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DECRETO Nº 17.217, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1965. Aprova o
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DECRETO Nº 17.055, de 3 de maio de 2011. Permite o
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decreto nº 169, de 28 de dezembro de 2001
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DECRETO Nº 1666, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 Institui a Sala
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DECRETO Nº 16.564, DE 27 DE JANEIRO DE 2017 Dispõe sobre a
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DECRETO Nº 16.077, DE 16 DE AGOSTO DE 2010 PUBLICADO
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decreto nº 16
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Decreto nº 15.093, de 21 de fevereiro de 2013
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Decreto nº 14782/2015 - Governo do Estado de Santa Catarina
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DECRETO Nº 14468, DE 12 DE AGOSTO DE 2009
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DECRETO Nº 14.437, DE 29 DE MARÇO DE 2016. Aprova o Plano
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decreto nº 114 /2014 - Prefeitura Municipal de Sinop
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decreto nº 110/15, de 04/12/2015. - Diário Oficial dos Municípios de
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DECRETO Nº 11.569 - de 21 de maio de 2013. Acrescenta
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DECRETO Nº 10
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Decreto nº 1.634 - Dispõe sobre o regulamento da
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decreto nº 1.010 de 27/07/2015
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decreto nº 1 - Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas
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decreto nº 092 de 11 de fevereiro de 2016
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DECRETO Nº 058, DE 17 DE JUNHO DE 2010.
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decreto nº 012, de 08 de março de 2016. dispõe sobre a instituição
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