social populares aos

16 de dezembro de 2010
Nº 260
Aumento da expectativa de vida muda cálculo do fator
previdenciário
A nova expectativa de vida, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, altera o Fator Previdenciário, usado para calcular o valor das aposentadorias por
tempo de contribuição. A nova tabela incide nos benefícios requeridos a partir de 1º de
dezembro, pois, de acordo com a lei, a Previdência Social deve considerar a expectativa
de sobrevida do segurado na data do pedido do benefício para o cálculo do Fator
Previdenciário. O Fator pode reduzir o valor inicial do benefício em cerca de 40% e a
tendência é de aumento de perdas a cada aumenta da expectativa de vida.
Na nova tábua de cálculo, considerando-se a mesma idade e tempo de contribuição, um
segurado com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição que requerer a aposentadoria
a partir de agora, terá que contribuir por mais 41 dias corridos para manter o mesmo
valor de benefício se tivesse feito o requerimento antes do dia 1º. Um segurado com 60
anos de idade e 35 de contribuição deverá contribuir por mais 48 dias para manter o
valor.
As projeções do IBGE mostram que a expectativa de vida cresce a cada ano. Dessa
forma, um segurado que se aposente aos 60 anos de idade tinha uma sobrevida
estimada de 21,3 anos em 2009, contra 21,2 anos em 2008 e 21,1 anos em 2007. Pelas
projeções do IBGE, a expectativa de vida ao nascer subiu de 72,9 anos de idade para
73,2, de 2008 para 2009.
O Fator Previdenciário é utilizado somente no cálculo do valor da aposentadoria por
tempo de contribuição. Na aposentadoria por invalidez não há utilização do fator, e, na
aposentadoria por idade, a fórmula é utilizada opcionalmente, apenas quando aumentar
o valor do benefício. Pelas regras da aposentadoria por tempo de contribuição, se o fator
for menor do que 1 haverá redução do valor do benefício. Se o fator for maior que 1, há
acréscimo no valor e, se o fator for igual a 1, não há alteração.
Os benefícios já concedidos não sofrerão qualquer alteração em função da divulgação da
nova tábua de expectativa de vida do IBGE. A utilização desses dados como uma das
variáveis da fórmula de cálculo do fator foi determinada pela Lei 9.876, de 1999, quando
foi criado o mecanismo. A tabela do Fator Previdenciário está disponível no portal do
Ministério da Previdência:
O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) disse que a decisão do juiz Marcos Orione
Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, que considerou o
fator previdenciário inconstitucional, pode funcionar como uma forma de pressionar o
governo a negociar no Congresso a mudança do cálculo das aposentadorias. Segundo
ele, a lei que instituiu o fator previdenciário (9.876/99) acrescentou, para fins de
obtenção do benefício, requisitos que dificultam o acesso ao próprio direito à
aposentadoria. O juiz determinou que o INSS recalcule, sem a incidência do fator
previdenciário, o benefício do segurado que entrou na Justiça contra a Previdência
Social.
O deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator na Comissão de Finanças e Tributação de um
projeto do Senado que redefine o uso do fator previdenciário (PL 3299/08), afirma que a
decisão judicial pode reabrir a discussão em torno do assunto. "O governo aceitou uma
negociação. Não é uma matéria que extingue definitivamente o fator, mas cria um ponto
no qual não é mais aplicado o fator previdenciário nas aposentadorias", disse. Pelo
substitutivo de Pepe Vargas, o trabalhador não terá perdas ao se aposentar quando a
soma de sua idade ao tempo de contribuição for 95 para homens ou 85 para mulheres.
(Fonte: Ag Câmara e Secom/MPAS)
Brasil debate Seguridade Social com lideranças de 98 países
Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social. Este foi o tema central
da I Conferência Sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social,
que reuniu, de 1º a 5 de dezembro, em Brasília, cerca de 700 representantes de 98
nações que, a exemplo do Brasil, possuem sistemas universais, ou que ainda estão em
processo de implementação, ou mesmo com aqueles que não possuem a universalização
em sua plenitude. A solenidade de abertura do evento contou com a presença de 40
ministros estrangeiros.
