CQS 2 – Questões 21 a 25

CQS 2 – Questões 21 a 25
QUESTÃO 21: Jair é juiz de direito investido de jurisdição trabalhista no
município de Santana. Seu tio Marcos e seu primo Lino propuseram
reclamações trabalhistas distintas contra o frigorífico Transcarnes, antigo
empregador dos dois, que se localiza no referido município. Em face dessa
situação
hipotética,
responda,
de
forma
fundamentada,
às
seguintes
indagações.
< Jair é obrigado a declarar-se suspeito para o julgamento de ambas as lides?
< No caso de oposição de exceção de suspeição pelo advogado da empresa,
cabe recurso da decisão se esta não tiver cunho terminativo?
< Caso seja julgada procedente a exceção de suspeição, de que forma deverá
ocorrer a substituição de Jair?
Discursiva - Direito do Trabalho
Faixa de Atendimento
Quesito avaliado
Valores ao Quesito
1. Apresentação, estrutura textual e
correção gramatical
0,00 a
0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Obrigação somente para
julgamento da ação movida pelo tio
(CLT, art. 801, c)
0,00 a
0,20
2.2. Incabível recurso de decisão não
terminativa sobre exceção de
suspeição (CLT, art. 799, § 2.o)
0,00 a
0,20
2.3. Substituição de acordo com a
organização judiciária local (CLT, art.
802, § 2.o)
0,00 a
0,20
3. Domínio do raciocínio jurídico
(adequação da resposta ao problema;
técnica profissional demonstrada;
capacidade de interpretação e
exposição)
0,00 a
0,20
RESULTADO
Nota na Discursiva - Direito do Trabalho
QUESTÃO 22: GAMA DELTA é empregado da empresa EME Ltda., eleito para
cargo de direção do sindicato da categoria profissional em 02 de maio de 1998.
No dia 15 de março de 2002, durante greve deflagrada na empregadora, agrediu
fisicamente seu superior hierárquico e, ainda, depredou parte das dependências
físicas da empresa. Como advogado desta, promova judicialmente o quê de
necessário em prol dos seus interesses.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
0,00 a 0,20
2.1 Suspensão do empregado do exercício de suas funções e
ajuizamento de Inquérito para apuração de falta grave contra
empregado garantido com estabilidade (art. 543 - § 3º da CLT).
2.2
Apresentação de reclamação escrita à Vara do Trabalho,
dentro de 30 dias, contados da data de suspensão do empregado
(artigos 494 e 853, ambos da CLT, e Súmula 379, TST).
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema;
técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e
exposição)
Resultado
0,00 a 030
Nota
0,00 a 030
0,00 a 0,20
QUESTÃO 23: O reclamante ingressou com uma reclamatória trabalhista,
obtendo sentença totalmente procedente. No entanto, a reclamada interpôs
embargos de declaração alegando a omissão do juízo com relação a prescrição
bienal arguida na contestação. A partir da análise do recurso, o juiz acolheu a
prejudicial de mérito, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos
moldes do artigo 269, IV do CPC. A atitude do juiz do trabalho está correta?
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
0,00 a 0,20
2.1
Não, pois é passível de nulidade decisão que acolhe
Embargos Declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade
para a parte contrária se manifestar.
2.2 OJ 142, SDI-I do TST.
0,00 a 030
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema;
técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e
exposição)
Resultado
0,00 a 0,20
Nota
0,00 a 030
QUESTÃO 24: O advogado da massa falida da empresa Ômega interpôs
recurso ordinário de sentença que havia estabelecido condenação da massa
falida em verbas trabalhistas de ex-empregado. Entretanto, o referido advogado
não efetuou o recolhimento do preparo nem pagou as custas processuais.
Nesse caso, o recurso ordinário deve ser considerado deserto?
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
0,00 a 0,20
2.1
Não, pois a massa falida não está sujeita ao pagamento
de custas e depósito recursal. Logo, não ocorre deserção de
recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de
depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se
aplica à empresa em liquidação extrajudicial.
2.2
Súmula 86 do TST.
0,00 a 030
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema;
técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e
exposição)
Resultado
0,00 a 0,20
0,00 a 030
Nota
QUESTÃO 25: A empresa Orvalho e um ex-empregado eram as partes de uma
reclamatória trabalhista que seguia o rito sumaríssimo. O juiz de 1.º grau julgou
procedente a ação, tendo sido a sentença confirmada pelo Tribunal Regional do
Trabalho. O advogado da empresa interpôs recurso de revista. Ao fundamentar
seu recurso, o advogado alegou que a decisão do Tribunal Regional contrariava
o disposto em uma orientação jurisprudencial da SDI 1, do TST, sendo este
argumento o único de mérito presente no recurso de revista. Este recurso de
revista interposto está apto a ser conhecido? Justifique a sua resposta.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
0,00 a 0,20
2.1
Não, pois nos processos sob o rito sumaríssimo o recurso
de revista só é admitido diante de contrariedade à súmula ou à CF.
2.2
E OJ 352 da SDI – 1 do TST veda, expressamente, a
interposição de RR, nas causas sujeitas ao procedimento
sumaríssimo, por contrariedade à orientação jurisprudencial do TST.
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema;
técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e
exposição)
Resultado
0,00 a 030
0,00 a 030
0,00 a 0,20
Nota