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PORTARIA No- 364, DE 6 DE MAIO DE 2014
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PORTARIA No- 307, DE 17 DE SETEMBRO DE
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PORTARIA No- 204, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 Define a Lista
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PORTARIA No- 109, DE 10 DE MARÇO DE 2010 O Secretário de
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PORTARIA No- 1.307, DE 22 DE NOVEMBRO DE
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PORTARIA No- 1.306, DE 22 DE NOVEMBRO DE
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PORTARIA No- 1.299, DE 21 DE NOVEMBRO DE
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PORTARIA No- 1.229, DE 5 DE NOVEMBRO DE
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PORTARIA No- 1.120, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
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Portaria n.º 90/2013
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Portaria n.º 85/2009 de 16 de Outubro de 2009
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Portaria n.º 67/2017
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Portaria n.º 629/2004
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Portaria n.º 56/2016 de 21 de Junho de 2016
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Portaria n.º 485/2008, de 24 de Abril
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portaria n.º 46, de 25 de junho de 2015
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Portaria n.º 44/2005 de 2 de Junho de 2005
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Portaria n.º 349-C/2013
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Portaria n.º 344, de 12 de maio de 1998 Aprova o Regulamento
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Portaria n.º 342-B/2016
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