lauana weschenfelder

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LAUANA WESCHENFELDER
O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA ATENDIDAS PELO CRAS I DO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
Toledo
2011
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LAUANA WESCHENFELDER
O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA ATENDIDAS PELO CRAS I DO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
ao Curso de Serviço Social, Centro de
Ciências Sociais Aplicadas da Universidade
Estadual do Oeste do Paraná - Campus de
Toledo, como requisito parcial à obtenção do
grau de Bacharel em Serviço Social.
Orientadora: Profa. Ms. Cristiane Carla Konno
TOLEDO
2011
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LAUANA WESCHENFELDER
O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA ATENDIDAS PELO CRAS I DO MUNICÍPIO DE TOLEDO /PR
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
ao Curso de Serviço Social, Centro de
Ciências Sociais Aplicadas da Universidade
Estadual do Oeste do Paraná - Campus de
Toledo, como requisito parcial à obtenção do
grau de Bacharel em Serviço Social.
BANCA EXAMINADORA
__________________________________
Profª. Ms. Cristiane Carla Konno (Orientadora)
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
__________________________________
__________________________________
Toledo,
de novembro de 2011.
3
Dedico este trabalho às pessoas que eu
mais amo: a minha família! Também a
um serzinho que me encanta sempre
que estou com ele. Sem dúvida a
verdadeira fonte de inspiração para
esse trabalho! Com ele, surge a
verdadeira e incessante vontade em
conhecer sempre mais sobre a pessoa
com deficiência e sim, ver que é
possível a superação dia após dia. À
aquele que vi nascer, crescer, e quero
sempre poder ter por perto, Leonardo
Lerner, a Lauxe ama você!!
4
AGRADECIMENTOS
Agradeço primeiramente a Deus, principalmente por ter feito com que eu
conseguisse me firmar mais na fé e acreditar que nada acontece por acaso.
Tantos momentos difíceis e desafiadores nesse ano, os quais sem dúvida
me fizeram crescer muito como pessoa.
Muitos foram os momentos em que a vontade de desistir bateu na minha
porta, mas por infinita felicidade minha sempre tive as pessoas mais importantes da
minha vida comigo, me incentivando.
Agradeço muito à minha mãe, pessoa maravilhosa, que não me canso em
admirar. Um exemplo de mulher guerreira, um exemplo que eu quero sempre seguir.
Mãe, os teus conselhos, a tua força, a injeção de animo que você me dava todas as
vezes que eu ligava pra casa chorando, com saudade, foram fundamentais para que
eu continuasse, e chegasse agora, no final desse ano e me sentisse como você me
ensinou a me sentir, como uma vencedora, afinal, eu nasci para vencer na vida né?
Pai, a tua inteligência e gana por conhecimento sem dúvida sempre me
inspiraram. O prazer por estar sempre se atualizando faz com que acompanhemos o
mundo de maneira única. Vou sempre levar comigo os ensinamentos que você me
proporcionou e obrigada por sempre se preocupar comigo.
Só eu sei o quanto sofri com a saudade nesses últimos anos. Apesar a
distância não ser tanta, só o fato de não passar os dias com vocês me doeu muito.
Mas como vocês sabem, ir pra casa nos finais de semana sempre foram a injeção
de animo para vencer mais uma longe de vocês.
À minha irmã e agora colega de profissão, Laiara! Obrigada pelas vezes,
inúmeras vezes de companheirismo! Você sabe o quanto eu te amo e o quanto
quero te ver bem! (a família Weschenfelder deve estar orgulhosa, assistentes sociais
em dose dupla! Kkkk).
À minha pequena isi bebezinho coti coti aaamo você!! Laiana, você não
sabe o quanto eu lamento por não estar mais tempo perto de você, me dói pensar
que você está crescendo tão rápido e eu acompanhando tão pouco esse processo
tão importante. Você sabe que o meu amor por você é incondicional. E agora, se
Deus quiser, teremos mais tempo pra aproveitar juntas! Hehe
Também agradeço muito a Deus por ter colocado em minha vida um
homem maravilhoso, meu amor! Willian, meu parceiro pra todas as horas! Aquele
5
que sempre me fez acreditar que eu posso sim, vencer os obstáculos que me
aparecem! Você que esteve do meu lado em um dos momentos mais gratificantes
da minha vida e com ele uma mudança radical na rotina, e você sempre me
apoiando, me fazendo ver o lado bom das situações e me dando aquela força que
por muitas vezes eu não encontrava em mim. Muuito obrigada meu amor ! Você me
faz ter cada vez mais certeza de que “eu acertei, o pulo quando eu te encontrei”.
Agradeço também, à Lore e o Sergio, sogros tão queridos, que por
inúmeras vezes me acolheram como filha, com um carinho que é muito bom de
sentir. Muito obrigada!
Vovô e vovó, obrigada por existirem! Amo muito vocês!
Agradeço as minhas mais presentes amigas nessa caminhada, aquelas
que passaram comigo muito mais do que os simples quatro anos, (hahaha) Kessy e
Dani, queridas, amo muito vocês, e desejo daqui pra frente toda a sorte desse
mundo, afinal, está só começando!
Fer, o que dizer de vc..Aquela que tenho orgulhooo! hehe Uma amiga que
apesar do contato não ser tão freqüente, tenho sempre guardada no meu coração.
Aquela que sei que posso sempre contar e que ela sabe que é recíproco. Obrigada
pela ajuda, apoio, carinho, amizade, sempre que eu precisei.
À todos os professores e professoras que passaram por mim e
contribuíram com a minha formação, meu sincero e enorme obrigada, sem vocês
nada seria possível.
Aos colegas de turma, companheiros de jornada, todo sucesso do
mundo!
À querida Ruth, supervisora de campo, que me proporcionou conhecer na
prática o trabalho do Assistente Social. Admiro muito você! Muito obrigada por tudo,
principalmente pelos ensinamentos e a amizade!!
Às crianças da casa abrigo, que passei a conviver quase que diariamente
e me fizeram, na sua forma ingênua, ver a vida com mais intensidade e dar valor a
tudo e a todos que temos, principalmente compreender de uma maneira ímpar a
importância da família! Espero ter podido, com meus cuidados e ensinamentos
acrescentar na vida de cada uma delas.
Não quero estar esquecendo de ninguém, afinal sempre fiz com que as
pessoas que são importantes pra mim, soubessem disso.
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DEFICIÊNCIAS
"Deficiente" é aquele que não consegue modificar sua vida, aceitando as imposições de
outras pessoas ou da sociedade em que vive, sem ter consciência de que é dono do seu
destino.
"Louco" é quem não procura ser feliz com o que possui.
"Cego" é aquele que não vê seu próximo morrer de frio, de fome, de miséria, e só tem olhos
para seus míseros problemas e pequenas dores.
"Surdo" é aquele que não tem tempo de ouvir um desabafo de um amigo, ou o apelo de um
irmão. Pois está sempre apressado para o trabalho e quer garantir seus tostões no fim do
mês.
"Mudo" é aquele que não consegue falar o que sente e se esconde por trás da máscara da
hipocrisia.
"Paralítico" é quem não consegue andar na direção daqueles que precisam de sua ajuda.
"Diabético" é quem não consegue ser doce.
"Anão" é quem não sabe deixar o amor crescer. E, finalmente, a pior das deficiências é ser
miserável, pois:
"Miseráveis" são todos que não conseguem falar com Deus.
Mario Quintana
30/07/1906 -05/05/1994
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WESCHENFELDER, Lauana. O Benefício de Prestação Continuada – BPC para
pessoas com deficiência atendidas pelo CRAS I do município de Toledo/PR.
Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Serviço Social). Centro de
Ciências Sociais Aplicadas. Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Campus –
Toledo, 2011.
RESUMO
Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como tema O Benefício de
Prestação Continuada – BPC para pessoas com deficiência atendidas pelo CRAS I
do município de Toledo – PR. A problematização desta pesquisa, consiste em
responder a seguinte pergunta: Qual é a compreensão das famílias das pessoas
com deficiência sobre o Benefício de Prestação Continuada e quais os rebatimentos
sobre as suas vidas após recebê-lo? Para responder o problema da pesquisa, foi
delimitado, como objetivo geral, “analisar junto às famílias das pessoas com
deficiência a compreensão do BPC e os impactos deste sobre a sua condição de
vida” e como objetivos específicos, estabeleceram-se: Compreender o BPC no
âmbito da Política Nacional de Assistência Social – PNAS, Sistema Único de
Assistência Social – SUAS e Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
como garantia de direitos da pessoa com deficiência; Identificar junto ao cadastro
geral das famílias atendidas pelo CRAS I, os usuários que recebem o BPC/ pessoa
com deficiência e verificar junto às famílias das pessoas com deficiência a
compreensão sobre o BPC e seus rebatimentos sobre as condições de vida; A
pesquisa é do tipo exploratória de natureza qualitativa e quantitativa. Utilizou-se
como instrumentos de coleta de dados, a análise documental junto ao cadastro geral
das famílias atendidas pelo CRAS I de Toledo e entrevista com as dez famílias
atendidas pelo CRAS I que residem mais próximo a este, que tenha pessoa com
deficiência na família e que esta receba o BPC. Na apresentação e análise dos
dados, além do embasamento teórico necessário para a interpretação dos dados,
utilizou-se de representação gráfica para sua demonstração, além da transcrição de
falas contidas no processo que foram julgadas essenciais para subsidiar algumas
discussões. Nas Considerações Finais consta uma resposta aproximativa do
problema da pesquisa, a importância deste estudo, e a intenção de que este
subsidie ações destinadas a este segmento em discussão.
Palavras chave: Política Social, BPC, Pessoa com Deficiência.
8
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
ORGANOGRAMA
Critérios de seleção de Amostra
39
GRÁFICO 1
Idade dos Beneficiários
41
GRÁFICO 2
Origem do Conhecimento do BPC
43
GRÁFICO 3
Primeiro lugar que a família buscou informações do
BPC
45
GRÁFICO 4
Deficiência do beneficiário
50
TABELA 1
Composição Familiar
42
TABELA 2
Moradia/ Acessibilidade
48
9
LISTA DE SIGLAS
BPC
Benefício de Prestação Continuada
CNAS
Conselho Nacional de Assistência Social
CRAS
Centro de Referência de Assistência Social
CREAS
Centro de Referência Especializado de Assistência Social
FNAS
Fundo Nacional de Assistência Social
IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
INSS
Instituto Nacional de Seguridade Social
LOAS
Lei Orgânica de Assistência Social
MDS
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome
NOB/ SUAS
Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência
Social
OIT
Organização Internacional do Trabalho
PAIF
Programa de Atenção Integral a Família
PNAS
Política Nacional de Assistência Social
SNAS
Secretaria Nacional de Assistência Social
SUAS
Sistema Único de Assistência Social
TCC
Trabalho de Conclusão de Curso
UNESCO
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e
Cultura.
10
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO........................................................................................................................ 11
1 A POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA .......................... 14
1.1 A COMPREENSÃO DE POLÍTICA SOCIAL..................................................................... 14
1.2 A POLÍTICA DE ASSISITÊNCIA SOCIAL......................................................................... 16
2 O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC ................................................ 26
2.1 BPC E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA........................................................................... 28
3 ATITUDE INVESTIGATIVA: O CAMINHO PERCORRIDO................................................. 32
3.1 QUANTO AO TIPO DE PESQUISA.................................................................................. 32
3.1.2 Caracterização do ambiente da pesquisa.................................................................. 34
3.1.3 Instrumentos de coleta de dados............................................................................... 35
3.1.4 Universo e Amostra da Pesquisa............................................................................... 35
3.2 PROCEDIMENTOS METODOLOGICOS DA PESQUISA............................................... 37
3.3 APRESENTAÇÃO, ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS.................................. 39
3.3.1 Eixo 1: Conhecendo os sujeitos da pesquisa...........................................................
39
3.3.2 Eixo 2: Compreensão do BPC.................................................................................... 42
3.3.3 Eixo 3: BPC e os rebatimentos sob as condições de vida.......................................
46
CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................................... 54
REFERÊNCIAS....................................................................................................................... 57
APÊNDICES............................................................................................................................60
APÊNDICE A – Formulário de Entrevista.............................................................................. 61
APÊNDICE B – Termo de Consentimento Livre e Esclarecido............................................... 63
APÊNDICE C – Termo de Compromisso para uso de dados em arquivo............................. 65
APÊNDICE D – Carta de autorização para uso de dados em arquivo................................... 67
ANEXOS................................................................................................................................. 69
ANEXO A – Ofício recebido pelo INSS................................................................................... 70
ANEXO B – Parecer de Aprovação da Pesquisa.................................................................... 74
11
INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem como tema “O Benefício de Prestação
Continuada – BPC para pessoas com deficiência atendidas pelo CRAS I do
município de Toledo - PR” e sua delimitação concentra-se em analisar qual é a
compreensão das famílias dos usuários com deficiência em relação ao Benefício de
Prestação Continuada – BPC e seus rebatimentos sobre a vida do usuário.
O Beneficio de Prestação Continuada – BPC está garantido pela
Constituição Federal, regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social LOAS e integra a Política Nacional de Assistência Social – PNAS.
É um benefício assistencial, não contributivo, de um salário mínimo,
pago mensalmente à pessoas idosas de 65 anos ou mais e pessoas
com deficiência, incapacitadas para a vida independente e para o
trabalho. Em ambos os casos, devem pertencer a famílias com renda
mensal inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. (BRASIL, LOAS,
1993).
