Curso de Introdução à Atualização sobre Especificidade e Interfaces

CURSO DE INTRODUÇÃO AO PROVIMENTO DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS DO SUAS
CURSO DE INTRODUÇÃO À
ATUALIZAÇÃO
SOBRE ESPECIFICIDADE
E
INTERFACES DA
PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA NO
SUAS
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO................................................................................................................................................. 05
INTRODUÇÃO........................................................................................................................................................ 06
FUNDAMENTOS PEDAGÓGICOS .......................................................................................................07
A CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO - 07
RELAÇÃO SUJEITO-OBJETO - 09
RELAÇÃO TEORIA-PRÁTICA - 10
PROPOSIÇÃO DE ATIVIDADES............................................................................................................. 12
MÓDULO I – PARTICIPAÇÃO E CONTROLE DA ASSITÊNCIA SOCIAL NO BRASIL - 12
MODULO II - A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) - 15
MODULO III - O FINANCIAMENTO DA POLÍTICA E O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL - 20
BIBLIOGRAFIA.......................................................................................................................................................24
GLOSSÁRIO...............................................................................................................................................................24
REFERÊNCIAS.........................................................................................................................................................36
CURSO DE INTRODUÇÃO À
ATUALIZAÇÃO
SOBRE ESPECIFICIDADE
INTERFACES
PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA NO
SUAS
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS
BRASÍLIA | BRASIL | 2016
EXPEDIENTE
CONTEÚDO E EXECUÇÃO
Presidenta da República Federativa do Brasil | Dilma Rousseff
Vice-Presidente da República Federativa do Brasil | Michel
Temer
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Campello
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Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional |
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Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação
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Diretor de Gestão da Informação | Caio Nakashima
Diretora de Formação e Disseminação | Patrícia Vilas Boas
Diretor de Avaliação | Alexandro Rodrigues Pinto
Secretaria Nacional de Assistência Social
Secretário Adjunto |José Dirceu Galão Junior
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Diretora do Departamento de Benefícios Assistenciais | Maria
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Diretora do Departamento de Proteção Social Básica | Léa Lucia
Cecílio Braga
Diretora do Departamento de Proteção Social Especial | Telma
Maranho Gomes
Diretora do Departamento da Rede Socioassistencial Privada
do SUAS | Bárbara Pincowsca Cardoso
Diretora Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social |
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Equipe MDS
Coordenação Geral | Patricia A. F. Vilas Boas,
Marcílio Marquesini Ferrari, Maria Cristina
Abreu Martins de Lima.
Equipe Técnica SAGI | .
Equipe Técnica SNAS | José Crus, Eliana Teles
do Carmo, Adriely Santiago de Toledo, Mônica
Alves Silva, Wagner Saltorato.
Equipe Escola FioCruz de Governo | Maria
Fabiana Damásio Passos, Anna Cláudia Romano
Pontes.
Comitê Técnico de Assessoramento do
CapacitaSUAS | Denise Colin; Eleonora
Schelettini M. Cunha; Luciana Jaccoud; Marcia
Mansur Saadallah; Maria Carmelita Yazbek;
Maria Luiza Rizzotti.
Projeto gráfico | Joana Oliveira de Oliveira
Diagramação | Victor Gomes de Lima
Bibliotecária | Tatiane de Oliveira Dias
Coordenação de Publicações Técnicas | Katia
Rovana Ozório, Roberta Pelella Mélega Cortizo,
Tatiane de Oliveira Dias, Tarcísio da Silva Pinto,
Valéria Brito, Victor Gomes de Lima, Ezequiel
da Silva Freitas.
Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Fundação Oswaldo Cruz.
Curso de introdução à atualização sobre especificidade e interfaces da proteção social básica no
SUAS. -- Brasília, DF: MDS, Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação, Secretaria Nacional de
Assistência Social, 2016.
128 p. ; 30 cm.
1. Assistência social, Brasil. 2. Vigilância socioassistencial, Brasil. I. Sistema Único de Assistência Social.
CDU 304(81)
Ficha catalográfica elaborada pela Bibliotecária Tatiane de Oliveira Dias CRB 2230.
© 2016 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
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CENTRAL DE RELACIONAMENTO DO MDS: 0800 707 2003
APRESENTAÇÃO
EsteCadernointegraoProgramaNacionaldeCapacitaçãodoSistemaÚnicode
AssistênciaSocial(CapacitaSUAS)quevisaqualificarostrabalhadoresqueatuamno
SistemaÚnicodeassistênciaSocial(SUAS).
A oferta de qualificação para os trabalhadores da assistência social é uma
demandaantiga,surgidadesdeaprimeiraConferênciaNacionaldeAssistênciaSocial,
em 1995, e que nunca saiu da pauta das deliberações nas conferências nacionais
seguintes. Alguns importantes avanços ocorreram entre 2012 e 2014 com a
implementação do Programa Nacional de Capacitação do SUAS (CapacitaSUAS),
instituído pela Resolução CNAS Nº 08/2012, e alterado pela Resolução CNAS nº
28/2014,queoprorrogouparaoperíodode2015a2025.
Na primeira fase do Programa foi preciso implantar um conjunto de
mecanismosinstitucionaisdedicadosàcoordenaçãofederativa,aofinanciamento,ao
planejamentoeàexecuçãodasaçõesdeformaçãoecapacitaçãoparaquealcançasse
umaofertacontínua,dequalidade,avaliadaemonitorada.Comaimplementaçãodo
CapacitaSUAShouvereforçoaopapeldosestadosnoapoioaosentesmunicipaispara
qualificação de trabalhadores e conselheiros do SUAS no âmbito do seu território.
Outroavançoimportantefoiquantoàqualidadedasofertas,poisosestadospassaram
acontarcomasinstituiçõesquecompõemaRedeNacionaldeCapacitaçãoeEducação
Permanente do SUAS (RENEP-SUAS) para execução dos cursos. A criação da RENEPSUASfoiorientadapeloobjetivoprincipaldegarantirumpadrãobásicodequalidade
daexecuçãodasaçõesdeformaçãoecapacitaçãoemtodooterritórionacional.
Nasuaprimeiraetapa,apartirdasdemandasapresentadaspelosestadosem
seusrespectivos“PlanosEstaduaisdeCapacitação”,oProgramaCapacitaSUASlançou
trêscursos:IntroduçãoaoProvimentodosServiçoseBenefíciosSocioassistenciaisdo
SUAS e Implementação de Ações do Plano Brasil Sem Miséria; Atualização em
Indicadores para diagnóstico e acompanhamento do SUAS e do Brasil sem Miséria;
Atualização em Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS. Mais de 30 mil
trabalhadores do SUAS, em todo território nacional, estão tendo a oportunidade de
participardessescursos.
Agora, nesta nova fase do Programa que se inicia em 2015, um conjunto de
cinco novos cursos estão sendo disponibilizados: Atualização em Vigilância
Socioassistencial do SUAS; Atualização sobre Especificidade e Interfaces da Proteção
Social Básica do SUAS; Atualização sobre a Organização e Oferta dos Serviços da
Proteção Social Especial; Atualização para a Elaboração de Planos de Assistência
Social;IntroduçãoaoExercíciodoControleSocial.Maisdoqueampliarocardápiode
cursosàdisposiçãodosestados,estanovafasedoCapacitaSUASpretendeaprofundar
osmecanismosdedescentralizaçãoeparticipaçãosocialnaconstruçãoedisseminação
dosconhecimentosrelevantesparaoSUAS.Esseobjetivo,consonantecomaPolítica
Nacional de Educação Permanente do SUAS (PNEP-SUAS), instituída pela Resolução
CNAS Nº 04 de 2013, ratifica a concepção político-pedagógica que tem foco no
trabalhocotidianoenavalorizaçãodoprofissionaldaassistênciasocial,quersejaem
conselhos,noprovimentodosserviços,ounagestãodoSUAS.
Bons Estudos!
Sumário
MÓDULO I - Concepção da Proteção Social Básica ..................................................... 3
1.1.
Introdução Histórica e Conceitual sobre a Proteção Social ............................. 3
1.2.
Proteção Social e Assistência Social no Brasil ................................................ 9
MÓDULO II – Proteção Social Básica no SUAS .......................................................... 24
2.1.
Funções da Proteção Social Básica .............................................................. 24
2.2.
A quem se destina a Proteção Social Básica? .............................................. 26
2.3.
CRAS, rede socioassistencial e articulação intersetorial ............................... 34
2.4.
Trabalho social com família na PSB .............................................................. 40
MÓDULO III – As ofertas da PSB ................................................................................ 45
3.1.
Serviços Socioassistenciais da PSB .............................................................. 45
3.2.
Benefícios Socioassistenciais ........................................................................ 70
3.3.
Programas no âmbito da Proteção Social Básica do SUAS .......................... 84
MÓDULO IV – Gestão da Proteção Social Básica ....................................................... 95
4.1.
Atribuições na gestão do CRAS e dos serviços ............................................. 95
4.2.
Articulação com a rede ................................................................................ 117
REFERÊNCIAS .......................................................................................................... 124
2
MÓDULOI-ConcepçãodaProteçãoSocialBásica
Neste módulo apresentamos um panorama sobre a construção histórica e
conceitualrelativaàProteçãoSocialetambémsobreodesenvolvimentodaProteção
Social e Assistência Social no Brasil. Pronto para começar? Então, lembre-se que,
determinação,coragemeautoconfiançasãofatoresdecisivosparaosucesso.
Assim,esperamosque,aofinaldestemódulo,vocêsejacapazde:
ü ConheceroprocessohistóricodedesenvolvimentodaProteçãoSocial;
ü ReconhecerosprincípiosgeraisqueorientamaProteçãoSocialeAssistênciaSocial;
ü ReconheceraimportânciadaProteçãoSocialeAssistênciaSocialnoBrasil.
1.1.IntroduçãoHistóricaeConceitualsobreaProteçãoSocial
NestaUnidadeapresentamosumavisãogeralsobreaconstruçãohistóricadaProteção
Social, a organização da classe trabalhadora, os conflitos e contradições que permeiam o
processodeacumulaçãodassociedadescapitalistaseasformaspelasquaisessassociedades
organizaram respostas para enfrentar as questões geradas pelas desigualdades sociais,
econômicas,culturaisepolíticas.
Como você já deve ter percebido, a política pública de assistência social vem se
consolidando progressivamente por meio da construção do Sistema Único de Assistência
Social, e se afirmando como parte integrante da proteção social brasileira. Mas esta
construção é fruto de uma longa construção histórica, que cabe rapidamente resgatar, pois,
assim,épossívelcompreendernãoapenasoarranjoinstitucional,masosobjetivossocietais,
os compromissos políticos e as responsabilidades públicas que sustentam a construção e
consolidaçãodestenovocampodapolíticasocialbrasileira.Acompanheconosco!
IntroduçãoHistóricaeConceitualsobreaProteçãoSocial
Inicialmente,cabeassinalarque,dediferentesformas,apesardevariaçõeshistóricase
culturais, todas as sociedades humanas desenvolveram alguma forma de proteção aos seus
membros mais vulneráveis. A proteção supõe, além da oferta de bens materiais, o acesso a
bens culturais, políticos, econômicos, sociais e simbólicos que permitem a sobrevivência e a
integraçãonavidasocial.
3
Mas,foicomoadventodoEstadoCapitalista,nosprimórdiosdaindustrialização,quea
questão social se expressou pela primeira vez, provocando transformação radical nos
mecanismosdeproteçãosocialdosindivíduos,atéentãosobaresponsabilidadedasfamílias,
ordens religiosas e comunidades. Nesse contexto, e com o desenvolvimento do
assalariamento e da urbanização, são institucionalizados, no âmbito do Estado, mecanismos
complementares ou substitutos ao aparato familiar, religioso e comunitário de proteção
social,configurandoaemergênciadapolíticasocialnassociedadescontemporâneas.
QUESTÃOSOCIAL
Aexpressão“questãosocial”surgenaEuropaOcidentalnaterceiradécadadoséculo
XIX(1830)paradarcontadofenômenodopauperismoquecaracterizaaemergente
classetrabalhadora.RobertCastel(2000)assinalaalgunsautorescomoE.Buretee
A.Villeneuve-Bargemontqueautilizam.Dopontodevistahistórico,aquestãosocial
vincula-seestreitamenteàexploraçãodotrabalho,quegeradesigualdades
econômicasesociais.SuagênesepodesersituadanasegundametadedoséculoXIX
quandoostrabalhadoresreagemàessaexploração.
Como se sabe, no início da Revolução Industrial, especialmente na Inglaterra, mas
tambémnaFrançaeemoutrospaíseseuropeus,assistiu-seaumapauperizaçãomassivados
trabalhadores nas concentrações industriais. Sem dúvida, o empobrecimento desse primeiro
proletariadofoiumacaracterísticadoinicianteprocessodeindustrializaçãoquetraziaconsigo
um enorme custo social. Trata-se de uma superpopulação urbana, flutuante, miserável,
cortada de seus vínculos rurais, e submetida a condições de vida degradantes, como
constatamosestudossobreasprimeirascidadesindustriaisdoséculoXIX.
Veja a esse respeito o trabalho de Maria Stella M. Bresciani;
Londres e Paris no Século XIX: o Espetáculo da pobreza. São Paulo,
Brasiliense,2004(10ªreimpressãoda1ªediçãode1982).
Importante observar que, aos poucos, esse primeiro proletariado vai se organizando
como classe trabalhadora. Através de sua ação organizada, os trabalhadores e suas famílias
apresentaram suas reivindicações à esfera pública, colocando em evidência a relação entre
suapobrezaeaformadeestruturaçãodaemergentesociedadecapitalista.Asdesigualdades
sociais não apenas passaram a ser reconhecidas como problema social como também
reclamaramaintervençãodospoderespolíticosnaregulaçãopúblicadascondiçõesdevidae
de trabalho desses trabalhadores. As lutas e reivindicações do movimento operário (que
inclusive organizou-se em sindicatos e partidos) geraram melhores condições de trabalho e
deraminícioasprimeirasinstituiçõesdeproteçãosocial.
4
Aslutaspordireitossociaisforjamoavançodedemocraciasliberais,levandooEstado
aenvolver-seprogressivamentenocamposocial,numaabordagempúblicadaquestãosocial,
e constituindo novos mecanismos de intervenção nas relações sociais, seja por meio de
legislaçõeslaboraisoudemecanismosdeproteçãosocial.
O que se deseja assinalar é que, de modo geral, as abordagens estatais da questão
social se estruturam a partir dos conflitos e contradições que permeiam o processo de
acumulaçãodasociedadecapitalista,edasformaspelasquaisessassociedadesorganizaram
respostas para enfrentar as questões geradas pelas desigualdades sociais, econômicas,
culturaisepolíticas.
PROTEÇÃOSOCIAL
Pode ser definida como um conjunto de iniciativas públicas ou
estatalmente reguladas para a provisão de serviços e benefícios
sociais visando a enfrentar situações de risco social ou de privações
sociais” (Jaccoud, 2009:58).
Essaconstruçãovaiseefetivaraolongodofortalecimentodasociedadecapitalistaese
expressaremdiferentestendências,integrandoumcampopróprioderelaçõesqueenvolvem
aparticipaçãodeinstituiçõesprivadas,dasfamíliaseaintervençãodoEstadonoprocessode
reprodução social e distribuição da riqueza, para garantir o bem-estar dos cidadãos. Assim
sendo, o desenvolvimento das políticas sociais, particularmente as protetivas, expande o
campopúblicoquepermiteaoscidadãosacessarrecursos,benseserviçossociaisnecessários,
sob múltiplos aspectos e dimensões da vida: social, econômico, cultural, político, ambiental
entre outros. E é dessa forma que as políticas sociais voltam para a efetivação de direitos,
necessidades e potencialidades dos cidadãos. Neste sentido é que devemos compreender a
proteçãosocial.
NoséculoXX,apartirdacriseeconômicade1929,eseguindoasideiasdeKeynes,que
defendeu uma maior intervenção do Estado na regulação das relações econômicas e sociais,
ampliam-se as políticas sociais e tem início a experiência histórica de um Estado
intervencionistaancoradoemumpactoentreosinteressesdocapitaledostrabalhadores.
5
OmodelokeynesianoéoconjuntodecontribuiçõesdeJ.M.Keynes,noâmbitoda
economia e da intervenção do Estado como agente essencialmente regulador. Sua influência
seriadecisivaparaaconstituiçãodeumnovomodelodeEstadoqueviriaadesignar-se,apósa
2ªGuerraMundial,deEstadoProvidênciaoudeBem-EstarSocial(WelfareState).
ConformeobservouViana,nochamadoconsensopós-guerra,
(...) os modernos sistemas de proteção social no século XX
surgiram para atenuar as diferenças sociais criadas pelo livre
funcionamento dos mercados e causa da produção de
desigualdades. (...) A forma criada para proteger os cidadãos
desses movimentos de produção de desigualdades e de
insegurança social foi a assunção pelo Estado, principalmente
apósaSegundaguerraMundial,dofinanciamentoeprovisãode
um grande número de bens e serviços que os cidadãos não
poderiam acessar única e exclusivamente pela renda obtida
pelo trabalho, ou quando sem trabalho necessitassem desses
bens(Viana,2008:647).
Vejaque,nessaperspectiva,aspolíticaskeynesianasbuscaramgerarplenoemprego
e, paralelamente, criar políticas e serviços sociais também tendo em vista a ampliação do
mercadodeconsumo,pois
com suas políticas; seu aparato institucional, suas justificações
teóricas e ideológicas e seu acervo técnico profissional é parte
integral do sistema capitalista. Isso quer dizer que ele [o
chamado Welfare State ou Estado de Bem-estar Social], como
um complexo moderno de proteção social, ancorado nos
conceitosdeseguridadeecidadaniasocial(...)temavercomos
rumos adotados pelo sistema capitalista, que deixou de ser
liberal, nos anos de 1940, por uma questão de sobrevivência,
parasertemporariamenteregulado(Pereira:2008:87).
ImportanteobservarquePereiraabordaoWelfareState(EstadodeBemestarSocial)comoum”fenômenohistóricoespecífico”noqualaPolíticaSocialse
tornouummeiopossívelelegitimadodeconcretizaçãodedireitossociaisdecidadania.
Após a 2ª Guerra Mundial, o Estado de Bem-Estar Social consolida-se no continente
europeu.OPlanoBeveridge(1942),naInglaterra,serviudebaseparaosistemadeproteção
social britânico, influindo mesmo naqueles países que mantiveram regimes ancorados nos
segurossociais.
6
NaAlemanha,porexemplo,nofinaldoséculoXIX(em1883)OttoVonBismarkcriarao
SeguroSocial,quesedestinavaàgarantiacompulsória,peloEstado,dasubstituiçãodarendanos
momentosdeperdadetrabalhoassalariadoouemsituaçõesdeafastamentostemporários.
A base do novo sistema foi a noção de Seguridade Social, entendida como proteção
contraapobrezaeoutrassituaçõesporviadeumconjuntodeprogramasdeproteçãocontra
adoença,odesemprego,amortedoprovedordafamília,avelhice,adependênciaporalgum
tipodedeficiência,osacidentesoucontingências.
Em síntese, o Estado de Bem-Estar Social, apesar de se expressar em diferentes
modelos e regimes, caracterizou-se, de modo geral, pela responsabilidade do Estado pelo
bem-estar de seus membros. “Trata-se de manter um padrão mínimo de vida para todos os
cidadãos, como questão de direito social, através de um conjunto de serviços provisionados
pelo Estado, em dinheiro ou em espécie” (Cf. Silva, 2004: 56). Trata-se da intervenção do
Estadonoprocessodereproduçãosocialedistribuiçãodariqueza,paragarantirobem-estar
doscidadãos.
Paraaprofundamentosobreanatureza,características,finalidadeseRegimesdeBem-EstarSocialler
ESPING-ANDERSEN, G. As três economias do Welfare State. Lua Nova n. 24. 1991, p. 85-115; SILVA, Ademir
Alves da. A gestão da Seguridade Social brasileira: entre a Política Pública e o Mercado. São Paulo, Cortez,
2008.
Agoravocêvaiteraoportunidadedeseapropriardopensamentodeoutrosautores
queabordaramesteassunto.Acompanheconosco!
ParaMishra(1990),esseEstadoSocialsupõealtoeestávelníveldeemprego,serviços
sociais universais, como saúde, educação, segurança social, habitação, e um conjunto de
serviços pessoais, além de uma rede de segurança de assistência social. Essa modelo vai
encontrar expressão principalmente na Europa após a Segunda Guerra Mundial, período de
desenvolvimento do capitalismo organizado ou fordismo, quando o Estado interfere na
reproduçãodaforçadetrabalhocontrolandoapopulaçãonãoativanassociedadescapitalistas
ecriandoumaformaparticularderegulaçãosocial.
Yazbek observa com propriedade que, um aspecto de consenso entre analistas diversos é a
ligaçãoentreasPolíticasdeBem-EstarSocialeanecessidadedegestãodascontradiçõesresultantesdo
própriomododedesenvolvimentodasociedadecapitalista.Nessesentido,oEstadoSocialcorresponde
aumtipodeEstadoadequadoàsdeterminaçõeseconômicasnoqualaPolíticaSocialcorrespondeao
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reconhecimento de direitos sociais que são corretivos de uma estrutura de desigualdade (Yazbek,
2008:88).
A partir dos anos 70 do século XX, porém, surgem persistentes dúvidas quanto à
viabilidadeeconômicadeumEstadodeBem-Estaruniversalista,cominfluênciabeveridgianae
keynesiana.Acriseeconômicaquesesegueàsreestruturaçõesdoprocessodeacumulaçãodo
capital globalizado, entre as quais se destacam as inovações tecnológicas e informacionais,
alterou as relações de trabalho, produziu a eliminação de postos de trabalho, gerou
segmentação dos trabalhadores em estruturas ocupacionais cada vez mais complexas e
intensificadas, e expandiu os serviços, com desestabilização do assalariamento, sua
precarização e insegurança no mercado de trabalho. Como consequência, o sistema de
proteções e garantias que se vinculava ao emprego inicia um processo de alterações,
assumindonovascaracterísticas.
Veja que essa situação coloca o trabalho em condição de grande vulnerabilidade,
exatamente pela ruptura entre trabalho e proteção social. Sabe-se que o aumento do
desempregoencontra-seacompanhadodoaumentodotrabalhoprecárioedapobreza,quese
ampliacomtrabalhadoresexcluídosdomercadoformaldetrabalho.
Observeque,particularmentenospaísesdecapitalismoavançado,outrosfatorescomo
asmudançasdemográficas(envelhecimentoealteraçãonospadrõesreprodutivosfamiliares)
eaintensificaçãodosmovimentosmigratórios,vêmatuandonoagravamentodoquadro,com
consequênciasnareversãopolíticaconservadoraapoiadanoideárioneoliberal.Essecontexto
geroumudançasnossistemasdeproteçãosocial,redirecionandoasintervençõesdoEstadono
âmbitodaproduçãoedistribuiçãodariquezasocial.
Umafiguradeterminantenoregressoaoliberalismoclássicoemfinsdoséculo
XXéFriedrichVonHayek.EmsuaobraOCaminhodaServidão(1944)Hayekdefendea
tesedequeapenasemumasociedadelivre,emqueomercadoestivessesubmetidotãosomenteàordemespontâneaoriundadoestabelecimentovoluntárioderelaçõesentreas
pessoas,conjugar-se-iaprogressoeconômicoeliberdadescivis.
Nessas condições históricas, de reorganização econômica e política da maioria dos
países capitalistas, de emergência de novas manifestações e expressões da questão social,
alteram-se as experiências contemporâneas dos sistemas de proteção social. Veja que o
Estado, como instituição reguladora dessas relações também passa por transformações
importantes.Umadelaséareduçãodesuaaçãoreguladoranaesferasocial.
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Nesse contexto, fortalecem-se as “políticas de inserção” que obedecem a uma lógica
de seletividade, focalizando os programas sociais nos segmentos mais empobrecidos da
população (os “válidos invalidados” pela conjuntura, conforme Castel). Em outros casos,
observa-sequeosEstadosvoltamaapelaraparceriascomosetorprivado(entidadessociais,
organizações não governamentais, associações voluntárias e fundações empresariais entre
outras) num processo de construção de um sistema misto de Proteção Social que se
caracterizapelaintersecçãodopúblicocomoprivado.
É necessário assinalar que, se a perspectiva profissional e a intervenção especializada
como"modelodeaçãocompetente"setornaramcomponentesfundamentaisdaspolíticasde
bem-estarnoWelfareStatecontemporâneo,osistemamistoquestionaestescomponentese
valorizaacolaboraçãoentresolidariedadeeempregabilidade.Ébomlembrartambémquea
filantropia, neste contexto, se apresenta com novas faces estratégicas e com um discurso
pautadonadefesadaqualidadedosbenseserviçosoferecidos,parecendoganharatualidade
uma perspectiva "modernizadora", sobretudo na dimensão gestionária de um número
crescentedeinstituiçõesdocampofilantrópico.
Na contemporaneidade, com as transformações nos processos de acumulação e o
avanço do capital financeiro e do ideário neoliberal, sobretudo os países do espaço europeu
enfrentam mudanças, não sem resistências, em seus sistemas protetivos. Sabemos que o
“edifíciodeproteçõesmontadonoquadrodasociedadesalarialfissurou-se,equeelecontinua
a esboroar-se sob golpes trazidos pela hegemonia crescente do mercado” (Castel, 2005:93).
Contudo,comoafirmaomesmoautor,“opoderpúblicoéúnicainstânciacapazdeconstruir
pontes entre os dois polos do individualismo e impor um mínimo de coesão à sociedade”
(1998,610).
Agora que você já se inteirou do processo histórico de desenvolvimento e dos
princípios gerais que orientam a Proteção Social é o momento de conhecer de perto e em
detalhes as principais características de Proteção Social e Assistência Social no Brasil. Pronto
paracomeçar?
1.2.ProteçãoSocialeAssistênciaSocialnoBrasil
Importante observar que, no caso brasileiro, a experiência colonial e a escravidão
prolongadadeixaramsuasmarcasnosistemaprotetivo.Assim,parapensaratualmenteopaís
é preciso não esquecer o guarda traços indeléveis da longa história que o condiciona:
colonização, lutas pela independência, escravidão, clientelismo, autoritarismo e favor. Esses
9
traços que marcaram a formação social e moldaram um perfil para a sociedade brasileira
permeiam,contraditoriamente,ahistóriadaproteçãosocialnopaís.
Veja que essa história, em um primeiro momento, tem nas esmolas, nas obras
assistenciais e filantrópicas e de misericórdia sua mais significativa expressão. No século XIX,
ganhou corpo em obras sociais e filantrópicas, em ações de ordens religiosas e nas redes de
solidariedadefamiliares(famíliasextensasdeváriostipos).
Contudo,aolongodaprimeirametadedoséculoXX,oavançodaindustrializaçãoeda
urbanização, bem comoa emergência e consolidação do movimento operário fomentaram a
açãonoâmbitodaregulaçãosocialdotrabalhoqueseconsolidounalegislaçãotrabalhistae
na instituição da previdência social. O campo da proteção social pública emerge, assim, no
espaço de regulação do trabalho assalariado, construindo aquilo que foi chamado por
WanderleyGuilhermedosSantosde“cidadaniaregulada”.
Cidadaniaregulada
“Porcidadaniareguladaentendooconceitodecidadaniacujasraízes
encontram-se,nãoemcódigosdevalorespolíticos,masemumsistemade
estratificaçãoocupacional,eque,ademais,talsistemadeestratificaçãoocupacional
édefinidopornormalegal”(SANTOS,1987,p.68).
Nessaperspectiva,acondiçãodecidadãonãodecorredevalorespolíticos
queidentificamumindivíduocomomembrodeumacomunidadepolítica,masé
adquiridanamedidaemqueelepossuiumaocupaçãoreconhecidaedefinidaemlei.
OEstado,portanto,afirmaoindivíduocomocidadãonamedidaemqueelepossui
umvínculoocupaçãoformalcomomercadodetrabalho.
Veja mais sobre o conceito de cidadania regulada em Santos,
Wanderley Guilherme dos. Cidadania e justiça. A política social na ordem
brasileira.RiodeJaneiro:Campus,1979.
ObservequeaConstituiçãoFederalde1937criouumadualização:deumladoaPolítica
Previdenciáriaealegislaçãotrabalhistaparaostrabalhadoresformais,predominantementeos
trabalhadoresdaindústria,que“sãotransformadosemsujeitoscoletivospelosindicatoe,de
outro lado, os informais que são enquadrados como pobres, dependentes das instituições
sociais,dissolvidosematençõesindividualizadasenãoorganizadas”(Mestriner,2001:105).
10
Essadualidadeentreopobreeocidadãovaiseconstituirnumamarcadapolíticasocial
brasileira. Assim, se para a emergente classe operária brasileira, as ações no campo da
proteção social se redefiniram como parte de um pacto entre as classes sociais, para o
trabalhador pobre, sem carteira assinada ou desempregado, restaram as obras sociais e
filantrópicasquesemantiveramresponsáveispelaassistênciaesegregaçãodosmaispobres,
comatendimentofragmentadoporsegmentospopulacionaisatendidos.
Estemódulonãoobjetivaaretomariniciativashistóricasdeenfrentamentoàpobreza
nasociedadebrasileira.Noentanto,éinteressanteobservarqueumarápidacaracterizaçãodo
percurso dessas ações, suas persistências e redefinições, evidenciam sempre concepções de
pobrezaquenãoconstroemafiguradocidadão,“massimafiguradopobre:figuradesenhada
emnegativo,pelasuaprópriacarência”(Telles,1999:190).
Vejaque,dopontodevistaestatal,aatençãoparaossegmentospobresconstituiu-sea
partirdeumalógicadebenemerência,dependentedecritériosdeméritoecaracterizadapela
insuficiência e precariedade, moldando a cultura de que “para os pobres qualquer coisa
basta”. Dessa forma, o Estado não apenas incentivava a benemerência, mas passava a ser
responsável por ela, regulando-a através do Conselho Nacional de Serviços Sociais (CNSS)
(criado em 1938) e mantendo a atenção aos pobres sem a definição de uma política, não
acompanhando os ganhos trabalhistas e previdenciários, restritos a poucas categorias
(Mestriner,2001).
É também nesse contexto que emerge o projeto político da Igreja Católica, expresso
"peladoutrinaepelaaçãosocialcatólica",quenestemomentohistóricopriorizaaAçãoSocial
(intervençãodirecionadaparamudançaspolíticasesociaissobaóticadoideáriocatólico),em
detrimentodeaçõesdeAssistênciaSocial.Aindaassim,aAssistênciaSocialeraconsiderada
umavançoemrelaçãoàspráticasfilantrópicasprevalecentesatéentão.
VerapropósitoEntrevistacomOdilaCintraFerreira.Revista
ServiçoSocialeSociedadenº12,SãoPaulo,Cortez,agostode1983.
11
Outrodadoimportanteéqueem1942,ogovernobrasileirocriouaLegiãoBrasileirade
Assistência (LBA), primeira grande instituição de Assistência Social do país, para atender às
famíliasdosexpedicionáriosbrasileiros.TerminadaaGuerra,aLBAsevoltaparaaassistênciaà
maternidadeeàinfância,iniciandoapolíticadeconvênioscominstituiçõessociaisnoâmbito
dafilantropiaedabenemerência.
Caracterizada por ações paternalistas e de prestação de auxílios emergenciais e
paliativos à miséria, a LBA vai intervir junto aos segmentos mais pobres da sociedade
mobilizandoasociedadecivileotrabalhofeminino.Essamodalidadedeintervençãoestána
raizdarelaçãosimbióticaqueaemergenteAssistênciaSocialbrasileiravaiestabelecercoma
filantropiaecomabenemerência(cf.Mestriner,2001).
Paraaautora“AssistênciaSocial,FilantropiaeBenemerênciatemsido
tratadas no Brasil como irmãs siamesas, substitutas umas da outras.”
(Mestriner,2001:14).
Na verdade, o caráter dessa relação nunca foi claro e a histórica fragilidade nas
fronteiras entre o público e o privado na constituição da sociedade brasileira vai compor a
tessitura básica dessa relação que continuamente repõe tradições clientelistas e
assistencialistasseculares.
Portanto, o que se observa é que historicamente as atenções da Assistência Social
pública se estruturam acopladas ao conjunto de iniciativas benemerentes e filantrópicas da
sociedadecivil.
Apenas com a Constituição Federal de 1988 (CF/88) a “cidadania regulada” foi
substituída, com a instituição de novas bases para a proteção social, advindas do
reconhecimento de direitos sociais universais. A legislação que então emerge no âmbito da
assistênciasocial,marcadapelocarátercivilizatóriopresentenaconsagraçãoconstitucionalde
direitossociais,apontaqueasprovisõessejamprioritariamenteofertadascomogarantiasde
cidadaniaesobaresponsabilidadedoEstado,sejanacoberturaounoacesso.
VejaqueoreconhecimentodaPolíticadeAssistênciaSocialcomoparteintegranteda
Seguridade Social permitiu seu trânsito do campo da ação predominantemente privada e
assistencialistaparaocampodosdireitossociaisedaprovisãopública.Portanto,agarantiade
estruturas permanentes de proteção social, e no caso da Assistência Social, a provisão da
12
atenção socioassistencial, no Brasil, é de responsabilidade prioritária do Estado. É direito
público e deve ser, portanto, contínua, regular e apresentar padrões de qualidade,
constituindo-seemrespostasqualificadasàscomplexasdemandassociais.
Observe que a emergência da assistência social como política pública é, assim, muito
recente: menos de 25 anos, se acolhermos a regulamentação constitucional efetivada em
1993, com a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8742/93,
alteradaem2011pelaLeinº12.435/2011.
No entanto, como Dagnino (2004) e Montaño (2001) apontam, o projeto neoliberal
emergente no Brasil, na década de 1990, enfraqueceu as políticas públicas e as conquistas
obtidas no processo de construção da CF/88, esvaziando espaços de disputa por direitos,
focalizando,privatizandoeprecarizandoasaçõesnocamposocial.
De acordo com Montaño (2001), as políticas sociais passaram, naquela década, a ser
executadas com as seguintes características: a focalização em setores em detrimento à
universalização; a resposta a demandas emergenciais, mínimas e de forma assistencialista; a
precarização, em termos de verbas e de incertezas de continuidade; e a não cidadania, no
sentido de não estimular o debate e a luta por direitos, ao contrário, favorecendo o
silenciamento e resignação da população. Este movimento significou um retrocesso em
relaçãoàspolíticassociaisconstituídascomodireitosuniversaispelaCF/88,constrangendoas
respostaspúblicasaosproblemassociais,comoapobrezaeadesigualdade,efortalecendoas
açõesindividuais,filantrópicaseimediatistas.
Nocasodapolíticadeassistênciasocial,estecenáriocompareceuaté2003,quando,
naIVConferênciaNacionaldeAssistênciaSocial,foideliberadaainstituiçãodoSistemaÚnico
de Assistência Social (SUAS), entendido como um sistema que organiza, em todo o território
brasileiro,asofertasdapolítica.NadireçãodaconstruçãodoSUAS,forameditadasregulações
enormativasdoSUAS,comoaPolíticaNacionaldeAssistênciaSocial(PNAS),em2004,e,no
anoseguinte,aNormaOperacionalBásicadoSUAS(NOB-SUAS),queestabeleceramasbases
parasuaefetivação.
AgoraquejáconversamossobreoprocessohistóricodedesenvolvimentodaProteção
SocialnoBrasil,vamosfalarsobreosfundamentosqueorientamapolíticadeassistênciasocial
edoSUAS.Acompanheatentamente!
13
OsfundamentosdapolíticadeassistênciasocialedoSUAS
AafirmaçãodaassistênciasocialcomopolíticapúblicaeaimplantaçãodeumSistema
nacional que a efetive em todo o país demandaram a instituição de alguns princípios,
diretrizes,objetivoseconceitosquedevemregerasofertassocioassistenciais.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece os objetivos da assistência
social,quesão:
a)aproteçãosocial,quevisaàgarantiadavida,àreduçãodedanoseàprevençãoda
incidênciaderiscos;
b) a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetivadasfamíliasenelaaocorrênciadevulnerabilidades,deameaças,devitimizaçõese
danos;
c)adefesadedireitos,quevisaagarantiroplenoacessoaosdireitosnoconjuntodas
provisõessocioassistenciais.
