Mandado de Injunção (MI) (cont.)

REMÉDIOS JURÍDICOS PARA GARANTIA DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Mandado de Injunção (MI):
. Art. 5º, LXXI, CF/88 e
art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/90
Objetivo: sempre que a falta de lei regulamentadora tornar
inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
Juntamente com o mandado de segurança coletivo e o
habeas data, o MI foi introduzido pela Constituição Federal
de 1988.
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. Requisitos (2):
1 - norma constitucional de eficácia limitada;
2 - falta de norma regulamentadora.
Segundo Pedro Lenza (2008), o MI trata de uma “cura” para
uma “doença” denominada “síndrome de inefetividade das normas
constitucionais”.
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. Legitimidade ativa e passiva:
- ativa: qualquer pessoa. O STF admitiu inclusive na forma
coletiva, por analogia ao mandado de segurança coletivo.
- passiva: somente pessoa estatal, isto é, órgão público que
deveria regulamentar dispositivo constitucional, a fim de garantir
direitos, liberdades e prerrogativas (nacionalidade, soberania,
cidadania). Ex: Congresso Nacional.
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. Exemplos aplicados:
- pela inexistência de lei regulamentando o art. 37, inc. VII,
CF/88: direito à greve (MI 670, 708 e 712);
- pela falta de regulamentação do aviso prévio proporcional
(MI 695/MA) – art. 7º, inc. XXI, CF/88;
- participação nos lucros ou nos resultados: art. 7º, inc. XI,
CF/88 – regulamentado apenas em 2000, pela Lei n. 10.101.