LEI Nº 954 Súmula: Autoriza o Prefeito Municipal a anuir em

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LEI Nº 954
Súmula: Autoriza o Prefeito Municipal a anuir em
escritura pública de desapropriação amigável.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anuir
em escritura pública de desapropriação amigável, de um imóvel com área de
23.340,00 m2, sito em Água Azul, neste Município, sendo expropriante o Estado do
Paraná e expropriado Antônio Martins Lourenço e sua mulher Josefa Martins Meira.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de junho de 1.988.
WILSON MOREIRA MONTENEGRO
PREFEITO MUNICIPAL
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