ParaleraLei OrgânicadaAssistênciaSocial(LOAS)naíntegraacesse:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm
As diretrizes constitucionais para a política de assistência social apontam para o
fortalecimentodarelaçãodemocráticaentreEstadoesociedadecivil,pormeiodaparticipação
popularnaformulaçãoenocontrolesocialdasaçõesnostrêsníveisdegoverno,bemcomoa
descentralizaçãopolítico-administrativa,queindicaaresponsabilidadecompartilhadaentreos
entesfederados(União,estadosemunicípios)pelagestãodaáreaepelaofertadosserviços,
programas,projetosebenefíciossocioassistenciais,emparceriacomasentidades.
A LOAS estabelece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), descentralizado e
participativo, como a forma de gestão da área, consolidando os princípios da primazia da
responsabilidadepúblicanaregulação,coordenaçãoeofertadaassistênciasocial,assimcomo
suaefetivaçãonocampododireito,lembrandoquenãoháaefetivaçãododireitosocialsema
garantiadoEstado.
ParaestruturaragestãodoSUAS,aNormaOperacionalBásicadoSUASde2012(NOBSUAS/2012) reafirma as diretrizes legais de primazia da responsabilidade do Estado, de
descentralização político-administrativa com comando único em cada nível de governo e
responsabilidade compartilhada pelos entes federados no financiamento das ações, de
fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade por meio da participação
14
popular e do controle social. Inclui ainda a territorialização e a matricialidade sociofamiliar
como diretrizes a serem observadas em todas as ações que buscam efetivar os objetivos da
assistênciasocial.
15
TERRITÓRIO
OSistemaÚnicodeAssistênciaSocial,aoadotaralógicaterritorialcomoumdeseuspressupostosde
perspectiva de aprimorar o conhecimento da realidade social; de melhorar o acesso dos
gestão, o fez na
destinatários aos serviços e benefícios; de favorecer a articulação da rede de serviços; de potencializar a
intersetorialidade como estratégia de gestão; de possibilitar a integração entre serviços e benefícios; e de
aprofundarematerializarprocessosparticipativos.
A NOB-SUAS/2012
aponta a importância da leitura territorial para a implantação dos equipamentos
(emespecialdeCRASeCREAS)considerandoaanáliseeoreconhecimentodasvulnerabilidadeseriscossociais
epessoaisedasviolaçõesdedireitonosterritórios.AodescreverosobjetivosdoSUASindicaaindaadimensão
doterritóriocomoumaformadeidentificaçãodasdiversidadesculturais,étnicas,religiosas,socioeconômicas,
políticas.
OdiagnósticosocioterritorialdequetrataaNOB-SUAS/2012éfundamentalparaseconhecerasreais
necessidades da população beneficiária da política de assistência social. Além disso, a gestão da política de
assistênciasocial,quesedefinepelaimplementaçãodeaçõesintegradas,reconheceadimensãodialéticado
territórioquepodeedeveincorporarasvidascotidianas.ConformeafirmaMiltonSantos:“asociedadeincide
sobreoterritório,eeste,sobreasociedade”(SANTOS,2000,p.70).
Koga (2003) salienta que se deve “considerar as diferenças internas de um mesmo território e,
consequentemente,elencarprioridadesdiferenciadas,seguindoasnecessidadesdecadapopulação”.Ainda,a
autoradefendeque
O território também representa o chão do exercício da cidadania, pois cidadania
significavidaativanoterritório,ondeseconcretizamasrelaçõessociais,asrelações
de vizinhança e solidariedade, as relações de poder. É no território que as
desigualdades sociais tornam-se evidentes entre os cidadãos, as condições de vida
entre moradores de uma mesma cidade mostram-se diferenciadas, a
presença/ausência dos serviços públicos se faz sentir e a qualidade destes mesmos
serviçosapresentam-sedesiguais.(KOGA,2003,pg.33)
Oterritórioimprimeàrededeserviçospúblicosdescentralizadosresponsabilidadessobseucampode
proteçãoegarantiadedireito,assimcomopermitevalorizaravidaderelações,reconheceoespaçodetodos,
das práticas, da vida coletiva, das forças presentes, das potencialidades e habilidades ali presentes. Desse
modo,aconcepçãoquedemarcaapolíticadeassistênciasocialfunda-senacompreensãodequeterritórioé
resultante de múltiplas determinações que se definem no espaço de vivencia, incluindo a dimensão política
constituída das relações de poder e de interesses antagônicos e contraditórios que são expressas no modo
como se organizam as esferas de dominação e de decisões; aspectos econômicos e que reverberam a sua
infraestrutura;easuadimensãosubjetivaconstituídapelocoletivoqueestabelece.
A dimensão territorial, a diversidade regional e as diferentes densidades demográficas dos
municípiosnoBrasilexigiramdoSUASedesuaperspectivaterritorialquesejamconsideradosessesfatoresna
estruturaçãodosserviços,tantodeproteçãosocialbásicacomoespecial.Espera-seque,paraalémdadiretriz
dedescentralizaçãoprevistanospreceitosnormativosequereforçaaimportânciadaredeedaespecificidade
municipal e regional, a gestão da política de assistência social, considere o território de abrangência dos
serviçoscomsuasespecificidadeshistóricas,políticas,econômicaseculturais.
AperspectivaterritorialnagestãodoSUASfavorecesuacapacidadedeampliarseufocoparaalémde
Além desses eixos estruturadores do SUAS, a Política Nacional de Assistência Social
indivíduosefamíliasalcançandogrupospopulacionais,considerandoasdiferentesrealidades,ahistória,as
relaçõesdepoder,aestruturaeasdinâmicaspróprias.Aatuaçãosobreoterritóriosignificaaatuaçãonoplano
(PNAS) estabelece como fundamentais para a estruturação da área, a política de recursos
coletivocomocompromissoeestabelecimentodevínculosreaisentreasequipesdereferênciadosserviçose
humanoseaexistênciaefuncionamentodeumsistemadeinformaçãoqueestejaarticulado
osterritórios,“umaaliançaestratégica”,comonosensinaRizzotti(2011:65),entreosprofissionais,oterritório
eosusuários,deformaadesenvolverintervençõesquepossibilitemapromovernapopulaçãoa“coletivização”
aosprocessosdemonitoramentoedeavaliaçãoequesejamorientadoresparaaformulação
nareflexãosobreosproblemas,assimcomoconstruçãodasestratégiasigualmentecoletivasparao
enfrentamentoousuperaçãodosmesmos.
doplanejamentodasações.
16
ComopolíticadeEstado,aassistênciasocialpassaaserresponsávelporefetivarum
relevantecampodaproteçãosocialpúblicaenãocontributivanaformadeofertaderenda,
serviços, programas e projetos. Consolida-se, assim, como estratégia fundamental no
combateàpobrezaeàsubalternidade,naprevençãoenoenfrentamentodavulnerabilidade
e de riscos, na ampliação de oportunidades e acesso a serviços sociais, e na defesa dos
interessesenecessidadessociaisdossegmentosmaisempobrecidos.
ObservequeoSUAS,portanto,éumsistemaemconstrução,quevisaàsuperaçãoda
lógicadoassistencialismoedoclientelismopormeiodaestruturaçãodeumSistemapúblico,
democrático e republicano, que em muito de distancia dos ditames neoliberais. De fato, o
reconhecimentodasdemandassociaiscomodireitoesuaorganizaçãodeformaunificadaem
todooterritórionacionaltornaaproteçãosocialmaisefetiva,reduzindoincertezasdeacesso,
padronizando as proteções, igualando oportunidades e enfrentando as desigualdades na
oferta.Oacessopassaaseruniversal,asprestaçõescontinuadaseofinanciamentoregulare
automáticofundoafundo.Aocontrário,quandonãoreferenciadasemdireitos,aspolíticasde
proteção social se restringem a programas e projetos de temporalidade limitada, risco de
descontinuidadeeausênciadegarantiasdeofertaeacesso.
Mas veja que as ofertas que efetivam a proteção socioassistencial no SUAS devem
observar um conjunto de princípios éticos, ou seja, os trabalhadores do Sistema devem
observar a defesa da dignidade e da liberdade e a integridade dos públicos que atende,
promovendo autonomia e protagonismo desses usuários por meio de ações gratuitas
contínuas, integradas e de qualidade, que estimulem o convívio social e familiar. Também
devem pautar-se pelo respeito à pluralidade e diversidade desses públicos, garantindo a
laicidade do Estado, os direitos à privacidade, à informação e à participação democrática.
Enfim,asofertasdevempautar-sepeloreconhecimentododireitodessespúblicosateracesso
aosserviçosebenefíciossocioassistenciais.
Valelembrarqueessesfundamentossãomuitoimportantes,poisasconcepçõessobrea
AssistênciaSocial,sobreodireito,sobreospúblicosusuáriosdapolíticaeavisãodemundo
queosprofissionaisegestorespossuemirãoorientaraprestaçãodosserviços,aconcessão
dosbenefícioseotrabalhosocial.
PararealizarasgarantiasasseguradaspelaConstituiçãoFederalepelaLOAS,aPNASea
NOB-SUAS/2012 identificam as seguranças sob responsabilidade da Assistência Social, em
17
tornodasquaisseconsolidaocampoprotetivodestapolítica.ANOB-SUAS/2012,instrumento
que disciplina a gestão pública da política de assistência social e organiza as ofertas para
garantirassegurançasprópriasdocampodaassistênciasocial,detalhaosmeiospelosquais
essassegurançasdevemefetivar-se.
Observe atentamente o quadro a seguir, pois nele encontram-se relacionadas as
seguranças a serem garantidas pela política de assistência social e os indicativos para sua
provisão.
Seguranças
Provisões
Oferta de uma rede de serviços e de locais de
permanência de indivíduos e famílias sob curta,
médiaelongapermanência.
A NOBSUAS-2012 prevê ainda que deve ser
provida por meio da oferta pública de espaços e
serviços para a realização da proteção social
básica e especial, nas instalações físicas e com
Asegurançadeacolhidadevegarantiralojamento açãoprofissionalqueassegure:
econdiçõesdesobrevivênciaparaaquelesque,
a.
Condiçõesderecepção;
porquaisquercircunstâncias,estejamemsituação
b.
Escutaprofissionalqualificada;
deabandonoouausênciademoradia.
c.
Repassedeinformaçõeseorientações;
d.
Estabelecimento de referência e
contrarreferência;
e.
Concessãodebenefícios;
f.
Aquisições
materiais,
econômicas,
políticas,culturaisesociais;
g.
Abordagem em territórios de maior
vulnerabilidadeedeincidênciadesituaçõesde
risco;
Oferta pública e continuada de serviços que
garantamoportunidadeseaçãoprofissionalpara:
a.
A construção, a restauração e o
Asegurançadeconvíviobuscaimpediro
fortalecimento de laços de pertencimento, de
isolamentoeafirmarefortalecerrelaçõesde
natureza geracional, intergeracional, familiar,
sociabilidade,reconhecimentosocial,trocae
devizinhançaeinteressescomunsesocietários;
vivencia,sejanafamíliaounacomunidade.
b.
Oexercíciocapacitadorequalificadorde
vínculossociaisedeprojetospessoaisesociais
devidaemsociedade.
Operada por meio da concessão de auxílios
financeiros e de benefícios continuados, nos
Asegurançaderendaimplicanagarantiade
termos da lei, para cidadãos não incluídos no
acessoaumarendamínima,sejaparaasfamílias
sistema contributivo de proteção social, que
pobresouparaidososoupessoascomdeficiência
apresentemvulnerabilidadesdecorrentesdociclo
queestejamimpossibilitadosparaotrabalho.
de vida e/ou incapacidade para a vida
independenteeparaotrabalho.
Açõesprofissionaisesociaispara:
Asegurançadeautonomiavisaaatuarna
a.
O desenvolvimento de capacidades e
promoçãodoprotagonismo,participaçãoeacesso
habilidades para o exercício do protagonismo,
adireitos.
dacidadania;
b.
A conquista de melhores graus de
liberdade, respeito à dignidade humana,
18
Segurançadeapoioeauxílioégarantidaquando
háriscoscircunstanciais,comonoscasosde
calamidade,carênciasouurgênciasespecificas.
protagonismoecertezadeproteçãosocialpara
oindivíduo,afamíliaeasociedade;
c.
Conquista de maior grau de
independência pessoal e qualidade nos laços
sociais, para indivíduos sob contingências e
vicissitudes.
Oferta auxílios em bens materiais e em pecúnia,
em caráter transitório, denominados de
benefícios eventuais para as famílias, seus
membroseindivíduos.
PARAEXEMPLIFICAR
Nasegurançaderenda,tempapelexpressivooBenefíciodePrestaçãoContinuada
(BPC),previstonaConstituiçãoFederalde1988enaLOAS,equegaranteorecebimentode1
salário mínimo a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência que comprovem não
possuirmeiosdeproveraprópriamanutençãonemdetê-laprovidaporsuafamília.
OProgramaBolsaFamíliatambémseconstituibenefíciodaassistênciasocial,etem
porobjetivo:a)promoveroalívioimediatodapobreza,pormeiodatransferênciadiretade
renda à família; b) viabilizar o acesso aos direitos sociais básicos nas áreas de Saúde e
Educação, de modo a contribuir para que as famílias consigam romper o ciclo da pobreza
entregerações;c)coordenarosprogramascomplementares,visandoodesenvolvimentodas
famílias, a fim de que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade e
pobreza.
Podemos considerar as ações de incentivo à participação cidadã, de identificação e
fortalecimento de potencialidades e habilidades, e de promoção do acesso a direitos, em
especialàsaúde,educação,documentaçãocivil,habitação,geraçãodetrabalho,empregoe
rendaentreoutras,comoformasdeafiançarasegurançadedesenvolvimentodaautonomia
aindivíduosefamíliasemsituaçãodevulnerabilidade.
PARAEXEMPLIFICAR
O auxílio funeral é um exemplo de um benefício eventual, de caráter
provisório, prestado às famílias diante de uma situação de vulnerabilidade
temporária,ocasionadapelaperdadeumdeseusmembros.OsBenefíciosEventuais
são assegurados pelo art. 22 da LOAS, e integram organicamente as garantias do
SUAS. A Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do CNAS, e o Decreto nº
6.307, de 14 de dezembro de 2007, estabeleceram critérios orientadores para a
regulamentaçãoeprovisãodeBenefíciosEventuaisnoâmbitodaPolíticaPúblicade
AssistênciaSocialpelosMunicípios,EstadoseDistritoFederal.
19
As seguranças a serem afiançadas pela política de assistência social materializam-se
pormeiodaofertadebenefícioseserviçossocioassistenciais,osquaispromovemaquisições
nosusuários,conformeexpressaaTipificaçãoNacionaldeServiçosSocioassistenciais(2009).
Vale destacar que todas essas seguranças são articuladas entre si, de maneira a favorecer a
proteção social à família e ao indivíduo. Isso significa dizer que ao inserir um indivíduo no
ServiçodeConvivênciaeFortalecimentodeVínculos(SCFV),porexemplo,nãosóestarásendo
afiançadaasegurançadeconvívio,mastambémadedesenvolvimentodaautonomia.
Veja que os serviços e benefícios socioassistenciais organizados e ofertados pela
política de assistência social por meio do SUAS integram o sistema de Proteção Social da
Seguridade Social brasileira. Eles são orientados pelas diretrizes, princípios e parâmetros
pactuados nacionalmente e constituem as ofertas para que indivíduos e famílias tenham a
garantiadeacessoaosdireitossocioassistenciaiseàpreservaçãoeproteçãodavida,redução
dedanoseprevençãodaincidênciaderiscossociais.
Importantevocêperceberqueaproteçãosocialafiançadapelapolíticadeassistência
social, portanto, observa a existência de formas diferenciadas de desproteção que incidem
sobre indivíduos e famílias e que vão demandar ações e equipamentos públicos também
diferenciados para as ofertas de serviços e benefícios. Nesse sentido, organiza-se em dois
níveis:ProteçãoSocialBásicaeProteçãoSocialEspecial(deMédiaedeAltaComplexidade),
tendo como equipamentos públicos, respectivamente, os Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social
(CREAS),essesúltimasnamédiacomplexidade.
EnquantoSistemapúbliconãocontributivo,descentralizadoeparticipativo,quetrata
de necessidades sociais, individuais ecoletivas,cabeaoSUASgarantir,conformeprevistono
art.6º-AdaLeiOrgânicadaAssistênciaSocial:
I–ProteçãoSocialBásica:conjuntodeserviços,programas,projetos,
benefícios da assistência social que visa prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos
familiaresecomunitários;
II – Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e
projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de
vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção das
20
famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de
violaçõesdedireitos.
AResoluçãodaComissãoIntergestoresTripartitenº7,de10de
setembro de 2009, que dispõe sobre a articulação entre serviços,
benefícios e transferência de renda no âmbito do SUAS, é um
instrumento de gestão importante para afiançar as seguranças
previstasnapolíticadeassistênciasocial.
A inclusão da assistência social como política pública no campo dos direitos sociais
demandouumaamplaconstruçãoqueatendesseaosseguintesrequisitos:reconhecimento
deste lócus de responsabilidade pública pelos entes federados e de suas respectivas
atribuições; padronização das proteções com definição das ofertas e seus objetivos;
instituição de garantia de acesso a serviços e benefícios em todo o território nacional,
considerando não apenas o princípio da universalidade como da uniformidade e da
coberturadasprestações.
Vale ressaltar que, além da estruturação dessa política pública em novas bases, foi
necessárioconstruirumconjuntodeaportesindispensáveis:equipamentospúblicos,recursos
humanos, financiamento estável e regular, rede integrada de serviços e sistemas de
informaçãoemonitoramento.Ouseja,paraorganizaraassistênciasocialnacionalmenteena
formadeumSistemaÚnico,operandoemcadaterritório,énecessárioqueaimplementação
ocorra nos moldes de uma gestão compartilhada pelos os três níveis de governo, com
normativas nacionais pactuadas em instâncias federativas, das quais participam os entes
federados(ComissãoIntergestoresTripartite-CITeComissãoIntergestoresBipartite-CIB),e
deliberadas pelos representantes do Estado e da sociedade nas instâncias de participação e
controle social (Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, Conselhos Estaduais de
AssistênciaSocial–CEASeConselhosMunicipaisdeAssistênciaSocial-CMAS).
21
As Comissões Intergestores existem no nível federal e nos estados. Elas articulam
representantesdosgestoresdaassistênciasocial(federal,estaduaisemunicipais,naCIT,eestaduais
emunicipaisnasCIB),quenegociamaspectosimportantesdagestãodoSUAS,estabelecendopactos
que orientam a gestão em diferentes dimensões, como a administrativa e a financeira. Essa
dinâmica respeita a autonomia dos entes federados e possibilita a coordenação das ações entre
eles.
OsConselhostêmafunçãodedeliberarsobreaspectosrelevanteseprioridadesdapolítica,
bemcomoacompanharasuaexecução,exercendoumaduplafunção:possibilitaraparticipaçãoda
sociedadenessasatividadesqueanteseramexercidasapenaspeloEstadoeefetivaroexercíciodo
controlesocialsobreapolítica.Elessãoconstituídosnostrêsníveisdafederaçãoedevemobservar
aparidadeentrearepresentaçãodoEstadoedasociedadecivil(usuários,trabalhadores,entidades)
nasuacomposição.
Paraaimplementaçãodessamudançafundamental,aAssistênciaSocialnãopodeser
pensada isoladamente, mas sim em relação com outras políticas sociais e em conformidade
com os marcos legais que apresentam um novo desenho institucional para esta política. A
inovação decorre não apenas da sua afirmação como direito não contributivo
(independentemente de contribuição à Seguridade Social e para além dos interesses do
mercado),mastambémdadeterminaçãodadescentralizaçãodagestãoedaparticipaçãoda
populaçãonaformulaçãoenoexercíciodocontrolesobreaexecuçãodapolítica.
Inúmeros avanços foram alcançados, mas cabe fazer um importante destaque ao
reconhecimento da condição de sujeito de direitos consignada ao usuário das atenções e
serviçosdaassistênciasocial.Afinalidadeúltimadessapolíticaégarantirproteçãosocialaos
usuáriospormeiodaefetivaçãodosdireitossocioassistenciais.Essasconquistasexpressamo
empenhoemalcançaratodosquenecessitaremdaassistênciasocialindependentementede
suasituaçãoderenda,masreconhecendoavulnerabilidadedosmaispobreseasituaçãode
risco por violação de direitos a que muitos brasileiros estão expostos, tirando-os da
invisibilidadeefortalecendoaparticipaçãosocial.
22
UsuáriosdaAssistênciaSocial
Aolongodaimplantaçãodapolíticadeassistênciasocialmuitasconquistastêmsidoobtidaspelos
usuários.Dentreelas,aconstruçãodesuaidentidadecomosujeitosdapolítica.AResoluçãonº
011/2015doCNASéumaimportanteexpressãodesseprocesso.Elacaracterizacomousuáriosda
assistênciasocialoscidadãosqueacessamosserviços,programas,projetos,benefíciose
transferênciaderendaporseencontrarememsituaçõesdevulnerabilidadeeriscossociale
pessoal.Seusrepresentantessãosujeitoscoletivosqueseorganizamdediversasformasjurídicas,
políticasousociais,comoassociações,movimentos,fóruns,dentreoutros.AResoluçãoafirmaos
direitosdosusuáriosdeteremacessoainformaçõeseorientações,deusufruíremdeserviçose
programasdequalidade,edeteremseusdireitosreconhecidosperanteasociedade.Alémdisso,é
reforçadaaimportânciadaparticipaçãodosusuáriosnasinstânciasdeliberativasdoSUAS.
Nesta unidade, tivemos a oportunidade de conversar sobre a construção histórica e
conceitual relativa à Proteção Social e sobre os fundamentos que a orientam. Abordamos
questõesrelativasaodesenvolvimentodaProteçãoedaAssistênciaSocialnoBrasilaolongo
datrajetóriadapolíticadeassistênciasocial,principalmente,comacriaçãodoSistemaÚnico
deAssistênciaSocial(SUAS).Esperamosqueosconhecimentosadquiridospossamauxiliarsua
atuação de forma democrática e participativa. No próximo módulo estaremos conversando
sobreaProteçãoSocialBásicanoSUAS.Valeconferir!
23
MÓDULOII–ProteçãoSocialBásicanoSUAS
Nestemóduloapresentamosaspectosrelacionadosàsresponsabilidadesefunções
protetivasdaProteçãoSocialBásica(PSB),assimcomoaoseupúblicoeequipamentos.
AbordamostambémoCRAS,aconstituiçãodaredesocioassistencialeaarticulação
intersetorial,eaindaodesenvolvimentodotrabalhosocialcomfamílianaPSB.Apartirde
agora,vamosteraoportunidadedeconhecer,refletiredialogarsobreessasquestões.
Espera-seque,aofinaldestemódulo,vocêestejaaptoa:
ü Conhecer as Funções da Proteção Social Básica e identificar o público a quem ela se
destina;
ü FazerumrelatocircunstanciadosobreoCRASeidentificarsuasatribuições;
ü Identificararedesocioassistencialeexplicarasistemáticadaarticulaçãointersetorial;
ü Identificar os objetivos do trabalho social com família na PSB e reconhecer sua
importância.
2.1.FunçõesdaProteçãoSocialBásica
Antes, porém, de iniciar nossas conversas, vale lembra que o Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), estrutura de gestão de âmbito nacional que articula os três entes
federadosparaaefetivaçãodauniversalizaçãodoatendimentodaassistênciasocial,organiza
a proteção social a partir de níveis de complexidade – Proteção Social Básica, a ser ofertada
nosCentrosdeReferênciadeAssistênciaSocial(CRAS),eaProteçãoSocialEspecial(deMédia
e de Alta Complexidade), a ser ofertada nos Centros de Referência Especializados de
Assistência Social (CREAS), ambos com apoio da rede parceira de entidades e organizações
semfinslucrativos.
Enquantopartedeumsistemaquetratadenecessidadessociais,individuaise
coletivas,cabeaoSUASgarantiraProteçãoSocialBásica(PSB)comoumconjuntodeserviços,
programas,projetos,benefíciosquevisaprevenirsituaçõesdevulnerabilidadeeriscosocial
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pormeiododesenvolvimentodepotencialidadeseaquisiçõesedofortalecimentodevínculos
familiaresecomunitários.
Assim,constituindo-secomoumconjuntodeofertasvisandoàpromoçãodosujeitode
direitousuáriodapolíticapúblicadeassistênciasocial,aProteçãoSocialBásicaopera
desenvolvendoaçõesquefortaleçampotencialidades,vínculoseautonomia.Elatemcaráter
preventivo,mastambémprotetivoeproativo.Vamosentãocompreendermelhorestes
conceitos.
Ocaráterpreventivotemporobjetivoaprevençãoereduçãodoimpactodas
vicissitudessociaise/ounaturaisrelacionadasaociclodavida,àdignidadehumanaeàfamília,
assimcomoreferentesaoslaçosafetivoserelacionais.Requer,portanto,aantecipaçãode
situaçõesderiscopormeiodoconhecimentopréviodoterritórioedasfamílias,dasdemandas
sociaisedosníveisdedesproteçãosocialaqueestãoexpostosaquelesquevivememsituação
devulnerabilidadesocial,decorrentedapobreza,privação(ausênciaderenda,precárioou
nuloacessoaosserviçospúblicos,dentreoutros)e/oufragilizaçãodevínculosafetivos–
relacionaisedepertencimentosocial(discriminaçõesetárias,étnicas,degênerooupor
deficiências,entreoutras).
Ocaráterprotetivoconsisteemcentraresforçosnasintervençõesquevisamaapoiar,
amparar,resguardar,defenderegarantiroacessodasfamíliaseseusmembrosaosseus
direitos.
Ocaráterproativoéaquelequeantecipaouimpedeaocorrênciadesituaçõesde
vulnerabilidadeouriscosocial.Aatuaçãoproativadeveinterviremsituaçõesqueimpõem
obstáculosaoacessoaosdireitos.Elaéprimordialparaquesematerializemasações
preventivaseprotetivas.
Aorefletirsobreessecontexto,vocêprovavelmenteiráperceber
que,minimizarsituaçõesdeprivaçãomaterial,relacionaloudeoportunidadese
protagonismo,requerserviçosebenefícioscontinuados,capazesdedesenvolver
potencialidadeseasseguraraquisições,alémdefortalecervínculosfamiliarese
vínculossociaismaisamplos,necessáriosaoexercíciodecidadania,nãoé
mesmo?
25
Assim,apolíticadeassistênciasocialdeverealizarofertasqualificadas,garantidorasde
direitos,comprestaçõesarticuladasentreserviços,benefícioseprogramas.Nestesentido,
podemosdizerque:
OhorizontequesepõeéoderompercomaseparaçãodoSUASentre
benefícioseserviços,eaconstrução,defatoededireito,dosvínculos
institucionaisnoprocessodegestãodebenefícioseserviços,sobretudo,
pelaexpansãodoPAIF.Estasafirmativasnãotêmosentidodeinibir
benefícios,massim,afirmaranecessidadedeexpandirosserviços
socioassistenciais(...)(BRASIL,2015).
Nessaperspectiva,apresentam-seasespecificidadesdaPSBnoâmbitodaproteção
socialafiançadapelaassistênciasocial,masreafirmandoosentidodeunidadequedeve
orientarasaçõessocioassistenciaisdeprevençãoerestauraçãodedireitoscomopartesdeum
todo,inclusiveevitandoaapartaçãoentreaproteçãobásicadaespecial.
Poisbem!AgoraquevocêjáseinteiroudasFunçõesdaProteçãoSocialBásica,o
próximopassoésaberidentificaropúblicoaquemelasedestina.Acompanheconosco!
2.2.AquemsedestinaaProteçãoSocialBásica?
CertamentevocêselembradequeaPSBtemcomoobjetivosodesenvolvimentode
potencialidades,aquisiçõeseofortalecimentodevínculosfamiliaresecomunitários.Assim,
podemosconcluirqueelasedestinaàquelesquenecessitamdessasofertasdevidoavivencia
desituaçãodevulnerabilidadesocialdecorrentedapobreza,privação(ausênciaderenda,
precárioounuloacessoaosserviçospúblicos,dentreoutros)e/oufragilizaçãodevínculos
afetivos–relacionaisedepertencimentosocial.
Sendo assim, é preciso levar em conta a diversidade das vulnerabilidades sociais dos
públicos da Proteção Social Básica, considerando a forma como as desigualdades se
reproduzem e a diversidade de modos e de dinâmicas de vida específicos. São públicos que
requerem atenção e proteção social por acumularem situações e experiências históricas e
26
coletivasdedesproteçãosocial.Sendoassim,aPSBexigeum“olharatento”àspeculiaridades
dos territórios, à diversidade de públicos, aos contextos de produção e reprodução da
desigualdade, assim como às estratégias adotadas para prestar-lhes atendimento com
equidade.Mas,comovocêjádeveterpercebido,éprecisoidentificaressepúblico,concorda?
Público
Ascondiçõesdevulnerabilidadedasfamíliasedosterritórios,assimcomoavivência
dedesproteçõesquerequeremproteçãodapolíticadeAssistênciaSocial,sãovariadas,sendo
suaidentificaçãoereconhecimentoumimportantedesafioparaasequipesdevigilânciaede
proteçãosocioassistencial.Noquadroaseguir,serãocitadosalgunspúblicoscujas
característicaspodemampliaroriscoeosimpactosdeocorrênciadecondiçõesinadequadas
devidaedeacessoadireitossociais.Confira!
CICLODEVIDA
Criançase
Adolescentes
Oatendimentoàcriançaeaoadolescente,sobretudoaquelescujaconvivência
familiarecomunitárianãoseencontrasatisfatoriamenteasseguradaéuma
responsabilidadenoâmbitodaPSB.Paraseuatendimento,destaca-seadiretrizde
respeitoàdiversidadeétnico-cultural,àidentidadeeorientaçãosexuais,àequidade
degêneroeàsparticularidadesdascondiçõesfísicas,sensoriaisementais.O
atendimentoaestegrupodependedodesenvolvimentodeaçõesintegradasdos
serviçossocioassistenciais,assimcomodeaçõesintersetoriaiscoordenadas,visando
promoverumamudançanãoapenasnascondiçõesdevida,mastambémnas
relaçõesfamiliaresesociaisparaoreconhecimentodascriançasedosadolescentes
comopessoasemdesenvolvimentoesujeitosdedireitos,conformeoPlano
NacionaldePromoção,DefesaeGarantiadoDireitodeCriançaseAdolescentesà
ConvivênciaFamiliareComunitáriaassegura.
OEstatutodaCriançaedoAdolescenteasseguraqueascriançaseosadolescentes
sãojuridicamentesujeitosdedireitosenãomenoresincapazes,objetosdetutelae
desubmissão.Essarupturacomantigospadrõessocietáriosrepresentaum
importanteavançocivilizatório–odosdireitoshumanos–eexigeaconstruçãode
umanovaculturadeproteçãoerespeitoaosdireitosdacriançaedoadolescente.
AResoluçãoConjuntanº1,de13dedezembrode2006,doConselhoNacionalde
AssistênciaSocial(CNAS)edoConselhoNacionaldosDireitosdaCriançaedo
Adolescente(CONANDA)aprovaoPlanoNacionaldePromoção,DefesaeGarantia
doDireitodeCriançaseAdolescentesàConvivênciaFamiliareComunitária.Esse
Planorepresentaumimportanteinstrumentoparaamobilizaçãoeo
desenvolvimentodeaçõesconcretasearticuladasderesponsabilidadedoEstado
Brasileiroedosdiversosatoressociais,comprometidoscomapromoção,proteçãoe
defesadodireitodecriançaseadolescentesàconvivênciafamiliarecomunitária.
27
OidosoéumdospúblicosprioritáriosdaAssistênciaSocial.ALeino10.741,de1ºde
outubrode2003,EstatutodoIdoso,preceituaemseuArt.3º,parágrafoúnico,
incisoVIII,agarantiadequeosidosostenhamacessoàrededeserviçosdesaúdee
deassistênciasociallocal.Emseuartigo4º,oEstatutoafirmaque“Nenhumidoso
seráobjetodequalquertipodenegligência,discriminação,violência,crueldadeou
opressão,etodoatentadoaosseusdireitos,poraçãoouomissão,serápunidona
formadalei”.NoArt.14estáinscritoque,“Seoidosoouseusfamiliaresnão
possuíremcondiçõeseconômicasdeproveroseusustento,impõe-seaoPoder
Públicoesseprovimento,noâmbitodaassistênciasocial”(BRASIL,2003).~
Osartigos33e34doEstatutodoIdosoasseguramque:
Idosos
Art.33.Aassistênciasocialaosidososseráprestada,deformaarticulada,conforme
osprincípiosediretrizesprevistosnaLeiOrgânicadaAssistênciaSocial,naPolítica
NacionaldoIdoso,noSistemaÚnicodeSaúdeedemaisnormaspertinentes.
Art.34.Aosidosos,apartirde65(sessentaecinco)anos,quenãopossuammeios
paraproversuasubsistência,nemdetê-laprovidaporsuafamília,éasseguradoo
benefíciomensalde1(um)salário-mínimo,nostermosdaLeiOrgânicada
AssistênciaSocial(LOAS).
Parágrafoúnico.Obenefíciojáconcedidoaqualquermembrodafamílianostermos
docaputnãoserácomputadoparaosfinsdocálculodarendafamiliarpercapitaa
queserefereaLOAS(BRASIL,2003).
Agarantiadodireitoàconvivênciafamiliareàconvivênciasocial,aoscuidadoseà
promoçãodaautonomiaedoprotagonismodosidosos,tambémsãoobjetivosdos
serviçosdaPSB.
RAÇAEETNIA
AreproduçãodadesigualdadenoBrasilestáancorada,demodoprofundo,nosmecanismos
dediscriminaçãoracial.Opreconceito,aspráticasdiscriminadoras,naturalizandoaofertadesigualde
proteçãoeoportunidades,emesmoapartação,sejasimbólica,sejasocialoumesmoterritorial,ainda
persistecomodinâmicasocialnoBrasil.ComoafirmaTheodoro(2016,p.2),
O racismo, como ideologia presente e moldadora de nossas relações sociais,
estabeleceu,aolongodenossahistória,umaperversaescaladevaloressociaisna
qual o elemento negro é considerado um ser inferior, um cidadão de segunda
categoria.
Esteéumaspectoimportanteaserconsideradonosserviçosdaproteçãosocialbásica,que
tambémtemaresponsabilidadedeatuarnaprevençãoecombateasdiversasexpressõesde
preconceito,discriminaçãoesubalternizaçãodosnegrosenegrasnoescopodesuasintervenções.No
tocanteàsPolíticasPúblicasvoltadasparaaigualdaderacialnoBrasil,existeoEstatutodaIgualdade
Racial,oPlanoNacionaldePromoçãodaIgualdadeRacial,formuladoapartirdasdiretrizesdefinidas
nasConferênciasNacionais,assimcomopolíticaselinhasdeaçãopropostasparaapromoçãoda
igualdaderacial.
28
CabeaindalembrarqueoBrasiléumpaísmarcadopeladiversidadeétnicaecultural,expressa
napluralidadedosmodosdeorganizaçãodavida,nassingularidadesculturais,assimcomonas
peculiaridadesregionaisoulocaisegeográficas,queprecisamserconsideradasnotrabalhosocialcom
famíliasenasuaorganização.Dessemodo,aobuscarprevenirsituaçõesderiscoefortalecervínculos
familiaresecomunitários,aProteçãoSocialBásica,emespecialoServiçodeProteçãoeAtendimento
IntegralàFamília(PAIF),temodesafiodevalorizaradiversidadeétnicaeculturalqueconfiguram
diferentesarranjoseconceitosdefamília(Almeida,MDS/PNUD,2013),assimcomoarticularsuasações
àPolíticaNacionaldeDesenvolvimentoSustentáveldosPovoseComunidadesTradicionais.
Povos e comunidades tradicionais correspondem a “grupos
culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem
formasprópriasdeorganizaçãosocial,queocupameusamterritórioserecursos
naturaiscomocondiçãoparasuareproduçãocultural,social,religiosa,ancestral
e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e
transmitidospelatradição”(Art.3º,IdoDecretonº6.040).
Umacaracterísticamarcantedealgumascomunidadesoupopulaçõestradicionaissãoos
modosdevidaespecíficos,osvaloreseastradiçõesqueguardameprecisamserrespeitadasno
trabalhosocialaserdesenvolvido.Garantirpolíticassociaisvoltadasparaascomunidadesindígenase
quilombolas,porexemplo,eoacessodessaspopulaçõesaosserviçospúblicoseàsgarantias
constitucionaisapresenta-secomoumimportantedesafionaproteçãosocialbrasileira.Alémda
promoçãoevalorizaçãodaspeculiaridadesétnicasedadiversidadecultural,adiretrizde
territorializaçãoérelevanteparaseplanejarotrabalhosocialcomessascomunidades.