A Conferência teve como objetivo debater a construção de sistemas universais de
seguridade social, os desafios da universalização e a necessidade de se definir uma
agenda política e de estratégias de mobilização nacional e internacional em torno do
tema. Na cerimônia de encerramento da Conferência o presidente do Conselho Nacional
de Saúde, Francisco Batista Júnior, ressaltou a oportunidade única de discussão para
troca de conhecimento. “Debatemos aqui com responsabilidade e coerência o que é
melhor para o homem. Falamos sobre o respeito entre as pessoas e diferentes nações”.
As centrais sindicais, a CSA - Confederação Sindical das Américas e a OIT - Organização
Internacional do Trabalho participaram da Conferência e aprovaram um documento com
as principais linhas adotadas pelo movimento sindical. A seguir, a íntegra do documento.
Trabalhadores e trabalhadoras em defesa de sistemas universais
de seguridade social
O movimento sindical das Américas, reunido na I Conferência Mundial sobre o
Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social, reitera o compromisso
de luta em defesa de sistemas universais de seguridade social, direito humano
fundamental cuja realização pressupõe um Estado forte, compromissado com os
interesses da maioria da sociedade, capaz de responder aos conflitos e demandas
gerados pela globalização, de gerar políticas consistentes de emprego e renda, de
viabilizar políticas de educação, saúde, habitação e demais condições que assegurem
sobrevivência digna a todas as pessoas em todas as etapas da vida.
Considerando que o trabalho é um dos principais pilares dos sistemas de proteção social
e que a desconstrução dos direitos dele advindos repercute no conjunto da sociedade, a
eliminação do desemprego, da informalidade e da precarização são elementos
estratégicos na conformação de uma agenda internacional de lutas, sem perder de vista
o desenvolvimento de políticas que garantam, numa perspectiva cidadã, a inclusão
social de segmentos não integráveis pela via do trabalho.
Assim, resgatar a solidariedade em sua acepção genuína, a de classe, defender direitos
e a universalidade, apontando estratégias que possibilitem viabilizar a ampliação da
cobertura vertical e horizontal dos sistemas de seguridade social, são questões que
devem ocupar o centro do debate político em contraposição às investidas neoliberais,
revigoradas pela recente crise econômica mundial, de flexibilização das relações de
trabalho, de focalização das políticas sociais e de responsabilização individual pelas
condições de sobrevivência.
O aumento da expectativa de vida e as demandas sociais e econômicas geradas pela
evolução tecnológica e científica não podem servir de pretexto para reformas
conservadoras dos sistemas de proteção social, sob o risco de comprometer a coesão
social e própria democracia.
É um desafio superar entraves financeiros e fiscais de forma negociada com todos os
segmentos da sociedade, com vistas a reverter as iniqüidades geradas pelos escassos
níveis de proteção social oferecidos atualmente, em especial em países da América
Latina e da África, onde parte significativa da população se encontra desamparada, sem
qualquer suporte social. É inadmissível que passados mais de 60 anos da Declaração
Universal dos Direitos Humanos, ainda persistam graves deficiências no acesso a direitos
sociais, econômicos e culturais básicos que assegurem saúde, bem estar e o pleno
desenvolvimento humano.
Seguridade social para todos, incluindo medidas para garantir um rendimento mínimo a
todos que necessitarem de tal proteção; sistemas de saúde universais, públicos e
gratuitos; a geração e ampliação de Trabalho Decente, dignamente remunerado,
exercido em condições de liberdade, equidade e segurança; a ratificação e
implementação da Convenção 102 da OIT, de forma a assegurar patamares mínimos
como ponto de partida para a estruturação de sistemas de proteção social; a
transversalidade de gênero no conjunto das políticas públicas; o respeito às normas
internacionais do trabalho, em especial os princípios e direitos fundamentais do trabalho
compõem a Plataforma Continental de Seguridade Social dos sindicatos da América.