Segundo o senso do ano de 2000 o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), estima-se que exista cerca de 650 milhões de pessoas em todo o
mundo
que
tenham
algum
tipo
de
deficiência,
o
que
corresponde
a
aproximadamente 10% da população mundial. No Brasil, são 24,6 milhões de
pessoas, ou seja, 14,5% da população brasileira que apresentaram algum tipo de
incapacidade ou deficiência. São pessoas com ao menos alguma dificuldade de
enxergar, ouvir, locomover-se ou alguma deficiência física ou mental. Os dados do
censo de 2000 ainda mostram que
É importante destacar que a proporção de pessoas portadoras de
deficiência aumenta com a idade, passando de 4,3% nas crianças
até 14 anos, para 54% do total das pessoas com idade superior a 65
anos. A medida que a estrutura da população está mais envelhecida,
a proporção de pessoas com deficiência aumenta, surgindo um novo
elenco de demandas para atender as necessidades específicas
deste grupo. (IBGE, 2000)
É preciso informação e conhecimento em relação às deficiências e os direitos
dirigidos a essa população.
A pesquisa buscará analisar o Benefício de Prestação Continuada – BPC
para pessoas com as mais diversas formas de deficiência, o qual foi reconhecido e
12
garantido como direito, porém, além deste grande avanço na legislação brasileira,
cada vez mais inclusiva, é preciso batalhar, como sociedade para que as pessoas
com deficiência também estejam inseridas na agenda política, destacando a
importância da realização da pesquisa para contribuir com a criação de projetos e
programas específicos para as famílias e as próprias pessoas com deficiência.
O interesse pelo tema desse Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)
originou-se a partir da experiência de estágio supervisionado em Serviço Social,
realizado no Centro de Referência de Assistência Social CRAS I do município de
Toledo nos anos de 2010 e 2011 que possibilitou um grande conhecimento e
interesse no que envolve o Benefício de Prestação Continuada - BPC. A afeição
com o que diz respeito à pessoa com deficiência, foi despertada na pesquisadora,
por ter uma grande proximidade e um carinho enorme por uma criança encantadora,
e esta, fez com que surgisse a inquietante vontade em descobrir sempre mais no
que diz respeito à pessoa com deficiência.
A problematização do tema desta pesquisa, consiste em responder a seguinte
pergunta: Qual é a compreensão das famílias das pessoas com deficiência sobre o
Benefício de Prestação Continuada e quais os rebatimentos sobre as suas vidas
após recebê-lo?
Para responder o problema da pesquisa, foi delimitado, como objetivo geral,
“analisar junto as famílias das pessoas com deficiência a compreensão do BPC e os
impactos deste sobre a sua condição de vida” e como objetivos específicos,
estabeleceram-se: a) Compreender o BPC no âmbito da Política Nacional de
Assistência Social – PNAS, Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Centro
de Referência de Assistência Social - CRAS como garantia de direitos da pessoa
com deficiência; b) Identificar junto ao cadastro geral das famílias atendidas pelo
CRAS I, os usuários que recebem o BPC/ pessoa com deficiência e c) Verificar
junto as famílias das pessoas com deficiência a compreensão sobre o BPC e seus
rebatimentos sobre as condições de vida;
Sendo assim, no primeiro capítulo deste trabalho, buscou-se estudar a
Política Social e a Política de Assistência Social. No segundo capítulo, abordou-se o
conceito sobre o Benefício de Prestação Continuada e ainda no segundo capítulo,
este benefício especificamente para a pessoa com deficiência. E no terceiro capítulo
desenvolveu-se a metodologia da pesquisa.
13
Para a pesquisa, foi utilizado como instrumentos para a obtenção de dados, a
análise documental e a entrevista. A análise documental foi realizada junto ao CRAS
I da Vila Pioneiro de Toledo – PR nos cadastros das famílias atendidas por este
CRAS que possuam pessoas com deficiência e que estas recebam o BPC. Desta
forma buscou-se estabelecer como sujeitos da pesquisa aquelas dez famílias que
residem mais próximas ao CRAS. E na seqüência, a entrevista desenvolveu-se com
estas famílias.
Na parte final do trabalho apresentamos os resultados da nossa pesquisa,
bem como a metodologia utilizada, os procedimentos metodológicos, o tipo de
pesquisa, os instrumentos de coleta de dados e o universo e a amostra da pesquisa.
Para melhor compreensão do leitor, a análise dos dados da pesquisa foram
divididos em três eixos, sendo eles, a identificação dos sujeitos, o seu entendimento
acerca do direito ao BPC e os rebatimentos sob as condições de vida após o início
do seu recebimento.
O conhecimento possibilitado pelo estudo permitirá estabelecer prioridades,
identificar as necessidades mais latentes, orientar planos de ação, auxiliar na
criação de programas, projetos e ações para o público do BPC, visto que, os quais
ainda não existem nos CRAS de Toledo – PR, o que também otimizará e acelerará a
inclusão desta significativa parcela da população. Também esperamos com o
presente material fomentar discussões mais ricas em torno deste tema, reduzir o
grau de desinformação sobre as pessoas com deficiência e estimular novas
pesquisas sobre o assunto.
14
1 A POLÍTICA DE ASSISTENCIA SOCIAL COMO POLÍTICA PÚBLICA
Para que se possa entender a trajetória da política de assistência social no
Brasil é necessário apontar alguns fatos que foram marcantes no processo de
surgimento da política social1, pois é ela que, “[...] enquanto forma de intervenção do
Estado no enfrentamento da questão social, no caso brasileiro, fragmenta suas
ações, tornando a política de assistência social uma política pública especifica”
(HAYMUSSI,2002, p.79).
1.1 A COMPREENSÃO DE POLÍTICA SOCIAL
O capitalismo, nas suas diferentes fases de desenvolvimento, tem sido capaz de
produzir tanto riqueza quanto pobreza.
Nesse sentido, o Estado criou políticas
sociais para minimizar as tensões sociais visíveis na sociedade capitalista e ao
mesmo tempo reforçar a sua legitimação frente à sociedade.
Para Vieira “[...] a política social aparece no capitalismo construído a partir
das mobilizações operárias sucedidas ao longo das revoluções industriais” (1992,
p.19). Assim sendo, o cenário em que a política social se dá quando os
trabalhadores passam a reivindicar melhores condições de trabalho, como também
melhores condições de vida, como moradia, saúde, educação, entre outros. Logo,
afirma-se que é no capitalismo monopolista2 que nascem as políticas sociais.
Essa mesma análise é corroborada, ao defender que é somente nestas
condições que a “Questão Social3”, torna-se objeto de uma intervenção contínua do
Estado. E “[...] só a partir da concretização das possibilidades econômico-sociais e
1
De acordo com Netto, “o entendimento da política social, tão mais necessária quanto impera uma
razoável confusão terminológica (política social pública, política social privada, políticas públicas,
políticas de governo, etc.). Creio que deve manter o uso política da terminologia política social para
designar o conjunto de políticas sociais e também usá-lo para referir-se a uma política setorial”
(2003,p.15, grifo do autor).
2
Segundo Paiva e Ouriques “as informações processadas na fase inaugurada com a monopolização
intensa do capital, a luta por maiores lucros, a concentração de capital nas mãos de capitalistas mais
poderosos, o aumento da produtividade, assim como fatores conjunturais aos mais complexos, como
a crise que eclodiu no primeiro pós-guerra, forma alguns dos elementos que propiciaram a formação
dos grandes monopólios e sua disseminação em nível global nesse estágio de mundialização do
capital financeiro, com poucos, porém grandes e poderosos, conglomerados de empresas
monopolistas (2006, p. 167-168).
3
Segundo Netto, o conceito apresenta-se entre aspas, “pois em si mesma é uma expressão
conservadora. É a designação que o conservadorismo do século XIX deu às manifestações das lutas
de classes. A expressão não é inocente” (2003, p.24).
15
políticas segregadas na ordem monopólica que a “Questão Social” se põe como alvo
de políticas sociais [...]” (NETTO, 1992, p.25).
Ainda conforme Cerqueira Filho, o termo “Questão Social” significa o
(...) conjunto de problemas políticos, sociais e econômicos que o
surgimento da classe trabalhadora impôs no mundo no curso da
constituição da sociedade capitalista. Assim, a “Questão Social” esta
fundamentalmente vinculada ao conflito Capital e o Trabalho
(CERQUEIRA FILHO, 1982, p.12).
De acordo com Yazbek, as políticas sociais brasileiras surgem como um
mecanismo de enfrentamento da “Questão Social” no capitalismo, permitindo, desse
modo, “[...] apenas, acesso discriminado a recursos e serviços sociais” (1996, p. 36).
Nesse sentido, as políticas sociais no Brasil, desde a sua gênese, possuem caráter
fragmentado, emergencial e setorial.
As políticas sociais surgem, a princípio como uma forma de resposta as
“expressões da questão social” vindas da população trabalhadora da época, porém,
mais tarde as mesmas políticas passam a ser compreendidas como uma estratégia
governamental de intervenção nas relações sociais através de planos, projetos e
programas.
Assim sendo,
[...] objetivado em instituições com seus programas e projetos, o
Estado apóia e organiza a reprodução das relações sociais,
assumindo o papel de regulador e fiador dessas relações, intervindo
tanto na viabilização do processo acumulativo como na reposição
das classes subalternas. (YAZBEK,1996, p.39)
Desta forma, o Estado passa a ter um caráter regulador no âmbito das
relações sociais e com isso pode-se dizer que essas são políticas contraditórias,
pois ao mesmo tempo em que expressam os interesses do capital e da acumulação,
ainda assim é um espaço para que os subalternos possam lutar por garantias de
direitos. Sendo assim, observa-se
De um lado, instrumento de superação (ou redução) de tensões
sociais, forma de despolitizá-las e encaminhá-las para frentes menos
conflitivas na relação capital-trabalho, de outro, espaço de expressão
de interesses contraditórios das classes sociais: luta pela
determinação do valor da força de trabalho e atendimento ás
necessidades objetivas do capital. (SPOSATI et Alii,1987, p.34).
16
Para tanto, para situar o tema proposto “O significado do Benefício de
Prestação Continuada – BPC para as famílias das pessoas com deficiência4
usuárias do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS I do município de
Toledo – PR” e responder ao objetivo geral “a compreensão das famílias dos
usuários com deficiência sobre o BPC, bem como os rebatimentos deste sobre suas
condições de vida” é necessário fazer um breve retrato histórico da emergência das
políticas sociais para situar a temática da pessoa com deficiência, entendendo que o
benefício de prestação continuada é um direito no âmbito dessa política.
Não se pode pensar em política social sem nos remeter as transformações
societárias e do mundo do trabalho decorrentes do período pós segunda guerra
mundial, crise do capitalismo nos anos de 1970, bem como todo o reflexo dos
princípios neoliberais que rebateram no âmbito do Estado.
Na década de 1990,
conforme Behring e Boschetti (2009, p. 143), se abre um novo período e inovação,
delineadas na tensão entre as conquistas constitucionais asseguradas pelo forte
movimento social da redemocratização e a contra-reforma neoliberal. As condições
econômicas e políticas desta década em diante, dificultaram os direitos
correspondentes à implementação real dos princípios democráticos.
Com as mudanças políticas, econômicas e estruturais5 e, o afirmamento do
neoliberalismo6, passa-se a vivenciar uma política social muito mais voltada aos
interesses do grande capital do que da classe trabalhadora, pois sustenta a
desigualdade na medida em que assumiu um caráter mercantil.
1.2 POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Para tratarmos sobre o Benefício de Prestação Continuada para a pessoa
com deficiência, que é parte inerente da política de assistência social, faremos uma
4
Nos casos de transcrição idêntica aos documentos, em alguns casos poderá ainda se usar o termo
pessoa portadora de deficiência por ainda não terem se adequado a nova nomenclatura (pessoa com
deficiência).
5
A conjuntura socioeconômica e política de assistência social será trabalha no próximo item.
6
Segundo Sader (2003, p. 9) O neoliberalismo nasceu logo depois da II Guerra Mundial, na região da
Europa e da América do Norte onde imperava o capitalismo. Foi uma reação teórica e política
veemente contra o Estado intervencionista e de bem-estar. [...] Trata-se de um ataque apaixonado
contra qualquer limitação dos mecanismos de mercado por parte do Estado, denunciadas como uma
ameaça letal à liberdade, não somente econômica, mas também política.
17
trajetória para um entendimento de como, historicamente, se ultrapassou a
concepção de caridade para o direito.
A política de assistência social, uma política criada pelo Estado e
destinada às classes subalternas registrou historicamente um processo foi lento e
gradual até se constituir no Brasil como uma política de direitos, isso porque, ao
longo da história o que era presente, eram as práticas caridosas e de benemerência
expressas principalmente pela Igreja Católica em sintonia com os setores das elites
capitalistas.
Quando trata sobre a política social no Brasil, Vieira (1995) conclui que o
Estado reduzia-se a uma série de decisões setoriais e desmobilizantes e sem
corresponder às reais necessidades da população, nas áreas de Educação, na
Saúde Pública, na Habitação Popular, na Previdência e na Assistência Social,
duvidando assim, que essa intervenção do Estado pudesse ser chamada de política
social (VIEIRA, 1995, p.232).
Os movimentos sociais foram se organizando em diferentes setores e se
tornaram sujeitos de um processo de conquistas. A expressão dessas forças pode
ser observada por meio das lutas de diferentes movimentos que buscavam garantir,
no plano legal, o Estado Democrático de Direito7, que vai se consolidar na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Constitucionalmente, a
partir de 1988, consagram-se os direitos civis, políticos, e foram consolidados os
direitos sociais.