GÊNEROEDIVERSIDADESEXUAL
Gênero
Éigualmentefundamentalqueasaçõesdeassistênciasocialobservemerespeitemasdiferençasnas
necessidadesdeproteçãosocialdeindivíduosefamíliasnoBrasil,semdiscriminaçãodegênero.A
ProteçãoSocialBásicadeveconsideraraigualdadeentremulheresehomens,orespeitoàsdiferentes
orientaçõessexuaiseaigualdadedeoportunidadesparatodasaspessoas.
Caberefletirsobreopapelqueéreservadoàmulheremnossasociedade:mulherquecuida,protege,
educa,alimentae,comisso,setornacentralnafamília.Masaomesmotempo,talcentralidadeacarreta
culpabilizaçãopeloqueacontececomosmembrosdasuafamília.Seofilhoevadiudaescola,se
envolveucomdrogas,seafilhaadolescenteengravidou,emgeral,amulher-mãeseráconsiderada
culpada.
Asubalternidadenolugardaigualdadefazcomque,muitasvezes,amulhersejavistaapenascomo
partedeumgrupodomésticoenãocomocidadã.Subalternidadeenegaçãodacidadaniaque
frequentementedobra,marcandoavivenciadadesigualdadedasmulheresnegras.Destemodo,é
imprescindívelqueosprofissionaisqueatuamdiretamentecomasfamíliaspossamampliaras
29
discussõesdegêneroedefamílianoâmbitodaProteçãoSocialBásica,especialmenteatravésdoPAIF.
Reconhecendooprotagonismofeminino,asfamíliasmonoparentais,ouoscontextosfamiliaresondeos
papéiseasrelaçõesdeconvivênciadogrupofamiliarpesamdeformadesproporcionalsobreafigurada
mulher-mãe.
NotocanteàsPolíticasPúblicasvoltadasparaasmulheresnoBrasil,existeoPlanoNacionaldePolíticas
paraasMulheres(PNPM),formuladoapartirdasdiretrizesdefinidasnasConferênciasNacionaisde
PolíticasparaasMulheres(CNPM),aspolíticaselinhasdeaçãopropostasparaapromoçãodaigualdade
degênero.OPNPMfoilançadocomomarcadeuma“inflexãopositiva”naspolíticasparaasmulheres
dopaís.ExpressaoscompromissosinternacionaisqueoEstadobrasileirotemassumido,especialmente
comaimplementaçãodasaçõespropostasnaConvençãoparaEliminaçãodeTodasasFormasde
DiscriminaçãocontraaMulher(CEDAW),nasConferênciasdeCairo,Beijing,Durban,enosObjetivosde
DesenvolvimentodoMilênio.Tambémreforçaocompromissodeenfrentaresuperarasdesigualdades
degêneroeraçaemnossopaíscomaincorporaçãodaperspectivadegêneroeraçanaspolíticas
públicas,reconhecendoeenfrentandoasdesigualdadesentrehomensemulheres,negrosenegras.
Assimcomonocasodaspolíticasdeigualdaderacial,agestãoeomonitoramentodaspolíticasde
gênerotêmcomofundamentoatransversalidade,pormeiodaqualsebuscaareorganizaçãodas
políticaspúblicasedasinstituiçõesparaincorporartaistemas.Issosignificaque,naformulaçãoe
implementaçãodaassistênciasocial,assimcomoemtodasaspolíticas,deve-seprocurarcontribuirpara
consolidaraigualdadedegêneroederaça.
Diversidadesexual
AvulnerabilidadedapopulaçãoLGBT(Lésbicas,Gays,Bissexuais,TravestiseTransexuais)esua
especificidadecomopúblicodaAssistênciaSocial,sereferemavivenciadopreconceitoediscriminação,
presentenosmaisdiversosâmbitosdavidasocial.Entreseusimpactos,observa-se,comfrequência,a
fragilizaçãoe/ourompimentodosvínculosfamiliaresecomunitários,atingindodireitosbásicosda
pessoa.Adiscriminaçãosofridanasescolas,poisleva,muitasvezes,aoabandonodosestudos;oacesso
aomercadodetrabalhoficafragilizado;asrelaçõessociaisesgaçadas.
ATipificaçãoNacional(MDS,2009)tambémestabelececomousuáriosdosserviçosdaProteçãoSocial
Especial,taiscomooPAEFIeoServiçodeAcolhimento,asfamíliaseosindivíduosquevivenciam
violaçõesdedireitosemdecorrênciadeorientaçãosexual,resguardandoorespeitoàheterogeneidade,
potencialidadesevaloresdasfamíliasedeseusmembros.Essapopulaçãotemespecificidadesque
demandampolíticaspúblicaseaçõesafirmativasvisandoocombateàexclusão,oenfrentamentoda
homofobiaeatransfobia,alémdegarantirapromoçãodacidadaniaLGBT.
PESSOASCOMDEFICIÊNCIA
Apolíticadeassistênciasocialtematuadodeformaprogressivamentemaisconsistenteparaassegurara
integralidadedaproteçãosocialàspessoascomdeficiência,sejapormeiodaofertadoBenefíciode
PrestaçãoContinuadadaAssistênciaSocial(BPC),quelhesassegurarenda,dosprogramaseserviços
voltadosàspessoascomdeficiência,oudosesforçosdeintegraçãoentreserviçosebeneficios.
30
NocasodaPSB,aTipificaçãoNacional(MDS,2009)prevêqueparaaquelasfamíliascompresençade
pessoascomdeficiênciaquevivenciamsituaçõesderiscosocial,devemserofertadosserviçosde
convivênciaefortalecimentodevínculosnosequipamentospúblicosoounodomicílio,articuladoscom
oPAIFecomaofertadosbenefíciosmonetários.
São consideradas “pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais
pessoas”(BRASIL,2011.Art.2o,Decretonº7.612).
OsbeneficiáriosdoBPC,principalmenteosquetêmdeficiência,demandamatençãointegraleproteção
socialparaoenfrentamentodasdiversassituaçõesdevulnerabilidadeeriscosocial,sendonecessárioo
desenvolvimentodeaçõesarticuladas,intersetoriais,abarcandotodasasdimensõesdesuasvidas,de
modoapromoveragarantiadedireitos,aautonomiaeamelhorianaqualidadedevida,ampliandoa
possibilidadedeparticipaçãoeinclusãosocial.OsprogramasBPCnaEscolaeBPCnoTrabalhotêm
buscadoaprimorarapolíticadeassistênciasocialparaestepúblico.
OPlanoNacionaldosDireitosdaPessoacomDeficiência-PlanoViversemLimite(Decretonº7.612,de
17denovembrode2011)expressaocompromissofirmadopeloEstadoBrasileirocomostermosda
ConvençãodaOrganizaçãodasNaçõesUnidas(ONU)sobreosDireitosdasPessoascomDeficiência.
APNASampliaosusuáriosalcançadospelaassistênciasocial,naperspectivade
superarafragmentaçãoexpressanaabordagemporsegmentos(criança,adolescente,
idoso,pessoacomdeficiência,populaçãoderua,dentreoutros),aodefinircomopúblico
usuáriodaassistênciasocialoscidadãosegruposqueseencontramemsituaçõesde
vulnerabilidadeeriscos,taiscomo:famíliaseindivíduoscomperdaoufragilidadede
vínculosdeafetividade,pertencimentoesociabilidade;ciclosdevida;identidades
estigmatizadasemtermosétnico,culturalesexual;desvantagempessoalresultantede
deficiências;exclusãopelapobrezae,ou,noacessoàsdemaispolíticaspúblicas;usode
substânciaspsicoativas;diferentesformasdeviolênciaadvindadonúcleofamiliar,grupos
eindivíduos;inserçãoprecáriaounãoinserçãonomercadodetrabalhoformaleinformal;
estratégiasealternativasdiferenciadasdesobrevivênciaquepodemrepresentarrisco
pessoalesocial(PNAS,2004,p.33).
VulnerabilidadesnaPSB
Importanteobservarque,tantoosprincípiosediretrizesdapolíticadeassistência
social, os eixos estruturantes do SUAS previstos na PNAS, o Plano Decenal SUAS, quanto a
Tipificação de Serviços Socioassistenciais reconhecem as múltiplas situações de
31
vulnerabilidade associadas a necessidades objetivas e subjetivas, nas quais se somam
dificuldades materiais, relacionais e culturais que impactam sobre os vínculos familiares e
comunitários.Assim,osserviçosdeproteçãobásicarevestem-sedefundamentalimportância
para a compreensão das heterogeneidades, das particularidades de cada grupo familiar e da
diversidadedospúblicos.
Asmanifestaçõesdesituaçõesdeviolência,exploraçãoepreconceito,queincidem
nos diversos públicos dos serviços socioassistenciais, apresentam-se como fenômeno social
que passa a ter visibilidade e ser objeto de atenção das políticas setoriais e dos diferentes
níveis de intervenção da assistência social, ofertadas de forma diferenciada, mas mantendo
entresiumarelaçãosistêmica.
VULNERABILIDADE
Emquepesedeusocadavezmaisfrequentenoâmbitodaspolíticasdeproteçãosocial,otermo
vulnerabilidadeguardasignificativaindefinição.Muitasvezesassociadoàprobabilidadedeocorrênciade
riscos,outrasàfragilidadeoudependência,outrasaindaadesvantagenssociais,vulnerabilidadetem
acolhidováriossentidos.EstudorecentedoIPEA(2015)identificaaomenosquatrosignificadosparao
termo,enquantoProwse(2003)chamaaatençãoparaosdiferentesusos:enquantoparaalgunsautores
vulnerabilidadesignificasuscetibilidadeàpobreza,outrosautilizamcomosintomadepobreza,outros
aindacomoexpressãodasdimensõesdapobreza.
Entreasdefiniçõesmaisinfluentesdevulnerabilidadeestáaquefoicunhadapelosociólogo
RobertCastel,segundooqual“avulnerabilidadesocialéumazonaintermediaria,instável,queconjugaa
precariedadedotrabalhocomafragilidadedossuportesdeproximidade.”(Castel,1998,p.24).Nesta
conceitualização,ondeaênfaseédadaem“déficitsdetrajetória”,“dimensãoeconômicanãoé,pois,o
diferenciadoressencial,eaquestãoapresentadanãoéadapobreza,aindaqueosriscosde
desestabilizaçãorecaiammaisfortementesobreosquesãodesprovidosdereservaseconômicas.”(p.25).
NaAssistênciaSocial,avulnerabilidadefoiconceituadapelaPNAS,comocaracterizando
situaçõesdefragilidaderelacionalousocial,destacandosuaconexãocomassituaçõesde“pobreza,
privação(ausênciaderenda,precárioounuloacessoaosserviçospúblicos,dentreoutros)e,ou,
fragilizaçãodevínculosafetivos–relacionaisedepertencimentosocial(discriminaçõesetárias,étnicas,
degênerooupordeficiência,entreoutras).”(PNAS,2004;pg.33).
Veja que essas situações de vulnerabilidade são caracterizadas, por exemplo, no
Caderno de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (MDS, 2013) e apresentam-se como
Destaforma,eindoalémdainsuficiênciaderenda,daideiadeprobabilidadedorisco,oumesmodeum
conceitomultidimensionaldepobreza,avulnerabilidadeseinscreveaquiemcontextodenãoacessoa
uma contribuição profícua para refletir sobre a dinâmica de convivência dos públicos da
condiçõesadequadasdevidaeadireitossociais,assimcomoascondiçõesparticipaçãoerelações
Assistência Social, uma vez que esses podem estabelecer relações de convívio conflitivas, de
pessoaiseafetivas,comprometendoacondiçãodevidaedebemestareprejudicandoaautonomia,a
violência, de preconceito/discriminação, de abandono, de apartação, de confinamento e/ou
participaçãoeodesenvolvimentodascapacidadesdosindivíduosedascomunidadesemqueestão
isolamentodeindivíduos,gruposoufamílias.ÉconsensoqueaProteçãoSocialérespostapara
inseridos.
Destacandoquevulnerabilidadenãoéumacondiçãodosujeito,masumreflexodeprocessosque
32
promovemavulnerabilidade,KogaeArreguichamamaatençãoparaofatodeque,“analisaras
vulnerabilidadessociaissupõe,também,problematizararelaçãodeproteção-desproteçãoengendradano
âmbitodaproduçãoereproduçãodasrelaçõessociais.Significaconsiderarasprópriasrespostasde
situações de vulnerabilidade e que as vulnerabilidades relacionais podem ser de diversas
naturezas. Estas incluem as vulnerabilidades relacionais que não se restringem ao ambiente
familiar e que, por vezes, incidem sobre as comunidades e os grupos, assim como nas
condiçõesderespostasdasfamílias,quandoacolhidasnosserviçossocioassistenciais.
Importante você perceber que as situações de vulnerabilidades relacionais
contribuem para compreensão das situações de violência, exploração e preconceito
produzidosemrazãodediscriminaçõeseoutrasformasdeintolerânciaporquestõesetárias,
deraçaeetnia,gênero,deficiência,dependênciaquímica,especialmentequandocombinadas
entresiecomcondiçõesespecíficasdosgruposcomoocorrecomaspessoascomdeficiênciae
idosas.Destaforma,crianças,osadolescentes,asmulheres,oshomossexuaiseosnegrossão
considerados como os grupos mais vulneráveis às situações de violência, como maus tratos,
abuso sexual, aliciamento para práticas delituosas e uso de drogas. Tais situações ganharam
estatuto de crime há algumas décadas, colocando em evidência o que deixava de ser uma
questãodeâmbitoprivado.
Podemos concluir que o desenvolvimento da autonomia e da emancipação dos
indivíduosdeverespeitaraspossibilidadesdecadaum,bemcomooseupotencialdeinserção
edeparticipaçãosocial.Aorganizaçãodosserviçossocioassistenciaisdevelevaremcontaque
os sujeitos se constituem e constroem a sua identidade individual e coletiva nos espaços e
instituiçõessociais,ondetambémdevembuscaraafirmaçãodaidentidade,oresgatedesua
autonomia, e o reconhecimento social, individual e coletivo em diversos ciclos de vida e nos
territóriosonderealizamsuainteraçãosocial.
Veja que, nessa perspectiva, considerar a identidade coletiva no processo de
proteçãosocialbásicaéfundamental,umavezqueessaseconstituiaolongodotempoedáo
sentido de continuidade aos indivíduos, por adotarem papéis, normas e valores válidos para
todos os componentes do grupo; isso reafirma constantemente, através da memória, a
realidadeobjetivaesubjetiva.
A legislaçãobrasileiraconsiderao ato discriminatório como crime nas leis nº
7.853/89 (pessoa portadora de deficiência), lei nº 7.716/89 (raça ou cor) e lei nº
9.029/95(origem,raça,cor,estadocivil,situaçãofamiliar,idadeesexo).
33
A Constituição brasileira de 1988 define como “objetivo fundamental da
República”(art.3º,IV)“promoverobemdetodos,sempreconceitosdeorigem,raça,
sexo, cor, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação”. Ao referir-se a
quaisquer outras formas de discriminação a Constituição proíbe todas as formas de
discriminação não mencionadas explicitamente, tais como a orientação sexual, dentre
outras.
A Lei Maria da Penha, denominação popular da Lei nº 11.340, de 2006, visa a
coibiraviolênciadomésticaefamiliarcontraamulher.
ALeinº12.188de2010instituioEstatutodaIgualdadeRacial.
Estamoscaminhandomuitobem!JávimosquaisasFunçõesdaProteçãoSocialBásica
eidentificamosopúblicoaquemelasedestina.Opróximopassoagoraésabercomose
organizamosserviçosdaproteçãosocialbásica.
2.3.CRAS,redesocioassistencialearticulaçãointersetorial
Emprimeirolugar,vamosconheceroCRASeidentificarsuasatribuições;aseguir,
iremosdiscutiraconstruçãodessarededeproteçãosocialetambémconhecerasistemática
daarticulaçãointersetorial.
OCRASeaorganizaçãodosserviçossocioassistenciaisdaPSB
OsserviçosdaproteçãosocialbásicasãoofertadosnosCentrosdeReferênciada
AssistênciaSocial(CRAS)epelaredesocioassistencial,formadapelasentidadeseorganizações
deAssistênciaSocialreferenciadasaoCRAS.CompõemtambémaProteçãoSocialBásicaos
BenefíciosEventuais,oBenefíciodePrestaçãoContinuada(BPC)eoProgramaBolsaFamília
(PBF),eprogramasestaduaisemunicipaisdetransferênciasderenda;alémdosProgramas
PromoçãodoAcessoaoMundodotrabalho-AcessuasTrabalho,BPCnaEscolaeBPCTrabalho
comoseverámaisàfrente.
O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada
emáreascommaioresíndicesdevulnerabilidadeeriscosocial,destinadaà
articulaçãodosserviçossocioassistenciaisnoseuterritóriodeabrangênciae
àprestaçãodeserviços,programaseprojetossocioassistenciaisdeproteção
socialbásicaàsfamílias(Loas,2011,art.6º-C).
34
Éprecisotersempreemmenteque,noâmbitodosserviços,edadasuacapilaridade
nosterritórios,oCRASsecaracterizacomoaprincipalportadeentradadoSUAS,sendo
responsávelpelaorganizaçãoeofertadeserviçosdaproteçãobásicanasáreasde
vulnerabilidadeeriscosocial.OCRAStambémpossuiafunçãodegestãoterritorialdaredede
assistênciasocialbásica,promovendoaarticulaçãodasunidadesaelereferenciadaseo
gerenciamentodosprocessosneleenvolvidos.
Mas,afinal,comodeveocorreraorganizaçãoearticulaçãodasunidadesdarede
socioassistencialreferenciadaspelocras?
Observeque,naprática,aobuscaroconhecimentodoterritório,aorganizaçãoe
articulaçãodasunidadesdaredesocioassistencialreferenciadaspeloCRAS,ogerenciamento
daacolhida-processodecontatoinicialdousuáriocomoPAIFqueocorre,namaioriadas
vezes,narecepçãodoCRAS-dainserção,doencaminhamentoedoacompanhamentodos
usuáriosnoSUAS,otrabalhadordaPSBdevefocarna:
ü Ampliaçãodacapacidadeprotetivadafamíliaedeseusmembros,oquepressupõe
construir respostas na ausência da proteção, incluindo a falta de acesso a serviços
públicosepassandopeloabandono,agressões,produzindogarantiadedireitos,ações
de fortalecimento de vínculos, inserindo os indivíduos e famílias em serviços e/ou
benefícios;
ü Ampliação da densidade das relações de convívio e sociabilidade dos cidadãos,
considerando seu cotidiano e os momentos de sua história de vida, fragilidades e
potencial;
ü Instalação de condição de acolhida, assegurando espaços de atenção, escuta,
cuidadosemomentosdereflexão;
ü Promoção do resgate de autonomia, protagonismo, projetos de vida, respeito e
dignidade,parareduçãodasfragilidadesdevivênciaesobrevivência-geradasmuitas
vezesporausênciadeprovimentoseaquisições;
ü Redução e restauração de danos e riscos sociais e de vitimização, causadas por
violência,discriminações,preconceitoseagressões(CadernoCapacitaSUAS2,2013).
35
AcapacidadedereferenciamentodeumCRASestárelacionada:
I-aonúmerodefamíliasdoterritório;
II-àestruturafísicadaunidade;e
III-àquantidadedeprofissionaisqueatuamnaunidade,
conformereferênciadaNOBRH.(NOB,2012,p.21).
Vejabem!ÉnecessárioqueoCRAStenhaestruturafísica,coordenaçãoeprofissionais
compatívelcomasorientaçõesespecíficasdecadaserviço,paraquepossaofertá-los
adequadamente.Suasequipesdevemprestarinformaçõeseorientaçõesparaapopulaçãode
suaáreadeabrangência,ofertarasaçõessocioassistenciaisdeformaarticuladacomaredede
proteçãosociallocal,visandoàgarantiadosdireitosdecidadaniadosusuários,emanter
constantevigilânciaquantoafatoresquegeramvulnerabilidadeeriscoàpopulaçãodaáreade
abrangênciadoCRAS.
AsfunçõesdoCRASsãodistintasdasfunçõesdoórgãogestorda
políticadeassistênciasocial.OsCRASsãounidadeslocaisquetêmpor
atribuiçõesaorganizaçãodaredesocioassistencialeofertadeserviços
daproteçãosocialbásicaemdeterminadoterritório,enquantooórgão
gestordaassistênciatemporfunçõesaorganizaçãoeagestãodoSUAS
emtodoomunicípio(MDS,2009,p.11).
ImportantelembrarqueoCRAStem,dentreasaçõessobsuaresponsabilidade,a
articulaçãodaredesocioassistencial,bemcomoapromoçãodaarticulaçãointersetorial,
visandoàgestãoterritorial,possibilitandodestaformaaconstituiçãoderedesdeproteção
socialnosterritórios.Assim,aarticulaçãodeveenglobarosserviçosdasdiferentespolíticas,
buscandoocompartilhamentodeolharesesaberesparaumaintervençãonoterritórioque
viseàconstruçãodefluxosreferenciados.
É preciso destacar que a Assistência Social é responsável por ações de prevenção, de
proteção social e pelo provimento de um conjunto de garantias ou seguranças sociais que
cubram,reduzamouprevinamexclusões,riscosevulnerabilidadessociais,(Sposati,1995)bem
como atendam às necessidades emergentes ou permanentes decorrentes de problemas
pessoaisousociaisdefamíliaseindivíduos.
36
Assimsendo,essasgarantiasseefetivampelaconstruçãodeumarededeproteção
social,ouseja,umconjuntodeprogramas,projetos,serviçosebenefíciosvoltadosàproteção
socialeaoatendimentodenecessidadessociaisdapopulaçãousuáriadessapolítica.O
trabalhoemredetraduzumnovoparadigmaparaaatuaçãodoEstadoemconjuntocom
setoresorganizadosdasociedade.Apropostadeumaaçãointegradaeemredeestánabase
desseparadigma.
REDE
O termo rede sugere a ideia de articulação, conexão, vínculos, ações
complementares,relaçõeshorizontaisentreparceiros,interdependênciadeserviços
para garantir a integralidade da atenção aos segmentos sociais vulnerabilizados ou
emsituaçãoderiscosocialepessoal.[...]umaredepodeseroresultadodoprocesso
deagregaçãodeváriasorganizaçõesafinsemtornodeuminteressecomum,sejana
prestaçãodeserviços,sejanaproduçãodebens.(Guará,1998).
Observeque,emgeral,caracterizadaporsuaheterogeneidade,essarededeproteção
social(constituídapelosórgãosgovernamentaiseporentidadesdasociedadecivil)opera
serviçosvoltadosaoatendimentodeumvastíssimoconjuntodenecessidadessociais,
particularmentedossegmentosmaispobresdasociedade:atendeasfamílias,idosos,crianças
eadolescentes,desempregados,pessoascomdeficiência,migrantes,portadoresdoHIV,
usuáriosdesubstânciaspsicoativas,denteoutras.Protegefamílias,pessoas,testemunhas,
defendedireitoshumanoseacidadania,atendeadolescentesgrávidas,órfãos,combatea
violência,criaempreendimentosautogestionados,deatendimentodomiciliaredeoutras
iniciativasquecompõemocomplexoediversificadocampodaAssistênciaSocialàpopulação.
ParaaPolíticaPúblicaconstituiraredeé,antesdequalquercoisa,umadecisãopolítica
queexigeestratégiasprocessuaispactuadasedeliberadas,aliançasestratégicas,“adquirindo
umaconfiguraçãoquasecontratual”equedevemsermaterializadasemprotocolos.Exigeum
pactoentregestores,técnicos,saberes,pessoas,serviçoseinstituiçõesemsintoniacoma
realidadelocal,comoterritóriodevivência,comsuaculturadeorganizaçãosocial.
Mas,paraquetudoissoseconcretize,faz-senecessário
queosagentestenhamclarezadeseuspapéiseatribuições,você
concorda?
37
AtribuiçõesdoCRASedoórgãoGestorMunicipal
Partimos do princípio que o CRAS existe no território e, conhecer este território, os
riscos e vulnerabilidades que ali estão presentes, assim como seu potencial para superá-los,
são uma precondição para sua atuação qualificada, como será tratado no módulo IV. Aqui,
cabelembrardasatribuiçõesdoCRASfaceàgestãomunicipaldaassistênciasocial.Confirano
quadroaseguir!
ATRIBUIÇÕESDOCRASFACEÀGESTÃOMUNICIPALDAASSISTÊNCIASOCIAL
ü O fornecimento de informações e dados para o Órgão Gestor Municipal ou do DF sobre o
territórioparasubsidiar:aelaboraçãodoPlanoMunicipaldeAssistênciaSocial;oplanejamento,
monitoramento e avaliação dos serviços ofertados no CRAS; a alimentação dos Sistemas de
InformaçãodoSUAS;osprocessosdeformaçãoequalificaçãodaequipedereferência.
ü AofertadoPAIFeoutrosserviçossocioassistenciaisdaProteçãoSocialBásica.
ü AgestãoterritorialdaredesocioassistencialdaPSB.
Da mesma forma, assinalamos as atribuições do coordenador do CRAS, que é
responsávelpelaarticulaçãodarededeserviçosdeproteçãosocialbásicalocal,noquadroa
seguir.
ATRIBUIÇÕESDOCOORDENADORDOCRAS
ü Organizar,segundoorientaçõesdogestormunicipaloudoDistritoFederaldeassistênciasocial,
reuniões periódicas com as instituições que compõem a rede, a fim de instituir a rotina de
atendimentoeacolhimentodosusuários.
ü Organizarosencaminhamentos,fluxosdeinformações,procedimentos,estratégiasderesposta
àsdemandas.
ü Traçarestratégiasdefortalecimentodaspotencialidadesdoterritório.
ü Avaliarosprocedimentos,demodoaajustá-loseaprimorá-loscontinuamente.
ü ArticularaçõesdoSUASeintersetoriais.
Ressaltamosque,emboraocoordenadordoCRAStenhaumpapelfundamentalna
gestãoterritorial,aequipetécnicatambémdesempenhaumaimportantefunçãona
38
articulaçãodoPAIFcomosdemaisserviços,programas,projetosebenefíciosdaProteção
SocialBásica.São,ocoordenadoreaequipe,responsáveisporpromoveraintegraçãodoPAIF
comasaçõespresentesnoterritóriodeabrangênciaounopróprioCRASpormeiodereuniões
sistemáticas,visitasàsunidades,entreoutrasestratégias.
Importantedestacarqueaspráticasreligiosasnãodevemserinseridasna
execuçãodosserviçossocioassistenciais.Énecessáriogarantiralaicidadenaoferta
dosserviçossocioassistenciaisemtodasasregiõesdoBrasil,independentemente
dacrençadosorientadoresetécnicosdereferênciadoCRAS.Comvistasa
respeitaraindividualidadedosparticipantes,cuidadosespeciaisdevemser
tomadosemrelaçãoàspropostasdeorações,cânticos,entreoutrasmanifestações,
quandovindasdosusuários.Ouseja,ométododotrabalhosocialcomfamíliasnão
podebasear-seempráticasreligiosas,sobpenadedesrespeitaraliberdade
religiosadossujeitos,causandoperdasnadimensãoéticadoserviço.Inclusive,a
temáticasobreadiversidadereligiosapodeserumaquestãoimportanteaser
discutidanasaçõesdosServiços.
Vejaaseguir,algumasatribuiçõesdoórgãoGestorMunicipaloudoDF:
ATRIBUIÇÕESDOÓRGÃOGESTORMUNICIPALOUDODF
ü AelaboraçãodoPlanoMunicipaldeAssistênciaSocial.
ü O planejamento, a execução físico-financeira, o monitoramento e a avaliação dos serviços
socioassistenciaisdoSUAS.
ü AalimentaçãodosSistemasdeInformaçãoeMonitoramentodoSUAS.
ü Aconstituiçãodasequipesdereferênciaedemaisprofissionaisdapolíticadeassistênciasociale
capacitaçãoprofissionaldostrabalhadoresdoSUAS.
ü A supervisão, o apoio técnico à oferta do PAIF e dos demais serviços socioassistenciais
ofertados, tanto nas unidades públicas, quanto nas entidades privadas sem fins lucrativos,
prestadoradeserviços.
ü Agestãodaredesocioassistencialdomunicípio.
ü A gestão do processo de conveniamento das entidades privadas sem fins lucrativos de
assistênciasocial,quandoforocaso.
ü A garantia da articulação da proteção básica com a proteção especial de assistência social,
promovendoaorganizaçãodoSUAS.
ü Contribuir para a articulação intersetorial, visando a organizar fluxos de encaminhamentos
necessáriosparaapromoçãodoacessodasfamíliasaosseusdireitos.
ü A estruturação da vigilância socioassistencial, garantindo fluxos de informação com os CRAS,
sobre potencialidades e vulnerabilidades sociais das famílias e do território, de forma que se
possaorganizaraofertadosserviçoseabuscaativa.
ü A garantia de funcionamento do CRAS em espaço físico provido de adequada iluminação,
ventilação,conservação,privacidade,salubridadeelimpezaequeexpresseaculturalocal.
ü AdesignaçãodecoordenadorparaoCRAS.
39
OtrabalhosocialcomfamíliasdoPAIFédesenvolvidopelaequipede
referênciadoCRASeagestãoterritorialpelocoordenadordoCRAS,auxiliadopela
equipetécnica,sendo,portanto,funçõesexclusivasdopoderpúblicoenãode
entidadesprivadasdeassistênciasocial(MDS,2009.p.10).
Para aprofundar seus conhecimentos sobre a estruturação e o funcionamento do
CRAS, sugerimos a leitura do documento “Orientações Técnicas: Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS”, publicado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e
CombateàFome,em2009.
Valeaindadestacarque,paraqueasequipesdoCRASpossamefetivamenteatuarna
perspectivadaprevençãodeocorrênciasedereincidências,asaçõesdevigilância
socioassistencialsãoessenciais.Assim,deverásermapeadaaredesocioassistencial,
diagnosticadasasdemandasporgarantiadeseguranças,conhecidaarealidadelocaledo
território,eissoépossibilitadopelacoleta,sistematizaçãoeanálisededadoseinformaçõesda
áreadeabrangênciadoCRAS,emconexãocomoutrosterritórios.
Poisbem!Recapitulando,atéentão,conversamossobreasFunçõesdaProteçãoSocial
Básicaejáidentificamosopúblicoaquemelasedestina;assimcomo,jáconhecemosoCRAS,
vimossuasatribuiçõeseaorganizaçãodeseusserviços;vimostambémarede
socioassistencialesuasarticulações.Agora,chegouomomentodetrocarmosideiassobreo
trabalhosocialcomfamílianaPSB.
2.4.TrabalhosocialcomfamílianaPSB
Otermo“trabalhosocialcomfamílias”éusualnapolíticadeassistênciasocial.Eleé
definidocomoum
Conjuntodeprocedimentosefetuadosapartirdepressupostoséticos,
conhecimentoteórico-metodológicoetécnico-operativo,comafinalidadede
contribuirparaaconvivência,reconhecimentodedireitosepossibilidadesde
intervençãonavidasocialdeumconjuntodepessoas,unidasporlaços
consanguíneos,afetivose/ousolidariedade–queseconstituiemumespaço
privilegiadoeinsubstituíveldeproteçãoesocializaçãoprimárias(MDS,2012,vol.2,
p.12).
40
Observequeosobjetivosdotrabalhosocialcomfamíliassãode“protegerseus
direitos,apoiá-lasnodesempenhodasuafunçãodeproteçãoesocializaçãodeseusmembros,
bemcomoasseguraroconvíviofamiliarecomunitário”(MDS,2012,vol.2,p.12),
reconhecendo-seopapeldoEstadotantonaproteçãodafamíliaquantodeseusmembros
maisvulneráveis.
Assim, para efetivar esses objetivos, devem ser desenvolvidas ações de caráter
“preventivo,protetivoeproativo”,reconhecendoasfamíliaseseusmembroscomosujeitosde
direitosetendoporfocoaspotencialidadesevulnerabilidadespresentesnoseuterritóriode
vivência(MDS,2012,vol.2,p.12).
Importanteponderarqueotrabalhosocialcomfamíliasconsidera,pois,
ocontextosocial,político,cultural,ambientalpresentesnoterritórionosquais
asfamíliasvivenciamassuasexperiênciaseprojetosdevida.Esseéocenário
paraquesejamidentificadasasvulnerabilidadeseosriscossociaisaosquaisas
famíliasestejamexpostas,mastambémassuaspotencialidades.
Nessa perspectiva, o trabalho deve primar por favorecer “o acesso à renda, aos
serviços e programas das diversas políticas públicas, apoiando a família na construção de
novos projetos de vida, com consciência crítica e protagonismo na construção coletiva de
projetos participativos e societários” (MDS, 2014, p. 3). Para isso, deve ser desenvolvido por
uma equipe de referência, composta por profissionais de diferentes áreas, que integram o
SUAS e que terão a sua atuação pautada na interdisciplinaridade, com o objetivo comum de
apoiar e contribuir para a superação das situações de vulnerabilidade e fortalecer as
potencialidadesdasfamíliasusuáriasdosserviçosofertados(MDS,2009).
AatuaçãodosprofissionaisdoSUASeasabordagensmetodológicasaseremadotadas
devem ser pautadas nos princípios éticos e nos valores de liberdade, igualdade e justiça
preconizadospelapolíticadeassistênciasocial,explicitadosnaNOB-RH(2009,p.17-18).São
eles:
ü Adefesaintransigentedosdireitossocioassistenciais;
ü Ocompromissoemofertarserviços,programas,projetosebenefíciosdequalidade
que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços
familiaresesociais;
ü Apromoçãodoacessoàinformaçãoaosusuários,garantindoconheceronomeea
credencialdequemosatende;
41
ü A proteção à privacidade dos usuários, observando o sigilo profissional,
preservandosuaprivacidadeeopçãoeresgatandosuahistóriadevida;
ü Ocompromissoemgarantiratençãoprofissionaldirecionadaparaaconstruçãode
projetospessoaisesociaisparaautonomiaesustentabilidade;
ü Oreconhecimentodosdireitosdosusuáriosateracessoabenefícioserendaea
programaseoportunidadesparainserçãoprofissionalesocial;
ü O incentivo aos usuários para que esses exerçam o seu direito a participar de
fóruns,conselhos,movimentossociaisecooperativaspopularesdeprodução;
ü A garantia do acesso da população à política de assistência social, sem
discriminação de qualquer natureza (gênero, raça, étnica, credo, orientação
sexual, classe social, ou outras), resguardados os critérios de elegibilidade dos
diferentesprogramas,projetos,serviçosebenefícios;
ü A devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no
sentidodequeestespossamusá-lasparafortalecimentodeseusinteresses;
ü A contribuição para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a
relaçãocomosusuários,nosentidodeagilizaremelhorarosserviçosprestados.
Comovocêjápercebeu,aPolíticadeAssistênciaSocialestabeleceimportanteinserção
no processo de emancipação das famílias, enquanto sujeito coletivo. As famílias produzem e
sãoprodutorasdetransformaçõessociais,ouseja,influenciamesofremosrebatimentosdos
processos históricos de inclusão/exclusão que surgem na sociedade. O reconhecimento das
pressõesqueestesprocessosgeramsobreasfamíliasbrasileiras,acentuandosuasfragilidades
e contradições, é de fundamental importância para os operadores da Política de Assistência
Social.
Mas, afinal, por que o trabalho social com famílias deve ser considerado um
instrumentoestratégiconapolíticadeassistênciasocial?
VejaqueoTrabalhoSocialcomFamílias(TSF)éuminstrumentoestratégiconaPolítica
deAssistênciaSocialnomomentoemqueédefinidaacentralidadedafamílianasproposições
da PNAS/SUAS. É estratégico, não apenas para atingir o alvo dessa política – que são seus
usuários/famílias – como também para instauração de processos participativos no campo da
defesaegarantiadedireitosedocontrolesocial.Nessesentido,oTSFtambéméalçadonuma
42
perspectivaestratégicadebuscargarantir,atravésdeumaaproximaçãodiretacomasfamílias,
determinadas condições para o desenvolvimento tanto de sua autonomia como de seu
protagonismonoâmbitodaesferapública.