Neste contexto, nos somamos à sociedade civil e governos presentes na I Conferência
Mundial sobre o Desenvolvimento de Sistemas Universais de Seguridade Social pela
construção de sistemas de seguridade social, públicos, integrais e solidários, que
garantam uma efetiva redistribuição da riqueza; a superação de iniqüidades; a inclusão
produtiva digna da população que hoje se encontra desempregada e subempregada; a
proteção social, em especial a garantia de atenção à saúde pública e gratuita a todas as
pessoas, independentemente da sua forma de inserção laboral, localização geográfica ou
origem nacional.
Em conformidade com as diretrizes da OIT, reiteramos a defesa dos direitos
historicamente conquistados, o Trabalho Decente e o diálogo social como elementos
constitutivos dos sistemas de seguridade social e apresentamos como diretrizes
estratégicas:
- O resgate e fortalecimento do caráter público do Estado; reformas tributárias e
orçamentárias que estabeleçam mecanismos socialmente mais justos de arrecadação e
distribuição dos recursos e fontes estáveis de financiamento da seguridade social;
- o aprofundamento da democracia, com a criação e/ou o aprimoramento dos
mecanismos de participação e de controle social das políticas públicas;
- a promoção da melhoria das condições de vida e de trabalho por meio de políticas
públicas que assegurem:
* Oportunidades de emprego que proporcionem rendimento e condições de
sobrevivência digna aos trabalhadores e trabalhadoras e suas famílias;
* liberdade de escolher o trabalho e o direito à livre participação em atividades sindicais;
* condições e relações de trabalho adequadas, que possibilitem a efetiva proteção da
saúde e segurança dos trabalhadores, de forma a evitar acidentes e doenças;
* condições de dignidade a todos os trabalhadores e trabalhadoras, independentemente
da forma de inserção nos processos produtivos e de trabalho, para que sejam tratados
com respeito e possam participar da tomada de decisão sobre suas condições de
trabalho;
- ratificação e implementação da Convenção 102 da OIT como ferramenta para ampliar
a cobertura dos sistemas de seguridade social;
- renda básica de cidadania como mecanismo estratégico de combate à pobreza e às
desigualdades.
Comissão aprova passos da 14ª Conferência Nacional
de Saúde
A Comissão coordenadora para da 14ª Conferência Nacional de Saúde, que terá como
eixo central Todos usam o SUS! SUS na Seguridade Social - Política Pública, Patrimônio
do Povo Brasileiro e será realizada entre 30 de novembro e 4 de dezembro de 2011, em
Brasília, aprovou a proposta de metodologia para realização do evento. As etapas
municipais devem ser iniciadas em março de 2011.
Para o primeiro momento, serão desenvolvidas ações de divulgação, articulação e
mobilização para a Conferência, como definir nominalmente os entes para participar
desse movimento, considerando as parcerias na Seguridade Social; levar a Conferência
para os municípios, através dos diversos instrumentos da mídia, tais como vídeo
conferência; lançamento nacional, em todos os municípios, através de teleconferência
e/ou vídeo conferência, Câmara de Vereadores, Assembléia Legislativa, Congresso;
sugerir que as demais esferas de governo também façam seus lançamentos da
Conferência em atos políticos relevantes, em período acordado e de maneira articulada,
com o propósito de dar visibilidade à Conferência.
Consta das iniciativas, também, criar estratégias de pronunciamentos dos
ministros/secretários estaduais/municipais e outras autoridades sobre os temas da
Conferência; a sensibilização e mobilização de diversos setores da sociedade, por
intermédio da realização de atos públicos, passeatas, jornadas, audiência públicas nas
câmaras, assembléias legislativas, entrevistas nos jornais e TVs locais; e aproveitar o
contexto da 14ª CNS para incorporar a cultura de mobilização de massas em defesa da
saúde e da seguridade social em todos os eventos da área e em todos os âmbitos, com
atos públicos, passeatas, audiências públicas, marchas, panfletagem, etc.
A comissão propõe, ainda, a elaboração de material de divulgação do tema da
Conferência em uma linguagem massiva e popular, utilizando-se fortemente de mídias
alternativas e populares e estratégias político-artísticas populares; articulação com os
movimentos populares, os variados setores da sociedade civil, parlamentares de todas
as esferas de governo, atores de diversos campos para o fortalecimento de parcerias na
preparação da Conferência; na perspectiva da criação de espaços permanentes de
articulação; estimular eventos preparatórios nas três instâncias federativas sobre o tema
da Conferência, envolvendo os parceiros da Seguridade Social; criar estratégias para o
envolvimento das entidades científicas e acadêmicas; e realizar seminários regionais
para discussão do tema da Conferência.
