS E GESTÃO ESCOLAR
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Intervenção do MP no Processo Civil - (Relatório Final 2012)
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intervenção do estado na propriedade e no domínio econômico
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interpretação conforme a constituição
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