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Seção de Legislação do Município de Três Coroas / RS
LEI MUNICIPAL Nº 1.121, DE 06/04/1993
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO TRESCOROENSE DE CANOAGEM - ASTECA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ORLANDO
TEIXEIRA
DOS
SANTOS
SOBRINHO,
PREFEITO
DE
TRÊS
COROAS,
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 56, item IV da Lei Orgânica do Município, que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município a conceder uma subvenção social até o valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões
de cruzeiros), para a ASSOCIAÇÃO TRESCOROENSE DE CANOAGEM - ASTECA, para auxiliar nas
despesas de alimentação e transporte, durante Clínica Latino Americana de Canoagem nos dias: 02 a 21 de
abril de 1993 e a Seletiva Mundial de Canoagem nos dias 09 a 10/04/1993.
Art. 2º A Subvenção Social concedida está vinculada às normas estabelecidas na Lei Municipal nº 916, de
24/10/1990 e será atendida por dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, EM 06 DE ABRIL DE 1993.
Orlando T. dos Santos Sobrinho
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra
MARLISE KRUMMENAUER
Secretária Administração
(vigência esgotada)