Com a elaboração da Constituição Federal de 1988 foi possível a ruptura
com o assistencialismo tradicional de séculos e a assistência social passa, junto com
a saúde e a previdência social, a fazer parte do tripé da seguridade social8, inscrita a
partir daquele momento na constituição como responsabilidade do Estado, sendo a
saúde direito de todos e dever do Estado, previdência social dirigida aos
trabalhadores e seus dependentes e a assistência social prestada a todos os que
7
O Estado Democrático de Direito, tem como princípios fundamentais, a soberania, a cidadania e a
dignidade da pessoa humana, e, entre seus objetivos, “ (...) erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem estar de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. (BRASIL, Constituição
Federal, 1988, art. 3º).
8 Artigo 194 da Constituição Federal de 1988 – Título VIII – Da Ordem Social; Capítulo II – Da
Seguridade Social
18
dela necessitarem de acordo com os artigos 1969, 20110 e 20311 da Constituição
Federal.
Ao ser regida por novas regras, a assistência social,
especificamente, deve reorganizar tanto os benefícios, serviços,
programas e projetos assistenciais, quanto os mecanismos de
financiamento e de gestão político-institucional. Por outro lado, ao
instituí-la como política de seguridade social, o Estado brasileiro
passa a reconhecer a assistência como parte de um sistema mais
amplo de proteção social, de modo que sua articulação com as
demais políticas torna-se obrigatória e indispensável, sendo
condicionada, mas também condicionando as políticas sociais
governamentais. (BOSCHETTI,2003, p.77).
A partir desse momento, muda radicalmente a forma do Estado responder
as demandas da população, o que antes era de responsabilidade das entidades pela
caridade, benemerência e ajuda, com a Constituição Federal de 1988 esse conceito
implica uma nova compreensão.
Com a Constituição de 1988, a assistência social é oficializada como
direito social sem contrapartida, com o objetivo de atender as necessidades sociais.
É definida como política de seguridade, que estabelece objetivos, diretrizes,
financiamento, organização da gestão, sendo de responsabilidade pública.
[...] A constituição de 1988 institui a assistência social como uma
política social não-contributiva, voltada para aqueles cujas
necessidades materiais, sociais e culturais não podiam ser
asseguradas quer pelas rendas do trabalho, quer pela condição
geracional – infância e velhice -, quer por necessidades físicas e
mentais. (MOTA, 2008, p.15).
Com esta conquista, a assistência social passa a ser definida, não como
benevolência, caridade ou assistencialismo, mas como um direito do cidadão,
9 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e
econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.(BRASIL, Constituição
Federal, 1988, art.196
10 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo
e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
(BRASIL, Constituição Federal, 1988, art. 201
11 A discussão sobre o Art. 203 que trata da Assistência Social será ampliada neste trabalho.
19
devendo ser prestada a quem dela necessitar, sendo o Estado responsável,
passando a ser subsidiada nos artigos constitucionais 203 e 204 que trazem:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos: I- a proteção social à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e a velhice; II – o amparo a crianças e adolescentes
carentes; III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV
– a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e
a promoção de sua integração à vida comunitária; V – a garantia de
um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a
própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme
dispuser a lei. Art 204. As ações governamentais na área da
assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da
seguridade social, previsto no art. 195, além de outras fontes, e
organizadas com base nas seguintes diretrizes: I – descentralização
político- administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à
esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos
programas às esferas estadual e municipal, bem como entidades
beneficentes e de assistência social; II – participação da população,
por meio de organizações representativas, na formulação das
políticas e no controle das ações em todos os níveis. (BRASIL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL,1988).
Mediante muita luta por parte da classe trabalhadora, foi possível de fato,
a objetivação dos direitos sociais. Com isso, a década de 1980 foi considerada uma
década com grandes avanços para a sociedade brasileira.
As determinações contidas nos art. 203 e 204 da Constituição Federal
tornam a assistência social uma política de responsabilidade do Estado e direito do
cidadão. Concomitantemente, a gestão da política passou a ser efetivada por um
sistema descentralizado e participativo, repassando aos municípios uma parcela
considerável de responsabilidade na sua formulação e execução.
Em 1989 o primeiro presidente eleito decorrente de eleições diretas,
Fernando Collor, assumiu a Presidência da República e segundo Sposati (2007,
p.49-53) foi proposto neste governo o primeiro projeto de Lei para a aprovação da
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que foi vetado integralmente pelo
presidente.
20
Após o impeachment12 de Collor, Itamar Franco, seu vice, assumiu o governo
e, junto com ele, o ministro Juthay Magalhães, que assume o Ministério de Bem –
Estar Social, resultando disso mais um atraso para a promulgação da LOAS.
Porém, depois de um longo período de negociações e embates, no dia 07 de
dezembro de 1993 foi promulgada a LOAS, Lei nº 8742, pelo presidente Itamar
Franco como a regulamentação dos artigos 203 e 204 da Constituição Federal de
1988, colocando que a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado,
trazendo no seu primeiro artigo que
A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política
de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais
realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento as necessidades
básicas. (BRASIL, LOAS, 1993).
A partir do surgimento da LOAS passa-se a ter um novo conceito sobre
assistência social, tendo como objetivos, conforme seu artigo 2º:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida
por sua família. (BRASIL, LOAS, 1993).
A LOAS além de estabelecer um novo sistema para a assistência social no
país, também introduziu uma nova concepção para a área. É a assistência social,
como direito social com função universalizante e articulada às demais políticas
setoriais, como parte integrante do sistema as entidades e organizações de
12 A gestão de Collor foi marcada por uma série de escândalos e suspeitas de corrupção. As
denúncias ganharam força em abril de 1992, quando Pedro Collor, irmão do presidente, revelou a
existência do "esquema PC", de tráfico de influência e irregularidades financeiras, organizado por
Paulo César Faria, ex-tesoureiro da campanha. Pressionada pelas manifestações públicas, a Câmara
autorizou a abertura do processo de impeachment por 441 votos a 38. Houve uma abstenção e 23
ausências. Em 2 de outubro, Collor foi afastado temporariamente da presidência (FERREIRA,2011).
21
assistência social devem basear sua atuação nos princípios estabelecidos no seu 4º
artigo:
I – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as
exigências de rentabilidade econômica; II – universalização dos
direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas; III – respeito à dignidade
do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios serviços de
qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vendandose qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV – igualdade
de direito no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos
assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e
dos critérios para sua concessão. (BRASIL, LOAS,1993).
Analisar a assistência social dentro dos limites estabelecidos pelas
condições estruturais que subscrevem as políticas sociais nos marcos da sociedade
capitalista significa perceber que colocar a assistência social como direito foi um
ganho social e político extremamente importante e necessário, tendo em vista que
vivemos numa sociedade em que se produz e reproduz várias formas de
desigualdade, e que os direitos sociais estiveram historicamente voltados
minimamente para os trabalhadores inseridos no mercado formal de trabalho.
A história da assistência social no Brasil passou a ser dividida em
dois momentos distintos: antes e depois da LOAS. Embora a LOAS
signifique uma ruptura com o padrão anterior, o velho ranço
assistencialista ainda esta presente nas relações sociais no campo
da assistência social. O que se pode afirmar, é que o país,
expressando um conquista civilizatória, rompe com tais praticas e
concebe a assistência social como direito social devendo o Estado
provê-la, reconhecendo seus usuários como cidadãos, e constitutiva
da Política de Seguridade Social juntamente com a saúde e a
Previdência Social. (HEIN,2007, p.4).
Com isso, o Estado através de um processo de intervenção, juntamente
com a sociedade civil deve colaborar para que se concretizem os direitos sociais. As
políticas sociais enquanto estratégias governamentais devem fornecer respostas
para as necessidades da população através de um conjunto integrado de ações.
O marco legal da assistência social não termina com a promulgação da
LOAS, visto que esta Lei introduziu uma nova realidade institucional, assegurandose como direito não contributivo, ao apontar a necessária integração entre o
econômico e o social, que apresentou uma nova face à assistência social. A
22
inserção da assistência social na Seguridade Social aguçou para o seu caráter de
Proteção Social articulada a outras políticas do campo social voltadas para a
garantia de direitos e de condições mínimas/dignas de vida.
Neste contexto, em 2004 o Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS) aprova a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) que se constituiu
um pilar do Sistema de Proteção Social Brasileiro, no âmbito da Seguridade Social.
A PNAS vem materializar em forma de política social, âmbito nacional o
que a LOAS assegurava como direito, que a assistência social é um direito e todos
e, portanto, um dever do Estado, sendo assim, ela “[...] aborda a questão da
proteção social13 em uma perspectiva de articulação com outras políticas do campo
social que são dirigidas a uma estrutura de garantias de direitos e de condições
dignas de vida” (BRASIL, PNAS, 2004, p.479).
A PNAS buscou incorporar as demandas presentes na sociedade
brasileira no que tange a responsabilidade política de Estado, objetivando tornar
claras suas diretrizes na efetivação da assistência social como direito de cidadania.
A política define que os destinatários da política de assistência social são os
segmentos excluídos involuntariamente das políticas sociais básicas e das
oportunidades de acesso a bens e serviços produzidos pela sociedade e determina
que a proteção social tem como referência o indivíduo, suas condições sociais e a
proteção à família.
Os objetivos contidos na PNAS complementam o disposto no art. 1º da
LOAS afirmando que a Política Pública de Assistência Social deve realizar-se de
forma integrada
às políticas setoriais, ao provimento de atender contingencias
sociais, bem como a universalização dos direitos sociais. Nesta perspectiva,
objetiva:
(...) prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção
social básica e, ou, especial para as famílias, indivíduos e grupos
que deles necessitar; contribuir com a inclusão e a equidade dos
usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e
serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e
rural; assegurar que as ações no âmbito da assistência social
tenham centralidade na família, e que garantam a convivência
familiar e comunitária (BRASIL, PNAS/2004, p.33).
13
A proteção social de assistência social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções,
benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes
sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de
sustentação afetiva, biológica e relacional” (BRASIL, NOB\SUAS,2005, p.480)
23
No ano de 1995, tendo como presidente Fernando Henrique Cardoso, foi
realizada a I Conferência Nacional de Assistência Social. Nela foram debatidas as
teses centrais da LOAS, “[...] o anúncio do sistema descentralizado e participativo, a
municipalização, a renda mínima, a relação público/privado, o financiamento, o
controle social. Enfim, tudo é colocado à mesa” (SPOSATI,2007,p.70).
Já no governo do presidente Lula em dezembro de 2003, em Brasília, a
sociedade civil realizou a IV Conferência Nacional de Assistência Social, que teve
como finalidade avaliar a situação em que se encontrava a assistência social e
também propor novas diretrizes para seu aprimoramento.
Assim sendo, essa conferência trouxe como organização da PNAS a
aprovação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) “[...] modelo de gestão
para todo território nacional, que integra os três entes federativos e objetiva
consolidar um sistema descentralizado e participativo, instituído pela Lei Orgânica da
Assistência Social – LOAS [...]” (BRASIL, NOB/SUAS,2005, p.469).
O SUAS é um “sistema público, não contributivo, descentralizado e
participativo, que tem por função a gestão do conteúdo específico da Assistência
Social no campo da Proteção Social brasileira” ( NOB/SUAS, 2005, p. 86). Tem
como objetivo regular e organizar os serviços,programas, projetos e benefícios, ou
seja, as ações socioassistenciais na lógica de um sistema, o que significa planejar a
Política de Assistência Social de forma articulada entre os diversos entes federados
– União, Estados, Distrito Federal e municípios – tendo os mesmos princípios e
diretrizes como fundamento, mas respeitando a diversidade e especificidades
próprias de um país como o nosso. Assim, o SUAS regula e organiza, em todo o
território nacional, os serviços, programas, projetos e benefícios assistenciais,
estabelecendo que as famílias, seus membros e indivíduos são o foco prioritário
para o atendimento, e este deve ter o território como base de organização.
A PNAS divide-se em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial
de média e alta complexidade. A Proteção Social Especial é desenvolvida pelo
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e define-se
como:
A modalidade de atendimento assistencial destinada a famílias e
indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social,
por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e\ou, psíquicos,
24
abuso sexual, uso de substancias psicoativas, cumprimento de
medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho
infantil, entre outras. (PNAS,2004, p.593).
Segundo a PNAS (2004) a proteção social de média complexidade são os
serviços que oferecem atendimento às famílias e indivíduos cujos vínculos familiares
e comunitários não foram rompidos. Neste caso, requerem serviços como: serviço
de orientação e apoio sócio - familiar, plantão social, abordagem de rua, cuidado à
domicilio, serviços de habilitação e reabilitação na comunidade, medidas
socioeducativas em meio aberto, plano de violência sexual contra crianças
e
adolescentes, prevendo ações de atendimento e prevenção à violência sexual de
crianças e adolescentes.
A proteção social especial de alta complexidade, ainda segundo a PNAS,
são serviços que garantem proteção social integral de moradia, alimentação, tais
como: atendimento integral institucional, casa lar, casa abrigo, repúblicas, casa de
passagem,
albergue,
família
substituta,
família
acolhedora,
medidas
socioeducativas, dentre outros.
Já a Proteção Social Básica define-se como:
A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de
risco por meio de desenvolvimento de potencialidades e aquisições,
e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à
população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente
da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso
aos serviços públicos, dentre outros) e\ou, fragilização de vínculos
afetivo-relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias,
étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). Prevê o
desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de
acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos
conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada.
