Mandado de Segurança Número do Processo :0010035 - TJ

DESPACHO DO RELATOR
Mandado de Segurança
Número do Processo :0010035-50.2011.8.22.0000
Impetrante: Janaina Gomes de Oliveira
Defensor Público: Edvaldo Caires Lima(OAB/RO 306)
Defensor Público: Helio Vicente de Matos
Impetrado: Secretário de Estado da Saúde
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procuradora: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira(OAB/RO 638)
Relator: Des. Ouvidanil de Marins
Vistos.
Janaina Gomes de Oliveira impetrou mandado de segurança
contra ato do secretário de estado da saúde, objetivando o fornecimento do
fármaco Cinalcacet 30mg (Mimpara) por sofrer de insuficiência renal crônica e
hiperparatiroidismo secundário.
Informou o impetrado, em 25.2.2013, que formalizou processo
administrativo nº 01-1712.03135-00/2012 para aquisição do referido fármaco
(fl. 106).
Intimado, a impetrante informou a cessação do fármaco
requerendo a imediata entrega da medicação (fls. 112/113).
A pedido desta Relatoria, informou a autoridade coatora em
21.5.2013 (fls. 127/128), 24.6.2013 (fls. 131/132) e 25.6.2013 (fls. 134/135)
que o processo administrativo para aquisição do fármaco encontra-se em
andamento.
Por fim, em 15.7.2013 o impetrado comprova a aquisição do
fármaco juntando aos autos relatório tércnico farmacêutico e nota fiscal de
aquisição da medicação (fls. 141/142).
Assim, demonstrado estar sendo cumprida a segurança,
considerando informações de fls. 141/142, arquivem-se os autos.
Porto Velho – RO, 19 de julho de 2013.
Des. Oudivanil de Marins
Relator
Documento assinado digitalmente em 19/07/2013 09:12:21 conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/06/2001.
Signatário: OUDIVANIL MARINS:1010700
Número Verificador: 2001.0035.5020.1182.2000-0257918
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