ParaMioto(2015),deve-seentenderoTSFcomoumprocessodetrabalhoquese
desenvolve no campo da política social, desencadeado a partir de demandas postas por
usuáriosaosserviçossocioassistenciaisequetemcomoreferênciaafamília.Paraaautora:
Enquantoprocesso,oTSFnãoédadoapriori.Elesedesenvolve,deforma
coletiva, por meio de um conjunto de ações profissionais que envolve
diferentes profissionais, serviços e instâncias políticas e administrativas. As
ações profissionais estão condicionadas pelos fundamentos teóricometodológicosqueenvolvemconcepçõesacercadecategoriascentraispara
o seu desenvolvimento, tais como proteção social, direitos de cidadania,
autonomia, necessidades humanas e também de família. São justamente
essasconcepçõesquevãosustentarasfinalidadesquesequeralcançarcom
oTSF.Portanto,ancoradosnosseusfundamentosemirandosuafinalidade,
se projeta um percurso para o TSF. Tal projeção se sustenta no
conhecimento das situações familiares e das opções que profissionais e
gestores realizam, tendo em vista o atendimento das necessidades postas
pelasfamíliasemdeterminadosterritórios.(MIOTO,2015).
Amplie seus conhecimentos buscando informações em:
MIOTO, R. C. T. Consultoria: Elaborar Orientação Técnica sobre
trabalho Social com Famílias no âmbito da política Nacional de
AssistênciaSocial.DocumentoTécnico5.Brasília:MDS/SNAS,2015pp
16-17(noprelo).
Seguindo
nosso raciocínio, por ser um trabalho estratégico, a orientação de todo
processo de trabalho bem como a prospecção de suas ações está diretamente vinculada à
finalidadequesequeralcançare,portanto,aclarezanasuadefiniçãoécondiçãonecessária
parasuacondução.
ParaMioto(2015),nocasodaPNAS,afinalidadedoTSFestádadapelassegurançasde
proteção que devem ser asseguradas por ela, e assim a consecução de tais seguranças
constituiohorizonteparaoqualtodasasaçõesdevemconvergir.Porém,otrajetoparaessa
convergência não é dado de forma aleatória. Ao contrário, ele se define a partir de
determinados fundamentos teórico-metodológicos que sustentam a sua trajetória e
direcionalidade.
NaPNAS,taisfundamentosseassentamemconcepçõesacercadaassistênciasocial
como direito de cidadania e em concepções de família e de matricialidade sociofamiliar. A
concepção de matricialidade sociofamiliar deve estar conectada a outras concepções que
43
orientam e estruturam o SUAS, tais como concepção de território, de autonomia, de
participaçãoedeintegraçãoàseguridadesocialeàspolíticassocioeconômicas.
Esperamosque,atéentão,nossasconversastenhamseconstituídoemaprendizagens
significativas,capazesdeaguçarsuainteligência,sensibilidadeeemoção.NopróximoMódulo
vamos ver como o trabalho social com família é realizado nas ofertas da Proteção Social
Básica.Aguardamosvocê!
44
MÓDULOIII–AsofertasdaPSB
NestemóduloapresentamosasofertaspermanentesdaProteçãoSocialBásica(PSB)–
os Serviços Socioassistenciais, os Benefícios Socioassistenciais e os Programas no âmbito da
ProteçãoSocialBásicadoSUAS,comointuitodeproporumareflexãoacercadaimportância
dessesinstrumentosparaqueosdireitossocioassistenciaissejamassegurados.
Espera-seque,aofinaldasleituras,vocêestejaaptoa:
ü
ü
ü
ü
IdentificarosServiçosSocioassistenciaisdaPSB;
IdentificarosBenefíciosSocioassistenciais;
IdentificarosProgramasofertadosnoâmbitodaProteçãoSocialBásica;
Reconheceraimportânciadessasofertaspermanentesparaaarticulaçãoeinserçãona
rededeserviçosdaspolíticassociais.
3.1.ServiçosSocioassistenciaisdaPSB
Comcertezavocêjápercebeuqueapolíticapúblicadeassistênciasocialvemsefirmando
comoparteintegrantedaproteçãosocialbrasileira.Ocaminhopercorridolevouàconstituição
doSUASeaorganizaçãoeexpansãodesuasofertas,ampliandoeconsolidandosua
responsabilidadeprotetiva.ComofoivistonoMóduloI,aconstruçãodassegurançassoba
responsabilidadedapolíticadeassistênciasocialfazcomqueestasejaaúnicadaspolíticasda
seguridadesocialbrasileiraaexecutartantobenefíciosmonetárioscomoaofertadeserviços.
Apartirdeagora,nossaexpectativaéversarsobreessasofertaspermanentes–serviços,
programasebenefícios,certamente,contandocomsuaativaparticipação.
ServiçosSocioassistenciaisdaPSB
Osserviçossocioassistenciaissãoaquelesofertadosdeformacontinuadanoâmbitoda
proteçãosocialbásicaedaproteçãosocialespecial,paraosquaissãoestabelecidasrotinase
atividadessucessivas.
ConformeaTipificaçãoNacionaldeServiçosSocioassistenciais(2009),osserviços
ofertadosnoâmbitodaProteçãoSocialBásicasão:
45
ü ServiçodeProteçãoeAtendimentoIntegralàFamília(PAIF);
ü ServiçodeConvivênciaeFortalecimentodeVínculos(SCFV);
ü ServiçodeProteçãoSocialBásicanodomicílioparapessoascomdeficiênciae
idosas.
Vamoscomeçarfalandosobreoterceiroserviçotipificado,oServiçodeProteção
SocialBásicanoDomicílioparaPessoascomDeficiênciaeIdosasemsituaçãode
dependência,quevisaapreveniragravosqueresultemnorompimentodevínculosfamiliares
esociaisdepessoascomdeficiênciaepessoasidosas.Cabelembrarqueesteserviçoaindanão
temestabelecidoofinanciamentopelogovernofederalenormativascomplementares.
Todavia,esteserviçodevepossibilitaragarantiadedireitos,odesenvolvimentode
mecanismosdeinclusãosocial,aampliaçãodecuidadosadequadoseapoioaocuidador,a
participaçãoeodesenvolvimentodaautonomiaapartirdenecessidadesedepotencialidades
individuaisesociaisdeidososedepessoascomdeficiência,nosentidodeprevenirsituações
derisco,exclusãoeisolamento.Pretende,portanto,minimizarimpactoserompimentode
vínculosfamiliares,comunitáriosesociaisdessaspessoas.
SuaatuaçãosedirecionaprincipalmenteparabeneficiáriosdoBenefíciodePrestação
Continuada-BPCemembrosdefamíliasbeneficiáriasdeprogramasdeTransferênciade
Renda.EsteServiçotem,ainda,oobjetivodedesconstruirpreconceitos,sensibilizarfamíliase
grupossociaisquantoadireitosenecessidadesdeinclusão,promovendooacessoabenefícios
eserviçossocioassistenciais,identificandosituaçõesdedependênciaeprevenindoa
institucionalizaçãoeoconfinamentodeidososedepessoascomdeficiência.
ATipificaçãoNacionaldeServiçosSocioassistenciais(Resoluçãonº109,do
CNAS,de11denovembrode2009)normatizaeorganiza,pormeiodeumamatriz,
osserviçossocioassistenciais,deacordocomseuníveldecomplexidade.Para
ampliarseusconhecimentos,bastaacessarolinkaseguir.
Disponívelem:http//www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-deassistencia-social-snas/livros/tipificacao-nacional-de-servicossocioassistenciais/tipificacao-nacional-dos-servicosassistenciais
46
CabelembrarqueosserviçosdaPSBdesenvolvidosnoterritório,inclusivepelas
entidadesouorganizaçõesdeassistênciasocialinscritasnoConselhodeAssistênciaSocial,
devemserreferenciadosnoCRAS.Istosignificaquedevemreceberorientaçõesealinhar-seàs
normativasdoSUAS,devempactuarcompromissoserelações,definirfluxoseprocedimentos
quereconheçamacentralidadenamatricialidadefamiliarefornecersubsídiosparauma
melhorexecuçãoeintegraçãoentreosserviçoscomvistasaofortalecimentodoSUAS.
Aseguir,serãodetalhadosemtópicosespeciaisoServiçodeProteçãoeAtendimento
IntegralàFamília(PAIF)eoServiçodeConvivênciaeFortalecimentodeVínculos(SCFV),já
acolhidosetratadosemCadernosdeOrientaçõesTécnicasdoMDS.
ServiçodeProteçãoeAtendimentoIntegralàFamília(PAIF)
Vamoscomeçarlembrandoque,em2004,emconsonânciacomaPNAS,foiinstituído,
pormeiodaPortarianº.78de08deabrilde2004,oProgramadeAtençãoIntegralàFamília
comoaçãocontinuadadapolíticadeassistênciasocial,devendoserofertada,obrigatoriae
exclusivamente,nosCRAS.
Em2009,comaTipificaçãoNacionaldeServiçosSocioassistenciais,oPAIFpassouaser
denominadodeServiçodeProteçãoeAtendimentoIntegralàFamília,consonantecomo
conceitodeaçãocontinuadaprevistonaLOAS.Adecisãopormanteramesmasiglafoifeita
comointuitoderesguardarahistoricidadedasaçõesdesseserviço,jáconhecidase
legitimadasnosestados,municípioseDistritoFederal.
OPAIF,portanto,éumserviçoqueintegraaproteçãosocialbásicaetemporobjetivo:
“prevenirsituaçõesderiscosocial,pormeiododesenvolvimentodepotencialidadese
aquisiçõesedofortalecimentodevínculosfamiliaresecomunitários”(MDS,2012,vol.1,p.
11).Ouseja,atuadeformapreventiva,protetivaeproativa,comvistasaatenderasfamílias
nasuaintegralidade.Emsíntese,
OPAIFconsistenotrabalhosocialcomfamílias,decaráter
continuado,comafinalidadedefortalecerafunçãoprotetiva
dasfamílias,prevenirarupturadeseusvínculos,promoverseu
acessoeusufrutodedireitosecontribuirnamelhoriadesua
qualidadedevida.Prevêodesenvolvimentodepotencialidades
eaquisiçõesdasfamíliaseofortalecimentodevínculos
familiaresecomunitários,pormeiodecaráterpreventivo,
protetivoeproativo(MDS,2012,p.12).
47
Usuários
ATipificaçãoNacionaldosServiçosSocioassistenciais(2009)apontacomousuáriosdo
serviçoasfamíliasemsituaçãodevulnerabilidadesocialdecorrentedapobreza,doprecário
ounuloacessoaosserviçospúblicos,dafragilizaçãodevínculosdepertencimentoe
sociabilidadee/ouqualqueroutrasituaçãodevulnerabilidadeeriscosocialexistentenos
territóriosdeabrangênciadoCRAS,emespecial:
ü Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios
assistenciais;
ü Famílias que atendem aos critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios,
masqueaindanãoforamcontempladas;
ü Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas
poralgumdeseusmembros;
ü Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de
vulnerabilidadeeriscosocial.
ÉimportanteobservarqueasaçõesdesenvolvidasnoâmbitodoPAIFdevemser
planejadaseavaliadaspelaequipedereferênciaemconjuntocomasfamílias.Essasações
devemcorresponderaosobjetivosquesepretendealcançar,quesão:
ü Fortalecer a função protetiva da família e prevenir a ruptura dos seus vínculos
familiares e comunitários, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida nos
territórios;
ü Promoveraquisiçõesmateriaisesociais,potencializandooprotagonismoeautonomia
dasfamíliasecomunidades;
ü Promover acessos às ações de proteção social no campo da assistência social,
favorecendoousufrutodosdireitossocioassistenciais;
ü Promoveracessosaserviçossetoriais,contribuindoparaapromoçãodedireitos;
ü Apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitem de
cuidados,pormeiodapromoçãodeespaçoscoletivosdeescutaetrocadevivências
familiares(MDS,2012,vol.1,p.15).
OtrabalhosocialcomfamíliasdesenvolvidonoPAIFéestratégicoparaapolíticade
assistênciasocial,poisconsolidaamatricialidadesociofamiliarnoâmbitodoSUASnoterritóriode
abrangênciadoCRAS,pormeiodesuaarticulaçãocomosdemaisserviçosdaproteçãosocialbásica
ofertadosnopróprioCRAS,bemcomoosserviçosespecializadosemseuterritóriodeabrangência.
Nesteaspecto,oconhecimentodoterritório,inclusiveosdadoseinformaçõesdavigilância
socioassistencial,sãoimprescindíveisparaodesenvolvimentodotrabalho(MDS,vol.2,2012).
48
OServiçodeveestruturar-sedeformapreventiva,protetivaeproativa,reconhecendo
aimportânciaderesponderàsnecessidadeshumanasdeformaintegral,paraalémdaatenção
asituaçõesemergenciais,centradaexclusivamentenoriscosocial.Paraajudá-loaconsolidar
cadavezmaisseuconhecimentoeapensarcomprecisão,elaboramosoquadroaseguir.Veja!
Açãopreventiva
Açãoprotetiva
Açãoproativa
Temporescopoprevenirocorrênciasqueinterfiramnoexercíciodos
direitosdecidadania.Otermo‘prevenir’temosignificadode“preparar;
chegarantesde;dispordemaneiraqueseevitealgo(dano,mal);impedir
queserealize”.Assim,aprevençãonoâmbitodaProteçãoSocialBásica–
PSB-denotaaexigênciadeumaaçãoantecipada,baseadano
conhecimentodoterritório,dosfenômenosesuascaracterísticas
específicas(culturais,sociaiseeconômicas)edasfamíliasesuashistórias.
Ocaráterpreventivorequer,dessaforma,intervençõesorientadasa
evitaraocorrênciaouoagravamentodesituaçõesdevulnerabilidadee
riscosocial,queimpedemoacessodapopulaçãoaosseusdireitos.
Significacentraresforçosemintervençõesquevisamamparar,apoiar,
auxiliar,resguardar,defenderoacessodasfamíliaseseusmembrosaos
seusdireitos.Assim,aPSBdeveincorporaremtodasasintervençõeso
caráterprotetivo,envidandoesforçosparaadefesa,garantiaepromoção
dosdireitosdasfamílias.
Estáligadaaoreconhecimento,àtomadaderesponsabilidadeeà
intervençãofrenteasituações–problemaqueobstaculizamoacessoda
populaçãoaosseusdireitos,masqueaindanãoforamapresentadascomo
tal.Aproatividadeéocontráriodereatividade,queéapropriedadede
reagiraosestímulosexternos.Assim,serproativonoâmbitodaPSBé
tomariniciativa,promoveraçõesantecipadasouimediatasfrentea
situaçõesdevulnerabilidadeouriscosocial,vivenciadaspelasfamíliasou
territórios,nãoesperandoqueademanda“bataàsuaporta”.Aação
proativatemporfocointervirnascircunstânciasqueoriginaramas
situaçõesdevulnerabilidadeeriscosocial,possibilitandoacriaçãode
instrumentosquepermitempreverocorrênciasfuturas,bemcomoo
contínuoaperfeiçoamentodaação,demodoaefetivar,omaisrápido
possível,oacessodasfamíliasaosseusdireitos.Atuarproativamenteé
imprescindívelparamaterializaraatuaçãointencionalpreventivae
protetivadoPAIF.
FONTE:OrientaçõesTécnicassobreoPAIF,Vol.1,2012.p.11
ConformepreconizaaResoluçãoCITn°.7,desetembrode2009,quedispõesobrea
articulaçãoentreserviços,benefíciosetransferênciaderendanoâmbitodoSUAS,oPAIF
contribuiparaaintegraçãodosserviçossocioassistenciais,programasdetransferênciade
49
rendaebenefíciossocioassistenciais,potencializandooatendimentointegralàsfamíliase
indivíduos.Essaintegraçãoéuminstrumentodegestãoimportanteparaafiançaras
segurançasprevistasnapolíticadeassistênciasocial.Maisdoqueumaestratégiadegestãodo
SUAS,otrabalhoconjuntoentreoPAIFeosdemaisserviçossocioassistenciaisdaPSBePSEé
umpressuposto.ConformepreconizaaPNAS/2004“osserviços,programas,projetose
benefíciosdaproteçãosocialbásica(...),deverão,ainda,searticularaosserviçosdeproteção
especial,garantindoaefetivaçãodosencaminhamentosnecessários”(PNAS,p.34).
AequipedereferênciadoCRAS,aoatenderouacompanharuma
família,noâmbitodoPAIF,eidentificarsituaçõesdeviolaçãodedireitos,
devereferenciaressafamílianoCentrodeReferênciaEspecializadode
AssistênciaSocial(CREAS),paraquesejaatendidapeloServiçode
ProteçãoeAtendimentoEspecializadoaFamíliaseIndivíduos(PAEFI),
mantendoanecessáriaarticulaçãoentreoPAIFeoPAEFI.
Comotambémjáabordadoanteriormente,faz-senecessáriaaarticulaçãocomas
demaispolíticaspúblicasofertadasnoâmbitolocal,comosistemadegarantiadedireitose
comasorganizaçõescomunitárias,deformaagarantirasustentabilidadedasações
desenvolvidas,oprotagonismodasfamíliasedosindivíduosatendidoseasuperaras
condiçõesdevulnerabilidadeemqueseencontram.
Muitobem!Apartirdeagora,iremostratardeoutrosaspectosdoPAIF:suas
abordagensmetodológicas,asaçõesqueocompõem,oAtendimentoeAcompanhamentoeo
PlanodeAcompanhamentoFamiliar.Acompanheconosco!
a) DiretrizesTeórico-MetodológicasdoPAIF
Éprecisoseatentarparaofatodequeasabordagensmetodológicasdotrabalho
socialcomfamíliasnoâmbitodoPAIFdevemestarpautadasemumprocessodereflexão,que
favoreçaapercepçãodadimensãoindividualecoletivadaproblemáticavivenciadapela
família,bemcomofavoreçaadefiniçãoconjuntadeestratégiasedeprojetosindividuaise
coletivosquevisemàsuperaçãodassituaçõesdefragilidadesevulnerabilidades(MDS,2012,
p.105a107).
Nestaperspectiva,osprofissionaisqueatuamnodesenvolvimentodotrabalhosocial
comfamíliasnoâmbitodoPAIF,devemobservarseisdiretrizesteórico-metodológicas,que
50
listamosaseguir.Leiaatentamentecadaumadelase,semprequeprecisar,revejaesse
material!
1) Fortaleceraassistênciasocialcomoumdireitodecidadania:
ü Reafirmaraassistênciasocialeaproteçãoestatalàsfamíliascomoumdireito
decidadania,inclusiveodireitoàrenda.
ü Adotarumreferencialteórico-políticodedefesaepromoçãodedireitos,com
vistasàautonomiaecidadaniadasfamílias.
ü EstimularadimensãodemocráticadoServiço,ouseja,estimularaparticipação
dasfamíliasnoplanejamento,execuçãoeavaliaçãodetodasasatividadesnas
quais estiverem envolvidas, de forma a promover o seu protagonismo e
combaterpráticasprescritivas,modeladoraseverticalizadas.
2) Respeitaraheterogeneidadedosarranjosfamiliaresesuadiversidadecultural:
ü Considerar a influência que as peculiaridades da realidade local e seus
aspectossocioeconômicoseculturaistêmsobreasfamílias.
ü Valorizar a relação entre gerações, sua convivência e trocas afetivas e
simbólicasnoâmbitofamiliar.
ü Respeitarasexpectativasedemandasdasfamílias,quantoaotrabalhosocial,
bem como seus valores, crenças, identidades, cultura e sentimento de
pertença.
3) Rejeitarconcepçõespreconceituosas,quereforçamdesigualdadesnoâmbitofamiliar:
ü Negarposturasprescritivas,adaptativasemodeladorasnotrabalhosocialcom
asfamílias.
ü Fortalecer concepções, valores e posturas que promovam a igualdade de
gênero.
ü Estimularaparticipaçãotantodafiguramaternaquantodafigurapaternano
cuidadoeproteçãodosdemaismembrosfamiliares.
ü Fortalecer a cultura do diálogo, combatendo todas as formas de violência,
preconceito,discriminaçãoeestigmatização.
ü Construirmediaçõesjuntoàsfamíliasdemodoacombaterasdiversasformas
de discriminação existentes no âmbito de suas relações, em especial aquelas
baseadasnaorientaçãosexual,incidênciadedeficiênciaeorigemétnico-racial.
4) Respeitarepreservaraconfidencialidadedasinformaçõesrepassadaspelasfamíliasno
decorrerdotrabalhosocial:
51
ü Manteremsigiloasinformaçõesrepassadaspelasfamíliasemtodooprocesso
deacompanhamentofamiliar.
ü Trabalhar, em especial nas atividades em grupos e/ou coletivas com as
famílias, a importância do sigilo em relação a determinados conteúdos
trabalhados.
5) Utilizar e potencializar os recursos disponíveis das famílias no desenvolvimento do
trabalhosocial:
ü Identificar e empregar as formas de organização, sociabilidade e redes
informais de apoio que as famílias possuem, com foco no resgate de sua
autoestimaenadefesadosdireitos.
ü Relacionar a história das famílias com a história e contexto do território em
que vivem, a fim de fortalecer seu sentimento de pertença e coletividade,
ressignificaroterritório,traduzindo-ocomoforçaviva,capazdepotencializaro
trabalhodesenvolvidocomasfamílias.
6) Utilizarmetodologiasquecontribuamparaainserçãoefetivadetodososmembrosda
famílianoatendimentoeacompanhamentofamiliar:
ü Garantirosmeiosecondiçõesparaoacessodaspessoasidosasepessoascom
deficiência em todas as ações desenvolvidas no trabalho social com famílias,
ouainda,parapessoasquedesempenhampapeldecuidadoresfamiliares.
ü Utilizar linguagem simples e, sempre que possível, recursos diversos e
atraentes, tais como desenhos, músicas, filmes, cartazes, entre outros, a fim
defacilitaracomunicaçãocomasfamílias.
b) AçõesquecompõemoServiçodeProteçãoeAtendimentoIntegralàFamília
Importanteobservarque,noPAIF,otrabalhosocialcomfamíliasématerializadopor
meiodeaçõesqueconvergemparaatenderaosobjetivosdoserviço,consonantecomas
demandaseaparticipaçãodasfamílias.Essasaçõesdevemserplanejadas,monitoradase
avaliadaspelosprofissionaisefamíliasparaperceberorealalcancedosobjetivos,comvistas
aofortalecimentodosvínculosfamiliaresecomunitários.
ConstituemaçõesdoPAIF:
ü Acolhida;
ü Oficinascomfamílias;
ü Açõescomunitárias;
ü Açõesparticularizadas;
ü Encaminhamentos.
52
Paralheauxiliaremseutrabalho,vamosexplicarcadaumadessasações.Confira!
Acolhida
Aacolhidaéaprimeiraformadecontatodosprofissionaiscomasfamíliasepodeser
feitacomumafamíliaouumdeseusmembros,oudemaneiracoletiva,commaisfamílias.No
geral,oprofissionaldeveseapresentar,trataro(s)usuário(s)doserviçopelonome(oupelo
nomedoqualelesereconhece),prestarasinformaçõessobreoCRASeoPAIF,garantirosigilo
dasinformaçõesprestadaspelafamíliaedesenvolverumaescutaqualificadadasquestõesou
doprópriocomportamentoqueafamíliaapresentarnomomentodaabordagem.Osdados
coletadosduranteaacolhidadafamíliasubsidiarãooestudosocialaserelaboradopelo
profissional.
Aacolhida,portanto,éoprocessoinicialdeescuta(qualificada)dasnecessidadese
demandastrazidaspelasfamílias,bemcomodeofertadeinformaçõessobreasaçõesdo
Serviço,daredesocioassistencial,emespecialdoCRASedemaispolíticassetoriais.Équando
ocorreoiníciodovínculoentreoServiçoeafamíliaedoprofissionaleafamília.Este
vínculo/aliançaéimportanteparaconstruirareferênciadeproteçãosocial.Aacolhidapode
serrealizadaemgrupo,particularizadanoCRASouparticularizadanodomicílio.
Umexemplodeacolhidaemgrupoécomporpequenosgruposdefamíliasque
vivenciamsituaçõessimilares,comofamíliasbeneficiáriasdoBPC,comoobjetivode:repassar
informaçõesgeraissobreoCRASeoPAIFesobreosbenefíciossocioassistenciais;escutaras
demandas/necessidadesgeraisdasfamíliaseorientá-las;compartilharexpectativasem
relaçãoaotrabalhoaserdesenvolvido;dentreoutros.
ESCUTAQUALIFICADA
ÉumtermoutilizadonoâmbitodoSUASqueconvidaosprofissionaisaestabeleceremuma
relaçãocomosusuáriosnaqualelespossamatuarcomoprotagonistasdesuapromoçãoecomo
sujeitosdedireitos.Essaescutapermitequeosusuáriossejamouvidosnamultiplicidadede
perspectivaspresenteemsuasnarrativas,apartirdeseusparadoxos,respeitandosuas
diversidades,considerandosuasemoçõesepermitindoque,juntamentecomosprofissionais,eles
sejamcopartícipesnaelaboraçãodeestratégiasdesuperaçãodasvulnerabilidadeseriscosociais.
53
OficinasComFamílias
Asoficinascomfamíliassãoumrecursometodológicoquepossibilitaquefamílias
compartilhemexperiênciasentresievivenciemsituaçõesdediálogoeconvívio.Asoficinas
comfamílias“propiciamaproblematizaçãoereflexãocríticadassituaçõesvividasemseu
território,alémdequestõesmuitasvezescristalizadas,naturalizadaseindividualizadas”(MDS,
2012,vol.2,p.24).Objetivamtrabalharquestõesreferentesàesferafamiliarecomunitária/
territorial.Asoficinaspodemterfoconareflexão,naconvivênciaounaação.Explicamos:
Quandoofocoéareflexão,objetiva-sequecadafamíliareflitasobreumadada
questãoquedizrespeitoàsuavivênciafamiliaroucomunitária.Umexemplo:nomêsde
outubrorealizarumaoficinacomatemática“direitosdacriançaedoadolescente”,
estimulandoasfamíliasarefletiremsobreacriançaeoadolescenteenquantosujeitosde
direitoseopapeldafamílianocuidadoenodesenvolvimentodessesegmento.
Quandoofocoaseradotadoéoestímuloàconvivência,busca-sesuscitarnos
participantesosentimentodeidentidadeepertença,habilidadesdecomunicaçãoeinteração,
participaçãosocialetrocadeexperiênciaecompartilhamentodeprojetossociaisedevida.
Umexemplodeoficinascomfamíliascomfoconaconvivênciaseriaotrabalhodeintegração
defamíliasqueresidemhámaistemponacomunidadeenovasfamíliasresidentesnaáreade
abrangênciadoCRAS,comvistasafavorecerosentimentodepertençaedeconvivênciaentre
si.
Porfim,quandoofocoaseradotadonasoficinascomfamíliaséaênfasenaação,a
oficinadevesuscitarnosseusparticipantesasensibilização,amobilizaçãoeaparticipação
socialemtornodosseusdireitossociais.Umexemplodeoficinacomênfasenaaçãoéa
desenvolvidacomfamíliasquepossuempessoascomdeficiênciadentreosseusmembros,em
quesediscuteaacessibilidadecomoumdireitoesãoconstruídasintervençõesnacomunidade
paraqueessedireitosejamaterializado,comoainclusãosocialdessepúbliconosserviçose
espaçoscomunitários.
54
Importantedestacarque,paraparticipardasoficinas,asfamíliasdevemestar
preparadasparacompartilharexperiênciasesaberescomoutraspessoasegrupos
familiares.Alémdisso,noplanejamentodasoficinas,independentedofoco,deve-se
definir:onúmerodeparticipantes(recomenda-sede7a15pessoas),aperiodicidade
dosencontros(semanal,quinzenaloumensal),aduraçãodaoficina(recomenda-sede
umaaduashoras)eostemas(preferencialmentetransversais)aseremabordados.
AçõesComunitárias
Asaçõescomunitárias,comoopróprionomediz,sãoaçõesdecarátercoletivo,
voltadasparaadinamizaçãodasrelaçõesnoterritório.Possuemescopomaiorqueasoficinas
comfamílias,pormobilizarumnúmeromaiordeparticipantes,edevemagregardiferentes
gruposdoterritórioapartirdoestabelecimentodeumobjetivocomum(MDS,2012,vol.2,p.
37).Essasaçõestêmcomoobjetivopromoveracomunicação,amobilizaçãosocialeo
protagonismodacomunidadenaresoluçãodequestõesafetasaela,bemcomofavorecera
socialização,aintegraçãoeosentimentodecoletividade.Elaspodemteroformatode
palestras,reuniões,eventos,campanhas,dentreoutros.
Pensemosnumacomunidadequesesituapróximaarodoviasequetemvivenciado
situaçãodealiciamentodejovensparaaexploraçãosexual.Poderãoserdesenvolvidas
campanhascontraaexploraçãosexual,articuladascomasdemaispolíticaspúblicasecomos
serviçossocioassistenciais,comooPAEFI.Oumesmoumeventoouumareuniãode
sensibilizaçãodasprincipaisorganizaçõesdacomunidadeparapreveniressasituação.
Tambémpoderãoserfeitaspalestrascomespecialistasnoassunto,parasensibilizarasfamílias
eoutrosatoreslocaissobreesseriscosocial.
AçõesParticularizadas
Açõesdestetiporeferem-seaoatendimentoprestadopelaequipetécnicadoCRASà
família(algummembrooutodoogrupofamiliar)demodoindividualizado,apósaacolhida.A
adoçãodasaçõesparticularizadastemporobjetivoconheceradinâmicafamiliarouprestar
umatendimentomaisespecíficoàfamília.Valedestacarqueasaçõesparticularizadasnão
preveemencontrosperiódicosenãoseconfundecomoacompanhamentoparticularizado,
55
podendoocorrernopróprioCRASounodomicílio.Umexemplodeaçãoparticularizadaéo
atendimentofeitonodomicílio,peloprofissionaldoPAIF,aumafamíliaquepossuiuma
pessoacomdeficiênciaentreosseusmembros,comoobjetivoderealizaroestudosocialou
realizarumencaminhamentoàredesocioassistencial.
ESTUDOSOCIAL
É“umaanálisetecnicamentequalificadasobreafamília,determinantepara
explicitaranecessidadedeinserçãodafamílianoatendimentoounoacompanhamento
familiar.Nestemomento,osprofissionaisresponsáveisdeverão,emconjuntocomas
famílias:enumerarassituaçõesdevulnerabilidadesocialvivenciadas,buscando
compreendersuasorigenseconsequências;identificaraspotencialidadeserecursos
queasfamíliaspossuem;identificar/reconhecerascaracterísticaseespecificidadesdo
territórioqueinfluenciame/oudeterminamassituaçõesdevulnerabilidadevivenciadas
pelasfamílias.Oestudosocialdasituaçãofamiliarconstituimomentodecompreensão
darealidadevivenciadapelasfamílias,bemcomodeafirmaçãodaassistênciasocial
comodireitodecidadaniaedeverdoEstado”(MDSvol.2,2012,p.18).
Encaminhamentos
Observequeosencaminhamentossãoosprocessosdeorientaçãoedirecionamento
dasfamílias,oualgumdeseusmembros,paraserviçose/oubenefíciossocioassistenciais,bem
comoparaserviçosdeoutrasáreasdepolíticaspúblicas.Osencaminhamentospressupõem
que,apartirdademandaousituaçãodevulnerabilidadeapresentadapelafamíliaepactuada
noestudosocial,orientadosporcontatosprévioscomoutrossetoresoucomaprópriarede
socioassistencial,sejamefetivadosoatendimentoeainclusãodafamília.
Valeressaltarque,paraqueosencaminhamentosseefetivem,faz-senecessárioquea
equipetécnicapossuaumdiagnósticodoterritóriodeabrangência,bemcomotenhaacesso
aosdadosdavigilânciasocioassistencialdessaárea,possibilitandoefetivarprocessosde
referênciaecontrareferência.
Observa-se que as ações de inclusão produtiva não compõem o PAIF. No entanto os
programas ou projetos com esse objetivo podem ser desenvolvidos no CRAS, desde que o
equipamentopossuaaestruturanecessária.Paraumainformaçãomaisdetalhada,consulteas
páginas52e53doVolume,2OrientaçõesTécnicassobrePAIF.
56
c)
AtendimentoeAcompanhamentonoâmbitodoPAIFeoPlanodeAcompanhamentoFamiliar
OdesenvolvimentodotrabalhosocialcomfamíliasqueparticipamdoPAIFpode
ocorrerpormeiodedoisprocessosdistintos,mascomplementares:
ü Asfamílias,umoumaisdeseusmembros,podemseratendidospeloPAIF.
ü AsfamíliaspodemseracompanhadaspeloPAIF.
Mas,emqueconsisteoacompanhamentofamiliarnopaif?
Oacompanhamentofamiliarconsisteemumconjuntodeintervenções,desenvolvidas
deformacontinuada,apartirdoestabelecimentodecompromissosentrefamíliase
profissionais.Essescompromissosdecorremdeumadecisãoconjuntada(s)família(s)edo(s)
profissional(is)sobreanecessidadedeacompanhamentofamiliarelevamàconstrução
conjuntadeumPlanodeAcompanhamentoFamiliar.NoPlanodevemconstarosobjetivosa
seremalcançados,aprevisãodemediaçõesperiódicas,ainserçãoemaçõesdoPAIF,buscando
asuperaçãogradativadasvulnerabilidadesvivenciadas(MDS,2012,vol.2,p.54).Notebem!Éo
Planoqueorganizaoacompanhamentoepermiteoplanejamentoconjuntodasaçõesque
darãoconcretudeaocompromissoassumido.
OPlanodeAcompanhamentoFamiliarconsistenoplanejamentoconjuntoentrea(s)
família(s)eoprofissionaldoacompanhamentofamiliareneledevemestardescritos:
ü Asdemandasenecessidadesda(s)família(s)(vulnerabilidades);
ü Aspotencialidadesquedevemserfortalecidas;
ü Osrecursosdoterritório(eforadele)aseremmobilizados;
ü Asestratégiasaseremadotadas;
ü Oscompromissosda(s)família(s)edostécnicos;
ü Opercursopropostoparaoacompanhamento:
o
Asintervenções(quantas,duração,horários)aseremrealizadascomas
famíliasreunidasemgrupo(paraoacompanhamentofamiliaremgrupo)
oucomafamíliaemparticular(paraoacompanhamentoparticularizado),
seusobjetivoseaquisiçõesesperadas;
o
Asações(coletivasouparticularizadasdoPAIF)deinteressedecada
família;
57
o
Aperiodicidadedasmediaçõescomosprofissionaisqueacompanhamas
famílias,oqueseesperadessesmomentoseosresultadosquesequer
alcançar.(MDS,2012,p.67-68).
ü Oacompanhamentoérealizadomedianteconsentimentodafamíliaepode
apresentarosseguintesformatos:
o
Acompanhamentoemgrupo.
o
Acompanhamentoparticularizado.
Adiferençaentreosdoisformatoséqueoacompanhamentoparticularizado
apresentafocosomenteemumafamília.Jáoacompanhamentoemgrupofocalizafamílias
quevivenciamvulnerabilidadesetêmdemandase/ounecessidadessimilares.Caberáao
profissional,pormeiodoestudosocial,definireacordarcomafamíliaqualaformade
intervençãoaseradotada.
Oprocessodeacompanhamentofamiliarpodeserdiferenciadodoatendimento,
conformeilustradonodiagramaaseguir:
Figura1–FluxodoProcessodeAcompanhamentoFamiliar
Fonte:MDS,2012,vol.2,p.66
58
Observeque,odiagrama,alémdesistematizarotrabalhosocialcomfamíliasno
âmbitodoPAIF,destacaabuscaativadasfamíliasemsituaçãodevulnerabilidadesocial
existentenoterritório.Abuscaativareforçaocaráterproativodapolíticadeassistênciasocial
aopropiciaromapeamentodasvulnerabilidades,demandasepotencialidadesdoterritórioe
dasfamíliasalireferenciadasquenãoacessamosserviçospúblicos.Arealizaçãodabuscaativa
temrelaçãodiretacomavigilânciasocioassistencial,poisérealizadaapartirdasinformações
geradasporelaetambémpodeserfonteimportantededadoseinformaçõesparaavigilância.
AbuscaativapossibilitaocontatoefetivodosprofissionaiscomoterritóriodoCRAS.
MEDIAÇÕES
SãomomentosemqueosprofissionaisdoPAIFemconjuntocoma(s)família(s)
avaliamseasofertasdeserviçosdeassistênciasocialtêmtidooefeitodesejadoese
atendemàsexpectativasdasfamílias,bemcomoseasrespostasaosencaminhamentos
realizadosparaosserviçossetoriaisforamefetivas,ou,ainda,seoacessoàdocumentação
civilouacessoàrendaforamgarantidos(MDS,2012,vol.2,p.69).Tambémpermitemo
monitoramentodosresultadosalcançadospelasfamíliasnodecorrerdodesenvolvimento
doPlanodeAcompanhamentoFamiliar.