(PNAS,2004, p.588).
Estes serviços devem ser executados no Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS), uma unidade pública estatal de base territorial,
localizado em áreas de vulnerabilidade social do município.
O CRAS tem como metodologia de trabalho o enfoque pautado na PNAS
centrado na matricialidade sócio familiar. Nessa perspectiva tem-se a família como
central na prestação dos serviços sociais, o que implica em compreender a família
como um conjunto de pessoas que se acham unidas por laços consangüíneos,
25
afetivos e, ou, de solidariedade, rompendo portanto, com a perspectiva de família
formada a partir da união de pai e mãe e filhos. Nesse sentido, a política situa a
família em uma realidade em movimento de acordo com as transformações
societárias e do mundo do trabalho e, portanto, também se redimensiona compondo
novos arranjos familiares.
O CRAS atua com as famílias e indivíduos em seu contexto
comunitário visando à orientação e o convívio sócio familiar e
comunitário. É responsável pelo Programa de Atenção Integral a
Família (PAIF). Supera a idéia de família constituída por pais e
filhos, pois deve considerar novas referências para a compreensão
dos diferentes arranjos familiares. [...] além do PAIF a equipe do
CRAS deve prestar informação e orientação para a população de sua
abrangência, como articular-se com a rede de proteção social,
visando a garantia dos direitos dos usuários para a garantia da
cidadania. (PNAS,2004, p.591-592).
Outro elemento a considerar na operacionalização da PNAS é a divisão
por território, considerando as particularidades regionais e os portes dos municípios.
Conforme esta lógica, os municípios ficam definidos como pequeno, médio e grande
porte.
a) Municípios de pequeno porte I: até 20.000 habitantes; mínimo de 1
CRAS, para até 2.500 famílias referenciadas;
b) Municípios de pequeno porte II: entre 20.001 e 50.000 habitantes;
mínimo de 1 CRAS para até 3.500 famílias referenciadas;
c) Municípios de médio porte: entre 50.001 e 100.000 habitantes; 2
CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas;
d) Municípios de grande porte: entre 100.001 e 900.000 habitantes;
mínimo de 4 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas;
e) Metrópole: mais de 900.000 habitantes; mínimo de 8 CRAS; cada
um para até 5.000 famílias referenciadas (BRASIL, NOB/SUAS,2004,
p.492).
Este direcionamento implica em não criar uma política generalizada em
um país que possui grande diversidade cultural e econômica e, portanto, com
necessidades e demandas diferenciadas afim de que se aprimore a capacidade
gerencial e de arrecadação dos municípios, bem como, se construa instrumentos de
gestão mais eficazes condizentes entre: as necessidades dos usuários, os recursos
disponíveis e a melhoria das condições de vida, para além da garantia do direito
como dever do Estado.
26
2 O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
O Benefício de Prestação Continuada – BPC é um direito constitucional
dos idosos e pessoas com deficiência, regulamentado pela Lei Orgânica de
Assistência Social – LOAS, nº 8.742/93, e o Decreto nº 1.744/95.
O benefício foi implantado em janeiro de 1996, embora tenha sido criado
pela Constituição de 1988 e regulamentado em 1993. O BPC é um benefício
integrante da Política de Proteção Social Básica no âmbito do SUAS criado pelo
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS, por intermédio da
Secretaria Nacional de Assistência Social – SNAS responsável pela sua
implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação.
No entanto a operacionalização é de responsabilidade do Instituto Nacional de
Seguridade Social – INSS e quem assume o custeio é o Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS.
A LOAS estabelece:
Art.20. O Benefício de Prestação Continuada é a garantia de um
salário mínimo mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso
com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover
a própria manutenção e nem de tê-la provida pela sua família. [...]
§ 2º Para efeito de concessão deste beneficio, a pessoa portadora de
deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o
trabalho.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa
portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per
capita seja inferior a 1\4 do salário mínimo.
§ 4º O beneficio de que trata esse artigo não pode ser acumulado
pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social
ou de outro, salvo o da assistência médica. [...]
Art. 22. Entendem-se por beneficiários eventuais aqueles que visam
ao pagamento de auxilio por natalidade ou morte às famílias cuja
renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo.
(BRASIL, LOAS, 1993).
O BPC consiste no repasse de um salário mínimo mensal, dirigido às
pessoas idosas ou com deficiência física ou psíquica que não tenham condições de
se auto-sustentarem, visto que o critério de concessão é o corte de renda, onde se
exige 1/4 do salário mínimo por pessoa que more na residência, e que atendam a
determinados limites de idade e situação de invalidez, no caso das pessoas com
27
deficiência, tendo como principio central de elegibilidade a incapacidade para o
trabalho.
Tem direito ao BPC idosos com 65 anos ou mais e pessoas com
deficiência, classificadas como incapazes para o trabalho e para a vida
independente. Nestes dois casos que comprovem possuir como renda per capita de
¼ ou 25% do salário mínimo vigente. Esta renda é a soma total da renda bruta de
toda família, dividida pelo número de pessoas que fazem parte do núcleo familiar,
que vivem na mesma casa. Se o requerente é idoso e já existe alguém na família
que receba o BPC na família, esse valor não entra no cálculo da renda familiar. Se o
requerente é pessoa com deficiência e já existe alguém na família, idoso ou
deficiente, que já receba o BPC, esse valor entra no cálculo da renda familiar.
O grau de deficiência e o nível de incapacidade para a vida independente
e o trabalho, são avaliados pela perícia médica do INSS.
O BPC é intransferível, não gera pensão e não dá direito ao 13º como
ocorre nos benefícios previdenciários. Pode ser cancelado, se a condição que deu
início ao recebimento do benefício for superada, ou seja, a condição financeira ou a
de deficiência. Para tanto, os beneficiários passam a cada dois anos por uma
revisão para atestar a pertinência entre as condições de vida atuais do beneficiário e
aquela quando do início da concessão do benefício.
O idoso ou a pessoa com deficiência que se encaixarem nos critérios
exigidos pela lei devem apresentar ao INSS os seguintes documentos:
• Identidade do requerente e de todas as pessoas do núcleo familiar;
• Declaração da composição e da renda familiar;
• Documentação legal, quando se trata de procuração, guarda, tutela ou
curatela ou situações de casamento, separação, divórcio ou similares;
• Comprovação da renda;
• São considerados como grupo familiar, desde que vivam sob o mesmo
teto:
O requerente, o pai, a mãe e os irmãos menores de 21 anos ou
inválidos;
O requerente, a esposa (o) e os filhos menores de 21 anos ou
inválidos;
E os equiparados legalmente a estas condições.
28
O CRAS também pode ser um local de partida para o encaminhamento
do BPC. A Assistente Social dará as orientações no sentido de que o requerente
providencie os documentos acima citados, bem como no caso de pessoa com
deficiência um formulário onde o médico da família fará um laudo comprovando a
deficiência da pessoa. A profissional após receber e conferir a documentação
exigida, fará o encaminhamento para o INSS.
Este procedimento por muitas vezes, faz com que o processo aconteça
mais rapidamente, visto que o requerente já está com a documentação toda
conferida ao chegar ao INSS, não precisando retornar na busca de outras
documentações.
Ao situar o estudo ate então abordado, com ênfase na Política de
Assistência Sócia, e nesta o BPC, temos como delimitação deste estudo o BPC
destinado a pessoas com deficiência. Sendo assim, abordaremos a seguir o que
entende-se como deficiência, no marco legal dessa política e que coloca como
critério de acesso ao beneficio.
2.1 BPC E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
A inclusão das pessoas com deficiência é assunto cada vez mais
presente em nossa sociedade. De alguns anos para cá, o tema vem, gradualmente,
conquistando espaço e destaque nas discussões públicas, na imprensa, nas
empresas e na vida de todos os cidadãos.
Por um lado, este processo vem sendo motivado pela legislação que trata
dos direitos dos cidadãos com deficiência e que, de forma pioneira, garante proteção
social a esta parcela da população. É o caso da Lei de Cotas, da política de
assistência social, da obrigatoriedade da acessibilidade estrutural e da comunicação,
entre outros. Por outro lado, na medida em que o processo de inclusão avança, e
que o convívio entre pessoas com e sem deficiência se torna mais freqüente, a
legislação assume papel coadjuvante e, naturalmente, os indivíduos começam a
questionar um histórico de exclusão e passam a exigir uma sociedade em torno de
suas diferenças, mais justa e pensada para todos.
29
No entanto, a legislação social14 e a crescente informação da sociedade
apesar de importantes, não são suficientes para combater as desigualdades
existentes, expressas pelo preconceito e pela discriminação. Para incluirmos, de
fato, com qualidade existe a necessidade constante de aprimorar as políticas
públicas, aproximando-as, cada vez mais, da realidade vivenciada pelas pessoas
com deficiência. Para isso, é preciso um maior entendimento desta população, seu
perfil, necessidades específicas, expectativas e percepção da sua realidade
concreta.
Para efeitos desta pesquisa, considera-se deficiência:
[...] toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o
desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal
para o ser humano. (Política Nacional para integração da Pessoa
Portadora de Deficiência, 1989, p.1)
Com a Declaração de Salamanca15, em 1994 o processo de rompimento
com os tradicionais paradigmas segregativos e a garantia das condições
necessárias para que as pessoas com deficiência se reconhecessem como sujeitos
de direitos ganhou mais força, afirmando a necessidade de comprometimento de
toda a sociedade na eliminação das barreiras que vem excluindo uma parcela
considerável da população mundial, dentre a qual se encontram as pessoas com
deficiência física, sensorial e mental.
Em relação a esse segmento, adentramos na exclusão do processo
produtivo, pois segundo PASTORE (2000, p.7), o Brasil é possuidor de um dos
maiores contingentes de pessoas com deficiência do mundo (16 milhões), sendo
que destes, 60% encontram-se em idade de trabalhar, mas 98% dos mesmos estão
desempregados.
Esse último dado revela que a maioria dessas pessoas não está
conseguindo se inserir no mercado de trabalho, mesmo que como força de trabalho
a ser explorada, ficando dessa forma, sem condições de prover seus meios de vida
14
Constituição Federal, LOAS, Decretos, etc.
O Congresso Mundial sobre Necessidades Educativas Especiais, organizado pelo Governo de
Espanha em colaboração com a UNESCO e realizou-se em Salamanca, de 7 a 10 de Junho de 1994.
O seu objetivo consistiu em estabelecer uma política e orientar os governos, organizações
internacionais, organizações de apoio nacionais, organizações não governamentais e outros
organismos, através da implementação da Declaração de Salamanca sobre Princípios, Política e
Prática na área das Necessidades Educativas Especiais.
15
30
e impedidos de viverem dentro da dignidade estabelecida pela burguesia, já que,
conforme a ideologia vigente “é o trabalho que dignifica o homem”.
Como resultado da exclusão do processo produtivo, essas pessoas são
consideradas improdutivas, inúteis, incapazes, um fardo pesado a ser carregado
pela família e pela sociedade. Esse pensamento, desconsidera a possibilidade das
pessoas com deficiência se constituírem como sujeito sendo transformadas em
objetos de caridade e filantropia.
A ação do capitalista no processo produtivo tem por finalidade a extração
da mais-valia, de onde obtém o lucro. Para tanto, seus empreendimentos estão
baseados na compra e venda de mercadorias, as quais possuem um valor de troca.
A força de trabalho também é uma mercadoria que precisa ser vendida diariamente
pelo seu possuidor.
No caso específicos que viemos tratando até aqui, as pessoas com
deficiência pertencem ao grupo que possuem uma capacidade menos rentável para
os detentores do capital, o que explica a negação do modo de produção capitalista
para até a possibilidade de explorar esta classe.
Ao contrário do que muitos imaginam, existe numa quantidade expressiva
de pessoas com deficiência na sociedade brasileira. Segundo o senso do ano de
2000 o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
Estima-se que exista cerca de 650 milhões de pessoas em todo o
mundo que tenham algum tipo de deficiência, o que corresponde a
aproximadamente 10% da população mundial. No Brasil, são 24,6
milhões de pessoas, ou seja, 14,5% da população brasileira que
apresentam algum tipo de incapacidade ou deficiência. São pessoas
com ao menos alguma dificuldade de enxergar, ouvir, locomover-se
ou alguma deficiência física ou mental.
Nos últimos anos, foram legitimadas várias conquistas em defesa das
pessoas com deficiência que, hoje, são amparadas por lei no seu direito de acesso
ao trabalho. E, mesmo que assim não fosse, o direito como cidadãos lhes reserva
essa garantia. A pessoa com deficiência pode, respeitando-se suas limitações,
desempenhar diferentes funções em um espaço ocupacional.
Na área trabalhista, diversas leis e convenções foram definidas no sentido
de garantir às pessoas com deficiência o acesso ao mercado de trabalho. Entre elas,
podemos citar a Convenção 159 da OIT – Organização Internacional do Trabalho
31
que recomenda aos países membros que considerem que “o objetivo da
readaptação profissional é permitir que pessoas com deficiência consigam e
mantenham um emprego conveniente, progridam profissionalmente e, por
conseguinte, facilitar sua inserção ou sua reinserção na sociedade”.