Consta do segundo momento da organização do encontro nacional estabelecer a
dinâmica para definir o número de propostas e critérios para priorizá-las; garantir o
debate de todos os eixos temáticos pelos participantes; criar espaços para a
manifestação de estados e municípios; fortalecer as comissões organizadoras dos
estados e municípios; utilizar a metodologia das votações nas plenárias realizadas na
13ª CNS; pensar formas de estimular a valorização das propostas de cada esfera de
governo; e criar espaços alternativos nas Conferências para os debates regionais e de
temas específicos.
FST propõe organizar a resistência em defesa dos direitos dos
trabalhadores e da aposentadoria
Ao mesmo tempo em que assiste aos debates relativos à constituição do novo governo
que assume em janeiro, o país acompanha também as notícias referentes ao
desenvolvimento da crise da economia capitalista na Europa. Longe de ter acabado, a
crise segue cobrando um preço altíssimo dos trabalhadores. Os ataques à aposentadoria
e direitos trabalhistas, os cortes de investimentos, a redução de salários e demissões de
milhares de servidores públicos são as formas pelas quais os governos europeus
transferem aos trabalhadores o custo do socorro que foi e está sendo dado aos bancos e
grandes empresas com recursos públicos.
O Brasil, ainda que viva um momento distinto na economia, não é uma ilha imune ao
que ocorre na economia capitalista como um todo. O debate que ora permeia a
imprensa brasileira, sobre a pretensa necessidade de uma nova reforma da previdência,
de uma reforma tributária que “desonere a folha de salários”, de corte nos gastos com o
funcionalismo e nos investimentos sociais de forma geral, refletem justamente a visão
dos bancos e grandes empresas sobre o que eles pretendem que seja o futuro próximo
em nosso país.
A atitude frente a este debate por parte da presidente eleita e os nomes definidos para
compor os postos chaves do futuro governo deixam claro a possibilidade de que os
trabalhadores brasileiros venham a sofrer ataques aos seus direitos já no início do
próximo ano. Trata-se, obviamente de uma previsão, assentada numa análise objetiva
do cenário econômico e político atual, que será ou não confirmada pelo desdobramento
dos fatos. Mas não podemos deixar de nos preparar para esta hipótese. Trata-se de uma
obrigação das organizações dos trabalhadores, para não sermos surpreendidos depois e
ficarmos frente à única opção de chorar sobre o leite derramado.
Frente a esta análise, as entidades sindicais e movimentos populares reunidos em
Brasília em 25/11/10, tomaram as seguintes decisões:
1 - Constituir um espaço de unidade para construir a luta e a resistência dos
trabalhadores em defesa dos seus direitos frente a qualquer ameaça que estejam
sofrendo ou venham a sofrer. Espaço de unidade que não se constitui para fazer
oposição nem para apoiar o governo. Construído para a luta em defesa dos direitos e
interesses dos trabalhadores e é, portanto, autônomo e independente em relação aos
governos, aos empresários e partidos políticos;
2 - este espaço de unidade não terá vinculação com nenhuma central ou organização
sindical em particular. Pelo contrário, trata-se de um fórum de mobilização, aberto à
participação de todas as centrais sindicais, sindicatos, federações, confederações de
trabalhadores e movimentos populares, que o queiram integrar, na única condição de
assumir o compromisso com as bandeiras definidas neste espaço e com a construção da
luta para defendê-las, frente a quem quer que seja;
3 - as bandeiras e reivindicações que este espaço de unidade assume, bem como as
definições acerca do seu caráter, foram definidas coletivamente por todas as entidades
que dele participam, e qualquer mudança só poderá ser feita também coletivamente
pelas entidades que o compõem. O espaço de unidade não tem caráter deliberativo,
devendo funcionar na base do acordo entre as entidades participantes.