ServiçodeConvivênciaeFortalecimentodeVínculos(SCFV)
Comovocêjásabe,noâmbitodaproteçãosocialbásica,adimensãorelacionaleo
direitoaoconvíviodevemserasseguradosaolongodociclodevida,pormeiodapromoçãoda
convivência,socializaçãoeconstruçãodeumsentimentodepertençaeidentidade.Devemos
compreenderaconvivênciaeosvínculoscomoinerentesàcondiçãohumana,e,
consequentemente,ànossasociedade,tendoemvistaqueestaéconstruídaentresujeitosde
direitosqueseconstituemnamedidaemqueserelacionamentresiecomomeioemque
vivem,demaneiraautônomaeigualitária.
Observequesãováriosostiposdevínculoscujafragilizaçãoexpõeoindivíduoea
famíliaasituaçõesdevulnerabilidadesrelacionais.Sãoeles:
1. de filiação/ parentesco – seja filiação natural (relação pai-filho) ou filiação
social(filiaçãoadotiva);
2. de filiação de natureza eletiva – ligada a socialização do indivíduo fora da
família,ouseja,emgrupos,instituições,comunidadesetc.;
3. de filiação orgânica – relacionada ao trabalho e à oportunidade de exercer
umaatividadeprodutivae;
4. decidadania–queseexpressanosentimentodepertencimentoaumanação.
59
Diantedassituaçõesdevulnerabilidadesrelacionaiseconsequentefragilizaçãodos
vínculosfamiliaresesociais,otrabalhosocialdesenvolvidonoSCFVdevedispordetecnologias
emetodologiasqueminimizemousuperemtaissituações.Dessamaneira,asoportunidades
deconvivênciapromovidaspeloSCFVdevemprimarporabordagensquefavoreçamencontros
ediálogosentreosparticipantes.
a) Diretrizesteórico-metodológicas
OSCFVéumserviçodaProteçãoSocialBásicadoSUAS,regulamentadopelaResolução
CNASnº109de2009,queaprovaaTipificaçãoNacionaldeServiçosSocioassistenciais,efoi
reordenadopelaResoluçãoCNASno01/2013.Esseserviçoécomplementaraotrabalhosocialcom
famíliasrealizadopormeiodoServiçodeProteçãoeAtendimentoIntegralàsFamílias–PAIFeServiço
deProteçãoeAtendimentoEspecializadoàsFamíliaseIndivíduos–PAEF.
Assimsendo,oSCFVpossuiumcaráterpreventivoeproativo,pautadonadefesae
afirmaçãodedireitosenodesenvolvimentodecapacidadesepotencialidadesdosusuários,
comvistasaoalcancedealternativasemancipatóriasparaoenfrentamentodas
vulnerabilidadessociais.Deveserofertadodemodoagarantirassegurançasdeacolhidaede
convíviofamiliarecomunitário,alémdeestimularodesenvolvimentodaautonomiados
usuários.
ConfiraagoraosobjetivosdoSCFV,conformeconstanaResoluçãoCNASnº09/2009:
ü Complementarotrabalhosocialcomfamília;
ü Prevenirainstitucionalizaçãoeasegregaçãodecrianças,adolescentes,jovenseidosos
e,emespecial,daspessoascomdeficiência;
ü Promover acessos a benefícios e serviços socioassistenciais, fortalecendo a rede de
proteçãosocialdeassistênciasocialnosterritórios;
ü Promover acessos a serviços setoriais - educação, saúde, cultura, esporte e lazer -,
contribuindoparaousufrutodosdemaisdireitospelosusuários;
ü Oportunizaroacessoàsinformaçõessobredireitosesobreparticipaçãocidadã;
ü Possibilitaracessosaexperiênciasemanifestaçõesartísticas,culturais,esportivasede
lazer;
ü Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de
experiênciasevivências.
Importanteobservarque,nointuitodeatingiressespropósitos,faz-senecessárioque
aorganizaçãodesseserviçopossibiliteaosseususuários:
60
ü Espaçosdereflexãosobreopapeldasfamíliasnaproteçãodeseusmembros.
ü Estímulos na construção e reconstrução de suas histórias, vivências individuais e
coletivas,nafamíliaenoterritório.
ü Vivênciadospercursos,conformeespecificidadedosciclosdevida.
ü Trocasculturaisedevivências,pormeiodeatividadesintergeracionais.
ü Incentivosàparticipaçãocomunitária,àapropriaçãodosespaçospúblicoseàatuação
protagonistanoterritório.(MDS,2013,p.68-74).
OSCFVéumespaçopara...
Escutareser
escutado
Valorizaro
outro
Exercitar
escolhas
Dialogar
para
resolver
conflitos
Reconhecer
limitese
Produzir
possibilidades
coletivamente
Construir
projetosde
vida
Reconhecer
enomear
Admiraras
emoções
Aprendere
diferenças ensinarde
igualpara
igual
Tomar
decisões
Éfundamentalnãoperdermosdevistaocaráterpreventivoeproativodesseserviço
que,comoosdemaisserviçosdeProteçãoSocialBásica,antecipa-seàssituaçõesde
desproteçãofamiliareàquelasconstatadasnoâmbitopúblico,oferecendoalternativas
emancipatóriasaosusuáriosparaoenfrentamentodavulnerabilidadesocial.Osencontrosdo
SCFVsãosituaçõesdeconvivênciaparadiálogosefazeresqueconstituamalgumasdessas
alternativas.Nessadireção,essesencontrossãoumespaçoparapromover:
61
ü processosdevalorização/reconhecimento:estratégiaqueconsideraasquestõeseos
problemasdooutrocomoprocedenteselegítimos;
ü escuta:estratégiaquecriaambiência–segurança,interesseetc.–paraqueos
usuáriosrelatemoupartilhemsuasexperiências;
ü produçãocoletiva:estratégiaqueestimulaaconstruçãoderelaçõeshorizontais–de
igualdade–,arealizaçãocompartilhada,acolaboração;
ü exercíciodeescolhas:estratégiaquefomentaaresponsabilidadeeareflexãosobreas
motivaçõeseosinteressesenvolvidosnoatodeescolher;
ü tomadadedecisãosobreaprópriavidaedeseugrupo:estratégiaquedesenvolvea
capacidadederesponsabilizar-se,denegociar,decompor,dereveredeassumiruma
escolha;
ü diálogoparaaresoluçãodeconflitosedivergências:estratégiaquefavoreceo
aprendizadoeoexercíciodeumconjuntodehabilidadesecapacidadesde
compartilhamentoeengajamentonosprocessosresolutivosourestaurativos;
ü reconhecimentodelimitesepossibilidadesdassituaçõesvividas:estratégiaque
objetivaanalisarassituaçõesvividaseexplorarvariaçõesdeescolha,deinteresse,de
conduta,deatitude,deentendimentodooutro;
ü experiênciasdeescolhaedecisãocoletivas:estratégiaquecriaeinduzatitudesmais
cooperativasapartirdaanálisedasituação,explicitaçãodedesejos,medose
interesses;negociação,composição,revisãodeposicionamentosecapacidadedeadiar
realizaçõesindividuais;
ü aprendizadoeensinodeformaigualitária:estratégiaquepermiteconstruir,nas
relações,lugaresdeautoridadeparadeterminadasquestões,desconstruindoa
perspectivadeautoridadeporhierarquiaspreviamentedefinidas;
ü reconhecimentoenomeaçãodasemoçõesnassituaçõesvividas:estratégiaque
permiteaprendereterdomíniosobreossentimentoseafetações,demodoa
enfrentarsituaçõesquedisparamsentimentosintensosenegativosemindivíduosou
grupos;
ü reconhecimentoeadmiraçãodadiferença:estratégiaquepermiteexercitarsituações
protegidasemqueasdesigualdadesediversidadespodemseranalisadase
problematizadas,permitindoquecaracterísticas,condiçõeseescolhassejamtomados
emsuaraizdediferençaenãoapartirdeumjuízodevalorhegemônico.
b) AçõeseestratégiasdoSCFV
Valeressaltarqueessasestratégiasdeverãosercondizentescomassituaçõesde
fragilizaçãodevínculoseoqueasmotivou,ouseja,apartirdadefiniçãodequal
intervençãoserámaisadequadaaoindivíduoouaogrupoqueparticiparádoSCFV,oque
caracterizaaconstruçãodopercursodogrupo.
62
Aconvivênciapodesercompreendidacomoprocesso,mastambémcomo
metodologiadetrabalhoqueassegureacoesãodogrupo.Paradesenvolvê-la,podemser
utilizadosváriosrecursosmetodológicostaiscomo:narrativas/históriaoral;elaborarumjogo;
leituradeumtexto;filmes;trechosdenovela,históriaoubiografias;confecçãodealgum
material(colchaderetalho,bolsas,caixasetc.);brincadeirasderoda;jogosdramáticos;jogos
cooperativos;dinâmicasdegrupo;visitaaequipamentosculturaisoulazer,dentreoutros.
Vejaqueautilizaçãodessasmetodologiasreforçaocompromissodosserviços
socioassistenciais,especialmenteoSCFV,comasuperaçãodasvulnerabilidadesrelacionais.
Trata-sedecriarsinergiaecompromissomútuoentreprofissionais,gestoreseusuários,no
sentidodesuperaressassituaçõesdefragilizaçãodosvínculosefavoreceraproteçãosocial.
Alémdisso,permitematerializaraconvivênciaeofortalecimentodevínculoscomofinalidade
dapolíticadeassistênciasociale,assim,favoreceromonitoramentoeaavaliaçãodosserviços
socioassistenciais.
Éimportantedestacarque,paraatingiressafinalidade,otrabalhosocialnoâmbitoda
políticadeassistênciasocialdeveutilizarumenfoquemetodológicoqueestejaabertoaocontexto,
àshabilidadesepotencialidadesdosprofissionaisqueestãoatuandonestetrabalho,aosinteresses
eparticipaçãodosusuárioseàcriatividadedaequipe.
Assim,faz-senecessáriaaconstruçãodeespaçosdeintercâmbioentreosserviçoseos
profissionais,paraadisseminaçãodepráticasexitosasoureflexõessobreosprocessosdetrabalho,
contribuindoparaaformaçãodostrabalhadoresdoSUAS(MDS,2013,p.46).
OutrodadoquevocêprecisateremmenteéqueosusuáriosdoSCFVsãodivididosem
gruposapartirdefaixasetárias,considerandoasespecificidadesdosciclosdevida.Otrabalho
nosgruposéorganizadoempercursos,deformaaestimularastrocasculturaiseapartilhade
vivências,desenvolverosentimentodepertençaedeidentidade,fortalecerosvínculos
familiares,sempresobaperspectivadeincentivarasocializaçãoeaconvivênciafamiliare
comunitária.
Observequeaformaçãodosgruposdeverespeitarasnecessidadesdosparticipantes,
levandoemconsideraçãoasespecificidadesdoseuciclodevida.Dessamaneira,noserviço
podemserorganizadosgruposdecrianças,deadolescentes,dejovens,deadultosede
pessoasidosas,adependerdademandadomunicípioouDistritoFederal(DF).Éimportante
queacomposiçãodessesgrupospreserveadiversidadeexistentenoâmbitodasrelações
sociaiscotidianas,assegurandoaparticipaçãodeusuáriosdediferentesraças/etnias,gêneros,
63
entreoutros,alémdegarantiraparticipaçãodaspessoascomdeficiência.Valeesclarecerque
aobservânciaaosciclosdevidadosusuáriosparaaformaçãodosgruposnãoimpedea
realizaçãodeaçõesintergeracionais,quandonecessárias.
AindacomrelaçãoàextensãodosgruposdoSCFV,aorientaçãoédequetenham,no
máximo,30usuáriossobaconduçãodoorientadorsocial,queéoprofissionalresponsável
pelamediaçãodosgruposdoserviço.Gruposcomquantidadedeusuáriosmaiordoquea
orientadaterãodificuldadesparaalcançarosobjetivosdoserviçoedeixamdecontemplaras
característicasdessaoferta.Assim,respeitadaaquantidademáximapermitidadeusuários
paraogrupo,otamanhodestepoderávariarconformeascaracterísticasdosparticipantes,ou
seja,paradefini-lo,éprecisolevaremcontaacomplexidadedasvulnerabilidadesvivenciadas
pelosindivíduosquecompõemogrupoe,ainda,asestratégiasdeintervençãoqueserão
adotadas.
Lembre-sedequehaverásituaçõesemqueumaquantidademenordeparticipantes
poderáfavorecerodesenvolvimentodogrupo.Essecuidadotemporobjetivoassegurara
qualidadeeaefetividadedotrabalhonoserviço,principalmentenoquedizrespeitoao
necessárioacompanhamentodosusuáriosquecompõemosgrupos.Gruposdecriançascom
até6anosegruposdosquaisparticipempessoascomdeficiênciamentaloufísica,por
exemplo,deverãosermenores,poisdemandamdoorientadorsocialmaioratençãonosentido
depreservarasuaintegridadefísicaeoferecerapoionasatividadesdesenvolvidas.
Quantoàperiodicidade,éimportantequehajacertaregularidadedosencontrosdos
gruposdoSCFV,tendoemvistaqueestesencontrostêmporfinalidadefortalecervínculos
familiares,incentivarasocializaçãoeaconvivênciacomunitária.Éessencialqueasatividades
desenvolvidasnessesencontrossejamplanejadaseconsideremoseixosnorteadoresdo
serviço-convivênciasocial,direitodesereparticipação-,afimdeque,efetivamente,sejam
criadassituaçõesdesafiadorasparaosusuáriosqueosestimulemeosorientemaconstruire
reconstruirassuashistóriasevivênciasindividuaisecoletivas.
c) Públicoprioritário
ConformeprevistonaResoluçãoCITno.01de2013,quedispõesobreo
reordenamentodoSCFV,sãoconsideradospúblicosprioritáriosparaoatendimentonoSCFV
criançase/ouadolescentese/oupessoasidosasnasseguintessituações:
64
ü Emsituaçãodeisolamento
ü Trabalhoinfantil
ü Vivênciadeviolênciae/ounegligência
ü Foradaescolaoucomdefasagemescolarsuperioradoisanos
ü Emsituaçãodeacolhimento
ü Emcumprimentodemedidassocioeducativasemmeioaberto
ü Egressosdemedidassocioeducativas
ü Situaçãodeabusoe/ouexploraçãosexual
ü CommedidasdeproteçãodoEstatutodaCriançaedoAdolescente(ECA)
ü Criançaeadolescentesemsituaçãoderua
ü Vulnerabilidadequedizrespeitoàspessoascomdeficiência
AssituaçõesprioritáriasparaoatendimentonoSCFVestãoelencadasna
ResoluçãoCITnº1/2013enaResoluçãoCNASnº1/2013.O§2ºdoart.3º,deambasas
resoluções,afirmaqueacomprovaçãodassituaçõesprioritáriasocorrepormeiode
documentotécnicoquedeveráserarquivadonaunidadequeofertaoSCFVounoórgão
gestor,porumperíodomínimodecincoanos,àdisposiçãodosórgãosdecontrole.
ÉimportantevocênãoperderdevistaqueoacessodessepúblicoaoSCFVpoderáser
feitopormeiodabuscaativaepordemandaespontânea,encaminhamentodosserviçosouda
redesocioassistenciais,ouencaminhamentodasdemaispolíticaspúblicasedeórgãosdo
SistemadeGarantiadeDireitos.
QuandoosusuáriosforemencaminhadosparaoSCFVpormeiodoPAIFouPAEFI,
caberáàsequipestécnicasdosreferidosserviçosindicara(s)situação(ões)deprioridade
assumindoaresponsabilidadepeloacompanhamentofamiliar,umavezqueopúblico
prioritáriopressupõeagravosouviolações.Quandooacessoaoserviçosederpelasdemais
formase,apósainserçãodousuário,ocorreraidentificaçãodesituaçãodeprioridade,caberá
àequipedereferênciadoSCFVencaminharparaosserviços(PAIFouPAEFI)pormeiodoCRAS
dereferência.
Emsíntese,ofluxodeprocedimentosaseremrealizadosatéqueousuárioem
situaçãodeprioridadechegueaoSCFVéoseguinte:apósoatendimentodafamíliaoudo
usuárionoPAEFI,otécnicoresponsávelpeloatendimentocomunicaoencaminhamentodo
usuárioemsituaçãodeprioridadeaoCRAS.Otécnicodereferênciadoserviço–profissional
denívelsuperiordaunidade–oencaminharáaogrupodoSCFV.
65
VejaaseguirofluxogramadeencaminhamentosparaoSCFV:
d) DolocaldeexecuçãodoServiço
ÉsemprebomlembrarqueesseserviçopodeserofertadonoCRAS,emoutras
unidadespúblicas,comoosCentrosdeConvivência,ouementidadesouorganizaçõesde
assistênciasocial,desdequereferenciadasaoCRASedevidamenteinscritasnoConselhode
AssistênciaSocial.Asunidadespúblicasestataiseprivadas,conveniadasounão,queexecutam
oSCFVsãodenominadasCentrosdeConvivência.Entretanto,devemsempreestar
referenciadasaoCRAS.
66
Compromissos,
informações,
fluxose
procedimentos.
procedimentos
EstarreferenciadoaoCRAS,significareceberorientaçõesemanadasdopoderpúblico,
alinhadasàsnormativasdoSUAS,estabelecercompromissoserelações,participardadefinição
defluxoseprocedimentosquereconheçamacentralidadedotrabalhocomfamíliasnoterritório
econtribuirparaaalimentaçãodossistemasdaRedeSuas(eoutros).Significa,portanto,integrar
oSistema(SUAS).Trata-sedefazergestão,apartirdoCRASedemaneiracoordenadacomarede
socioassistencial,oacolhimento,ainserção,oatendimento,oencaminhamentoeo
acompanhamentodosusuáriosnoSUAS(MDS,2014,p.18).
Observeque,nessesentido,oreferenciamentoimplicaemassumircompromissos,
repassarinformações,definirfluxoseprocedimentos,discussãoedefiniçãodoplanejamento
dasações,enfim,avinculaçãoentreoSCFVeoCRASperpassaasdimensõesdeplanejamento
eexecuçãodoServiço.
Paramelhorrealizaressagestão,existemferramentasqueforamespecialmente
desenvolvidasedisponibilizadasequevocêdeveconhecer!
67
SistemadeInformaçãodoSCFV(SISC)
OSISCéumaferramentadegestãodoSCFV,pormeiodaqualérealizadoo
monitoramentodoserviçoexecutadopelosentesfederados,assimcomoaapuração
dosatendimentosrealizados,parafinsdecálculodocofinanciamentofederal.Este
sistemafoidisponibilizadoaosmunicípioseDistritoFederal,parainserçãodosdados
dosusuáriosatendidos,nodia10deabrilde2014.
Ressalta-seque,nostermosdoart.3ºdaPortariaMDSn°134/2013,o
preenchimentodoSISCéderesponsabilidadedogestorlocaldaassistênciasocial.Para
acessarosistemaénecessárioterloginesenhaeestarcadastradonoCadSuas.O
gestorpoderádelegarperfildeacessoaoSISCaoutrosprofissionaispormeiodo
SistemadeAutenticaçãodeSenhas(SAA).
VejaqueépossívelteracessoaoManualdoUsuáriodoSISCparaterorientaçõessobreautilização
dessaferramenta.
Bastaacessar:
http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/SISC%20Manual_v%201%201.pdf/view
O MDS lançou, em 2013, uma publicação sobre a “Concepção de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos” Brasília: MDS, 2013, p. 47-49. Este
material traz, além de apresentação e reflexões sobre a temática, estudos de
experiênciasexitosasnaárea.
Veja também no site do MDS o documento denominado “perguntas
frequentes sobre o SCFV” que traz informações sempre atualizadas sobre o
serviço.Valeconferir!
e) AintegraçãodoSCFVcomosdemaisserviçosdoSUASeoutraspolíticas.
Comojáfoiditoanteriormente,paragarantiraintegralidadedasaçõesofertadaspelo
SCFVfaz-senecessáriaumaarticulaçãocomosserviçossocioassistenciaisdoSUASecomas
demaispolíticaspública.
68
Assim,agestãodoSCFVdeveestabelecercomoprioridades:
ü Promover a articulação do SCFV com o PAIF, possibilitando o acompanhamento
familiar, quando necessário, de modo a garantir a matricialidade sociofamiliar da
políticadeassistênciasocial.
ü Garantir a articulação do SCFV com os demais serviços, programas ou projetos de
outras políticas públicas, possibilitando a realização de parcerias na oferta de
atividades aos usuários do serviço de convivência, além de projetos locais existentes
noterritório.
ParaquevocêpossacompreendermelhoressasarticulaçõesdoSCFVcomoPAIF,
observequeoSCFVtempapelcomplementaraotrabalhosocialcomfamíliasdesenvolvido
peloPAIFe,emborasearticulecomoPAIFnointuitodefortalecervínculosdeseususuários,a
principalestratégiadeaçãodoSCFVéapromoçãodemomentosdeencontroseconvivência
entreosusuáriosquepossibilitarãoasuperaçãodevulnerabilidadesrelacionaisprópriasdo
ciclodevida.Assim,famíliasqueestejamparticipandodoacompanhamentoouações
desenvolvidasnoPAIF,poderãoteralgunsdeseusmembros(outodos)participandodoSCFV.
AimportânciadaarticulaçãodaProteçãoSocialBásicacomaProteçãoSocial
Especialpodeservistanaaçãodeprevençãodoingressoedareincidênciadecriançase
adolescentesnotrabalho,ondeaPSBtemumpapelfundamental.Aparticipaçãodessas
criançaseadolescentesretiradosdassituaçõesdetrabalhoinfantilnoSCFVéuma
estratégiafundamentalparaenfrentamentodessassituações.Asatividadessocioeducativas
previstasnoServiçopossibilitamaprevençãodassituaçõesdeviolaçãodedireitos,na
medidaemquetrabalhamaconvivênciaeofortalecimentodevínculosfamiliarese
comunitários.
Paratanto,faz-senecessáriaumaarticulaçãoentreaProteçãoSocialBásicaea
ProteçãoSocialEspecialnosentidodeintegraresforçospelaprevençãoepelaerradicação
dotrabalhoinfantil,dentreoutrassituaçõesdeviolaçãodedireitos.
ConformeResoluçõesCNASno8de18deabrilde2013,quedispõesobreasações
estratégicasdoProgramadeErradicaçãodoTrabalhoInfantil-PETInoâmbitodoSUAS;ea
deno10de15deabrilde2014,quealteraaResoluçãonº8,de18deabrilde2013,com
vistasaestabelecercritériosparaocofinanciamentodessasações,aProteçãoSocial
EspecialdevefazeragestãodoPETI.Noentanto,açõesestratégicaseaçõespreventivas
competemaProteçãoSocialBásica,principalmente,pormeiodainserçãodessepúblicono SCFV.
ParaquevocêpossacompreendermelhorasarticulaçõesdoSCFVcomosdemais
serviços,programasouprojetosdeoutraspolíticaspúblicasveja,porexemplo,suaarticulação
comaPolíticadeEducação.Considerandoosobjetivoseopúblicoprioritárioaseratendido
peloProgramaMaisEducação(PME)easorientaçõesparaaofertadoSCFV,épossível
69
verificaraconvergênciadasaçõeseanecessidadedeambasasiniciativasatuarem,emalguns
momentos,deformaconjunta,apesardeasintervençõeseobjetivosdoSCFVedoPMEserem
distintos.Nestecenário,otrabalhointersetorial,aarticulaçãoeacomplementaridadedas
açõesentreoSCFVeoPMEpromovemoatendimentointegradodosusuários,demaneiraa
garantirascompetênciaseespecificidadesdecadaárea,aAssistênciaSocialeaEducação.
Para aprofundar o conhecimento sobre essa articulação e integração
do SCFV com a Política de Educação, sugerimos acessar a Instrução
Operacional e Manual de Orientações nº 01 SNAS –MDS / SEB – MEC pelo
link:
http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/IO,P20SCFV,P20,P20final.pdf.pagespeed.ce.AxBo7YlEAt.pdf
3.2.BenefíciosSocioassistenciais
OsbenefíciosquecompõemaPSBsãorelevantes,dadasàsdesigualdadessociais
persistentesnopaís,econstituemrespostasimportantesparaagarantiadasegurançade
sobrevivênciadasfamíliaspobres.Equandoassociadosaosserviçossocioassistenciais,os
benefíciossãopotencializadosnosentidodegarantiraautonomiaeaemancipaçãodos
indivíduosefamíliasatendidosnapolíticadeassistênciasocial.
Benefícios
Osbenefíciossãoformasdetransferênciaderendadiretaoudeentregade
bensmateriaisaosbeneficiáriosquenecessitamdeformamaiscontínuaoude
formacircunstancialdaproteçãosocialdoEstadonagarantiadesua
sobrevivênciaimediata.Estessãoumimportantemecanismoparaasuperação
devulnerabilidadessociais,frutodedesigualdadessócio-históricas.
Valesalientarque,odesenvolvimentodoEstadoSocialnoSéculoXX,alémde
consolidaraçõesamplasdoEstadonoprovimentodeserviçosqueasseguramdireitossociais,
tambémorientouoprovimentodebenefíciosdiversos,baseadosnalógicadaTransferênciade
Renda.Alemanha,França,Finlândia,ReinoUnido,Bélgica,Holanda,entreoutrospaíses,
70
possuemsistemasdeproteçãoquemantém,atéosdiasatuais,mecanismosnãocontributivos
detransferênciaderenda.
NoBrasil,ainstituiçãodosbenefíciosassistenciaistemcontribuídoparaaconsolidação
do sistema de garantia de renda na proteção social brasileira e o PBF afirma-se como um
componente importante nesse campo. À semelhança de outros países que se utilizam desse
mecanismo protetivo (ver http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=858&langId=pt), os
benefícios socioassistenciais brasileiros cumprem o direito constitucional de sobrevivência e
vidadigna,estandotambémamparadosemnormasinfraconstitucionais.
BenefíciodePrestaçãoContinuada(BPC)
OBenefíciodePrestaçãoContinuadadaAssistênciaSocial(BPC),instituídopela
ConstituiçãoFederalde1988,éumbenefíciodaPolíticadeAssistênciaSocialqueasseguraa
transferênciamensalde01(um)saláriomínimoàpessoaidosa,com65(sessentaecinco)anos
oumais,eàpessoacomdeficiência,dequalqueridade,quecomprovenãopossuirmeiosde
garantiraprópriamanutençãooudetê-laprovidaporsuafamília.Paraterdireitoao
benefício,orequerenteprecisacomprovarquearendamensalpercapitadafamíliaéinferior
a¼(umquarto)dosaláriomínimo.
OBPCintegraaProteçãoSocialBásicadoSistemaÚnicodeAssistênciaSocial(SUAS),
comoumbenefícioindividual,nãovitalício,intransferívele,paraacessá-lo,nãoénecessário
tercontribuídocomaPrevidênciaSocial.Obeneficiopromoveu,emdezembrode2015,a
proteçãosocialdemaisde2,32milhõesdepessoascomdeficiênciaedemaisde1,91milhões
deidososemtodoBrasil,cominvestimentos,naqueleano,daordemde40,1bilhõesdereais.
Éumdosmaisimportantescomponentesdocampodagarantiaderendadaproteçãosocial
brasileira.
Vejamosagora,comoessebenefíciotemsidogeridonoâmbitodaPSB.Confiraaquios
passosimportantesquevãoauxiliá-lonatomadadedecisões.
a) RequerimentoeconcessãodoBPC
NoprocessoderequerimentodoBPC,ocidadãodevecontarcomasatençõesdo
CentrodeReferênciadeAssistênciaSocial(CRAS)parareceberinformaçõessobreobenefício
eosapoiosnecessáriospararequerê-lo.AparticipaçãodoCRASéfundamentalcomoportade
71
entradadosrequerentesdoBPC,considerandoaoportunidadedeidentificaçãodepotenciais
beneficiários,asorientaçõessobreanaturezadobenefício,critériosdeelegibilidadee
procedimentos,bemcomoosencaminhamentosnecessáriosparaatendimentoàsdemandas
identificadas.
ObservequeoagendamentodoatendimentoemAgênciadaPrevidênciaSocial-APS
(INSS),osformuláriosparaorequerimento,adocumentaçãodosmembrosdafamília,a
representaçãoformaldorequerenteeocomparecimentoàAPSpodemrepresentar
dificuldadesparamuitosusuários.Ascondiçõesdeacessoaobenefícioprecisamserfacilitadas
pelopoderpúblico,easequipesdoCRAStêmpapelimportantenesteaspecto.Hádesermais
conhecidaeusufruída,porexemplo,aprevisãonormativadecusteiodasdespesasde
transporteediárias,peloINSS,comrecursosoriundosdoFundoNacionaldeAssistênciaSocial,
emdeslocamentoautorizadodorequerentepararealizaraavaliaçãodadeficiênciaem
localidadedistintadaqueladesuaresidência.
Aavaliaçãodacondiçãodepessoacomdeficiêncianoreconhecimento
dodireitoaoBPCérealizadaporassistentessociaisemédicosperitosdoINSS.
Estaavaliaçãoconsideraamultidimensionalidadedadeficiência,oquesignifica
que,paraalémdosaspectosestruturaisefuncionaisdocorposãoconsideradas
asbarreirasqueobstruemaparticipaçãodaspessoascomdeficiênciana
sociedade,emigualdadedecondiçõescomasdemaispessoas.
Nesteprocessodeavaliaçãopodeocorreranecessidadedeserequisitarinformaçõesa
órgãospúblicos,inclusiveàáreadaAssistênciaSocial,quepossamsubsidiaracaracterização
dadeficiência.Asinformaçõessobreoterritóriodevidadosrequerentes,condiçõesdevidaou
outrasmaisespecíficasrelacionadasaosatendimentospelaspolíticaspúblicassãodedomínio
dasequipesqueatuamnosterritóriose,disponibilizá-las,medianteprocedimentos
estabelecidosparaestefim,imprimemaissegurançaeconsistênciaaoprocessodeanálisedo
direitoaobenefício.
Poroutrolado,nosatendimentosrealizadospeloINSS,tantonorequerimentoquanto
namanutençãodoBPC,tambémsãoidentificadassituaçõesqueindicamriscossociaisou
violaçõesdedireitosqueprecisamserapreciadaspelasáreascompetentese,paraestefim,o
INSSdeverealizarosdevidosencaminhamentos.Todavia,osrequerentesquetêmobenefício
72
indeferidopodemtambémcontinuaraserdemandantesdeatençãodaassistênciasocialou
deoutrapolíticapública.
Assim,éimportantefortaleceraarticulaçãoentreaspolíticasdeAssistênciaSociale
PrevidênciaSocialquantoaoatendimentoaosrequerentesdoBPCeaosbeneficiáriosesuas
famílias,comvistasagarantiraproteçãosocialdaspessoascomdeficiênciaeidosasusuárias
daAssistênciaSocial.
b) IntegraçãobenefícioseserviçosparaatendimentoaosbeneficiáriosdoBPC
AgoraquevocêjáviucomosedáoprocessoderequerimentodoBPC,certamente,já
notouqueoBPCdeveserofertadoemarticulaçãocomoutrosprogramaseserviçosestatais
destinadosàpessoacomdeficiênciaeàpessoaidosa.
Aintegração/articulaçãoentreosserviçossocioassistenciaisdoSUAS
eosbenefíciosdetransferênciaderendaestabeleceoelonecessárioentrea
segurançaderendaeassegurançasdeconvíviofamiliar,comunitárioede
desenvolvimentodaautonomiaprevistasnaPolíticaNacionaldeAssistência
Social,demodoamaterializarosdireitossocioassistenciais.
NoâmbitodoSUASéasseguradaaofertaprioritáriadeserviços
socioassistenciaisparaosbeneficiáriosdoBPCesuasfamílias.
AatençãoaosbeneficiáriosdoBPCnosserviçossocioassistenciaisdeveatentarparaa
garantiadedireitos,odesenvolvimentodemecanismosparaainclusãosocialdeacordocom
asbarreirasidentificadas,aequiparaçãodeoportunidadeseaparticipaçãoeo
desenvolvimentodaautonomiadaspessoascomdeficiênciaepessoasidosas,apartirdesuas
necessidadesepotencialidadesindividuaisesociais,prevenindosituaçõesderisco,de
exclusãoedeisolamento.Ouseja,apoiarafamílianoseucaráterprotetivo,nocuidadode
seusmembros.
c) AçõesintersetoriaisdeacompanhamentodosbeneficiáriosdoBPC
AsuperaçãodebarreirasvivenciadaspelosbeneficiáriosdoBPC,asquaislimitamasua
participaçãosocialeoacessoàspolíticaspúblicas,demandaodesenvolvimentodeações
articuladasdaassistênciasocialedeoutraspolíticascomoeducação,saúde,trabalho,dentre
outras.
73
Nessesentido,osProgramasBPCnaEscolaeBPCTrabalho–queserãodetalhadosem
seçãoposterior–constituemimportanteestratégiaparaainclusãodaspessoascom
deficiêncianaspolíticaspúblicas.OBPCnaEscolatemporobjetivogarantiroacessoea
permanêncianaescoladecriançaseadolescentescomdeficiência,de0a18anos,
beneficiáriosdoBPC.JáoBPCTrabalho,visapromoveroprotagonismoeaparticipaçãosocial
dosbeneficiárioscomdeficiênciadoBPC,pormeiodoacessoàqualificaçãoprofissionaleao
mundodotrabalho,priorizandoafaixaetáriade16a45anos.
AmbososProgramasrequeremquesejamidentificadasasbarreirasqueimpedemou
dificultamoacessodosbeneficiáriosàspolíticaspúblicaseoacompanhamentodestesede
suasfamíliaspelasequipesdereferênciadosserviçossocioassistenciais.
Noentanto,paraasuperaçãodebarreirasénecessárioumconjuntodeiniciativas,que
devemserdesenvolvidasnocontextodotrabalhosocialcomfamílias,realizadopelas
proteçõessocialbásicaeespecialdaassistênciasocialemarticulaçãocomasdemaispolíticas
públicas.Asalternativasparaacriaçãodeumambientesocialmaisinclusivosão,portanto,
intersetoriais.
d) AinclusãodosbeneficiáriosdoBPCnoCadastroÚnicoparaProgramasSociaisdo
GovernoFederal
UmaquestãorelevanteemrelaçãoaosbeneficiáriosdoBPCéoseucadastramentoe
desuasfamíliasnoCadastroÚnicoparaProgramasSociaisdoGovernoFederal,umadasmetas
doPactodeAprimoramentodaGestãodoSistemaÚnicodeAssistênciaSocial–SUAS
(ResoluçãoCITn°13,de4dejulhode2013).
OCadastroÚnicopossuiinformaçõesrelevantessobrearealidadesocioeconômicadas
famíliascadastradas,oquetempossibilitadoadezenasdepolíticaspúblicasassumi-locomo
referênciaparaadefiniçãodeseupúblico.Comisto,ainclusãodosbeneficiáriosdoBPCno
CadastroÚnicoostornarelevantesparadiversasaçõesqueosfavorecem.Alémdisso,apartir
de2016torna-serequisitoobrigatórioparaaelegibilidadeaobenefício.
ImportantesalientarqueasinformaçõescontidasnoCadastroÚnicocontribuempara
aassistênciasocialrealizardiagnósticosócioterritorial,planejarações,qualificarprocessosde
atendimentoseacompanhamentofamiliar.Alémdisto,temgrandepotencialparaqualificar
aindamaisaoperacionalizaçãoegestãodoBPC.
74
BPC
Transferênciamensalde01(um)saláriomínimoàpessoaidosa,com65(sessentaecinco)
anosoumais,eàpessoacomdeficiência,dequalqueridade,quecomprovemnãopossuir
meiosdegarantiraprópriamanutençãooudetê-laprovidaporsuafamília.
OBPCintegraaProteçãoSocialBásicadoSistemaÚnicodeAssistênciaSocial(SUAS),como
umbenefícioindividual,nãovitalícioeintransferível.Constitui-secomodireitodecidadania
noescopodaseguridadesocialbrasileira,conferindosegurançaderendaasegmentos
populacionaissemmeiosprópriosparaproversuamanutenção.
Aoferta,agestãoeaoperacionalizaçãodoBPCatendemàsseguintesprevisõeslegais:Lei
OrgânicadaAssistênciaSocial(LOAS),Leinº8.742,de7dedezembrode1993;pelasLeisnº
12.435,de6dejulhode2011,enº12.470,de31deagostode2011,quealteram
dispositivosdaLOAS;Decretosnº6.214,de26desetembrode2007,ealterações
posteriorestrazidaspelosDecretonº6.564,de12desetembrode2008eDecretonº7.617,
de2011.