A empresa privada deve contratar pessoas com deficiência, de acordo
com o art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Plano de Benefícios da
Previdência Social). A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a
preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários da Previdência Social
reabilitados ou com pessoas com deficiência habilitadas, na seguinte proporção:
A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a
preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus
cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de
deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I – até 200 empregados....................................................................2%
II – de 201 a 500...............................................................................3%
III - de 501 a 1.000...........................................................................4%
IV - de 1.001 em diante. ..................................................................5%
Em relação à empresa pública, esta deve contratar pessoas com
deficiência, de acordo com a alínea VIII do art. 37 da Constituição Federal. A lei
reserva percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência e
define os critérios para sua admissão.
O § 2º do art. 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, assegura às pessoas com deficiência o direito de se
inscrever em concurso público, conforme o Decreto 3.298, de 20 de dezembro de
1999, em seus artigos 37 a 43 para provimento de cargo cujas atribuições sejam
compatíveis com a deficiência que possui. Devem ser reservadas para essas
pessoas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Para tanto, nesta pesquisa, buscaremos saber da pessoa com deficiência
e/ou de sua família, o real entendimento sobre o Benefício de Prestação Continuada.
Este, que assegurado por lei, é um importante direito conquistado por esta categoria,
mas que muitos ainda não tem o conhecimento ou não o reconhecem como direito.
32
3 ATITUDE INVESTIGATIVA: O CAMINHO PERCORRIDO
Na primeira parte deste Capítulo apresentar-se-á a metodologia utilizada
para a realização da pesquisa: o tipo de pesquisa, universo e amostra, instrumentos
de coleta de dados e o procedimento para a coleta bem como a descrição do
ambiente em que processou a coleta dos dados. Na seqüência serão apresentados
e analisados os dados da pesquisa empírica relacionada à temática deste estudo.
3.1 QUANTO AO TIPO DE PESQUISA
A pesquisa deste estudo foi realizada no Centro de Referência de
Assistência Social CRAS I no município de Toledo/PR e nas residências das famílias
atendidas neste Centro de Referência, que possua alguma pessoa com deficiência e
que receba o BPC.
Para a realização e compreensão desta pesquisa buscou-se um método
de pesquisa no qual respondesse a problemática da pesquisa e seus objetivos, para
tanto se optou por uma pesquisa de tipo exploratória, com abordagem qualitativa e
quantitativa.
O objetivo central da pesquisa exploratória é criar uma familiaridade entre
o pesquisador e a real importância do problema.
A pesquisa exploratória é a primeira aproximação com o tema, sendo
assim:
Pesquisas exploratórias desenvolvidas com o objetivo de
proporcionar visão geral, de tipo aproximativo, acerca de
determinado fato. Esse tipo de pesquisa é realizado especialmente
quando o tema escolhido é pouco explorado e torna-se difícil sobre
ele formular hipóteses precisas e operacionalizáveis (GIL, 1999,
p.43).
Minayo nos afirma a importância da pesquisa qualitativa. Para a autora a
abordagem qualitativa aprofunda-se no mundo dos significados das ações e
relações humanas.
33
A pesquisa qualitativa responde a questões muito particulares. Ela se
preocupa, nas ciências sociais, com um nível de realidade que não
pode ser quantificado. Ou seja, ela trabalha com o universo de
significados, motivos, aspirações, crenças, valores e atitudes, o que
corresponde a um espaço mais profundo das relações, dos
processos e dos fenômenos que não podem ser reduzidos à
operacionalização de variáveis (MINAYO, 2002, p.21 e 22)
As pesquisas quantitativas representam segundo Richardson (2008) “a
intenção de garantir a precisão dos resultados, evitar distorções de analise e
interpretação”, para o mesmo autor o método quantitativo é
[...] como o próprio nome indica, caracteriza-se pelo emprego da
quantificação tanto nas modalidades de coleta de informações,
quanto no tratamento delas por meio de técnicas estatísticas, desde
as mais simples como percentual, media, desvio-padrão, as mais
complexas, como coeficiente de correlação, analise de regressão etc.
(RICHARDSON, 2008, p.70)
Por fim, segundo Minayo
O conjunto de dados quantitativos e qualitativos, porem, não se
opõem. Ao contrario, se complementam, pois a realidade abrangida
por eles interage dinamicamente, excluindo qualquer dicotomia
(MINAYO, 2002, p.22).
A pesquisa qualitativa deve caminhar junto com a pesquisa quantitativa,
pois uma complementa a outra, de acordo com Minayo (1994, p.24) “a dialética
pensa a relação da quantidade com uma das quantidades dos fatos ou fenômenos,
buscando entender, na parte, a compreensão e a relação com o todo”.
Neste sentido, esta pesquisa é de natureza quantitativa a partir do
levantamento de dados numéricos constantes no cadastro geral das famílias
atendidas pelo CRAS I, apresentados na tabulação e qualitativa quando refere-se a
análise dos dados a partir da entrevista, fundamentando-se nos gráficos e no quadro
teórico levantado.
34
3.1.2 Caracterização do Ambiente da Pesquisa
O Centro de Referência de Assistência Social CRAS I - Vila Pioneiro instalado na Rua Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro, anexo à Secretaria
Municipal de Assistência Social.
O CRAS é uma unidade pública estatal da política de assistência social,
de base municipal, integrante do Sistema Único de Assistência Social, responsável
pela oferta de serviços continuados de proteção social básica as famílias, grupos,
indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Denominado como “porta de
entrada” dos usuários, ao acesso de bens e serviços socioassistenciais.
O município de Toledo é considerado de grande porte por possuir uma
população entre 101.000 e 900.000 habitantes cerca de 250.000 famílias.
Desta forma, em Toledo existem atualmente quatro CRAS, sendo que o
CRAS I atende o território da Vila Pioneiro, o CRAS II território do Jardim Europa, o
CRAS III território do Jardim Coopagro e o CRAS IV o território do Jardim Panorama.
O CRAS I, da Vila Pioneira, realiza diversos atendimentos, entre os quais:
acolhida e escuta qualificada, orientações diversas quanto aos direitos sociais e
encaminhamentos á rede de proteção social. Além de visitas domiciliares, a partir
das quais são realizadas avaliações e inserções nos diversos programas e projetos.
Os serviços de proteção básica de assistência social possibilitam às
famílias fortalecer seus vínculos familiares e comunitários, que se dá através dos
serviços ofertados pelo CRAS que visam socialização, acolhimento, além do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições, destinadas as famílias que se
encontram em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza.
A organização e funcionamento do CRAS se da através de serviços,
benefícios, programas e projetos. Os serviços se constituem em: socioeducativos
geracionais; intergeracionais e com famílias; sócio comunitário; reabilitação na
comunidade, entre outros. Os benefícios são: transferência de renda (Bolsa Família
e outros); Beneficio de Prestação Continuada; benefícios eventuais – assistência em
espécie ou material; entre outros.
Em relação aos programas e projetos, estes envolvem: geração de
trabalho e renda; grupos de produção e economia solidária; enfrentamento à
pobreza e à fome; capacitação e promoção da inserção produtiva; promoção da
35
inclusão produtiva aos usuários do Bolsa Família e Beneficio de Prestação
Continuada; entre outros.
Neste trabalho trataremos especificamente do Benefício de Prestação
Continuada, numa perspectiva dos rebatimentos na vida do beneficiário com
deficiência e sua família após o seu recebimento.
3.1.3 Instrumentos de Coleta de Dados
Por esta pesquisa envolver seres humanos foi utilizado como um dos
instrumentos de coleta de dados, a entrevista, que segundo Richardson (1999, p.
207) é “a melhor situação para participar na mente de outro ser humano é a
interação face a face, pois tem o caráter inquestionável, de proximidade entre as
pessoas, que proporcionam as melhores possibilidades de na mente, vida e
definição dos indivíduos”.
De acordo com Minayo entrevistas (1994, p. 64) “... podem ser
consideradas conversas com finalidade e se caracterizam pela sua forma de
organização.” Para a autora, uma entrevista pode ser classificada como sondagem
de opinião, semi-estruturada, aberta ou em profundidade, focalizada e projetiva.
Nesta pesquisa usar-se-á a entrevista aberta contendo 11 questões.
A entrevista foi aplicada seguindo um roteiro de perguntas. O tamanho, a
natureza e o conteúdo do roteiro de perguntas, segundo Richardson, é
responsabilidade do pesquisador que deve elaborá-lo de acordo com o problema a
ser pesquisado e acima de tudo respeitar o pesquisado “como ser humano que pode
possuir interesses e necessidades divergentes das do pesquisador” (1999, p. 190).
Não somente é muito importante, como também é extremamente necessário que o
entrevistado esteja ciente e informado sobre os objetivos das questões e que as
informações fornecidas serão utilizadas somente para fins da pesquisa.
Outro instrumento de coleta de dados utilizado foi a análise documental,
que para Lüdke e André (1986, p.38) se constitui como um importante instrumento
na
coleta
de
dados
em
uma
pesquisa
na
abordagem
qualitativa
seja
complementando as informações obtidas por outras técnicas, ou desvendando
novos aspectos de um tema ou problema.
A análise documental procura identificar informações baseado em fatos
em documentos a partir de questões ou hipóteses de interesse. Uma das vantagens
36
de se usar documentos na pesquisa é a de primeiramente os documentos serem
uma fonte de informação estável e rica, podendo ser consultados diversas vezes. Os
documentos analisados serão os cadastros das famílias que tenham pessoas com
deficiência e que recebam o BPC atendidas pelo CRAS I de Toledo.
Para a realização desta coleta de dados, utilizou-se do Termo de
Compromisso para Uso de Dados em Arquivo, conforme o Apêndice C para o
compromisso de dados adquiridos, bem como a Carta de autorização para este uso
destinada a coordenadora do CRAS I, conforme Apêndice D.
3.1.4 Universo e Amostra da Pesquisa
De acordo com Gil (1999, p. 97), a pesquisa abrange um universo de
elementos tão grande que muitas vezes se torna impossível considerá-los em sua
totalidade. Segundo Richardson (2008, p. 157), universo “[...] é um conjunto definido
de elementos que possuem determinadas características. Usualmente fala-se de
população ao se referir a todos os habitantes de determinado lugar”.
Quando diante de um grande número de elementos, o mais freqüente é
trabalhar com uma amostra, ou seja, trabalhar com uma pequena parte dos
elementos que compõem o universo. Segundo Gil (2002, p. 100), amostra é o “[...]
subconjunto do universo ou da população, por meio do qual se estabelecem ou se
estimam as características desse universo ou população”.
O universo desta pesquisa abrange um total de 23 famílias que possuem
pessoas com deficiência e que já foram atendidas alguma vez no CRAS I, seja em
escuta qualificada ou que já passaram por programas, projetos ou cursos. Destas 23
famílias, delimitamos como amostra o total de dez famílias para fazer o estudo.
3.2 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS DA PESQUISA
A pesquisa iniciou-se nas dependências do CRAS I, onde em contato com
o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS foi possível uma listagem
atualizada com os nomes das pessoas que recebem o Benefício de Prestação
Continuada em Toledo na área de abrangência do CRAS I, ou seja, bairros como
Vila Pioneiro, Vila Boa Esperança, Jardim Laranjeira, Jardim Maracanã, Vila
37
Paulista, Vila Operária, Jardim Alto Alegre, Jardim Bandeirantes Jardim Paraíso,
Park Verde, Bom Jesus e Centro totalizando 448 beneficiários.
Na seqüência, verificou-se quantos desse total são atendidos pelo CRAS
I, chegando a um montante de 37 famílias16. Neste caso, o beneficiário tanto pode
ser o titular, como integrante da família da pessoa que já foi atendida no CRAS.
Em seguida, para a delimitação dessas famílias, utilizamos o critério em
relação ao tipo de BPC que o beneficiário recebe, podendo ser BPC por idade ou
deficiência. Como estabelecemos nesta pesquisa verificar junto as famílias dos
usuários com deficiência a compreensão sobre o BPC e seus rebatimentos sobre as
condições de vida, buscou-se saber quantas, das 37 famílias atendidas pelo CRAS
recebe o beneficio por ser deficiente e desta forma, considerado incapacitado para o
trabalho. Chegou-se a um resultado de que 14 pessoas recebem por idade e 23 por
deficiência.
Como critério de seleção da amostra, estabelecemos no início do projeto,
buscar o número de beneficiários, que entre essas 23 pessoas que recebem o BPC
por deficiência já passaram pela revisão que acontece após dois anos do início do
seu recebimento para constatar se o beneficiário continua recebendo ou se foi
superada a condição que o deu início.
Porém, essa informação não é possível ser divulgada conforme contato
telefônico com o Assistente Social do INSS em 02 de setembro de 2011. Em um
segundo contato por email, ressaltou-se novamente a importância da pesquisa e seu
caráter científico, e como resposta, por meio de ofício17, soube-se que o INSS de
Toledo não tem autonomia para o repasse desta informação, apresentado assim um
caminho via internet destinado aos gestores da Política de Assistência Social para
maiores informações em relação aos beneficiários, no entanto não esta que nos
propusemos aqui.
Sendo impossível a aplicação deste critério, elencou-se um novo como
critério da amostra, desta forma de aproximação geográfica junto ao CRAS I, ou
seja, destas famílias seleciona-se aquelas que residem mais próximo ao CRAS I de
Toledo. Sobre esse critério, estabeleceram-se os sujeitos da pesquisa, totalizando
10 famílias.
16
17
Estamos denominando como famílias, por está ser a lógica de atendimentos no CRAS, conforme a PNAS.
Conforme Anexo A.
38
Posteriormente verificou-se junto ao cadastro geral das famílias atendidas
no CRAS I as referências destas dez famílias, estabelecendo contato com o histórico
de cada uma delas, endereço e dados em geral, para assim fazer possível o
agendamento para a entrevista, conforme a disponibilidade de cada família.