As bandeiras definidas de comum acordo, para compor a plataforma de constituição
deste espaço de unidade são as seguintes:
- Contra a reforma da Previdência/fim do Fator Previdenciário/recomposição do valor das
aposentadorias e seu reajuste conforme o salário mínimo/defesa da Previdência Social
pública/fim da Alta Programada;
- defesa dos direitos trabalhistas e sindicais/regulamentação dos artigos 7º e 8º da
CF/aprovação da convenção 158 da OIT/regulamentação e proteção do direito de
organização nos locais de trabalho;
- intensificação da luta nacional e urgente pela redução da jornada de trabalho, sem
redução dos salários e sem banco de horas;
- defesa dos serviços e dos servidores públicos/fim das políticas de “avaliação de
desempenho” e da terceirização/aprovação da Convenção 151 da OIT pelo Congresso
Nacional;
- fim da Portaria 186 e da interferência do Ministério do Trabalho nas entidades
sindicais, que tem sido usada para dividir organizações dos trabalhadores;
- fim à repressão e à criminalização dos movimentos sociais/fim da criminalização da
pobreza e das políticas de “higienização” social/fim dos despejos e remoções
violentas/pleno direito de greve para todos os trabalhadores da iniciativa privada e
servidores públicos;
- reforma agrária já!/por uma política agrária e agrícola voltada para a priorização da
produção de alimentos e contra a monocultura e em defesa da agricultura familiar;
- moradia digna para todos/reforma urbana de acordo com os interesses da população;
- educação e saúde pública e de qualidade para todos /contra a privatização e a
terceirização da saúde pública;
- contra esta reforma tributária (PEC 233/2008), que ameaça os direitos trabalhistas e o
sistema de financiamento da seguridade social;
- fim do superávit primário/utilização dos recursos, hoje destinados ao pagamento das
dívidas externa e interna, para financiar a saúde educação e políticas públicas que
beneficiem a população/realização da auditoria da dívida pública conforme determina a
CF de 88;
- defesa da volta do monopólio estatal do petróleo e de uma Petrobrás 100%
estatal/contra todas as privatizações de estatais e de serviços públicos;
- combate a toda forma de violência, opressão e discriminação contra as mulheres,
negros e homosexuais/defesa da luta dos quilombolas e povos indígenas;
- correção da tabela do imposto de renda;
- democratização dos meios de comunicação;
- defesa do meio ambiente.
Definir estas bandeiras de luta não implica em fechar esta discussão. O Espaço de
unidade seguirá aberto ao debate, seja para incluir, retirar ou modificar bandeiras,
sempre em base ao critério de que haja acordo entre as entidades e movimentos para
fazê-lo.
Decidiram também levar a discussão sobre estas bandeiras e a necessidade de preparar
a luta para defendê-las, para a base de cada organização, envolvendo os trabalhadores
no debate, assentando assim as bases para que estes se disponham a lutar para
defendê-las frente a qualquer ataque que possa ocorrer.
E, na impossibilidade de definir neste momento um calendário concreto de mobilizações
– que vai depender da evolução concreta do cenário político e das medidas efetivamente
adotadas pelo novo governo –, foi decidido marcar uma nova reunião para janeiro
próximo, que terá essencialmente este objetivo. (Fonte: FST)
Governo cria Conselho Nacional LGBT
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Secretaria de Direitos Humanos,
Paulo Vannuchi, assinaram dia 9 de dezembro o Decreto nº 7.388, que cria o Conselho
Nacional de Combate à Discriminação, que terá o “nome social” de Conselho Nacional
LGBT. O Conselho tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação
governamental, em âmbito nacional, voltadas para o combate à discriminação e para a
promoção e defesa dos direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais LGBT. O órgão será composto por 15 ministérios e 15 organizações da sociedade civil.
Outro decreto assinado por Lula e pelo ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo
Gabas, estende os direitos previdenciários do país para pessoas do mesmo sexo que
vivem em união estável. Todos os benefícios previstos na legislação, como auxílio
doença e pensão por morte, serão garantidos ao parceiro desde que se comprove a
união estável. Os decretos, publicados no Diário Oficial da União do dia 10, marcam a
passagem da comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, comemorado na
ocasião.
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Tel: (61) 3323-5454