ProgramaBolsaFamília
Atransferênciaderendaofertadapelonívelfederaldegovernodeformamais
abrangente,atualmente,ocorrepormeiodoProgramaBolsaFamília(PBF),querepassa
recursosmonetáriosdiretamenteasfamíliaspobres.Essatemsidoumaimportanteestratégia
paraasuperaçãodaextremapobrezaedapobreza,incluindoocombateàfomeeaoutras
formasdeprivaçãodedireitosquepodemgerarsituaçãodevulnerabilidadesocial,violaçãode
direitosesituaçõesderisco.
Diferentesabordagensconceituaiseanalíticasvêmsendoempregadasnaliteratura
internacionalnosúltimosvinteanosparaestudoemensuraçãodofenômenodapobrezae
seusepifenômenoscomoindigência,desnutriçãoefome.Apresentamosaseguiralgumas
delas.Confira!
Pobreza
Pobrezaéumdosfenômenosquemaismobilizamodebatesocial,sejapúblicoou
acadêmicoe,aomesmotempo,umdosmaisdifíceisdedefinir.ComodestacaPauloJanuzzi:
Diferentesabordagensconceituaiseanalíticasvêmsendo
empregadasnaliteraturainternacionalnosúltimosvinteanospara
estudoemensuraçãodofenômenodapobrezaeseusepifenômenos
comoindigência,desnutriçãoefome.Estesestudostêmse
caracterizadoporavaliarofenômenopormeiodeváriasperspectivas
diferentes:osestudosvoltadosaodimensionamentodapobreza
comoexpressãodainsuficiênciaderendadisponível(pobreza
75
monetária),aquelesqueexpressampobrezacomoinsuficiênciade
acessoaalimentosedeseuconsumo(desnutriçãoouinsegurança
alimentar),aspesquisasancoradasnapercepçãodapobrezacomoa
nãosatisfaçãodenecessidadesbásicasmonetáriasenãomonetárias
dosindivíduos(pobrezamultidimensional);osestudosquetomama
pobrezacomofenômenodeprivaçãorelativaenãoabsolutade
rendaoudeoutrasdimensõessocioeconômicas(pobrezarelativa);os
estudosqueinvestigamapobrezaapartirdoposicionamento
declaradodosindivíduos(pobrezasubjetiva)(JANUZZI,2015).
Comobemcolocouoautor,hámuitasdimensõespelasquaisapobrezasecaracteriza.
Mas,éimportantenotarque,emquaisquerdasdimensõesconsideradas,apobreza,é
expressãodiretadasrelaçõesvigentesemcadasociedade,noâmbitoderelaçõesconstitutivas
dodesenvolvimentocapitalista,domercadodetrabalhoedaspolíticaspublicasdegarantiade
renda,ampliaçãodobemestaredeoportunidades.
Abordaraquelesquesocialmentesãoconstituídoscomopobresépenetrarnum
universodedimensõesinsuspeitadas.Universomarcadopelasubalternidade,pelarevolta
silenciosa,pelahumilhação,pelafadiga,pelacrençanafelicidadedasgeraçõesfuturas,pela
alienação,pelaresistênciaepelasestratégiasparamelhorsobreviver.Emboraarendase
configurecomoelementoessencialparaaidentificaçãodapobreza,oacessoabens,recursos
eserviçossociaisaoladodeoutrosmeioscomplementaresdesobrevivênciaprecisaser
consideradoparadefinirsituaçõesdepobreza.Éimportanteconsiderarquepobrezaé,mais
queumasituação,reflexodeumprocesso,e,portanto,nãoseexpressaapenaspelacarência
debensmateriais.Comportaumconjuntovariadodecarênciaseprivações.Comportaainda
umadimensãopolíticaquesetraduzpelacarênciadedireitos,deoportunidades,de
informações,depossibilidadesedeesperanças.(MARTINS,1991,p.15).
ApobrezatemsidoparteconstitutivadahistóriadoBrasil,assimcomoossempre
insuficientesrecursoseserviçosvoltadosparaseuenfrentamento.
Submersosnumaordemsocialqueosdesqualificam,marcadosporclichês:
‘inadaptados’,‘marginais’,‘problematizados’,portadoresdealtosriscos,
casossociais,alvodepedagogiasdereerguimentoepromoção(VERDESLEROUX,1986)ospobresrepresentamaherançahistóricadaestruturação
econômica,políticaesocialdasociedadebrasileira(YAZBEK,2003,p.22).
Observeque,nessahistória,ésemprenecessárionãoesqueceropesoda“tradição
oligárquicaeautoritária,naqualosdireitosnuncaforamreconhecidoscomoparâmetrosno
ordenamentoeconômicoepolíticodasociedade”.Estamosnosreferindoaumasociedade
76
desdesempredesiguale“divididaentreenclavesde’modernidade’eumamaioriasemlugar”,
umasociedadedeextremasdesigualdadeseassimetrias.
NessesentidoatuaoProgramaBolsaFamília(PBF)querepassarecursosmonetários
diretamenteàsfamíliaspobres,demodoqueconsigamsuperarasituaçãodevulnerabilidade
epobreza.Agoraquevocêconheceuoconceito,vamosentãofalarsobreseusobjetivos,
condicionalidadeseimpactos.Mantenhasuaatenção!
a) ObjetivoseBenefíciosdoPBF
Comojáfoimencionado,oProgramaBolsaFamília(PBF)éumprogramadoGoverno
Federaldestinadoàspessoasemsituaçãodepobrezaedepobrezaextremaqueconsistena
transferênciaderecursosfinanceirosdiretamenteparaosbeneficiários.Deacordocomo
Decreto5.209/2005,oProgramatemcomoobjetivos:
ü Promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, de saúde,
educaçãoeassistênciasocial.
ü Combaterafomeepromoverasegurançaalimentarenutricional.
ü Estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de
pobrezaeextremapobreza;
ü Combaterapobreza;
ü Promover a intersetorialidade, a complementaridade e a sinergia das ações
sociaisdoPoderPúblico.
ParaqueasfamíliasemsituaçãodepobrezaeextremapobrezasejamincluídasnoPBF
elasdevemserregistradasnoCadastroÚnicoparaProgramasSociaisdoGovernoFederalque
éobrigatoriamenteutilizadoparaseleçãodebeneficiárioseparaoacessoaprogramas
sociaisdoGovernoFederal,comexceçãodosprogramasdaPrevidênciaSocialedoBenefício
dePrestaçãoContinuada(BPC).
77
CadastroÚnico
OCadastroÚnicoparaProgramasSociais(CadastroÚnico)éoinstrumentodeidentificaçãoe
caracterizaçãosocioeconômicadasfamíliasbrasileirasdebaixarenda.OPBFéoprincipalProgramaque
utilizaasinformaçõesdoCadastroÚnico,masdiversosprogramasfederais,comooMinhaCasa,MinhaVidae
aTarifaSocialdeEnergiaElétrica,porexemplo,edeoutrosníveisdegovernotambémutilizamosseusdados.
Permiteidentificareconhecerarealidadesocioeconômicadasfamíliascomrendamensaldeatémeiosalário
mínimoporpessoa;ourendamensaltotaldeatétrêssaláriosmínimos.Asfamíliascomrendasuperiorameio
saláriomínimopodemsercadastradas,desdequesuainserçãoestejavinculadaàinclusãoe/oupermanência
emprogramassociaisimplementadospelopoderpúbliconastrêsesferasdoGoverno(MDS,SiteInstitucional,
2015).
OregistronoCadastroÚnicoérealizadopelagestãomunicipaleas
informaçõeslançadasservemdebaseparaqueoSistemadeGestãode
Benefíciosselecioneasfamíliasdeformaautomatizada,conformea
estimativadefamíliaspobresnomunicípioeordemdeprioridade-famílias
commenorrendaporpessoaecomomaiornúmerodecriançase
adolescentesde0a17anos.
Cadamunicípiotemumaestimativadefamíliaspobres,consideradascomoametade
atendimentodoprogramanaqueleterritórioeaconcessãodobenefícioàsfamílias
cadastradasdependedadisponibilidadeorçamentáriadoGovernoFederal.Ainclusãode
novosbeneficiáriosépossívelquandoocorreodesligamentodeantigosbeneficiáriosoua
ampliaçãodasmetase/oudosrecursosdisponíveis.
Faz-senecessárioobservarque,nemsempre,asfamíliaspotencialmentebeneficiárias
doPBFtêmconhecimentosobreoCadastroÚnicoeapossibilidadedeacessoaoprograma.
AssiméimportantequeaequipedereferênciadoCRASidentifiquepotenciaisbeneficiáriosdo
PBFdentreosusuáriosdeserviçossocioassistenciaiseosresidentesnosterritóriosde
abrangência(BRASIL,2009c).
ACaixaEconômicaFederal,queéoAgenteOperadordoPBF,processaosdadoseas
informaçõescoletados,identificaosbeneficiárioseatribuiorespectivoNúmerode
IdentificaçãoSocial(NIS),quepermiteaobeneficiáriodoPBFseinscreveremqualquer
programasocialdogovernofederal.ONISgaranteaunicidadeeaintegraçãodoCadastroem
todososprogramasdetransferênciaderendaeasseguraracionalizaçãodoprocessode
cadastramentopelosdiversosórgãospúblicos.CabeàCaixarealizaropagamentomensal
diretamenteaobeneficiário.
78
OsbenefíciosfinanceirosdoPBFpodemseracessadospelasunidadesfamiliares,em
situaçõesdiferenciadas.Vejamosasmodalidades:
ü Benefíciobásico:destinadoàsfamíliasemsituaçãodeextremapobreza;
ü Benefíciovariável:destinadoàsfamíliasemsituaçãodepobrezaouextremapobrezae
quetenhamemsuacomposiçãogestantes,nutrizes,criançasentrezeroedozeanos
ouadolescentesatéquinzeanos;
ü BenefícioVariávelJovem:Destinadoàsfamíliasqueseencontrememsituaçãode
pobrezaouextremapobrezaequetenhamemsuacomposiçãoadolescentesentre16
e17anos;
ü BenefícioparaSuperaçãodaExtremaPobreza:Destinadoàsfamíliasquese
encontrememsituaçãodeextremapobreza.Cadafamíliapodereceberumbenefício
pormês.Ovalordobenefíciovariaemrazãodocálculorealizadoapartirdarendada
famíliaporpessoaedobenefíciojárecebidonoProgramaBolsaFamíliaconsiderando
aRENDAMENSALDAFAMÍLIAPORPESSOA,onúmerodecriançaseadolescentesde
até17anos,degestantes,denutrizesedecomponentesdafamília.
OscritériosdeacessoaoProgramaBolsaFamília,deacordocomoart.18do
Decretonº8.232,de30deabrilde2014,são:
OsvaloresdosbenefíciospagospeloPBFvariamdeacordocomascaracterísticasdecada
famíliaFamíliasemsituaçãodepobrezasãoaquelascomrendafamiliarmensalpercapita
entreR$77,01eR$155,00.Famíliasemsituaçãodeextremapobrezasãoaquelascom
rendafamiliarmensalpercapitadeateR$77,00.
b) Condicionalidades
Importanteobservarque,depoisdeconcedidoobenefício,existemcondicionalidades
aseremcumpridaspelasfamíliasnasáreasdesaúdeeeducação.Sãoelas:
ü Saúde:Acompanhamentodocalendáriodevacinasedocrescimentoe
desenvolvimentoparacriançasmenoresde7anos;dopré-nataldasgestantese
acompanhamentodasnutrizes.
ü Educação:Matrículaefrequênciaescolarmínimade85%paracriançaseadolescentes
entre6e15anosemínimade75%paraadolescentesentre16e17anos.
AscondicionalidadesdoPBFreferem-seàparticipaçãoefetivadasfamíliasnoprocesso
educacionalenosprogramasdesaúdequepromovamamelhoriadascondiçõesdevidade
seusmembrosnaperspectivadainclusãosocial.AscondicionalidadesdoPBFservempara:
ü Estimularasfamíliasbeneficiáriasaexerceremseudireitodeacessoàspolíticas
públicasdesaúdeeeducaçãopromovendoamelhoriadascondiçõesdevida;
79
ü Reforçararesponsabilizaçãodopoderpúbliconagarantiadeofertadosserviços
socioassistenciais;
ü Identificarasvulnerabilidadessociaisqueafetamouimpedemoacessodasfamílias
beneficiáriasaosserviçospúblicosaquetêmdireito,pormeiodomonitoramentode
seucumprimento.
Oacompanhamentoeomonitoramentodocumprimentodascondicionalidades
vinculadasaoPBFsãocompartilhadospelosseguintesMinistérios:
♦ Ministério da Saúde: atua no acompanhamento do crescimento e
desenvolvimentoinfantil,daassistênciaaopré-nataleaopuerpério,davacinação,
bemcomodavigilânciaalimentarenutricionaldecriançasmenoresde7anos.
♦ MinistériodaEducação:atuanoacompanhamentoàfrequênciamínimade85%da
cargahoráriaescolarmensal,emestabelecimentosdeensinoregular,decrianças
eadolescentesde6a15anosenoacompanhamentoàfrequênciamínimade75%
paraadolescentesentre16e17anos.
♦ MinistériodoDesenvolvimentoSocialeCombateàFome:atuanoqueserefereao
apoio,àarticulaçãointersetorialeàsupervisãodasaçõesgovernamentaisparao
acompanhamento das condicionalidades do PBF, bem como na disponibilização
das bases atualizadas do público com o perfil para o acompanhamento das
condicionalidades de saúde e de educação aos Ministérios da Educação e da
Saúde.
Oresultadodoacompanhamentodascondicionalidadesdecadaperíodoéum
importanteinstrumentoparaidentificarfamíliasemsituaçãodevulnerabilidadesocial.Esteé
umalertadequeéprecisoimplementarestratégiasintersetoriaisparaatenderàs
necessidadesespecíficasdessasfamílias.
c) ImpactosdoPBF
ImportantenotarqueosbenefíciosdoBPCedoPBFcumpremobjetivosdistintosno
sistemadegarantiaderenda.EnquantooBPCsubstituiarendadotrabalhoparaidosose
pessoascomdeficiênciaincapacitadasparaotrabalho,oPBFcomplementaarendadas
famíliaspobrescujarendaoriundadotrabalhonãoésuficienteparagarantir-lhesuma
vivênciaforadapobreza(MESQUITAetal.,2010apudIPEA,2014.p.63).
Logo,osprogramasdetransferênciaderendacriampossibilidadesdeemancipação,de
exercíciodeautonomiaàsfamíliaseaosindivíduosbeneficiários,assimcomoo
desenvolvimentoeageraçãoderendanonívellocal,especialmentenosterritóriosonde
vivemessasfamíliasbeneficiárias.
80
Atendendoaumapopulaçãopobre,majoritariamentecompostapor
famíliascomcrianças,oPBFtemapresentadoresultadossociaisexpressivosparaalém
darenda,comoatestamumconjuntodeestudosdivulgadosnosúltimosanose
reunidospeloMDSnolivro“ProgramaBolsaFamília:umadécadadeinclusãoe
cidadania”.
Acessívelem:http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/livros/livros/
livro_bolsafamilia_10anos.pdf).
Entreosresultados,chamamaatençãoosestudosrecentessobreoimpactodas
condicionalidades,revelandoamelhoriatantodosindicadoresdeeducaçãocomodesaúde,
dascriançasdasfamíliasquerecebemoprograma.
ü Noâmbitodasaúde,temseconstatadoqueosimpactosdoPBFsesomamaosdo
ProgramaSaúdedaFamílianareduçãodareduçãodamortalidadeinfantil,tantogeral
ecomoporcausasrelacionadascomapobreza.
ü Noâmbitodaeducação,observou-seapartirdosdadosdoCensoEscolardaEducação
Básicade2012,que:
o ataxaabandonoescolardascriançasdoPBFsereduziu,tantonoensinomédio
ounofundamentaleemtodasasregiõesdopais;
o aaprovaçãoescolartambémmelhoroue,paraoensinomédio,observou-se
queataxadeaprovaçãodosbeneficiáriosdoPBFerasuperioradosnão
beneficiáriosdoPBF.
Nãoobstanteorelevantepapelnagarantiaderendaaossegmentossociaisdebaixa
rendae,portanto,acontribuiçãoinegávelparaaconstruçãodeumpaísmaisjusto,oPBF
enfrentoudurascríticasnasuatrajetória,asquaisdecertomodoaindapairamnodebate
público.Suspeitasmoraissobreocomportamentodosbeneficiáriosestãonosfundamentos
destascríticas.Adespeitodaprofusãodeestudosempíricosprovandoocontrário,mitoscomo
adesmobilizaçãoparaotrabalho(“efeitopreguiça”)eoestímuloàreproduçãodescontrolada
dospobreseram(eaindasão)propagados.
Valelembrarque,noquedizrespeitoàrelaçãoentreBolsaFamíliaeofertade
trabalho,apesquisaAvaliaçãodoImpactodoBolsaFamíliaII(AIBFII)mostrouqueoprograma
nãoafetaaparticipaçãodosbeneficiáriosnomercadolaboral,sejaemtermosdeocupação,
procuradeempregoouextensãodajornadadetrabalho.Chefesdefamíliasbeneficiárias
(entre30a55anos)apresentamníveisdeatividade,ocupaçãoejornadamuitosemelhantes
81
aosdechefesdenívelsocioeconômicoequivalenteenãobeneficiários(JANNUZZIePINTO,
2013apudIPEA,2014.P.71).
Paraumaleituramaisaprofundadasobreacontribuiçãodosbenefíciossocioassistenciaisparao
adensamentodosistemadegarantiaderendanamatrizdaproteçãosocialbrasileirasugerimosocapítulo
2 da publicação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, “Assistência Social. Política Sociais:
acompanhamento
e
análise
/
BBPS/N.22/2014”.
Disponível
em:
http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=23602
OutrasleiturassobreosefeitosdascondicionalidadesdoProgramaBolsaFamíliapodemserencontradas
em:
XIMENES, Daniel (org). Resultados, avanços e desafios das condicionalidades de educação do Programa
Bolsa Família. Cadernos de Estudos Desenvolvimento Social em Debate n. 18, 2014. Disponível em:
http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/docs/Caderno%20de%20Estudos%2018_final.pdf
XIMENES,Daniel;Sousa,Marconi;Jaime,Patricia.Resultados,avançosedesafiosdascondicionalidadesde
SaúdenoProgramaBolsaFamília.CadernosdeEstudosDesenvolvimentoSocialemDebaten.17,2014.
Disponível
em:
http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/docs/Caderno%20de%20Estudos%2018_final.pdf
SobreosimpactosdoPBF,podelertambem:
•
SAGI/MDS. Efeitos do Programa Bolsa Família (PBF) sobre a desigualdade e a extrema
pobreza: análise e evidências a partir do Censo Demográfico 2010. Brasília, MDS-SAGI, Estudo
TécnicoN.º14/2013,disponívelem:
http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/simulacao/estudos_tecnicos/pg_principal?url=ano_new
&ativo=sim
•
SAGI/MDS.BolsaFamíliaeseusimpactosnascondiçõesdevidadapopulaçãobrasileira:
principaisresultadosdapesquisaAvaliaçãodeImpactodoBolsaFamíliaII.Brasília,MDS–SAGI:
EstudoTécnicoNº03/2012.
(http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/simulacao/estudos_tecnicos/pg_principal?url=ano_new&ativo=si
m
BenefíciosEventuais
OsBenefíciosEventuaisdaPolíticadeAssistênciaSocialconfiguram-secomodireitos
sociaisinstituídoslegalmenteeintegramorganicamenteasgarantiasdoSUAS.Possuem
carátersuplementareprovisórioesãoprestadosaoscidadãoseàsfamíliasnassituaçõesde
natalidade,funeral,vulnerabilidadetemporáriaecalamidadepública.
Oobjetivodosbenefícioseventuaiséatendernecessidadesimediatasemsituações
específicas,devendoserintegradosaosdemaisserviços,programas,projetosebenefíciosde
assistênciasocialnomunicípio,demodoaproporcionarofortalecimentodaspotencialidades
deindivíduosefamiliares,dosvínculosfamiliaresedaconvivênciaeparticipaçãocomunitária.
82
Osbenefícioseventuaisdevemserprestadosatodosque
delesnecessitarem,semdiscriminaçãoesemaexigênciadequalquer
contrapartidaoucontribuiçãoporpartedeseususuários.Aofertados
benefíciosdevesepautarpelorespeitoàdignidadedocidadão,àsua
autonomiaeaoseudireitoabenefícioseserviçosdequalidade,semqualquer
comprovaçãovexatóriadenecessidade.Todostêmodireitoàproteçãosocial
eaquelesqueseencontramemsituaçãoderiscoe/ouvulnerabilidadepessoal
esocialpodemdemandaratendimentoemergencial,devendoosbenefícios
eventuaisseremofertadosdeprontoatendimento.
Vejaqueaofertadebenefícioseventuaispodeocorrermedianteapresentaçãode
demandas,porpartedeindivíduosefamíliasemsituaçãodevulnerabilidade,oupor
identificaçãodessassituaçõesquandodoatendimentodosusuáriosnosserviços
socioassistenciaisenoacompanhamentosociofamiliarnoâmbitodaProteçãoSocialBásica
(PSB)eProteçãoSocialEspecial(PSE).
Suaconcessãopodeocorrerempecúnia,bensdeconsumooupormeiodaprestação
deserviços,emcarátertemporário.Quandoempecúniaovalordeveserdefinidodeacordo
comograudecomplexidadedasituaçãodevulnerabilidadeeriscopessoaldasfamíliase
indivíduos,identificadosnosprocessosdeatendimentodosserviços.
Importanteobservarque,competeaoPoderExecutivodosmunicípiosedo
DistritoFederaldeliberar,financiareimplementarosbenefícioseventuais,assim
comotornarpúblicososcritérios,procedimentosefluxosdeofertanasua
prestação,explicitandoàpopulaçãoolocaldaprestaçãodobenefícioeaequipe
responsável.Deveaindaorganizaranecessáriaarticulaçãodaprestaçãodobenefício
eventualcomprogramasdetransferênciaderenda,serviçosdarede
socioassistencialedemaispolíticaspúblicas.
Lembramosqueasprovisõesrelativasabenefíciosdiretamentevinculadosaoscampos
dasaúde,educação,integraçãonacionaledemaispolíticassetoriaisnãodevemserprestadas
comobenefícioseventuaisdaPolíticadeAssistênciaSocial.
Nosúltimosanosváriaspolíticasforamconsolidadascontribuindoparaquea
AssistênciaSocialassumaatuaçãodirecionadaaoseucampoprópriodeatividadeedeixede
atenderasdemandasqueanteriormentelheeramincumbidasporsereferiremapúblicosem
83
condiçãodepobreza.NessesentidocabeàpolíticadeAssistênciaSocialobservarasatuações
específicas:dapolíticadeSegurançaAlimentareNutricionalquantoàofertadecestasbásicas,
dapolíticadeHabitaçãoquantoao“auxílioaluguel”,dapolíticanacionaldeDefesaCivilnas
situaçõesdecalamidade.Issopossibilitaqueaassistênciasocialnãoatuedeformasobreposta
efragmentada,garantindoaosdemandantesdasofertasumaaçãoespecializada.
CabeaosprofissionaisdaAssistênciaSocialpautaradiscussãodotemacomoutraspolíticas
sociaisafimdeconsolidaraofertadebenseserviçosnasáreasdasaúde,habitação,
segurançaalimentar,dentreoutras.
3.3.ProgramasnoâmbitodaProteçãoSocialBásicadoSUAS
Osprogramasdeassistênciasocialcompreendemaçõesintegradasecomplementares
comobjetivos,tempoeáreadeabrangênciadefinidosparaqualificar,incentivaremelhoraros
benefícioseserviçossocioassistenciais,conformeprevêaLOAS.
NoâmbitodaProteçãoSocialBásica,hátrêsprogramasquecumprempapel
importantenaaçãopreventivaàssituaçõesdedesproteçãosocialdefamíliaseindivíduos.
DoisestãodirecionadosexclusivamenteaosbeneficiáriosdoBPC-BPCTrabalhoeBPCEscola–
e,apartirde2012,oProgramaNacionaldePromoçãodoAcessoaoMundodotrabalho–
AcessuasTrabalho.Esteúltimofoicriadoedirecionadoparapopulaçõesurbanaseruraisem
situaçãodevulnerabilidadeouriscosocial,comidadeentre16e59anos,comoobjetivode
promoveraintegraçãodosusuáriosdaassistênciasocialaomundodotrabalho,pormeiode
açõesarticuladasemobilizaçãosocial.Vamosconhecê-los!
AcessuasTrabalho
AResoluçãon.33/2011,doConselhoNacionaldeAssistênciaSocial(CNAS),
representouumimportantemarconadefiniçãodopapeldaPolíticaPúblicadeAssistência
Socialnapromoçãodoacessodosseususuáriosaomundodotrabalho.Reconhecendoqueo
trabalhoéumcampoestruturadordeidentidades,sociabilidadeepertencimento,devendo
promoveraautonomia,capacidades,potencialidadesedignidadedosujeito,aassistência
socialtemhistoricamenteseoperadonapromoçãodaintegraçãoaomundodotrabalho.A
84
resoluçãosupracitadadoCNASorientaasaçõesnestecampo,estabelecendoprincípios,
diretrizesemodelodeatençãoeresgatandoosentidoassociadoàfunçãodeproteçãosocial.
Nessaperspectiva,aResoluçãoCNASn.33/2011afirmaqueaintegraçãoaomundodo
trabalhonãoéderesponsabilidadeexclusivadaassistênciasocial,masresultadodeação
intersetorialdediversaspolíticas.Emseuartigo2ºregistraqueaPromoçãodaIntegraçãoao
MundodoTrabalhosedápormeiodeumconjuntointegradodeaçõesdasdiversaspolíticas
públicascabendoàAssistênciaSocialofertaraçõesdeproteçãosocialqueviabilizema
promoção,oprotagonismo,aparticipaçãocidadã,amediaçãodoacessoaomundodo
trabalhoeamobilizaçãosocialparaaconstruçãodeestratégiascoletivas(CNAS,2011:2).
Nestesentido,em2012foiinstituídopelaResoluçãoCNASnº18/2012,oPrograma
AcessuasTrabalho,quesepropõeadesenvolveraçõesdearticulação,mobilizaçãoe
encaminhamentoparagarantiadodireitodecidadaniaainclusãoaomundodotrabalho,
assimcomoviabilizaroacessoacursosdequalificaçãoeformaçãoprofissional,açõesde
inclusãoprodutivaeserviçosdeintermediaçãodemãodeobra.
AimplantaçãodoProgramaAcessuasTrabalhosedeunocontextodaimplementação
doPlanoGovernamentalBrasilsemMiséria(PBSM),coordenadopeloMinistériodo
DesenvolvimentoSocialeCombateaFome(MDS).AparticipaçãodaAssistênciaSocialnas
açõesdoPBSMtemcarátercentral,porsuaaçãocaracterísticadevocalizaçãodosdemais
direitosafiançadospeloconjuntodeoutraspolíticassetoriaisecompetênciaespecíficade
articulaçãodaspolíticassociaisemcadaterritório,fortalecendoadimensãoda
intersetorialidadeetransversalidadedoPBSM.
O acesso ao mundo do trabalho não é responsabilidade exclusiva da
Assistência Social. É o resultado de uma intervenção intersetorial e da articulação de
políticas comprometidas com a qualificação técnico-profissional, a intermediação
públicademãodeobra,aeconomiasolidária,omicroempreendedorismoindividual,o
acessoadireitossociais,dentreoutras.
a) DasaçõesquecompõemoAcessuasTrabalho
OProgramaAcessuasdesenvolveumconjuntodeaçõesprópriasparagarantiade
oportunidadesdeacessodosusuáriosaomundodotrabalho.Sãoelas:
85
ü Articulação;
ü Mobilização;
ü Encaminhamento;
ü MonitoramentodaTrajetória.
Articulação
Articulaçãoéprocessofundamentalparaorganizarasdiferentesaçõesvoltadaspara
umpúblicoemcomum,apartirdadefiniçãodasresponsabilidadeseconhecimentodas
finalidadesdecadaação,coordenandoasdistintasefortalecendoaquelascomuns,
priorizando:
ü Articularcomoutraspolíticaspúblicas,quevisemàmelhoriadaqualidadedevidae
superaçãodasvulnerabilidadessociais;
ü Articularcomasdemaispolíticasimplicadasnaintegraçãoaomundodotrabalho,
desenvolvendoaçõesintersetoriais;
ü Articularparceriascomórgãoseentidadesgovernamentaisenãogovernamentais,que
ofertemaçõesdeformaçãoequalificaçãoprofissional,inclusãoprodutivae
intermediaçãodemãodeobra;
ü Articularcomórgãoseentidadesgovernamentaisenãogovernamentaisqueatuemno
apoioàpessoacomdeficiência,paraoacessoàformaçãoequalificaçãoprofissional,
inclusãoprodutivaeintermediaçãodemãodeobra.
Paravisualizarmelhoresseconceito,observeatentamenteoquadroaseguir!
Fonte:CadernodeOrientaçõesTécnicasAcessuas/MDS2013.
86
Mobilização
Oplanejamentodasatividadesdemobilizaçãosocialdemandaaidentificaçãoprévia
do público-alvo (sobretudo pela consulta ao CadÚnico) e ênfase na articulação institucional
com órgãos governamentais e não governamentais, outras políticas públicas, órgãos e
entidadeslocais.
Observe que a mobilização dos usuários deve incluir, além da articulação, a
sensibilização e orientação às famílias sobre as oportunidades de participação em cursos de
qualificação profissional e ações de inclusão produtiva. Para isso, devem ser utilizados
instrumentos de divulgação (panfletos, rádio, informativos etc.) e orientação (palestras,
oficinas,reuniõescomacomunidadeetc.).
Asatividadesdemobilizaçãoincluem:
ü IdentificaropúblicoprioritáriodoProgramapormeiodeconsultasaoCadÚnicoedas
áreasindicadascomomaisvulneráveisnoPlanoMunicipaldeAssistênciaSocial;
ü ParticipardaelaboraçãodacampanhademobilizaçãoededivulgaçãodoPrograma;
ü OrganizarcomopúblicoprioritáriodoPrograma,palestras,reuniõesnosbairros,nas
associaçõesdemoradoresetc.;
ü Divulgaràpopulaçãoalistadasunidadesofertantesearelaçãodoscursosoferecidos.
Encaminhamento
Com certeza você se lembrou que o encaminhamento para as vagas disponíveis em
cursos de capacitação profissional do município está intrinsecamente relacionado ao
conhecimento do território, à articulação com as políticas públicas envolvidas e às ações de
mobilizaçãodosusuárioserepresentaafinalidadedoACESSUASTRABALHO.Issoporqueéa
partirdoencaminhamentodousuárioquesetornapossívelsuainclusãonoscursos,nomundo
dotrabalhoenasociedade.
Importanteregistrarque,alémdoencaminhamentoaoscursosdequalificaçãoe
capacitaçãoprofissionaledocadastramentonoCadÚnico,osusuáriosalcançadospelo
ACESSUASTRABALHOtambémdevemsercontempladoscomoutrasaquisições,tais
como:emancipação;empoderamento;reconhecimentodotrabalhocomodireito;
reconhecimentodesuascapacidadesepotencialidades;desenvolvimentodeseu
protagonismonabuscapordireitoseespaçosdeinteraçãorelacionadosaomundodo
trabalho;resgatedaautoestima;autonomiaeresiliência;emelhorianaqualidadede
vida,atravésdodesenvolvimentopessoal,dasrelaçõesinterpessoais,dainclusãosocial,
daautodeterminaçãoedoacessoadireitos.
87
Naprática,asatividadesdeencaminhamentoincluem:
ü Identificarfamíliascomperfilparaacessoàrendaeencaminhá-lasparainclusãono
CadÚnico;
ü Encaminharosusuáriosparaacessoaoscursosdeformaçãoequalificaçãoprofissional,
bemcomo,aosprogramaseprojetosdeInclusãoProdutivaeserviçosde
intermediaçãodemãodeobra,conformenecessidades;
ü Viabilizaroacessodosusuáriosdosserviçossocioassistenciaiseparticipantesdos
cursosofertadosviaPRONATEC,bemcomooacessoaoutrasaçõesdeinclusão
produtiva(cursosgratuitos),aserviços,programas,projetosebenefícios
socioassistenciaisedetransferênciaderenda,noscasosemquesefizernecessário;
ü ArticularcomaSecretariaMunicipaldeTrabalhoouSINEoencaminhamentopara
açõesdeintermediaçãodamãodeobradosbeneficiáriosdoACESSUASTRABALHO.
MonitoramentodaTrajetória
Destacamosqueomonitoramentoconsistenoacompanhamentodosusuáriosdesdeo
acesso ao curso de qualificação/profissionalização, a permanência e à conclusão, provendo
apoiosocioassistencialaosusuários,noscasosemquesefizernecessário.
Como você pode perceber, o monitoramento da trajetória vai além do acesso do
usuário ao curso de qualificação e deve acompanhar o acesso aos cursos de formação e
qualificação/profissionalização, acompanhar o ingresso, a frequência e o desempenho dos
usuários nos cursos de qualificação profissional, acompanhar as informações sobre a
permanência e a evasão dos usuários e promover articulação com a equipe pedagógica dos
ofertantesdoscursosparaidentificaçãodosdesafiosenfrentadospelosusuáriosdaAssistência
Social visando a construção de estratégias coletivas para garantia da permanência desses
usuários.
Aessaaltura,vamosdarumapausapararelembrarque,aexpectativaemrelaçãoaos
programas de assistência social deve compreender ações integradas e complementares com
objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os
benefícios e serviços socioassistenciais, conforme previsto na LOAS. Pois bem! Dando
continuidadeàsnossasconversas,vamosfalaragorasobreoBPCnaEscolaeoBPCTrabalho.
BPCnaEscola
88
O
programa
BPC
na
Escola,
instituído
pela
Portaria
Interministerial
MDS/MEC/MS/SEDHno18,de24deabrilde2007,temporobjetivopromoveraelevaçãoda
qualidade de vida e dignidade das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC,
prioritariamentede0a18anosdeidade.PormeiodessePrograma,crianças,adolescentese
jovens com deficiência, membros de famílias pobres, são beneficiados por diferentes ações
destinadas a garantir-lhes o acesso e a permanência na escola, por meio de articulação
intersetorial, envolvendo as políticas de educação, assistência social, direitos humanos e
saúde.
MASEMQUECONSISTEOPROGRAMABPCNAESCOLA?
O Programa BPC na Escola se constitui em estratégia para o enfrentamento,
diminuição e/ou eliminação das barreiras vivenciadas por pessoas com deficiência
beneficiárias do BPC, contribuindo para a criação de um ambiente social mais inclusivo,
toleranteàdiversidadehumana,oquefavorecenãoapenasaosbeneficiáriosdoBPC,masa
todosossujeitos.
As barreiras são identificadas por meio da aplicação de questionário específico que
contemplaamplossetoresdavida–QuestionáriodeIdentificaçãodeBarreirasparaoAcessoe
Permanência na Escola dos Beneficiários com Deficiência do BPC. O resultado desta ação
subsidia as equipes do município na elaboração de diagnósticos, na definição das ofertas
diretas ao beneficiário e sua família e na identificação de necessidade de acionar redes
institucionaisparaatendimentoademandascoletivas.
Importanteobservarqueacoletadasinformaçõespormeio
doquestionárioealeituradosdadosderealidadevividapelos
beneficiáriosesuasfamíliasdevemserrealizadasdeformamais
interativapossívelentreaspolíticasdeassistênciasocial,educação,
saúdeedireitoshumanos.
A constituição de Grupos Gestores Locais do Programa visa dar organicidade à
interação entre as políticas, sendo também necessário garantir processos ampliados de
discussãoedefiniçãodealternativasparaasuperaçãodasbarreirasvivenciadaspelaspessoas
comdeficiência.Promoverespaçosdemobilizaçãoeparticipaçãosocialemtornodatemática
da inclusão social junto a diferentes setores da sociedade amplia as possibilidades dos
89
cidadãose,emparticular,dasfamíliasdosbeneficiários,sereconheceremcomodetentoresde
direitodeacessocomequidadeàspolíticaspúblicas.
Com o intuito de subsidiar o planejamento das ações a serem desenvolvidas para a
superaçãodasbarreiras,omódulo“AcompanhamentodeBeneficiários”,doaplicativoSistema
BPC na Escola, classifica, a partir da inserção das informações coletadas no questionário, as
principais barreiras. Dentre elas, as mais associadas à política de assistência social são as
situaçõesdedesconhecimentodedireitos,deausênciadeiniciativadafamíliaparaestimularo
convíviosociofamiliar,comunitárioesocialeoutrasdecaráteratitudinal.