Pelo fato da pesquisa ser realizada com seres humanos se fez necessário
observar os artigos do Código de Ética que garantem total sigilo da identidade do
sujeito entrevistado. O artigo 16 do Código de Ética Profissional do Assistente
Social, fala sobre o sigilo profissional que se configura como Artigo 16 - “O sigilo
protegerá o usuário em tudo aquilo que o assistente social tome conhecimento,
como decorrência do exercício da atividade profissional”. O artigo 16 do Código de
Ética Profissional do Assistente Social deixa bem claro que deve existir o sigilo
profissional.
Assim, procedeu-se para a coleta das informações com as famílias, que
aqui se apresentam identificadas com F1, F2, ...F10. Nesse sentido, para atender o
compromisso firmado com as pessoas entrevistadas e conforme o Código de Ética
Profissional do Assistente Social, nas respostas das entrevistas, quando
mencionado a identidade do beneficiário, procurou-se também preservar o sigilo,
identificando-os por letras como A, B, C.. e assim sucessivamente.
39
A abordagem aos sujeitos foi realizada somente após o esclarecimento do
objetivo da pesquisa, sendo alcançada a concordância por escrito dos sujeitos
deixando livre a escolha de participar ou não da mesma.
Os sujeitos entrevistados tiveram conhecimento dos objetivos da pesquisa
e antes de responder as perguntas, assinaram o Termo de Consentimento Livre e
Esclarecido, conforme o Apêndice B, ficando também com uma cópia do mesmo.
Foi explicado também aos sujeitos que será mantido resguardado seu
anonimato. Nesse sentido o Código de Ética, em seu Capítulo I enfatiza a Relação
do Profissional com os usuários e de acordo com este mesmo capítulo em seu artigo
5°:
Art. 5º: São deveres do Assistente Social com os usuários:
inscritos no inciso d) devolver as informações colhidas nos
estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes
possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.
(CFESS. CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DOS
ASSISTENTES SOCIAIS, 1993, p.17).
Durante as entrevistas houve a gravação destas com a autorização dos
entrevistados a fim de que não gerasse nenhum tipo de desconforto.
Após a coleta de dados fez-se a tabulação dos mesmos, cuja
apresentação, análise e interpretação serão detalhadas no próximo item.
3.3 APRESENTAÇÃO, ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DOS DADOS
Para melhor compreensão do leitor, as informações apresentam-se sob
eixos que correspondem didaticamente ao roteiro da entrevista. Desta forma, o eixo
1 tratará do perfil das pessoas com deficiência, o eixo 2 trabalhará as questões
sobre o BPC e a concepção de direito X ajuda e o eixo 3 analisará as informações
relevantes sobre as condições de vida dos beneficiários.
3.3.1 Eixo 1: Conhecendo os sujeitos da pesquisa
A pesquisa realizou-se em forma de entrevista, sendo esta, aplicada nas
residências das famílias das pessoas com deficiência que recebem o BPC no
município de Toledo e que são, ou já foram atendidas pelo CRAS I,
40
automaticamente residindo no território de abrangência deste Centro de Referência.
A entrevista pode ser respondida tanto pela pessoa com deficiência se estiver apta,
ou pelo responsável. Conforme já citado, um total de dez famílias foram
entrevistadas.
Quando indagados em relação à idade do beneficiário com deficiência,
tivemos um campo bem variado, desde 7 anos de idade até 60 anos, conforme o
gráfico a seguir:
FONTE: Weschenfelder, dados coletados para o TCC, 2011.
Compreende-se assim, que para que o direito à garantia do recebimento
para as pessoas com deficiência aconteça de fato, independe da idade do
beneficiário, basta apenas possuir alguma deficiência e se encaixar nos critérios
exigidos pela lei.
Entre zero e 10 anos, encontrou-se dois beneficiários, sendo um com 7 e
outro com 8 anos. De 11 a 20 anos, nenhum beneficiário entrevistado. De 21 a 30
anos, um beneficiário com 23 anos. De 31 a 40 anos obteve-se o maior número de
beneficiários entrevistados com idades como 33, 38 e 39. Na faixa etária entre 41 e
50 anos encontramos dois beneficiários com 44 anos e por fim, com idades entre 51
e 60 anos, dois entrevistados com idades de 52 e 59 anos.
Em relação ao sexo dos beneficiários, dos 10 entrevistados, 7 são
homens e apenas 3 mulheres.
41
No que diz respeito a composição familiar18 das pessoas com deficiência,
constatou-se que um beneficiário mora sozinho
F9: O ‘A’ mora sozinho, mora ali numa pecinha só dele, aqui no
mesmo terreno que nós né, mas mora sozinho.
Dois beneficiários residem com mais duas pessoas na residência, cinco
beneficiários que residem com mais três pessoas e dois que residem com quatro
pessoas na mesma residência. Conforme a tabela:
Tabela 01
Composição Familiar
Quantidade de famílias
Membros na família
1
Reside sozinho
2
Residem com mais 2 pessoas
5
Residem com mais 3 pessoas
2
Residem com mais 4 pessoas
Entretanto, nem sempre todos que moram na mesma casa possuem
ligação sanguínea, pois conforme Simões (2007, p. 183) aponta que, as políticas
assistenciais têm um conceito de vida familiar mais amplo, pois não a restringe às
relações de parentesco, mas englobam todos os indivíduos que mesmo não sendo
vivem como se o fossem.
Ainda reafirmando este conceito, para a PNAS família é o grupo de
pessoas que se acham unidas por laços consangüíneos, afetivos e, ou de
solidariedade, superando, desta forma a idéia de só é família se esta for composta
por pai, mãe e filhos.
18
Considera-se família o conjunto de pessoas vivendo sob o mesmo teto.
42
3.3.2 Eixo 2: Compreensão do BPC
Um dos propósitos desta pesquisa é refletir sobre a compreensão dos
sujeitos acerca do BPC enquanto expressão legal de um direito. Sabe-se que,
historicamente a Assistência Social ou esta noção de direito esteve atrelada a
caridade e benemerência sob a tutela do Estado e a operacionalização de entidades
filantrópicas. Essas práticas, reforçaram o assistencialismo no âmbito da Política
Social, o que implica em não considerar o cidadão como sujeito, mas como digno de
ajuda, quando não de piedade, sobretudo pelas práticas desenvolvidas pelas
entidades religiosas.
Esta compreensão em muito prejudica o alcance da efetivação da
cidadania em nosso país, que por mais que esteve sendo efetivada gradualmente
por meio da implementação de algumas políticas sociais públicas, só veio se
materializar legalmente no marco da Constituição federal de 1988 que trata dos
direitos sociais.
As implicações para o entendimento do direito como constitutivo da
cidadania,tem como um dos elementos importante o acesso à informação. É claro
que o cidadão que minimamente conhece os caminhos para a efetivação do direito
ou tem autonomia para buscá-lo, acessa-o tranquilamente, considerando o processo
seletivo, burocrático, a rede de serviços bem como a legislação social e os órgãos
responsáveis para a sua efetivação.
Por isso, quando indagados sobre como surgiu o conhecimento sobre
esse benefício e onde foi o primeiro lugar que a família buscou mais informações,
obtive-se os seguintes resultados:
43
FONTE: Weschenfelder, dados coletados para o TCC, 2011.
Percebe-se que a origem do conhecimento sobre o BPC foi das mais
diversas formas, conforme as falas:
F1: Na verdade.. BPC o que que é isso?
Eu nem sabia que isso dava, daí o meu irmão me falou.
F2: Então olha, em primeiro lugar de tudo eu corri atrás de advogado,
fui até em Cascavel fazer um monte de perícia, não deu certo. Aí me
informaram pra ir ali no centro social.
F3: Todo mundo fala. Todo mundo falava. É que eu era deficiente né
e daí ainda deu derrame ni mim, agora eu não posso fazer nada. Daí
agora eu to pegando esse beneficio né.
F8: Eles falaram assim no INSS que seria bom eu pegar um
advogado que ai não ia ter que fica naquele vai e vem né, daí eu
peguei um advogado. Daí nós tivemos audiência com o juiz e o juiz
liberou.
Desta forma, pode-se perceber que muitos ainda ficaram sabendo que
tinham direito ao BPC de forma acidental, em uma conversa informal ou
recomendação de terceiros.
Já em relação ao primeiro lugar que a família buscou mais informações
após ficar sabendo da existência do benefício e que a pessoa com deficiência da
família tinha direito ao seu recebimento foi no CRAS.
44
Isto comprova que apesar da família ter tido seu primeiro contato com o
BPC de maneira informal e superficial ainda assim, 50% dos entrevistados procurou
o CRAS para obter maiores informações, conforme o gráfico:
Fonte: Weschenfelder, dados coletados para o TCC, 2011.
F4: Eu mesmo não sabia. A doutora, a doutora dela que falou pra
mim procurar uma assistente social e vê sobre isso né, ela que me
falou, a alimentação da M. tem que ser assim, não interessa se pode
ou se não pode comprar, tem que ser assim, e daí você tem que
seguir senão ela morre. E daí eu procurei a assistente social, ela que
me deu umas orientações.
F6: Lá no centro social mesmo, com a assistente social.
F7: [...] eu fui ali onde que é agora.. como que é? Era centro social
né. Então daí eu falei ali com a assistente social, [...] aÍ elas vieram
aqui, fizeram visita, pesquisa e tudo né, daí elas falaram pra mim ir
lá, daí eu fui, era lá em cima, onde é o Rimafra, eu fui lá daí elas me
encaminharam pro INSS, daí o vice prefeito também ajudo bastante
pra faze os documento dela, daí começo a receber [...] ali no centro
social.
F9: Foi lá na provopar com as assistente social.
A questão confirma o CRAS como de fato o Centro de Referência na
busca de informações sobre o direito, sendo orientado desta vez, por um profissional
capacitado a repassar informações condizentes com as necessidades advindas.
Em relação ao tempo que demorou para o recebimento desde o
encaminhamento do benefício, quatro famílias disseram que demorou de um a três
45
meses, mais quatro famílias disseram que o recebimento do benefício para a pessoa
com deficiência da família demorou de quatro meses a um ano e duas famílias
responderam que levaram até mais de ano para receber.
Cabe lembrar que na Lei não há previsão estabelecida para o
recebimento, cada processo é único, sendo determinado pelo INSS.
No que tange o Benefício de Prestação Continuada como direito, ao
responder a entrevista, a maioria das pessoas alegaram já saber que o BPC é um
direito da pessoa com deficiência, porém essa afirmação é contraditória pois ainda
encaram o direito como ajuda, conforme verifica-se nas suas falas:
F1: Aí quem me ajudou foi a assistente social, aqui no centro social,
foi ela que me ajudou. Nossa, ela me deu a maior força, ela foi bem
gente fina comigo.
F2: Sim porque eles me falaram lá na APAE né, a assistente social
que falou. Ela sempre me ajuda com essas coisa.
F4: [...] Foi no CRAS mesmo, porque eu falei pra assistente social
que eu precisava de uma ajuda porque a alimentação da M. é muito
cara, é bastante variada né, não dá pra dá..eu não conseguia.
F8: Sim, eu sei que é um direito, eu já sabia. Mas daí eu fui la pra
Rondon e o doutor me deu uma força, pra mim í ali que ele tinha
direito.
Entende-se que a compreensão relatada pelos entrevistados pode ser
possivelmente pensada por ser uma renda que não advêm do seu trabalho, logo,
tendo no direito algo que veio para ajudar. Ajudar na complementação da renda,
ajudar na compra de medicamentos, ajudar na alimentação e assim por diante.
A LOAS traz como exigência da pessoa que for receber o BPC, que esta
passe por uma revisão após dois anos do início do recebimento do benefício. A
revisão tem o intuito de verificar se a condição que deu início ao recebimento foi
superada ou não.
No entanto, a pesquisa revelou a não ocorrência deste quesito legal. Na
entrevista, quando indagados sobre se o beneficiário já havia passado pela revisão,
100% dos entrevistados responderam que não e que não foram informados sobre a
possibilidade de revisão.
46
Duas famílias apresentaram uma contra-informação no tocante a revisão
de dois anos, revelando ser informados que a revisão é após 10 anos do início do
recebimento do BPC:
F1: Os meus papel tá tudo guardado ali, ninguém mandaram cartinha
pra mim. Eu recebo desde 2005 acho, e ninguém nunca me chamou,
ninguém mandou cartinha nenhuma. Tá marcado assim naquele
papel que veio pra mim 10 ano de prazo, mas assim, papel em casa
pra mim nunca veio.
F5: Não. Ele fez a pericia aquela vez. Agora ta programado a outra,
na época veio um papel falando de dois anos, depois veio outro
falando de dez.
Buscou-se respaldo junto aos órgãos jurídicos para constatar possíveis
emendas, alterações, ou qualquer fato que confirme esse dado. Porém, em contato
com a Coordenadora do CRAS I do município de Toledo, esta informação foi
negada, confirmando a legalidade de que a revisão é de dois em dois anos.
Também em contato com o Assistente Social do INSS de Toledo verificou- se que
está informação é equivocada por parte dos beneficiários.
Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada
2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe
deram origem. (BRASIL, LOAS, 1993).
Esse equívoco por parte da população comprova ainda mais a
importância da informação, tanto para o acesso como para a garantia do mesmo,
pois o beneficiário não comparecendo à perícia por não saber poderia sofrer o
cancelamento indevido do benefício. Bem como, se acontecer a superação da
condição que deu inicio ao recebimento do BPC e o mesmo não passar pela revisão,
poderá estar recebendo de forma irregular, o que implica também, na má aplicação
dos recursos públicos destinados a Política Social.
