762-15-reajusta-subsidio-dos-funcionarios-da-camara
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LEI Nº. 762/2015 Reajusta os subsídios dos funcionários da Câmara Municipal de Ibertioga. A Câmara Municipal de Ibertioga aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado o subsídio dos Funcionários da Câmara Municipal de Ibertioga/MG, no âmbito do Poder Legislativo Municipal em 6,23% (seis ponto vinte e três por cento), a título de revisão geral anual, considerando o índice inflacionário do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado nos últimos doze meses, aferido pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e estatística, nos termos da Legislação vigente. Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias dos respectivos orçamentos. Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à data de 1º de fevereiro de 2015 (primeiro de fevereiro de 2015). Ibertioga, 19 de fevereiro de 2015. SEBASTIÃO RODRIGUES MONTEIRO Prefeito Municipal