Importantenãoperderdevistaque,oacessoàescolapormeiodainclusãoemclasse
comum,aoatendimentoeducacionalespecializadoeaosdemaisrecursoseducacionais,assim
como a outros serviços públicos, conforme as suas necessidades, sem preconceitos e
discriminações,éumdireitoaindaemconquistapelaspessoascomdeficiências.
Veja que a política de educação tem investido muito na formação profissional, na
ampliação de acessibilidade física e de equipamentos, no fornecimento de tecnologia
assistivas. Além disso, o uso de transporte em veículos adaptados, o acesso a tecnologias já
disponíveisparapessoascomlimitaçõesdefala,audiçãoevisão,acompanhamentomédicoe
odontológicoregular,cotasreservadasemcursosdoProgramaNacionaldeAcessoaoEnsino
TécnicoeEmprego(PRONATEC),dentreoutrasmedidas,constituemestratégiasdeinclusão.
Aáreadesaúdeigualmentefortaleceuseusinvestimentosnasatençõesquesevoltam
àspessoascomdeficiências.Estasaçõeseasdaassistênciasocialprecisamseentrelaçarnos
territórios,tornarem-sepautatantoparaosagentesenvolvidosnagestãoquantoparaaqueles
naexecuçãodoPrograma.
Saibaque,paraaderiraoBPCnaEscola,prefeitosegovernadoresdevemassinartermo
de adesão específico. Em seguida, o MDS, com base nos dados do CadÚnico, envia listas de
beneficiáriosaseremvisitadosnalocalidade.OCRASdevepromovervisitasàsfamílias,para
que sejam identificadas, por questionário, as principais barreiras que dificultam o acesso e a
permanência das pessoas com deficiência na escola. O acompanhamento das ações cabe à
escola, ao CRAS, às unidades de saúde que cuidam da criança, adolescente ou jovem e ao
ConselhoTutelarlocal.
90
ParasabermaissobreaadesãodosmunicípiosaoBPCnaEscolasugerimosquevocê
acesseosite:
http://www.mds.gov.br/falemds/perguntas-frequentes/assistencia-social/bpc-beneficio-deprestacao-continuada-1/bpc-programa-bpc-na-escola
Leiatambém:
-PortariaInterministerialnº01,de12demarçode2008queestabeleceosprocedimentoseaprova
osinstrumentosparaaadesãoaoProgramadeAcompanhamentoeMonitoramentodoAcessoe
PermanêncianaEscoladePessoascomDeficiênciaquesãobeneficiáriasdoBenefíciodePrestação
ContinuadadaAssistênciaSocial-BPC.
-CartilhaViversemLimite-PlanoNacionaldosDireitosdaPessoacomDeficiência–2013.
Naprática,aequipedaProteçãoSocialBásicadoSUASparticipadagestãodoBPCna
Escola,pormeiodasseguintesatividades:
ü IdentificaçãodopúblicobeneficiadoedaquelequepodeviraserbeneficiadopeloBPC
(crianças e adolescentes de 0 a 18 anos), visando ampliar o acesso aos serviços
socioassistenciais;
ü Busca ativa de crianças e adolescentes portadores de algum tipo de deficiência, que
estãoforadaescola;
ü Identificação de casos que demandam atendimento especializado visando à
reabilitação;
ü Acompanhamentosistemáticodosbeneficiáriosedassuasfamílias,visandoaprevenir
situaçõesquedificultemouimpeçamafrequênciaàescola;
ü Incentivo ao diálogo permanente intersetorial e com as instituições de defesa dos
direitosdapessoacomdeficiência;
ü Promoçãodecampanhasdedivulgaçãodosdireitosdaspessoascomdeficiência;
ü Promoçãodacapacitaçãodecuidadores;
ü IncentivoàcriaçãodoConselhoMunicipaldaPessoacomDeficiência.
BPCTrabalho
EsteProgramatemoobjetivodepromoverainclusãoeamanutençãodepessoascom
deficiêncianomercadodetrabalho.OBPCTrabalhovisaaaproximarobeneficiáriode
experiênciasespecíficasdomundodotrabalho,semrestriçãodedireitos.Trata-sedaofertade
oportunidadesparaaquelesqueencontrammuitasbarreirasnasuatrajetória,masalmejam
ampliarasuaparticipaçãosocialmedianteaqualificaçãoprofissionaleoexercíciodeuma
atividadelaboral.Alémdisso,oProgramasustenta,comoumdeseusprincípiosbasilares,que
91
talexercíciosedênosmarcosdotrabalhodecente,portanto,nãoprecarizadoesobampla
proteçãosocial.
o
A Lei N 12.470, de 31 de agosto de 2011, promove alterações na
legislação referente ao BPC, como a garantia de retorno ao benefício a quem
solicitarasuspensãoparatrabalhar,masposteriormenteperderoemprego,sem
necessidade de novo requerimento e avaliação. A referida lei autoriza o
contratadocomoaprendizaacumularosaláriodeaprendizcomovalordoBPC
pordoisanos.
Importantedestacarque,compõeoescopodoPrograma,aefetivaçãodearticulações
eparceriasparaoportunizaroacessoàqualificaçãoprofissional,sejapormeiodaparticipação
emcursostécnicos,profissionalizantesouemprogramasdeaprendizagemprofissional,como
tambémpelaoportunidadedeacessoaomundodotrabalho,pormeiodoencaminhamentoàs
ofertaslocaisdeinserçãoprofissionaleintermediaçãodemãodeobra.Dessaforma,a
interaçãoentrepolíticas,açõeseserviçospresentesnoterritórioimpõe-secomoum
expedienteprivilegiadoparaainclusãodaspessoascomdeficiênciabeneficiáriasdoBPCnas
oportunidadeslocaisdequalificaçãoprofissionaleinserçãoprodutiva.
Dentreasestratégiasparaainclusãodapessoacomdeficiêncianomundodotrabalho,
aaprendizagemprofissionalsedestaca,poisarticulaacontrataçãoformaldosadolescentese
jovens,suapermanêncianaescolaesuaqualificaçãoprofissionalteóricaeprática,naqualo
aspectoformativosesobrepõeaoprodutivo.Aofinaldoprogramadeaprendizagem,o
aprendizpoderáserefetivadonaempresa,casohajainteressedaspartesemfazê-lo.De
acordocomoart.428,§5ºdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho(CLT),nãohálimitemáximo
deidadeparaacontrataçãodoaprendizcomdeficiência.Outroaspectoimportante,já
mencionadoanteriormente,éapossibilidadedeoaprendizcomdeficiênciaquerecebeoBPC
acumular,poratédoisanos,orecebimentodobenefíciocomaremuneraçãopagaemrazão
daaprendizagem.
Masobserveque,qualqueroutrorendimentofrutodoingressodobeneficiáriono
mundodotrabalho,sejaadvindodoempregoformal,doempreendedorismooude
empreendimentosdaeconomiasolidária,éincompatívelcomamanutençãodopagamentodo
BPC.Entretanto,nessasituação,oBPCnãoserácessado,massuspensoenquantodurara
92
atividadelaboral.Paratanto,bastaqueobeneficiáriosolicite,juntoaumaAgênciada
PrevidênciaSocial,noiníciodaatividadelaboral,asuspensãoemcaráterespecialdo
pagamentodoBPC,easuareativação,quandoaatividadeforinterrompida.
Aodiscutireampliarasoportunidadesdequalificaçãoprofissionaledeinclusãono
mundodotrabalhoparaosbeneficiáriosdoBPC,oProgramaBPCTrabalhopropõe,emsua
essência,contribuirparaoexercíciodedireitos.Paratanto,éimportantearticularesforçose
açõesdaassistênciasocialedasdemaispolíticas,comosentidodesetornaralcançávela
plenainclusãosocialdapessoacomdeficiênciaemcondiçõescompatíveisàsdemaispessoas.
Se,porumlado,háprogressostrazidospeloProgramaBPCnaEscolarelacionadosao
acessodosbeneficiáriosdoBPCàeducaçãoeademaispolíticas,poroutro,muitoaindahá
paraseavançarnocampodasgarantiasedireitoseparasuperarashistóricasomissõese
exclusõesaqueforamsubmetidasaspessoascomdeficiêncianopaís.Barreirasatitudinais,
culturais,físicaseinstitucionaispersistemeimpedemainclusãosocialplenaeefetivadessas
pessoas.
Aincidênciadetaisbarreiraséagravadapelascondiçõesdevulnerabilidade
socioeconômica,comoasenfrentadaspelosbeneficiáriosdoBPC.Consequentemente,pessoas
comdeficiênciaemsituaçãodepobrezaestãomaisdistantesdeacessardireitoseserviços,
bemcomodeseremalcançadaspelobraçodaspolíticaspúblicas.
Nessestermos,umdosaspectosaserenfrentadoparaoavançoda
inclusãosocialdessepúblicoéaconcepçãodedeficiêncialigadaaconceitosde
improdutividade,doençaeincapacidade.Asuperaçãodecompreensõesdessetipoé
essencialparaqueaspessoascomdeficiênciatenhamoportunidadesadequadasaoseu
potencial,aodesenvolvimentodesuashabilidadeseàbuscadesatisfaçãopessoal.
Naprática,aequipedaProteçãoSocialBásicadoSUASparticipadagestãodoBPC
Trabalhorealizandovisitasdomiciliaresebuscaativaparaaidentificaçãodopúblico,
prioritariamentebeneficiáriosentre16e45anos,quequeiratrabalhar,masencontra
dificuldadesparaasuainserçãoprofissional.
Emsituaçõesqueobeneficiáriodesejefazercursosdeeducaçãoequalificação
profissional,aequipedeveráarticularcomprofissionaisdeeducação,dequalificação
93
profissionaldoProgramaNacionaldePromoçãodoAcessoaoMundodoTrabalho(ACESSUAS
TRABALHO)paraasuainserçãonarededeserviçosdaspolíticassociais,noscursosdo
Pronatecououtroscursosdequalificaçãoprofissional.
Chegamos,assim,aofinaldesteMódulo.Dadaarelevânciadosconteúdos
apresentadosparaaformaçãodostrabalhadoresdoSUAS,éfundamentalcompreendermos
queasofertasdeprogramas,projetos,serviçosebenefíciosseconstituemempotencialidades
edesafiosnosentidodabuscadesuperaçãodasvulnerabilidadessociaispresentesnos
diferentesterritórios.TeaguardamosnopróximoMódulo!
94
MÓDULOIV–GestãodaProteçãoSocialBásica
NestemóduloapresentamosostemasrelacionadosàgestãodaProteçãoSocialBásica
(PSB),tendoporpressupostoanecessidadededemocratizarequalificaragestãodoSUASno
interior das estruturas administrativas. Abordamos as atribuições na gestão do CRAS e dos
serviços socioassistenciais, bem como a articulação com a rede socioassistencial. Vamos dar
continuidade às nossas conversas que, esperamos, possam tornar o seu estudo bastante
produtivoeagradável!
Espera-seque,aofinaldestemódulo,vocêestejaaptoa:
ü ConhecerosprocessosdegestãodaProteçãoSocialBásica;
ü IdentificarasatribuiçõesnagestãodoCRASedosserviçossocioassistenciais;
ü Conhecerasistemáticadaarticulaçãonaredesocioassistencial;
ü Reconhecer a importância da articulação entre setores e saberes de diferentes áreas
de políticas públicas na perspectiva intersetorial para a gestão de serviços
socioassistenciais.
4.1.AtribuiçõesnagestãodoCRASedosserviços
Comovocêjádeveterpercebido,oaprimoramentodaofertadeserviçosebenefícios
dependecadavezmaisdeumaboagestãodaspolíticassociais,incluindoseusdiferentes
níveisdeoperaçõeseresponsabilidades.Emespecial,noâmbitodaprestaçãodiretados
serviços,torna-seimprescindíveloaprimoramentonosprocessosdegestãoesuaapropriação
pelostrabalhadores/coordenadoresqueaíatuam.
AtribuiçõesnagestãodoCRASedosserviços
Nessapróximaconversavamosapontarasprincipaisaçõesreferentesàgestãodos
serviçosdaproteçãosocialbásica,emespecialnaqualificaçãodopapeldoCRAStantono
conhecimentodoseuterritórioedasvulnerabilidadesaliexistentes,comoemsuaaçãodireta
edereferênciaterritorialparaaredesocioassistencial.Assim,serãotratadososseguintes
temas:Diagnósticosocioterritorial;Planejamento;MonitoramentoeAvaliação;Gestãodo
trabalhodaequipe;eArticulaçãocomarede.Observequeesteconteúdoressaltaa
importânciadoaprimoramentodagestãonoâmbitodosserviços.
95
Diagnósticosocioterritorial
A perspectiva da territorialização materializa a diretriz de descentralização da
AssistênciaSocialemnívellocal,propiciandoaofertadeserviçossocioassistenciaisemlocais
próximos aos usuários e, com o conhecimento destes usuários, de suas demandas e
expectativas. Veja que esse pressuposto aumenta a efetividade e eficácia das ofertas da
política,poistornafavoráveisasaçõesdeprevençãoedeenfrentamentodasvulnerabilidades
eriscos,assimcomoaidentificaçãoeoestímulodaspotencialidadespresentesnoterritório.
AimplementaçãodasofertasdaPSB,nosentidodedarrespostas
àsmúltiplasdemandasadvindasdascondiçõesdevulnerabilidadenos
territórios,implicanacapacidadedeaçãodoCRASnosentidodeprover,
articularecofinanciarserviçosebenefíciossocioassistenciaisdeforma
pactuadaecolaborativa,respeitandoaautonomiadecadaesferade
governo(federal,estadual,municipal).
É necessário reconhecer que, novas exigências para os gestores e profissionais que
atuam no campo da Assistência Social estão colocadas no contexto atual, a partir das
transformaçõessociais,demográficasedasrelaçõesfamiliaresesociais.Dessemodo,torna-se
imprescindível que as políticas públicas dêem respostas rápidas, impactando positivamente
nascondiçõesdevida,principalmenteemterritóriosondeasvulnerabilidadessãomúltiplas.
Assim sendo, o primeiro passo a ser dado em direção à gestão dos serviços da
proteçãosocialbásicaéreconheceraimportânciadeserealizarodiagnósticosocioterritorial,
conformedispostonaNOB/SUAS:
Arealizaçãodediagnósticosocioterritorial,acadaquadriênio,compõea
elaboraçãodosPlanosdeAssistênciaSocialemcadaesferadegoverno.O
diagnósticotemporbaseoconhecimentodarealidadeapartirdaleitura
dosterritórios,microterritóriosououtrosrecortessocioterritoriaisque
possibilitemidentificarasdinâmicassociais,econômicas,políticaseculturais
queoscaracterizam,reconhecendoassuasdemandasepotencialidades
(art.20daNOB/SUAS,2012).
ParaKoga(2009),oterritórioconceitualmuitasvezesestálongedorealeestepode
não se revelar nos sistemas informatizados, sendo necessário relacionar as informações de
indicadoresàquelasqueseapreendeatravésdapresençanolocaledasintervençõessociais.A
autoraaindanosalerta“queousodainformaçãodásentidoàprática,asequipesprecisamde
96
informações e precisam analisar a sua intervenção, mas o resultado de sua análise, por sua
vez,tambémdeveinformarequalificararedecomoumtodo”(CAPACITASUAS3,2013,p.41).
Destacamosque,aelaboraçãodediagnósticosmuniciaoplanejamentodasaçõeseidentifica
os objetivos a serem alcançados, sendo um instrumento basilar para a qualificação da política de
assistência social. A análise de dados primários (coletados diretamente) conjugados com dados
secundários (tais como os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Pesquisa
NacionalporAmostradeDomicílios(PNAD),oCadastroNacionaldeInformaçõesdoSUAS(CadSuas),o
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) possibilita uma interpretação
dasfragilidadesepotênciasdosterritóriosemicroterritórios.
OPlanejamentodoCRASdeveserpautadono
diagnósticosocioterritorial.
Oprocessodiagnósticoterritorialéfundamentalparagarantiroaprimoramentodos
serviços,tendoporbasearealnecessidadedapopulaçãodaáreadeabrangência,desenhada
pelaespecificidadedosgrupospopulacionais,pelahistóriadoterritório,pelapresençavivadas
organizaçõeseexpressõesdapopulaçãoepelasrelaçõesdepoder.Tambémécentralquese
tenhatotalconhecimentodarealidadedevulnerabilidadeerisco,alémdaofertadeserviços
públicosexistente.
Território
Évistocomo“umcampodeforças,comoolugardoexercício,de
dialéticasecontradições(...)entreoEstadoeomercado,entreouso
econômicoeousosocialdosrecursos”(Santos,19994apud
Steinberger,2006,p.60).
Vale aprofundar o estudo de território! Dentre os muitos
autores, recomenda-se Milton Santos, que estuda o território
considerando as relações econômicas, políticas e sociais e a história
doterritório.
97
Oterritóriocomoespaçodeproteçãosocial
Importante não perder de vista que, o território, em conjunto com a matricialidade
sociofamilarconstitui-secomoeixoestruturantedoSUAS,sendofundamentalparaagarantia
daProteçãoSocialBásica.
Quando utilizamos o termo território estamos nos referindo a um espaço
determinado, mas que poderá estar em constante mutação, pois é dinâmico e está em
construção e reconstrução. É, portanto, um espaço de contradições, conflitos, tensões,
históriasdevida,culturasdiferenciadas.
Território
Oterritóriotemqueserentendidocomooterritóriousado,nãoo
territórioemsi.Oterritóriousadoéochãomaisaidentidade.Aidentidadeé
osentimentodepertenceràquiloquenospertence.Oterritórioéo
fundamentodotrabalho;olugardaresidência,dastrocasmateriaise
espirituaisedoexercíciodavida.(SANTOS,2002,p.14apudCapacitaSUAS
Caderno3,MDS,2013).
O território não se limita ao espaço geográfico, mas se constitui também como
espaços coletivos, onde se configuram a solidariedade, o sentimento de pertença, a
construçãodeidentidade,históriasdevida,ritosecostumes.Étambémnoterritórioquese
evidenciam as contradições, fragilidades, conflitos, desigualdades que circundam as relações
familiaresecomunitárias.Conheceresteterritório,osriscosevulnerabilidadesqueneleestão
presentes, mas também seu potencial para superá-los é essencial para o planejamento e o
desenvolvimentodasaçõessocioassistenciais.
Énoterritórioqueocotidianoevivênciasacontecem,portantoéoespaçoprivilegiado
para a compreensão das tramas sociais, vulnerabilidades e situações de risco, fragilização de
vínculosedepertencimentos.
Por território, não se entende necessariamente espaços geográficos ou espaços
definidos por limites político-administrativos, mas o que Dirce Koga (apud Caderno de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos. MDS, 2013) denominou de “territórios vividos”.
Paraqueaproteçãosocialsejareferenciadanessesterritórios,
98
énecessárioconhecerasdiferentesformasdevivênciaqueláocorrem.Ao
ampliarofoco,trazendoaperspectivadoterritório,épossívelobservar
comoasrelaçõessedãoecomoseexpressam,poisporvezestrata-sede
convivênciasquedesprotegemetornamaspessoasmaisvulneráveis(p.14).
Portanto, a territorialização torna possível a identificação das condições de
vulnerabilidade e risco existentes num determinado território, das pessoas e famílias que se
encontram em situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, assim como o
reconhecimento do potencial e da dinâmica de organização de determinados grupos sociais,
docontextoqueincidesobreeles,dasestratégiasexistentesdeenfrentamento,dentreoutros
aspectos.
Paraumaleituramaisaprofundadasobreconcepçõesde
território,sugerimosKOGA,Dirce.Ainterlocuçãodoterritóriona
agendadaspolíticassociais.
Disponívelem:
http://www.bibliotecadigital.unicamp.br/document/?code=46143
a política de assistência social, ao referenciar o território, incorpora um
Veja que
espaço estratégico
para a organização do SUAS. O território administrativo passa a ser
essencialparaagestãoeorganizaçãodosserviçoseaçõessocioassistenciais,pois:
ü Evidencia-seumanovalógicadeintegralizaçãodapolíticadeassistênciasocial
rompendocompráticasconservadorasefragmentadas.
ü Instaura-se um olhar para o todo daquele espaço, o que significa a
identificação ou não de políticas públicas, a capacidade e o potencial de
sociabilidade e integração daquela localidade, assim como as lacunas e
limitaçõesnoqueserefereàssituaçõesdefragilizaçãodevínculos,violações
dedireitos,vulnerabilidadeseriscoseminentes.
ü Torna-sepossível,então,oenfrentamentodassituaçõesdevulnerabilidadee
riscodeformamaisdinâmicaeeficaz.
Porconseguinte,conheceroterritóriosignificaconhecercomprofundidadea
demandaporproteção.Esseconhecimentocontribuierecebereforçodavigilância
socioassistencialinstaladanoÓrgãoGestordomunicípio.Dadaàsuaimportância,aseguir,
trataremosumpoucosobreavigilâncianaperspectivadereforçarsuaarticulaçãocoma
gestãodosserviçose,emespecialodiagnósticosocioterritorial.
99
A Vigilância social está entre os três objetivos do SUAS, ou Funções da PNAS.
Conjuntamente com a Proteção social e com a Defesa de direitos, a Vigilância
socioassistencialtemopapeldeanalisarterritorialmenteacapacidadeprotetivadasfamíliase
nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos. Ela produz,
sistematizaedivulgainformações,indicadoreseíndicesterritorializadossobreassituaçõesde
vulnerabilidadeederiscodasfamíliasedosterritóriosesobrearedeprestadoradeserviços
socioassistenciais.Avigilânciasocioassistencialobjetivaaindaoaprimoramentoequalificação
das ações que visem a notificação e a reconstrução de direitos violados e a interrupção de
situaçõesdeviolência.
Paratal,aVigilânciadeveproduzireorganizardados,indicadores,
informaçõeseanálisesquecontribuamparaefetivaçãodocaráter
preventivoeproativodapolíticadeassistênciasocial,assimcomoparaa
reduçãodosagravos;edestaforma,fortalecendoacapacidadedeProteção
SocialedeDefesadeDireitosdapolíticadeassistênciasocial.(Brasil,2012)
OMDSrealizaanualmente,desde2008,oEncontroNacionaldeMonitoramentoeVigilância
Socioassistencial.Estesencontrosseconsolidaramcomoespaçodedebatesobreoconteúdoe
importânciadaVigilânciaSocioassistencial.Destesencontrosresultouapublicação“Orientações
técnicasdaVigilânciasocioassistencial”,organizadapelaCoordenação-GeraldeServiçosde
VigilânciaSocialdoMDS.
Disponívelem:
ww.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Orientacoes_Vigilancia.pdf
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/documentos/CapacitaSUAS_Caderno_3.pdf
Importantesalientarque,afunçãodavigilânciaperpassatodososserviçosdo
SUAS,poisépormeiodotrabalhosocialqueoconhecimentodarealidadedosterritóriosse
traduzeminformaçõesreais,doterritóriovivo.Esseconhecimentoéresultadodocontato
cotidianocomaspopulaçõeseoscontextosterritoriais,quenãopodeserdesprezado,bem
comodainteraçãocomoutrosdadoseinformaçõesrelativosàsincidênciasde
vulnerabilidades,riscoseviolaçõesdedireitos,edaspotencialidades.
Vejaqueesseconhecimentoéqueviabilizaráaimplementaçãodepolíticasmais
adequadasàrealidadeeàsdemandasdapopulação,possibilitandoqueasrespostasdopoder
públicosejammaisefetivas.
100
Observeque,nointuitodedemocratizareaprimorarpermanentementeoacessodos
usuários aos direitos socioassistenciais, é fundamental que as equipes motivem a sua
participação nos processos de diagnóstico, planejamento e avaliação dos serviços. Para isso,
existemváriaspossibilidadesemetodologias,desdearealizaçãodeencontroscomindivíduos,
famílias e grupos sociais até diagnósticos participativos e o estímulo à participação nos
conselhoseconferênciasdeAssistênciaSocial.
Atéaquifoiressaltadaaimportânciadeseterumbomdiagnósticosocioterritorial
paraqueoCRASetodososserviçospossamplanejarsuasaçõese,aindaaimportânciade
integrarasinformaçõeslocaiscomaquelasproduzidaspelosinstitutosdepesquisa.Aseguir
serãotratadososdemaismomentosdoplanejamentoquesucedemodiagnóstico.
Planejamento
Vamosagoraconversarsobreaimportânciadeplanejarcontinuamentenoâmbitodos
serviços.Paraisso,recuperamosalgumasorientaçõesprevistasnosdocumentosqueinstruem
oSUAS,editadospeloMDS,emespecialdoCadernoInstrucionaldocursodeatualizaçãoem
PlanodeAssistênciaSocial–“CapacitaSUAS”.Vamosnosdedicarareforçararelevânciado
processodeplanejarcontinuamentenoâmbitodosserviços,tendoemvistaqueo
planejamentodeveservistocomofunçãoprecípua.
OCadernodeOrientaçõesTécnicasdosCRASdedicaumcapítuloparatratardasua
implantaçãoeorganização,comênfaseno“Planejamento,organizaçãodotrabalhoeregistro
deinformações”.Algunspontosessenciais:
101
OplanejamentodaSecretariaMunicipal(oudoDF)deAssistência
Socialoucongênere,comtodososCRAS,deveserformalizadoem
instrumentopróprio.Possibilita-se,assim,visualizardemodocrítico
arealidade;avaliaroscaminhosescolhidos;definiralternativase
novaspossibilidadeseconstruirumreferencialfuturo,antecipando
osresultadosesperados.Oplanejamentoéumprocessocíclicoe
continuado,poispermiteaconstanterealimentaçãodeinformações,
capazesdesuscitarnovaspropostasesoluçõesparasituações
inesperadas,conferindoassimdinamismoeaprimoramentoàsações
realizadas.(MDS/CRAS,2009:40).
Destaca-senessaorientaçãoque,oprocessodeplanejar,alémdeorientar
prospectivamenteasaçõesdosserviços,nãoselimitaaumúnicomomento,masé
continuado.Háumaorientaçãoespecíficareferindo-seànecessidadedeplanejarasações
cotidianas,semanalmente.
Alémdisso,vejaqueomesmodocumentoevidenciaanecessidadedeserconsiderado
naorganizaçãodoCRASotrabalhodaequipe:
OscoordenadoresdeCRASdevemplanejarcoletivamenteas
atividadessobsuaresponsabilidade,emespecialaquelas
relacionadasàgestãodoterritórioedoCRAScomounidadedoSUAS;
depessoaledosserviçosofertadospeloCRAS;edagestãoda
informação.Nessadireção,antesdeaequipeiniciarotrabalho,o
gestordeveassegurarcapacitaçãodosprofissionaisenvolvidos.O
idealéqueestaformaçãosejacontinuadaequeseprevejam
momentosdeestudoeaprimoramentodaação.(MDS/CRAS,2009:
41).
Aotratardosregistros,destacaqueéessencialquesetenhaconhecimentocríticoe
aprofundadodarealidadelocal,oquetambémcorroboracomasaçõesdevigilância
socioassistencialemonitoramento.
Oregistrodeinformaçõesconstituielementofundamentalpara
gestão,monitoramentoeavaliaçãoe,consequentemente,parao
aprimoramentodasaçõeseserviçosdoCRASedosserviçosaele
referenciados.Deveserrealizadopormeiodeinstrumentaisque
facilitemarmazenarosdadosdosusuários;osatendimentos
realizadosnoCRASounosserviçosaelereferenciados;os
acompanhamentosemcurso;osencaminhamentosparaserviçosda
proteçãobásicaeespecialeasinformaçõesnecessáriasà
alimentaçãodossistemasdaRedeSUAS,doCensoCRASedeoutros
sistemasmunicipaisoudoDF”.(MDS/CRAS,2009:42)
102
NoscadernosPAIFvolume2tambémexisteumcapítuloqueressaltaaimportânciado
Planejamentoeinstruiquantoàsprincipaisações.
Nestecaderno,vocêpoderáconferirqueoitem4.2éinteiramentededicadoao
Planejamentocomumaimportanteênfasenacoleta,organizaçãoeregistrotantodedados
dasfamíliascomodoterritório.
OplanejamentodoPAIForganizaasinformaçõessobreasfamílias
nessasituação,elaborandoestratégiasdeatendimentoe/ou
acompanhamentodasfamílias,apartirdasvulnerabilidades
apresentadas53,traçandometasdeatendimentoe/ou
acompanhamento,edelimitandooperíododealcancedetaismetas.
(MDS/PAIF2,2012:82)
TambémoCadernodeORIENTAÇÕESTÉCNICASSOBREOSERVIÇODECONVIVÊNCIAE
FORTALECIMENTODEVÍNCULOSPARACRIANÇASEADOLESCENTESDE6A15ANOStratado
temaPlanejamento.
103
Editadoem2010,ocapítulo10tratadotema.Nesseitem,destaca-seocaráter
participativodoPlanejamento:
Aelaboraçãodoplanejamentodeatividadeséumaoportunidadede
promoveraparticipaçãoeoenvolvimentodasfamíliaseda
comunidade.Paraquetalenvolvimentosedê,podemserpropostas
questõesparaelaboraçãodeumroteirodeplanejamentodas
atividades.Essasquestõespoderãosercolocadastantoentrea
equipetécnica–eassimtrabalhadasinternamente,paradepois
seremapresentadasacomunidade/famílias–quantoemencontros
comosusuáriosdoServiço,suasfamíliasecomunidade.São
sugeridastambémreuniõesintersetoriaisperiódicas,como
envolvimentodetodos.(MDS/Orientaçõestécnicasparaserviçosde
convivênciaefortalecimentodevínculos.2010:103-104)
Planejamentonosserviços:caminhosdeconstrução
OcotidianodetrabalhodosCRASedetodososserviçosdaPSB,cadavezmais,exige
doseucoordenadoredesuaequipeumaprimoramentonoprocessodeplanejar,apartirde
algumaspremissasfundamentais.Sãoelas:
ü Oplanejamentoéumprocessotécnicoepolítico.Baptista(2000)destacaque
há necessidade de superação de sua dimensão apenas técnica-operativa,
apontandoque“adimensãopolíticadoplanejamentodecorredofatodeque
eleéumprocessocontínuodetomadasdedecisões,inscritasnasrelaçõesde
poder,oquecaracterizaouenvolveumafunçãopolítica.(Baptista,2000:17)
ü O planejamento permite, ao coordenador e equipe, uma visão prospectiva e
coletivizadoradotrabalho,poisemtodasassuasetapasécapazdearticulara
realidade territorial, a demanda por mais proteção, a capacidade (gerencial,
técnica e política) dos trabalhadores do SUAS. Desse modo, é o ato contínuo
de planejar que garante e aprofunda a intrínseca relação entre o pensar e o
fazer, e potencializa a capacidade de democratizar a Política de Assistência
Social.ParaBaptista“oplanejamentoéaferramentaparapensareagirdentro
de uma sistemática analítica própria, estudando as situações, prevendo seus
limites e suas possibilidades, propondo-se objetivos, definindo estratégias”.
(Baptista,2000:14)
ü O Planejamento deve ser democrático e participativo e, portanto, envolver
todosossujeitosdaPAS,ouseja,ostrabalhadores,osdestinatáriosdoSUAS,
os coordenadores, entidades que prestam serviços socioassistenciais e
representantedasdemaispolíticassociaispúblicascombasenoterritório.
104
Vejaqueesseprocessoéimportante,poispermiteampliaravisãoeorganizar
informaçõessobrearealidadelocal,etambémcontribuiparaaconstruçãodeconvergênciase
pactosemtornodosdireitosedasatribuiçõesdetodososserviços,segmentoepolíticasocial.
Otrabalhointegradoeintersetorialcomeçacoma
articulaçãodossaberesepráticasdosdiferentesparceiros.Torna
fundamentalodebatedasespecificidadesdecadaterritório,tantono
queconcerneàrealidadequantoasdiferentesofertasdeproteção
social.
Éanecessidadedereconheceracorrelaçãodeforças,asalianças,oscompromissose
compreensões,considerandoacomplexidadedarealidadesocialquetornaomodelode
planejamentoestratégicomaisessencial.Valeressaltarqueoplanejamentoestratégico
situacionaltemfundamentosprópriose,umdeseusgrandesprotagonistasfoiCarlosMatus
(economistachileno),cujoconjuntodaobrapermiteaapreensãodeseumétodo,atualmente
difundidotantoparaplanejamentosgovernamentais,comodeinstânciasmenores.
O CAPACITASUAS tem um curso específico sobre Plano e
nele será possível aprofundar sobre as etapas e metodologias do
planejamentoestratégico.
Planejarnoâmbitodaproteçãosocialbásicasignifica
tersempreemmenteasfunções(proteçãosocial,vigilância
socioassistencialedefesadedireitos),asseguranças(renda,
convívioeacolhida)easprovisõesdoSUAS.
Destaca-sequeoprocessodeplanejarnãopodeprescindirdasdefiniçõesreferentesàs
seguintesetapas:
ü objetivosgeraiseespecíficos;
ü diretrizeseprioridades;
ü açõesestratégicascorrespondentesparasuaimplementação;
105
ü metas;
ü resultadoseimpactosesperados;
ü recursosmateriais,humanosefinanceirosdisponíveisenecessários;
ü mecanismosefontesdefinanciamento;
ü coberturadaredeprestadoradeserviços;
ü indicadoresdemonitoramentoeavaliação;
ü espaçotemporaldeexecução;
ü proatividadedotrabalhosocialnoterritório.
Importantedestacarque,paracadaumadessasetapasdoplanejamentoexistem
conteúdosexplicativosqueorientamoplanejadoremtodooprocessodeelaboração.Vejaa
seguir!
Revisandoeresumindoosprincipaiscaminhosdoplanejamento
Considerandotodasasorientaçõeseasprincipaismetodologiasprevistasparao
planejamento,destacamosaseguir,deformaresumida,osprincipaispassosquesão
imprescindíveis,poiséessencialqueoPlanejamentodosserviçosocorraperiodicamentee
quetenhaconstantesrevisõesadependerdemudançasnarealidadeenadinâmicados
trabalhos.Dessemodo,oscoordenadoresdevemorganizaroprocessodeplanejamento
considerando:
Ø Dadoseinformaçõesjáproduzidasnosdiferentesinstitutosefontesdeinformação:os
responsáveis pelo planejamento devem se debruçar sobre dados já produzidos
identificandoascaracterísticasespecíficasdoseuterritório.Umafonteessencialpara
identificar os níveis de desproteção é o Cadúnico. Nessa análise de informações
também é importante que se compare a realidade do território de abrangência dos
serviçoscomosdadosgeraisdomunicípio,poisdessemodoserápossívelidentificarse
hánecessidadedepriorizardeterminadoterritórioecomqueaçõesprevalentes.
Ø TomarporbaseoPlanoMunicipaldeAssistênciaSocialqueérealizadoacada4anos.
No Plano devem estar descritas as principais diretrizes, objetivos e estratégias da
política municipal de assistência social e, certamente, apontam para as prioridades a
seremcontempladasnoâmbitodosserviçosemcadaterritório.
A NOB SUAS/2012 indica nos capítulos de 18 a 22 as
orientaçõesparaqueosmunicípios,estadoseuniãoelaborem
seusplanodeassistênciasocial.
106
Ø Identificar nas deliberações das conferências municipal e descentralizadas (préconferências) as proposições para os serviços e para a região onde ele está alocado.
Alémdessasproposições,valerecorreràsmetasdopactodeaprimoramentodoSUAS
easdiretrizeseprioridadesdoPlanoDecenaldaAssistênciaSocial.Estasinformações
permitemquesejambalizadasasmetaseprioridadesparaosserviços.
Documento emitido a partir da pactuação da CIT que
define metas para os três entes federados. No site
http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/RIv3/geral/index.php podeseencontrarasmetasparacadamunicípio.
Ø Planejar em
conjunto com a equipe: o coordenador deve contar, na medida do
possível, com todos os trabalhadores do serviço estabelecendo um cronograma de
debatesedeelaboração.
Ø Contar com a participação dos coordenadores de outras instâncias do órgão gestor:
convidarosdiretoresdeproteçãosocialbásicaedevigilânciaparaqueacompanheme
contribuamnoplanejamento.
Ø Garantir a participação da população: propor espaços preparatórios que permitam a
compreensãodarelevânciadoplanejamentonoâmbitodosserviços;esclarecerdados
e informações e privilegiar o espaço de fala dos sujeitos destinatários da política de
assistênciasocial.