3.3.3 Eixo 3: BPC e os rebatimentos sob as condições de vida
Delimitou-se como objetivo para esta pesquisa, analisar qual é a
compreensão das famílias dos usuários com deficiência em relação ao BPC e seus
47
rebatimentos sob a vida do usuário. Para tanto, buscou-se saber das famílias
entrevistadas três questões em relação a este eixo, ou seja, se a residências dos
sujeitos atende as necessidades/ acessibilidade da pessoa com deficiência que
reside na moradia, qual é a deficiência do beneficiário e se a família o considera
incapaz para a vida independente e para o trabalho e se o valor financeiro do
benefício fez com que melhorasse as condições de vida da família.
Diante do exposto, quando indagados se a moradia atende as
necessidades do beneficiário, bem como a sua particularidade, apenas uma
respondeu não devido ao uso de cadeira de rodas.
F3: [...] eu uso essa cadeira aqui porque a minha cunhada arrumo
pra mim, mas não tem nada, olha ali ó, quando eles leva eu, tem que
fazer assim com a cadeira pra subi ali, não tem condição. Só degrau
e eu não consigo subi sozinho.
Neste caso, a fala justifica-se pelo fato do beneficiário usar cadeira de
rodas para se locomover.
Duas famílias alegaram que suas residências atendem parcialmente as
necessidades da pessoa com deficiência, não considerando a residência nem boa e
nem ruim.
Por seqüência, sete famílias consideraram suas residências como boas e
que as mesmas atendem as necessidades em relação a acessibilidade da pessoa
com deficiência.
Tabela 02
Quantidade de famílias
Moradia / Acessibilidade
Nível de qualidade
1
Ruim
2
Parcial
7
Boa
Esse último dado faz refletir no sentido de que, mesmo sendo famílias
vulneráveis, isto, por se encaixarem no corte de renda que o BPC exige para o seu
recebimento (1/4 do salário mínimo per capita), ainda assim as próprias famílias
48
consideram suas residências boas para o convívio e as particularidades da pessoa
com deficiência, fato que comprova que o tipo da deficiência influencia na resposta
dessas famílias, pois muitas considerariam a casa ruim somente se a pessoa com
deficiência tivesse que se valer do uso de cadeira de rodas por exemplo.
F4: [...] A casa é boa pra ela, ela enxerga até bem mas eu to
preocupada porque as vezes ela dá umas trombada com o óculos,
ela mete a cara na parede [...].
F5: A mãe dele cuida dele, tipo assim, é vinte e quatro horas
cuidando né. Ela leva e busca ele o tempo todo, por isso até que a
casa é boa, mas se ele tivesse que andar sozinho.. [...]
F6: Sim, a casa é boa. Porque o problema dele é só a cabeça né [...].
Observa-se em F4 e F5 que a casa é boa, mas não consideram a
acessibilidade. Na primeira fala pode-se perceber que a pessoa com deficiência se
esbarra nas paredes por conta da deficiência visual e na segunda fala, percebe-se
que a pessoa possui um grau de deficiência que a faz depender inteiramente de
outra pessoa, ou seja a moradia não possibilita a acessibilidade.
Chama-se a atenção, para que o fato de possuir uma casa, não quer dizer
que esta possua boas condições de vida para a pessoa com deficiência e que a
forma de acessibilidade varia conforme a deficiência.
Nesse sentido, buscou-se saber quais são as deficiências encontradas
nas famílias entrevistadas e se a própria família considera a pessoa com deficiência
incapaz para a vida independente e para o trabalho, visto que no que tange a
pessoa com deficiência, para que esta se encaixe nos critérios do BPC, além de ser
deficiente precisa passar pela perícia médica no INSS, onde é avaliado se a
deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho.
É um benefício assistencial, não contributivo, de um salário mínimo
pago mensalmente à [...] pessoas com deficiência, incapacitadas
para a vida independente e para o trabalho (BRASIL, LOAS, 1993).
Com a pesquisa, verificou-se as seguintes deficiências nas famílias
entrevistadas:
49
FONTE: Weschenfelder, dados coletados para o TCC, 2011.
As dez pessoas que pertencem às famílias atendidas pelo CRAS I de
Toledo possuem deficiências bem variadas. Três pessoas possuem paralisia, sendo
que duas a tem nas pernas e uma em todo o lado esquerdo do corpo. Uma pessoa
possui diabete e deficiência visual leve, uma pessoa tem deficiências múltiplas, uma
tem deficiência física e três tem deficiência mental.
Com relação à incapacidade para a vida e para o trabalho, buscou-se
saber se a própria família da pessoa com deficiência o considera incapaz, visto que
uma vez que a pessoa passou pela perícia médica no INSS, este já o considerou
incapaz, deferindo o recebimento do benefício.
Como resultado da entrevista obteve-se um total de nove das dez famílias
entrevistadas que consideram que sim, a pessoa com deficiência de sua família é
incapaz para a vida independente e para o trabalho:
F1: [...] e ainda bem que eu não preciso í trabalhar porque eu nem
consigo andar menina. Eu dou graças a Deus que isso deu certo, eu
consegui isso daí.
F5: [...] Olha, pra trabalha é difícil do jeito que tá hoje né, depende do
serviço também, porque tipo assim um exemplo, porque que nem eu
passei hoje nuns teste lá que eu que enxergo bem, tava difícil, ai já
ele não passaria. É difícil porque ele enxerga pouco, bem pouco. Ele
perdeu a visão de um olho e tava perdendo o outro se eu não
acelerasse.
F7: [...] Ela não fala, não anda, ela necessita de uma pessoa pra ela,
só pra cuida dela né, tem que dá comida na boca, da banho, tudo
isso.
50
F8: [...] ele não agüenta trabalhar. Ele já experimento trabalha, ele
desmaia, não agüenta. Porque ele toma o remédio e o corpo não
agüenta trabalhar e a cabeça também não ajuda.
Apenas uma das entrevistadas obteve posicionamento diferente:
F4: Olha, o trabalho eu acho que.. eu acho que não né, eu acho que
ela vai poder ter uma vida normal como muitas pessoas né, só que
eu não sei porque o meu ex marido ele é diabético e ele não ta
conseguindo pegar trabalho por causa da diabete né, chega na hora
de fazer os exames ele reprova, daí agora ta bem difícil, eu só
espero que não aconteça com ela né. E quando ela tiver
independente eu vou fica em cima dela que ela vai falar, olha mãe,
eu to com o meu dinheiro na minha mão e eu vou poder come o que
eu quero. Mas pra isso acontecer ela vai te que trabalha, ela vai
consegui trabalha sim.
Neste caso é compreensível a mãe admitir que sua filha possa vir a ter
uma vida “normal” por ser deflagrada a deficiência visual devido às diabete de forma
avançada, circunstância esta, que, pode vir a ser controlada com tratamentos
adequados.
Posteriormente, buscou-se essas informações, porque o beneficio sempre
foi garantido legalmente tendo como requisito prioritário a renda da família. Não
basta ser deficiente e incapaz para a vida independe para o trabalho, a renda da
família também deve ser ¼ per capita do salário mínimo vigente, ou seja, a
prioridade para o recebimento do que é direito da pessoa com deficiência ainda é o
corte de renda.
Entende-se que a importância do benefício deve estar atrelada às
condições de vida no tocante a pessoa com deficiência, e, conseqüentemente, a sua
incapacidade para o trabalho e logo, sua vida independente.
Esse entendimento, nos remete a atrelar a questão do trabalho e a
importância deste, para a manutenção das condições de vida dos trabalhadores
assalariados. A sociedade capitalista, se estrutura sobre a relação de exploração da
classe trabalhadora, onde a mesma vende a sua força de trabalho em troca do
salário. A pessoa com deficiência, muitas vezes pode ser considerada improdutiva
para o capital por não ter condições físicas e/ou mentais para a atividade laboral. Em
conseqüência disso, a sociedade capitalista o reduz ainda mais, por considerá-lo
incapaz para o trabalho, onde a lógica é a exclusão social, que a muito condenou
51
esse segmento à tratamentos asilares, sanatórios, entre outros, tratando-a como
objeto e improdutivo. Desta forma, são mínimas as possibilidades da pessoa com
deficiência conseguir um emprego digno nesta lógica do capital. Ainda assim, pela
necessidade de aprofundamento da exploração, em contrapartida às demandas e
reivindicações desse segmento, foram outorgados direitos e legislações trabalhistas
que efetivam a presença da pessoa com deficiência no mercado de trabalho.
Quando se exige como critério de seleção a renda da família, e neste
caso ¼ per capita do salário mínimo vigente, comprova-se a condição de
vulnerabilidade e risco social desta família, que além da baixa renda tem que
conviver com a deficiência e suas conseqüências como cuidados especiais e
medicamentos, agravando ainda mais as condições de vida da pessoa com
deficiência, bem como de sua família, pois nem sempre estão incluídos em
entidades ou programas sociais.
Além da comprovação da renda familiar, como já citado, ainda a pessoa
com deficiência necessita passar por uma avaliação, onde analisada por um
profissional da área médica, é avaliado em relação ao grau de sua deficiência no
sentido que o impossibilite para a vida independente e para o trabalho.
Logo essa incapacidade atrelada a deficiência, em muito provocou e
ainda resvala na compreensão da deficiência como inutilidade, o que historicamente
produziu a exclusão deste segmento da convivência social.
Com o advento da Constituição Federal de 1988, houve uma mudança de
compreensão, forçando uma mudança de cultura no entendimento desse segmento
como sujeitos de direitos. Porém, a lógica do capital ainda analisa a deficiência
como um impasse na sociedade, não permitindo em muitos casos, que os direitos se
universalizem.
Por fim, e não menos importante, a pesquisa a partir da entrevista buscou
saber se o valor financeiro do BPC fez com que o beneficiário, bem como sua família
pudesse melhorar a condição de vida.
Isso porque, para que a família se encaixe no critério de renda para o
recebimento do BPC precisa possuir entre todos os membros da casa uma renda
ainda considerada baixa, portanto subentende-se que o valor de um salário mínimo
vem e muito contribuir com estas famílias, o que se pode comprovar nas falas:
52
F1: Nossa, se eu não tivesse ganhado esse dinheiro! Nossa, ajudou
muito. A turma fala que é merreca, é merreca pra quem não ganha e
ganha bastante né, mas que nem eu que ganha esse salário, vix, é
uma benção de Deus esse dinheiro. [...] eu ponho o gás, comida
dentro de casa, a única coisa que eu não pago é a luz porque eu
consegui fazer a baixa renda, mas água eu pago.
F2: Sim, ajuda bastante, [...] os medicamentos eu pego no posto, aí
com esse dinheiro eu compro tudo na casa.
F4: Sim. Sim com certeza. Ajudou muito, muito mesmo! A
alimentação dela ta dando pra ver tudo certinho né, eu mando lanche
pra escola, as vezes acaba as tirinhas e tem que comprar, a regional
dá a insulina, mas as tirinhas de medi a diabete as vezes faltam [...]
mas como é medido muitas vezes daí eu tenho que comprar porque
tem que medir muitas vezes.
F7: Ajudo muito né, assim tem dias que eu trabalho, ganho pouco [...]
mas sem o dinheiro dela não ia dá pra nós sobrevive né, to com um
talão de luz ali, quase cem real. Se não tivesse esse beneficio como
é que nós ia paga né, luz e água. E as vezes não tem no posto o
medicamento que ela precisa ai nós tem que compra e esse dinheiro
ajuda né. Ajuda bastante.
F8: Mas poxa vida [...] sem isso ai eu seria de pé e mão quebrado.
Porque do que que ia viver? Eu não posso trabalhar, eu sou de
idade, eu não recebo nada, então é com o ganho dele que nós
vivemos. Meu deus do céu, isso ai olha, é Deus e esse dinheiro.
Por meio das falas das famílias entrevistadas, verifica-se que o valor
financeiro contribui de maneira fundamental para estas famílias, visto que não basta
ser deficiente para receber o BPC, sua deficiência tem que o considerar incapaz
para a vida independente e para o trabalho e ainda a renda de todos na família não
pode ultrapassar ¼ do salário mínimo per capita. Ou seja, são famílias que possuem
renda baixa e convivem com a pessoa com deficiência. Nesse sentido, o benefício
deveria vir para auxiliar com aquela pessoa e suas particularidades como,
alimentação, medicamentos, instrumentos, cuidados e outros. Porém, a pesquisa
demonstrou que esta renda, que até então não existia, vem para suprir as
necessidades de toda a família, e desta forma, o BPC passa a ser mais uma renda
que a família toda conta e que não atende somente as particularidades da pessoa
com deficiência, beneficiando a família como um todo.
Finaliza-se este trabalho com a seguinte indagação: até que ponto o BPC
está sendo aplicado da forma que preconiza a lei, onde se objetiva destinar o valor
financeiro para as particularidades da pessoa com deficiência? E assim, como que
53
se pode fazer essa exigência visto a condição de vulnerabilidade das famílias que o
benefício abrange, onde muitas vezes, involuntariamente o valor é destinado às
necessidades básicas da família, como por exemplo a alimentação, ainda
considerando que existe casos da pessoa com deficiência necessitar de um
cuidador e este ser um membro da família, o que o impede de trabalhar ou ainda
quando esta família se depara com situação de desemprego.