Ø Convidar coordenadores dos serviços das demais políticas para participarem
considerandoanecessidadedeintegraçãonomomentodoplanejamento.
Ø Definirobjetivostangíveisecomprecisão.Considerarparatantoasprovisõesprevistas
paraaproteçãosocialbásicaearealidadedoterritório.
Ø Quantificarmetasdemodoquepossamseridentificadascomindicadoresqualificáveis
noâmbitodapolíticadeassistênciasocial.
Ø Definirprioridades,considerandoanecessáriaarticulaçãoeintegraçãodosserviçose
benefícioseopúblicoquemaisnecessitadeproteçãodapolíticadeassistênciasocial.
Paratanto,valelembrardasmetasestabelecidasnoPactodeAprimoramentodoSUAS
pactuadoedeliberado,respectivamentepelaCITeCNAS.
Ø Identificar as condições objetivas e subjetivas para o cumprimento dos objetivos e
metas, considerando neste caso a equipe, a integração de outros atores como as
entidadeseorganizaçõesdeassistênciasocialeosusuáriosdoSUAS.
Ø Buscarapoioecompartilhamentodasproposiçõesdoplanejamentodoserviçocoma
coordenaçãodoÓrgãoGestordapolíticaemnívelmunicipal.
Ø Construir prospectivamente tendo por pressuposto a universalização de acesso, a
descentralizaçãoeaparticipaçãopopular.
107
MonitoramentoeAvaliação
Seoplanejamentoseconstituinapreparaçãodeumtrabalho,monitorareavaliarsão
elementosessenciaisparaagestãodaspolíticassociais,massobretudo,paraaqualificação
dosserviçosebenefícios.Apenascomumprocessocontínuodemonitoramentoeavaliação
quesepodemcorrigirrumoseproporaprimoramentos.
Durantedécadasaspolíticassociaisvêmadotandodiferenteslinhasavaliativas,quese
modificamcomoprocessodeaprimoramentoeprofissionalizaçãodagestãopública.No
Brasil,aConstituiçãoFederalde1988,passaaserummarconagestãodaspolíticassociais
porquedefineasdiretrizesde“universalização,participaçãoedescentralização”,apontando
assim,umcaminhodeaprimoramentoquesedelineiavisandoefetividadesociale
democratização.
OsgestoresetrabalhadoresdaspolíticassociaisemgeraledoSUASemparticular
atuamemseucotidianocomosolhosnofuturoenasprovisõesqueapolíticadeassistência
socialdeveafiançar.Assim,todooprocessodemonitorareavaliardeveprocurarresponder:
[...]osmodernossistemasdeproteçãosocialnãosãoapenas
respostasautomáticasemecânicasàsnecessidadesecarências
apresentadasevivenciadaspelasdiferentessociedades.Muitomais
doqueisso,elesrepresentamformashistóricasdeconsensopolítico,
desucessivaseintermináveispactuaçõesque,considerandoas
diferençasexistentesnointeriordassociedades,buscam,
incessantemente,respondera,pelomenos,trêsquestões:quemserá
protegido?Comoseráprotegido?Quantodeproteção?(SILVA,
YAZBEKEGIOVANNI,2004:16)
ImportanteobservarqueoSUAStambémseaprimora,namedidaemqueadota
efetivossistemasavaliativosemtodasassuasinstâncias,tantonoquedizrespeitoaorigore
ampliaçãonoregistrodosdados,quantonoolharatentoparaocumprimentodeseus
objetivosesegurançassociais,queseoperacionalizamnaofertadeserviçosebenefícios.Por
essemotivosãomuitososdocumentoseditadospeloMDSqueapontamparaanecessidade
deinstalaçãodesistemasdemonitoramentoeavaliação.
108
Destaca-se,ainda,queexisteumarelaçãoindissociávelentrevigilância
socioassistencial/monitoramentoeavaliação.Alémdanecessáriaarticulaçãoentreosórgãos
responsáveisporsistematizaresocializarasinformaçõesemtodososentesfederadoseo
trabalhocotidianodarededeserviçosterritorializada.
OCensoSUAS,elaboradoepublicadoanualmente,apresenta
umpanoramasobreoestágiodedesenvolvimentodoSUASeconta
comdadosdetodososmunicípioseestadosbrasileirose,paratanto
necessitadasinformaçõesadvindasdetodaarededeserviços.
MonitoramentoeavaliaçãonoSUAS
Inicialmente,vamosdistinguirosconceitosdemonitoramentoeavaliação.
Monitoramento
Omonitoramentoéoacompanhamentocontínuoouperiódicodeumprogramaoupolítica
pública.Érealizadopormeiodacoletaeanálisesistemáticadedadoseinformaçõessobrea
execuçãodoprograma,comafinalidadedeverificarseodesenvolvimentodesuaimplementação
estádeacordocomospadrõesesperados,ouseja,deacordocomosobjetivosemetas
inicialmenteplanejados.(VATSMAN,RODRIGUESePAES-SOUSA,2006;CEPAL,1997).
Avaliação
Refere-seaoconjuntodeprocedimentostécnicosparaproduzirinformaçãoeconhecimento,em
perspectivainterdisciplinar,paradesenhoex-ante(prévio),implementaçãoevalidaçãoex-post
(posterior)deprogramaseprojetossociais,pormeiodasdiferentesabordagensmetodológicasda
pesquisasocial,comafinalidadedegarantirocumprimentodosobjetivosdeprogramaseprojetos
(eficácia),seusimpactosmaisabrangentesemoutrasdimensõessociais,ouseja,paraalémdos
públicos-alvoatendidos(efetividade)eacustoscondizentescomaescalaecomplexidadeda
intervenção(eficiência)(JANNUZZI,2014).
Identificam-se diferenças entre monitoramento e avaliação que podem ser
aprofundadas na leitura do Caderno de Monitoramento e Avalição, mas está posto aqui seu
pontoprincipal:
109
Acompanhamento ou monitoramento é uma atividade gerencial interna, realizada
sistematicamente durante o período de execução e operação, que visa saber como a
intervençãoevoluiaolongodotempo.Fazusodedadosdagerênciadoprojetosobremetas
iniciais, indicadores e resultados associados aos programas. Por meio do monitoramento,
portanto, gestores, pesquisadores ou outros agentes conseguem examinar como a
implementação está sendo realizada, se está atingindos eus o
bjeti vos e/o
useestá ́
enfrentando algum tipo problema que esteja interferindo nas ações e processos e, por
conseguinte, na consecução dos objetivos previstos (FARIA, 2005; CUNHA, 2006). De posse
dessas informações, o monitoramento auxilia na recomendação dos ajustes necessários ao
planoeàscondiçõesoperacionaisedacorreçãodosrumos.
Por sua vez, a avaliação pode ser realizada antes, durante ou mesmo algum tempo
depois da implementação. Em ambos os instrumentos é latente a função de provisão de
informaçõessobreumdeterminadoprogramaoupolíticagovernamentalemtodooseuciclo,
inclusiveomomentoinicialdeidentificaçãodoproblema.
O fato é que Monitoramento e Avaliação são processos
analíticosorganicamentearticulados,quesecomplementamnotempo,como
propósito de subsidiar o gestor público de informações mais sintéticas e
tempestivassobreaoperaçãodoprograma–resumidasempainéisousistemas
de indicadores de monitoramento – e informações mais analíticas sobre o
funcionamentodeste,levantadasnaspesquisasdeavaliação.
Talcomo“termômetros”,osindicadoresdemonitoramentopodemapontarsinaisde
“normalidade” ou “febre” em pontos críticos do desenho operacional de programas,
orientando técnicos e gestores a tomarem decisões cabíveis de correção, e até mesmo,
contratarem pesquisas de avaliação – ou “exames clínicos”, na metáfora adotada – para
investigar as causas e a persistência da “febre”, isto é, do problema. (JANNUZZI, 2014, p.1213).
Observe que a avaliação necessita das informações provenientes do monitoramento
para realizar o julgamento que lhe cabe a respeito da eficiência, eficácia e efetividade dos
programas. Veja que as atividades são, portanto, complementares. Porém, a avaliação vai
além, pois verifica se o plano originalmente traçado está, de fato, produzindo as
transformaçõespretendidas.
110
LeiasobreosCursosdeMonitoramentoeAvaliaçãonoCapacitaSagi.
AcesseoCursodeMonitoramentonoseguintelink:
http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/docs/CEGOV%20%202014%20-%20MDS%20C3%20Caderno%20de%20Estudos%20(v.2).pdf
AcesseoCursodeAvaliaçãonoseguintelink:
http://aplicacoes.mds.gov.br/sagirmps/ferramentas/docs/curso_avaliacao.pdf
Importanteobservarque,aapropriaçãodoprocessodemonitoramentoeavaliação
dosserviçosnãopodeprescindirdasorientaçõesnormativas,dessemodoiniciamoscomos
alertasprevistosemalgunsdosdocumentosquetratamdoSUASedosserviçosdeproteção
socialbásica.
TodotrabalhadordoSUASdeveconheceremprofundidadeasnormativase
orientações,sempredisponíveisnosite:
http://mds.gov.br/central-de-conteudo/assistencia-social/publicacoes-assistencia-social/
ANOB/SUAS(2012)apontaemseuartigoXXVIIaintrínsecarelaçãoentremonitorare
avaliareoaprimoramentodosserviços:
Implantarsistemadeinformação,acompanhamento,monitoramento
eavaliaçãoparapromoveroaprimoramento,qualificaçãoe
integraçãocontínuosdosserviçosdaredesocioassistencial,
conformePactodeAprimoramentodoSUASePlanodeAssistência
Social(BRASIL/CNAS-2012)
Essanormativatambémapontaparaaobrigatoriedadedoestabelecimentode
indicadoresdeavaliaçãoedepromoveroaprimoramentodosserviçosapartirdesseprocesso
avaliativocontinuado.
Existemdoisimportantesâmbitosdeavaliaçãoemonitoramento:
ü a realidade de proteção/desproteção social no território considerando os
indicadoresdevulnerabilidade;e
ü oriscoeaqualidadedeacessoàrededeserviços.
111
AProteçãoSocialBásicacomsuaredeinstaladanoterritóriodeveterconhecimento
aprofundadodessesdoisâmbitos.Dessemodo,oCRAS,enquantoequipamentodereferência
deveestabelecerumprocessocontinuadodemonitoramentoevigilânciasocioassistencial.O
cadernodeorientaçõestécnicasdoCRAStraz,emdestaque,anecessidadedeseregistrar,
organizareutilizarasinformações:
Oregistrodeinformaçõesconstituielementofundamentalpara
gestão,monitoramentoeavaliação,econsequentemente,parao
aprimoramentodasaçõeseserviçosdoCRASedosserviçosaele
referenciados.Deveserrealizadopormeiodeinstrumentaisque
facilitemarmazenarosdadosdosusuários;osatendimentos
realizadosnoCRASounosserviçosaelereferenciados;os
acompanhamentosemcurso;osencaminhamentosparaserviçosda
proteçãobásicaeespecialeasinformaçõesnecessáriasà
alimentaçãodossistemasdaRedeSUAS,doCensoCRASedeoutros
sistemasmunicipaisoudoDF.(BRASIL/MDS/CRAS,2009:42)
Assim,osserviçosdevemterregistrosreferentesdecadausuário,aosprocedimentos
adotadosetambémdarealidadesocioterritorial.Estafunçãoderegistraréinerenteaoserviço
socioassistencial.Osdadosavindosdadinâmicacotidianadosserviçosdaproteçãosocial
básicasãotambémessenciaisparaalimentaraosistemadevigilânciasocioassistencial,quese
constituinumadasfunçõesdaAssistênciaSocialequeseintegracomtodasasesferasde
gestãodessesistema.
AVigilânciaSocioassistencialdeveapoiaratividadesde
planejamento,organizaçãoeexecuçãodeaçõesdesenvolvidaspela
gestãoepelosserviços,produzindo,sistematizandoeanalisando
informaçõesterritorializadas:a)sobreassituaçõesde
vulnerabilidadeeriscoqueincidemsobrefamíliaseindivíduos;b)
sobreospadrõesdeofertadosserviçosebenefícios
socioassistenciais,considerandoquestõesafetasaopadrãode
financiamento,aotipo,volume,localizaçãoequalidadedasofertase
dasrespectivascondiçõesdeacesso.(BRASIL/MDS/Vigilância
socioassistentencial,S/Dpag.9).
Aorganizaçãodosdadosquepermitemomonitoramento,aavaliaçãoecompõema
vigilânciasocioassistencialtemporpressupostooconhecimentodoterritóriodemodoa
entendersuadinâmicacotidiana,asproteçõesedireitosadquiridosousuainsuficiência.Não
sertrata,portanto,deselimitaraosdadoscadastraisdecadafamília(emquepesea
importânciadesseregistro),mas,paraalémdisso,éreconheceremquemedidaaredede
serviçossocioassistenciaisgaranteassegurançasafiançadaspelaAssistênciaSocial.
112
UmaexposiçãodetalhadaebemexplicativapodeserlidanoCaderno3do
CapacitaSUASque,aotratarcentralmentedotemadavigilânciasocioassistencial,dedica-se
emumsubtemaaomonitoramentoeavaliaçãoapontando:
Aomonitorareavaliarnãoestamosapenasmedindo,mas
construindoumprocessosistemáticodeanálisedasdemandasde
proteçãosocial,dasações,característicaseresultadosdos
programas,serviçosebenefíciossocioassistenciais,paradeterminar
omérito,arelevância,aqualidade,pertinênciaeefetividadedas
ações,gerandorecomendaçõesparaasuacorreçãooumelhoria.
(MDS/Caderno3CapacitaSuas,2013:38).
Sobreotemadavigilânciavaleler:
Disponívelem:
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/documentos
/CapacitaSUAS_Caderno_3.pdf
Oprocessodemonitoramentoeavaliaçãoécontínuoedeve
articularosobjetivosemetaspresentesnoplanejamentoearealidadesocial
naqualseatuacomdestaqueparaarelaçãodasdesproteçõessociais
(vulnerabilidadeserisco)eaofertadeserviçosebenefícios.Monitorar,
avaliareplanejarcompõemmovimentosintegradoscapazesdepromover
aprimoramentocontínuonoprocessodegestão.
113
Asinstruçõessobremonitoramentoeavaliaçãocontidasnocadernodeorientaçãodo
CRASapontamparatrêsdiferentestiposderegistro:
a)Informaçõesparaoacompanhamentodasfamílias;
b)Informaçõesparamonitoraraçõeseserviços;
c)RegistrosnecessáriosàalimentaçãodoCensoCRAS,daRedeSUASeoutros.
Sobreotemavaleler:
Mais um lembrete! A análise dos dados é fundamental para a compreensão da
realidadenaqualseatua,mastodoprocessoanalíticonecessitadeindicadoresquepermitam
o acompanhamento processual do desempenho dos serviços, benefícios e dos resultados do
SUAS em determinado município. Sobre a construção e utilização de indicadores pode-se
adotaroquenosdizJanuzzi(2001):
Umindicadorsocialéumamedidaemgeralquantitativadotadade
significadoconceitosocialabstrato,deinteresseteórico(para
pesquisaacadêmica)ouprogramática(paraformulaçãodepolíticas).
Éumrecursometodológico,empiricamentereferido,queinforma
algosobreumaspectodarealidadesocialousobremudançasque
estãoseprocessandonamesma.(JANUZZI,2001,p.15).
Essacompreensãoindicaqueasistematizaçãoeaapropriaçãodasinformaçõesporparte
dostrabalhadoresdoSUASedossujeitosaquemsedestinamosserviçosebenefíciostorna-se
essencialparaoseuaperfeiçoamento,namedidaemquepermiteumaleituraaprofundadada
realidadeedopotencialdeproteçãosocialquearedetemoferecidoequepodeoferecer.
AvançosNecessários
114
Emsepensandonaprática,muitasvezes,arotinadosserviçosnãopermitepriorizar
açõesdegestãocomoplanejamento,monitoramentoeavaliação.Noentanto,éfundamenta
quevocêpercebaqueessasaçõessãocapazesderesgataracapacidadedearticularopensare
oagiredereconhecer,nopúblicodestinatáriodapolíticadeassistênciasocial,suacapacidade
emintervireinteragircomessapolítica.
Oplanejamento,monitoramentoeavaliaçãopermitem,emúltimainstância,avaliare
propornovoscaminhosparaoalargamentodaproteçãosocialnãocontributivaemcada
territórioe,porconseguinte,noBrasil.Trata-sedeumaperfeiçoamentoque,alémde
caminharnumcampodemodernizaçãoeaprimoramentogerencial,tambémassociaa
capacidadededemocratizaçãoeintegra-seàleituradoquantomaisdedignidade,justiça
socialeproteçãosepodeoferecerpormeiodacapacidadedearticulação,integração,
descentralizaçãoeuniversalizaçãodetodasaspolíticassociais.
EquipesdeReferência
Agestãodosserviçostambémexigeumolharatentoparaseustrabalhadorescomo
objetodelhesgarantircondiçõesadequadasparaoexercíciodesuasfunçõese,alémdisso,
fortalecerotrabalhosocialemequipe.
Nãoseráobjetodaexposiçãonesteitemacomposiçãoeatribuiçõesdecadaequipeda
proteçãosocialbásica,masvalelembrarqueesseconteúdoestáexpostotantonaNorma
OperacionalBásicadeRecursosHumanosdoSUAS(NOB-RH/SUAS)quantonasorientações
técnicasespecíficas.Paraaprofundamentosobreotemavalebuscarasespecificaçõesquanto
àcomposiçãoeatribuiçõesdasequipesdoPAIF,dosServiçosdeConvivência(SCFV)edas
equipesvolantes.
115
Sugerem-seasleituras:
-NormaOperacionalBásicadeRecursosHumanosdoSUAS–NOB-RH/SUAS,anotadae
comentada.
-ResumoExecutivodasOrientaçõesparaexecuçãodeServiçosdeProteçãoSocialBásicaeações
porEquipesVolantes.
Disponívelem:
http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/protecaobasica/REsumo%20Caracterizacao%20Equipe
_Volante%20alteracoes%20CIT%20pos%20pactuacao%20CNAS.pdf/download
-Trabalhodasequipesvolantesnaassistênciasocial.
Disponívelem:
https://www.youtube.com/watch?v=dATuD7WRgQo
-EquipesvolantesdaassistênciasocialampliamoacessoaserviçosprestadospeloSuas.
Disponívelem:
https://www.youtube.com/watch?v=iqv2J_MmHfs
Muitorecentemente(em2015)comoobjetivodeorientarosestados,DistritoFederal
emunicípiosquantoaofinanciamentofederaldestinadoaopagamentodostrabalhadoresdo
SUAS,oMDSlançouumcadernoqueretomaasprincipaisinformaçõessobreasequipesde
referênciaequeestãodisponíveisnosite:
http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Oriencoesga
stosSuas.pdf
AsequipesdereferênciasãoestabelecidaspelaNormaOperacionalBásicadeRecursos
HumanosdoSUAS–NOB-RH/SUAS,instituídapelaResoluçãodoCNASnº269de13de
dezembrode2006,como:
(...)aquelasconstituídasporservidoresefetivosresponsáveispela
organizaçãoeofertadeserviços,programas,projetosebenefíciosde
proteçãosocialbásicaeespecial,levando-seemcontaonúmerode
famíliaseindivíduosreferenciados,otipodeatendimentoe
aquisiçõesquedevemsergarantidasaosusuários.(p.25)
Agestãodotrabalhodeveconsiderarasatribuiçõesecompetênciasnecessáriasparacada
serviçoeasdemandas/necessidadesdecadaterritórioeaespecificidadeprofissionaldecada
membrodaequipe.NoquetangeàgestãodotrabalhojásetemmuitosavançosnaNOB/RHe
mesmonaPolíticaNacionaldeEducaçãoPermanentedoSUAS,quepodembalizarasaçõesdo
116
coordenadordoCRASedosserviçosemrelaçãoàsuaequipedereferência.Destacam-se,aqui,
algunspontosquenãopodemseresquecidos.Sãoeles:
ü Reconheceracompetênciatécnica,éticaepolíticadotrabalhadordoSUAS;
ü Fortalecerotrabalhointerdisciplinardasequipes;
ü Organizaradivisãodetarefasreconhecendoaptidõesecompetências(conhecimentos,
habilidadeseatitudes);
ü Apoiaràcapacitaçãopermanenteeàatualizaçãotécnicaeteóricadaequipe;
ü Construirespaçosdedeliberaçõesdemocráticasnagestãodoserviçoe/oudo
equipamentodoCRAS;
ü Apoiarasformasdeorganizaçãodostrabalhadores.
Recomenda-seaocoordenadordoserviçoeaostrabalhadoresdoSUASqueleiamcom
atençãoaNOB/RHquepodeseracessadanosite:
http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Normativas/NOBRH_SUAS_Anotada_Comentada.pdf
TambéméimportanteconheceraPolíticaNacionaldeeducaçãopermanentedo
SUAS,acessonosite:
http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/simulacao/capacitaSUAS2013/documentos/POLITICA_NACI
ONAL_DE_EDUCACAO_PERMANENTE_DO_SUAS.pdf
TambémacoletâneaGestãodoTrabalhonoSUAS,quepodeseracessadanosite:
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/documentos/gestaodotrabalhonoambitodosuas.pdf
4.2.Articulaçãocomarede
Atéaqui,nessemódulodedicadoaoprocessodegestãodosserviçosdeproteçãosocial
básica,tratamosdasatribuiçõesrelacionadasaoplanejamento,monitoramento,avaliçãoeda
gestãodotrabalho.Agora,vamosabordarmaisumaimportantefunçãodoCRASnoquese
refereàgestãodosserviçosdaPSB:aarticulaçãodarededeserviços.Nossasconversas
tratarãodeaspectosrelevantessobrearededeserviçossocioassistenciais,apartirdeuma
perspectivaintersetorial,localizadanoterritório.
117
TrabalhoemRede
IniciamosnossaconversaretomandoaconcepçãodispostanoglossáriodosCadernos
CapacitaSUASsobrerededeserviçosnapolíticadeassistênciasocial.Naturalmenteexistem
muitosoutrosescritossobreotema,masnessecaso,éimportantequesejareconhecidoo
pressupostofundamentalquedeveráinstruirostrabalhadoresdoSUAS.
Como sabemos, cabem à Assistência Social ações de prevenção e de proteção e do
provimento de um conjunto de garantias ou seguranças sociais que ampliem e alargam a
proteção social, (Sposati, 1995). Essas garantias se efetivam pela construção de uma rede
(governamentalenãogovernamental)deproteçãosocial,ouseja,umconjuntodeprogramas,
projetos,serviçosebenefíciosvoltadosàproteçãosocialeaoatendimentodenecessidadesda
populaçãousuáriadessapolítica.
O fenômeno é novo e é visto por alguns como novo paradigma para a atuação do
Estadoemconjuntocomsetoresorganizadosdasociedade.Apropostadeumaaçãointegrada
eemredeestánabasedesseparadigma.
Rede
“Otermosugereaideiadearticulação,conexão,vínculos,ações
complementares,relaçõeshorizontaisentreparceiros,interdependência
deserviçosparagarantiraintegralidadedaatençãoaossegmentos
sociaisvulnerabilizadosouemsituaçãoderiscosocialepessoal.”[...]
"umaredepodeseroresultadodoprocessodeagregaçãodevárias
organizaçõesafinsemtornodeuminteressecomum,sejanaprestação
deserviços,sejanaproduçãodebens.”(Guará,1998).
Em geral, caracterizada por sua heterogeneidade, essa rede socioassistencial,
constituída pelos órgãos governamentais e por entidades e, ou organizações da Assistência
Social, opera serviços voltados ao atendimento de um vastíssimo conjunto de necessidades
particularmentedossegmentosmaispobresdasociedade.
Veja que, para a Política Pública, constituir a rede de serviços é, antes de qualquer
coisa,umadecisãopolíticaqueexigeestratégiasprocessuaisdeliberadas,alianças,“adquirindo
118
uma configuração quase contratual.” Exige um pacto entre gestores, técnicos, saberes,
pessoas,projetoseinstituiçõesemsintoniacomarealidadelocal.
ArticulaçãodeServiçoseAçõesSocioassistenciais
SegundoaTipificaçãoNacionaldeServiçosSocioassistenciais,aarticulaçãoemrede
sinaliza:
acompletudedaatençãohierarquizadaemserviçosdevigilânciasocial,
defesadedireitoseproteçãobásicaeespecialdeassistênciasocialedos
serviçosdeoutraspolíticaspúblicasedeorganizaçõesprivadas.Indicaa
conexãodecadaserviçocomoutrosserviços,programas,projetose
organizaçõesdosPoderesExecutivoeJudiciárioeorganizaçõesnão
governamentais(CNAS,2009.P.5).
A articulação em rede constitui-se, portanto, como um mecanismo pelo qual se
mantémconexõesentrediferentesorganizaçõeseserviços.SegundoasOrientaçõesTécnicas
doCRAS(2009),asaçõesdegestãoterritorialdaPSBdevemserealizarpormeiodaarticulação
daredesocioassistencialdeproteçãosocialbásicareferenciadanoCRASedabuscaativaaos
usuáriosqueaindanãoforamidentificados.Essarededeveofertarserviçosebenefíciosque
visamàgarantiadeacessosaosdireitossocioassistenciais.
Constituiumespaçoderelacionamentointer-organizacional,para
potencializaresforços,meioseinformaçõesquealcancemaintegralidadee
acompletudederespostasdevidasàpopulaçãousuáriaoupotencialmente
usuáriadessasprestações(CadernoCapacitaSUAS2,2013,p.88).
Considerandoessespressupostos,aredesocioassistencialécomposta
porinstânciasestataise/oupororganizaçõeseentidadesnãogovernamentais,
quetêmumarelaçãodecomplementaridade,cooperaçãoe
corresponsabilidade,integrando-senumarelaçãoorgânicanoâmbitodoSUAS.
Asredesdevemseorganizaremantervisandoresponderàsdemandascoletivas
eindividuaisapartirdasdiretrizespactuadasnacionalmente.
Lembramos que a articulação intersetorial também é estratégica para o
desenvolvimentodaPSB,estandopresentenaconcepçãodaPNASedoSUASdearticulaçãode
uma rede pública com outras politicas e ações (programas, projetos e benefícios), num
funcionamento integrado com base nos parâmetros legais constituídos. A ideia é superar
119
práticas fragmentadas e desconectadas garantindo patamares uníssonos e eficazes de
proteçãosocial.
O território é um importante meio de articulação intersetorial, uma vez que
diferentespolíticasofertamsuasaçõesnummesmoterritório.
No território podem-se adotar encontros sistemáticos entre a rede de serviços
socioassistenciais
e das demais políticas públicas. Nessas “reuniões de rede”, das quais
devem
participar o coordenador de cada serviço/equipamentos podem ser discutidas
açõesintegradasrelacionadasaossegmentospopulacionaisprioritáriosparaaproteção,a
exemplodosbeneficiáriosdoBPC,quesãoacompanhadospordiferentespolíticassociaise
diferentesserviços.
Acesse:
https://www.facebook.com/ArticulandoRedesFortalecendoComunidades/?fref=ts
Avisãodetotalidadenoâmbitodoterritóriosignificaoconhecimentoeaanálise
das diferentes situações identificadas e suas conexões com a dinâmica deste espaço, o que
permiteaconstruçãodefluxosdelineandoasresponsabilidadesecompetênciasdapolíticade
assistência social e as competências das outras políticas públicas. Esta interlocução
intersetorial provoca uma relação dialógica com as diferentes instâncias que atuam no
território. A intersetorialidade torna-se cada vez mais necessária quando consideramos a
complexidadedassituaçõesquedemandamporrespostasurgentesdaspolíticaspúblicas:
anecessidadedessaarticulaçãoseimpõecadavezmais,especialmenteno
campodosserviçossociaisdevidoàmultiplicidadeeinterdependênciade
fatoresqueincidemnascondiçõesdossujeitosqueessaspolíticasse
propõemaatender.Nenhumapolíticapúblicatalqualestáorganizada
dispõedetodasasrespostasedapossibilidadedeabarcaratotalidadedas
necessidadesqueseapresentam.Amultidimensionalidadedasquestões
impõeacoordenaçãoeaconjugaçãodesaberesederespostas
especializadaseintegradas.Asrespostassociaistensionamporrespostas
integraisearticuladasqueafirmemdireitoseodeverdoEstado(Caderno
CapacitaSUAS2,2013,p.94).
Portanto, a concretude da garantia dos direitos não prescinde de intervenções
sociais criativas e qualificadas que alcancem as redes sociais territoriais e societárias e
integremefortaleçamarededesegurançasocialpública(CadernoCapacitaSUAS2,2013).
120
Assim sendo, a proposta de atuação intersetorial deve tornar-se uma prática
continuadaesistemática,avaliadanodecorrerdeseuprocessoentreosdiferentesníveisde
gestão.
IntersetorialidadeeIntegralidade
As situações de vulnerabilidade e de risco existentes nos territórios e que incidem
sobreasfamíliaseosindivíduosquedemandamproteçãosocialbásicageralmenteevidenciam
a complexidade e a dimensão de seu alcance. Sendo assim, é preciso lembrar que as ações
socioassistenciaisdevemserarticuladasàsaçõesdeoutrossetoresdepolíticaspúblicas,para
quesepossaefetivamenteproduzirmudançasnasvidasdaspessoas.APNASestabeleceque
Osserviços,programas,projetosebenefíciosdeproteçãosocialbásicadeverãose
articularcomasdemaispolíticaspúblicaslocais,deformaagarantira
sustentabilidadedasaçõesdesenvolvidaseoprotagonismodasfamíliaseindivíduos
atendidos,objetivandosuperarascondiçõesdevulnerabilidadeeapreveniras
situaçõesqueindicamrisco.Eaindasearticularaosserviçosdeproteçãoespecial,
garantindoassimaefetivaçãodosencaminhamentos(PNAS,2004,p.35).
A perspectiva intersetorial para a gestão de serviços socioassistenciais traduz-se
comoumaarticulaçãoentresetoresesaberesdediferentesáreasdepolíticaspúblicasvisando
responder, de forma integrada, a problemas comuns, na busca da superação de ações
fragmentadas. Essa perspectiva parte do pressuposto de que ações intersetoriais têm o
potencialparagerarmaioreficácia,eficiênciaeefetividadeemsituaçõescomplexas.
Observe que, paraaconcretudedeumaatuaçãointersetorial, faz-se necessário o
reconhecimento dos limites de cada espaço institucional, e a busca por relações horizontais
em uma postura de valorização, respeito, adesão e reconhecimento da contribuição de cada
política setorial para o alcance dos objetivos comuns. A intersetorialidade “deve favorecer a
trocadeexperiênciaseabuscadeapoioedesoluçõesparaproblemascomunsdemaneiraa
construir uma rede de proteção social” (Orientações Técnicas Centro de Referência de
AssistênciaSocial,2009,p.26).
121
A intersetorialidade, portanto, é um processo dinâmico de interrelações sob o princípio de universalidade, equidade, responsabilidade
pública, transparência e eficiência nos serviços prestados, numa lógica de
estabelecimentoderedes.PrevistanoSUAScomoresultadodepactosnos
diferentesníveis,elaseconsolidaprincipalmentenoâmbitodosmunicípios
emicroterritórios.
Opapel do poder público no sentido de promover a intersetorialidade torna-se
cada vez mais imprescindível, devido à multiplicidade e à interdependência de fatores
vivenciados pela população que é demandante dessas políticas públicas. É necessária uma
conjugação de esforços e saberes que, de forma integrada e articulada, possam garantir a
prevençãodesituaçõeseaatençãonoscasosemqueosriscossãoeminentes,possibilitando
condição de cidadania a esses sujeitos sociais, resguardando as especificidades e
particularidadesdecadapolíticapública.
Aintersetorialidadeimplicanaampliação,emconjuntocomasoutras
políticaspúblicas,dosconceitosdeproteçãosocialedireito,assimcomo
explicitaanecessidadedeampliaçãoeadequaçãodasoutraspolíticasaopúblico
prioritáriodapolíticadeassistênciasocial.Nessesentido,seuobjetivoé
provocarnovasaçõesempolíticastradicionais,procurandofavoreceratrocade
experiênciaseabuscadeapoioedesoluçõesparaproblemascomuns,de
maneiraaconstituirumarededeproteçãosocial.
A construção de pactuação, de protocolos e de fluxos possibilita uma
corresponsabilizaçãodaredesocioassistencialnapromoçãodaautonomiadasfamíliasedos
usuários, o que aponta para a necessária continuidade das ações no intuito de se alcançar
efetividadenosresultados.
ApreocupaçãoquantoàintegralidadeinternaestánabasedoProtocolodeGestão
Integrada de Serviços, Benefícios e Transferências de Renda no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (2009). O Protocolo estabelece responsabilidades compartilhadas pelos
entesfederados,necessáriaarticulaçãoentreasaçõessocioassistenciaiseosmeiosparaquea
integração ocorra. O documento estipula procedimentos para garantir a oferta prioritária de
serviçossocioassistenciaisparaasfamíliasbeneficiáriasdoProgramaBolsaFamília(PBF)edo
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), assim como para os beneficiários do
122
BenefíciodePrestaçãoContinuada(BPC).Ainda,quantoaosbenefícios,ressaltaosmeiospara
queelessejamassociadoseintegradosaosserviços,consolidandooentendimentodequeos
riscosevulnerabilidadesnãoserestringemàdimensãoderenda,equeaofertasimultâneade
renda somada ao acompanhamento familiar por meio dos serviços, programas e projetos,
potencializaacapacidadeorganizativa,deautonomiaeprotetivadasfamílias,minimizandoou
superandopossíveisciclosdeviolênciaeriscosocialepessoal.
O Protocolo de Gestão Integrada (2009) também destaca a integração na
perspectivadassegurançasaseremafiançadaspelaproteçãosocial,oqueindicaaarticulação,
integração e estabelecimento de fluxos entre os níveis de proteção social. Nesse sentido, a
segurançaderendadeveserassociadaàssegurançasdoconvíviofamiliarecomunitárioeda
autonomia, isto é, o acesso de indivíduos e famílias a benefícios socioassistenciais e à
transferência de renda deve ser associado à oferta de serviço socioassistenciais no SUAS,
ofertadospeloCRAS,CREAS(localouregional),CentroPOP,dentreoutros,nosterritóriosque
possuemestasunidades.
OtextoIntegralidadecomoFimnaProduçãodaCidadaniado
Cuidado,trazalgunsimportantessubsídiosparapensaraintegralidade.
Disponívelem:
http://www.epsjv.fiocruz.br/dicionario/verbetes/intsau.html
Soma-seàofertadeaçõessocioassistenciaisintegradas,arelevânciadeassociá-las
às ações de vigilância socioassistencial. O planejamento e a execução de ações devem ser
orientados pela análise cuidadosa dos dados e informações produzidas para o nível do
território, o que permite a identificação e a localização das famílias que, por meio da busca
ativa,poderãoserinseridasnosserviçosoubenefíciossocioassistenciais.
Chegamos,assim,aofinaldestecurso!Esperamosqueessaexperiênciatenhasido
significativaparavocêequeesseprocessodeaquisiçãodeconhecimentospossateauxiliarno
aprimoramento de suas competências pessoais, profissionais, a desenvolver suas
potencialidadese,sobretudo,motivá-loembuscadenovasaprendizagens.
123
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128
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO................................................................................................................................................. 05
INTRODUÇÃO........................................................................................................................................................ 06
FUNDAMENTOS PEDAGÓGICOS .......................................................................................................07
A CONCEPÇÃO DE EDUCAÇÃO - 07
RELAÇÃO SUJEITO-OBJETO - 09
RELAÇÃO TEORIA-PRÁTICA - 10
PROPOSIÇÃO DE ATIVIDADES............................................................................................................. 12
MÓDULO I – PARTICIPAÇÃO E CONTROLE DA ASSITÊNCIA SOCIAL NO BRASIL - 12
MODULO II - A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) - 15
MODULO III - O FINANCIAMENTO DA POLÍTICA E O EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL - 20
BIBLIOGRAFIA.......................................................................................................................................................24
GLOSSÁRIO...............................................................................................................................................................24
REFERÊNCIAS.........................................................................................................................................................36
CURSO DE INTRODUÇÃO AO PROVIMENTO DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS DO SUAS
CURSO DE INTRODUÇÃO A
ATUALIZAÇÃO
SOBRE ESPECIFICIDADE
E
INTERFACES DA
PROTEÇÃO
SOCIAL BÁSICA NO
SUAS
GUIA DO(A) PROFESSOR(A)