O BPC é o único benefício não contributivo do sistema de seguridade social
brasileiro para pessoas com deficiência, portanto, apresenta-se como um importante
instrumento de proteção social para as pessoas com deficiência em situação de
vulnerabilidade social. No entanto, os critérios de seletividade para o acesso ao BPC
não permitem com que muitos deficientes que vivenciam situação de vulnerabilidade
social e econômica, tenham acesso a esse benefício, visto que o corte de renda
estabelecido pela Lei considera que sejam atendidas somente as famílias
consideradas extremamente pobres.
Grupos sociais que defendem esse segmento, profissionais ligados a área,
associações e demais órgãos, reivindicam que esse critério legal se expanda para ½
per capita, afim de abranger um maior número de pessoas com deficiência que
demandam este beneficio, sugerindo que não se considere a renda e sim, a
comprovação das condições de vida associada ao grau de deficiência
Isto demonstra que, se no orçamento da Assistência Social a maior parte
destinada é para o BPC, minimamente, este critério não acolhe toda a demanda de
quem necessita, portanto verifica-se ainda, a importância da ampliação deste corte
de renda, para que de fato o atendimento da assistência social seja para quem dela
necessitar.
54
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para a conclusão deste estudo, quer-se avaliar o que foi proposto para sua
elaboração. Para atingir os propósitos desta pesquisa, foram constatados diversos
fatores. Primeiramente acerca das questões referentes à política abordada neste
trabalho, a política de Assistência Social, onde foi estudada sua trajetória e
implementação, e se pode constatar a morosidade que se constrói para que se
constitua de fato uma política e que esta se faça legítima e implemente suas
diretrizes para atender os interesses daqueles que mais necessitam.
A assistência é certo, um direito legalmente garantido. Mas, é um
direito de quem e para quem? Ao afirmar que será “prestada a quem
dela necessitar”, assegura que é um direito de todos os
“desamparados” ou de todos os que dela tiverem necessidade.
(BOSCHETTI,2003, p.45-46).
É a partir desta argumentação que norteou-se a fundamentação deste
trabalho, visto que a pessoa com deficiência, dentro das condições legais
estabelecidas, é um usuário desta política.
A pesquisa buscou conhecer qual é a compreensão das famílias dos usuários
com deficiência em relação ao BPC e seus rebatimentos sobre a vida do usuário
após o seu recebimento.
Sobre este aspecto, crê-se que o objetivo foi atingido, visto que foi possível
entender, com fundamento no quadro teórico levantado, que a compreensão e a
definição do que é o BPC ainda não está bem claro para a maioria das famílias
entrevistadas.
A partir da pesquisa, além de conhecer os sujeitos, pode-se verificar que o
conhecimento do BPC, ainda que superficial, veio por terceiros. E ainda, que os
beneficiários bem como suas famílias não têm a compreensão do que é direito.
Direito este, destinado às pessoas com deficiência e idosos, no entanto neste estudo
focado somente na pessoa com deficiência.
A partir do entendimento do BPC como direito das pessoas com
deficiência, garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela LOAS, esta
pesquisa, tendo como centralidade a compreensão deste benefício para as famílias
da pessoa com deficiência, muito ainda nos preocupa, pois mesmo após anos de
55
recebimento, estes sujeitos ainda manifestaram a compreensão do benefício como
ajuda. Esta forma de entendimento acaba reforçando a lógica da política de
assistência social como concessão ou dádiva do Estado, desprezando todo o
processo de luta social não só pela garantia dos direitos inscritos na Constituição
Federal, mas especificamente do processo de conquista que foi o BPC, tanto para
idosos como para pessoas com deficiência.
Essa concepção demonstra o quanto a postura de subalternidade da classe
trabalhadora, calcada culturalmente na história de um país tão recentemente livre da
ditadura, camufla as lutas, as reivindicações, as disputas sociais. Ora, se o
entendimento do benefício aparece na pesquisa como ajuda, é preocupante pois,
demonstra o não reconhecimento do BPC como direito e dos usuários como
cidadãos.
Neste sentido, verificou-se também com a pesquisa, a falta de conhecimento
da lei que dá origem ao BPC. Mesmo que orientados no encaminhamento, muitos
demonstraram não saber o que é o benefício, de onde ele advém e porque estão
recebendo, demonstrando também não saber quais os critérios avaliados para que o
benefício pudesse ser concedido. Como já analisado anteriormente, é de
fundamental importância o conhecimento, tanto para o acesso como para a garantia
do mesmo, pois o beneficiário não comparecendo à perícia por não saber poderia
sofrer o cancelamento indevido do benefício. Bem como, se acontecer a superação
da condição que deu inicio ao recebimento do BPC e o mesmo não passar pela
revisão, poderá estar recebendo de forma irregular, o que implica também, na má
aplicação dos recursos públicos destinados a Política Social.
Estes fatores confirmam ainda mais a importância da informação, visto que o
BPC beneficia um grande número de brasileiros. Segundo o site do MDS,
atualmente são 3,5 milhões (dados de agosto de 2011) beneficiários do BPC em
todo o Brasil, sendo 1,8 milhões pessoas com deficiência e 1,7 idosos.
No que diz respeito às condições de vida, a pesquisa deixou claro que o BPC
contribui e muito com as famílias. O benefício, ainda que seja de destinação pessoal
e intransferível, não abrange somente as necessidades básicas da pessoa com
deficiência. O valor mensal acaba por beneficiar a família como um todo, tendo em
vista que para além dos critérios que comprovam o seu grau de deficiência, portanto,
a incapacidade para o trabalho e a vida independente, tem que se levar em
consideração, quando aqui analisamos, a condição de vulnerabilidade social e
56
econômica destas famílias, provocada muitas vezes pelo desemprego. Certamente
que a renda de um salário mínimo mensal incide positivamente na melhoria das
condições de vida da pessoa com deficiência e de outros membros que convivem
sob o mesmo teto.
Este estudo propôs atingir muito mais do que uma formalidade acadêmica, à
obtenção do bacharelado em Serviço Social. Por ser a temática da pessoa com
deficiência um tema apaixonante para pesquisadora, pretende-se que este trabalho
auxilie profissionais que trabalham com a temática na criação de projetos
específicos para este público, os quais ainda não existem nos CRAS de Toledo- PR,
uma vez que possibilitará uma maior aproximação com as necessidade peculiares
deste segmento, podendo assim, disseminar a informação, bem como proporcionar
a garantia da efetivação do direito.
57
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60
APÊNDICES
61
APÊNDICE A – FORMULÁRIO DE ENTREVISTA
62
FORMULÁRIO DE ENTREVISTA
1- Idade do Beneficiário:
2- Gênero.
3- Composição Familiar:
4- De onde surgiu o conhecimento sobre este Benefício?
5- Onde foi o primeiro lugar que a família buscou informações a respeito do
BPC?
6- Quanto tempo demorou desde o encaminhamento do BPC até o seu
recebimento de fato?
7- Você tinha conhecimento que o BPC é um direito da pessoa com
deficiência?
8- O beneficiário já passou pela revisão, exigida pela lei, após dois anos de
início do recebimento do benefício?
9- Com relação à moradia, ela atende as necessidades/ acessibilidade do
usuário?
10- O valor financeiro deste benefício fez com que o beneficiário, pudesse
melhorar sua condição de vida? Justifique.
11- Qual é a deficiência do beneficiário? Na sua opinião, ele é incapaz para a
vida independente e para o trabalho?
63
APÊNDICE B – TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
64
TERMO DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO
Título do Projeto: O significado do Benefício de Prestação Continuada – BPC para as
famílias das pessoas com deficiência usuárias do Centro de Referência de Assistência
Social - CRAS I do município de Toledo – PR.
Pesquisador responsável e colaboradores: Cristiane Carla Konno e Lauana Weschenfelder.
Convidamos a participar de nossa pesquisa que tem o objetivo de analisar qual é a
compreensão das famílias das pessoas com deficiência em relação ao Benefício de
Prestação Continuada – BPC e seus impactos sobre a vida do usuário, para isso será
realizado o seguinte tratamento a sua pessoa, que consiste em responder perguntas de
entrevista referente ao tema anteriormente citado.
Com esta pesquisa espera-se contribuir com os usuários, para que estes tenham
conhecimento que o Benefício de Prestação Continuada é um direito adquirido em lei e não
apenas uma “ajuda” e analisar quais são os rebatimentos na vida desses usuários após
receber o benefício.
Durante a execução do projeto poderá ocorrer alguns riscos, riscos estes que são, como
por exemplo, constrangimento pessoal ao responder uma questão em especifico. Não é o
objetivo da pesquisa, mas se isso acontecer sinta-se a vontade de cancelar sua participação
na presente pesquisa. Caso necessário, para o esclarecimento de alguma duvida entrar em
contato com a pesquisadora colaboradora pelo telefone (45) 99692520 e se obter o
cancelamento de sua participação na pesquisa entrar em contato com o Comitê de Ética
pelo telefone (45) 32203272.
Se durante a sua participação no projeto ocorrer algum imprevisto médico, entraremos em
contato com ajuda médica e se necessário acionaremos os serviços do SIATE.
Ressaltamos que o sujeito da pesquisa não terá nenhum custo para participar e nem
receberá para tal.
Este Termo será feito em duas vias, uma via para você e outra via para o pesquisador.
Resultamos que todas as informações serão mantidas sob o mais alto absoluto sigilo e
somente serão utilizados para fins científicos.
Ao final desta pesquisa disponibilizaremos uma copia para a intuição CRAS I de Toledo PR.
Declaro estar ciente do exposto e desejo participar do projeto.
LOCAL E DATA:
Nome do sujeito/ou responsável: _________________________________________
Assinatura:____________________________________________________________
Nós, Cristiane Carla Konno e Lauana Weschenfelder, declaramos que fornecemos todas as
informações referentes ao projeto ao participante e/ou responsável.
_________________________
_______________________________
Cristiane Carla Konno
Lauana Weschenfelder
Pesquisador Responsável
Pesquisador colaborador
Fone: (45) 99635399
Fone: (45) 99692520
65
APÊNDICE C – TERMO DE COMPROMISSO PARA USO DE DADOS EM
ARQUIVO
66
TERMO DE COMPROMISSO PARA USO DE DADOS EM ARQUIVO
Título do projeto: O Benefício de Prestação Continuada – BPC para a pessoas com
deficiência atendidas pelo CRAS I do município de Toledo – PR
Pesquisador responsável: Professora Cristiane Konno
Pesquisador colaborador: Lauana Weschenfelder
Os pesquisadores do projeto acima identificado assumem o compromisso de:
1. Preservar a privacidade dos sujeitos da pesquisa cujos dados serão coletados;
2. Que as informações serão utilizadas única e exclusivamente para a execução do
projeto em questão;
3. Que as informações somente serão divulgadas de forma anônima, não sendo
usadas iniciais ou quaisquer outras indicações que possam identificar o sujeito da
pesquisa.
4. Que serão respeitadas todas as normas da Resolução 196/96 e suas
complementares na execução deste projeto.
Toledo, 28 de Abril de 2011
____________________
___________________________
Cristiane Carla Konno
Lauana Weschenfelder
Pesquisadora Responsável
Pesquisadora Colaboradora
Toledo, 27 de Abril de 2011
67
APÊNDICE D – CARTA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DADOS EM
ARQUIVO
68
CARTA DE AUTORIZAÇÃO PARA USO DE DADOS EM ARQUIVO
Prezada Coordenadora do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS I,
Ruth Lemes Palma.
A formação acadêmica do curso de Serviço Social prevê em suas diretrizes
curriculares, a aproximação com a pesquisa e a elaboração do trabalho de
conclusão de curso. Desta forma temos com intuito, realizar pesquisa que tem como
objetivo geral: analisar qual é a compreensão das famílias dos usuários com
deficiência em relação ao Benefício de Prestação Continuada – BPC e seus
rebatimentos sobre as suas condições de vida. E como objetivos específicos a)
Compreender o BPC no âmbito da Política nacional de Assistência Social – PNAS,
Sistema Único de Assistência Social – SUAS e Centro de Referencia de Assistência
Social – CRAS como garantia de direitos da pessoa com deficiência; b) Identificar
junto ao cadastro geral das famílias atendidas pelo CRAS I, os usuários que
recebem BPC/pessoa com deficiência; c) Verificar junto as famílias dos sujeitos da
pesquisa a compreensão sobre o BPC e seus rebatimentos sobre as condições de
vida.
Sendo assim solicitamos autorização para coleta de dados, frente aos
objetivos propostos, onde necessitaremos manusear os documentos institucionais
os quais de forma ética e sigilosa, comporão a base de dados da pesquisa.
Acreditamos que tal pesquisa, auxiliará no trabalho executado pelo CRAS I,
junto ao atendimento das pessoas com deficiência e suas famílias.
______________________
Cristiane Carla Konno
Pesquisadora Responsável
________________________
Lauana Weschenfelder
Pesquisadora Colaboradora
Eu Ruth Lemes Palma, Coordenadora do CRAS I, autorizo o uso de dados em arquivo para
realização da pesquisa intitulada “O Benefício de Prestação Continuada – BPC para
pessoas com deficiência atendidas pelo CRAS I do município de Toledo - PR”
_____________________
Ruth Lemes Palma
Coordenadora do CRAS I
69
ANEXOS
70
ANEXO A – OFICIO RECEBIDO PELO INSS
71
72
73
74
ANEXO B – PARECER APROVADO PELO COMITE DE ÉTICA EM PESQUISA
COM SERES HUMANOS – CEPE
75
76