exercícios ccpq – eo 2010

EXERCÍCIOS CCPQ – EO 2010.1
Peça 01
Sob a alegação de que os empregados estariam subtraindo produtos
farmacêuticos de uma de suas fábricas, a diretoria da empresa Delta Indústria
Farmacêutica Ltda. determinou a realização de revista íntima diária em todos os
empregados, inclusive nas mulheres. Maria, empregada na empresa havia cinco
anos, recusou-se a despir-se diante da supervisora do setor, que era, naquele
momento, responsável pela revista íntima das mulheres. Visando a não
favorecer movimento generalizado dos trabalhadores contra deliberação da
empresa, a direção resolveu, como medida educativa, demitir Maria por justa
causa, arguindo ato de indisciplina e de insubordinação. Segundo argumentou a
empresa, o procedimento de revista íntima encontraria suporte no poder diretivo
e fiscalizador da empresa, além de constituir medida eficaz contra o desvio de
medicamentos para o consumo sem o devido controle sanitário (CESPE 2008.3)
Quesitos Avaliados
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical
Faixa de
Valores
0,00 a 0,40
2 Fundamentação e Consistência
2.1.Adequação da peça – reclamação trabalhista com pedido de 0,00 a 0,40
indenização por danos morais
2.2. Competência da justiça do trabalho
0,00 a 0,40
2.3 Mérito: Não-incidência de demissão por justa causa (CLT, art.482,
h) - revista íntima vedada pela CLT (art.373-A, VI)
2.4 Fundamento da indenização por dano moral (art. 5.°, X, da CF) /
Poder de direção patronal sujeito a limites constitucionais
2.5 Pedidos: pagamento de verbas rescisórias e indenização por
danos morais
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema;
técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e
exposição)
0,00 a 0,80
0,00 a 1,20
0,00 a 0,80
0,00 a 1,00
Nota
Questão 1:
O advogado da empresa Delta, munido do instrumento de procuração,
compareceu a uma audiência de conciliação, à qual o preposto da reclamada
não compareceu. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma
justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta?
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia,
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.2 Não comparecimento da reclamada, importa em revelia, além 0,00 a 0,30
de confissão quanto à matéria de fato (art. 844, CLT)
2.2 A súmula 122 do TST estabelece expressamente que ausente 0,00 a 0,30
à audiência em que deveria apresentar defesa, a reclamada será
revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração.
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Questão 2:
Pedro estava cumprindo o período referente ao aviso prévio quando registrou
sua candidatura a cargo de dirigente sindical. Nessa situação específica, deveria
ser aplicada a Pedro a regra da estabilidade prevista no art. 543, § 3.º, da CLT?
Fundamente juridicamente a sua resposta.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Não. O registro da candidatura de Pedro no curso do aviso
prévio, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra
do § 3°, do art. 543 da CLT.
2.2 Jurisprudência do TST: Súmula 369, V, da CLT.
0,00 a 030
0,00 a 030
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Questão 3:
José foi contratado pela Empresa Bola Sete Ltda., na função de auxiliar de
serviços gerais, em 4 de maio de 2007. No dia 4 de outubro de 2007, José pediu
demissão da empresa, alegando ter recebido de outra empresa uma proposta de
trabalho mais vantajosa. Considerando que José não completou um ano de
trabalho na empresa, deve receber na rescisão do contrato de trabalho, algum
valor a título de férias? Justifique a sua resposta.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Sim (súmula 261 do TST)
0,00 a 0,06
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Nota
Questão 4:
Mário moveu reclamação trabalhista contra a empresa Forense Ltda., pleiteando
o pagamento de horas extras que alega ter cumprido durante o pacto laboral,
mas que não foram solvidas pela empresa. A citada empresa contestou,
alegando que Mário jamais efetuara qualquer tipo de trabalho em jornada
extraordinária. Para comprovar sua tese defensiva, o advogado da empresa
juntou à contestação os cartões de ponto de Mário, que demonstravam horário
de entrada e de saída de acordo com horário de trabalho previamente
estabelecido. Nessa situação hipotética, a apresentação dos cartões de ponto
de Mário, que demonstram horário de entrada e de saída de acordo com o
horário de trabalho previamente estabelecido, é suficiente para comprovar a
ausência de jornada extraordinária que Mário alega ter cumprido? Justifique sua
resposta.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Não é suficiente, pois cartões de ponto que demonstram
horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de
prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que
passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se
dele não se desincumbir.
2.2 Jurisprudência do TST: Súmula 338, III.
0,00 a 030
0,00 a 030
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Nota
Questão 5:
O banco Cidade contratou Nélson, diretamente, para trabalhar como vigilante.
Após o término da relação de emprego, Nélson ajuizou ação trabalhista
postulando seu enquadramento como bancário e, consectariamente, o
recebimento de horas extras, conforme o art. 224 da CLT, bem como o
pagamento de parcelas previstas em normas coletivas dos bancários. Com
relação à situação hipotética apresentada, indaga-se: o obreiro deve ser
enquadrado como bancário? São-lhe devidas as pleiteadas horas extras e as
parcelas referentes às normas coletivas dos bancários? Fundamente a sua
resposta.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia,
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.2 O obreiro não deve ser enquadrado como bancário, pois 0,00 a 0,30
vigilante contratado por banco ou por intermédio de empresas
especializadas não é bancário. Logo, não são devidas as horas
extras e as parcelas referentes às normas coletivas dos bancários.
2.2 Jurisprudência do TST: Súmula 257.
0,00 a 0,30
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Peça 02 – CPS 1
Aldair procurou assistência de profissional da advocacia, relatando que
fora contratado, em 1º/10/2008, para trabalhar como frentista no Posto Régis e
Irmãos, em Camboriú – SC, e imotivadamente demitido, em 26/2/2010, sem
prévio aviso. Afirmou estar desempregado desde então. Relatou que recebia
remuneração mensal no valor de R$ 650,00, equivalente ao piso da categoria,
acrescido do adicional de periculosidade, legalmente previsto. Afirmou ter
usufruído férias pelo primeiro período aquisitivo e acusou recebimento de
décimos terceiros salários relativos a 2008 e 2009. Salientou o empregado que
laborava de segunda a sexta-feira, das 22 h 00 min às 7 h 00 min, com uma
hora de intervalo intrajornada. Informou, ainda, o trabalhador que, no dia de seu
desligamento, o representante legal da empresa chamara-o, aos berros, de
"moleque", sem qualquer motivo, na presença de diversos colegas de trabalho e
clientes. Relatou Aldair que tal conduta patronal o constrangera sobremaneira,
alegando que, até então, nunca havia passado por tamanha vergonha e
humilhação. Pontuou também que as verbas rescisórias não foram pagas,
apesar de a CTPS ter sido devidamente anotada no ato de sua admissão e
demissão. Informou que o posto fora fechado em 1.º/3/2010, estando seus
proprietários em local incerto e não sabido. Em face dessa situação hipotética,
na condição de advogado(a) constituído(a) por Aldair, redija a peça processual
cabível à defesa dos interesses de seu cliente, apresentando toda a matéria de
fato e de direito pertinente ao caso. (CESPE/UNB 3º Exame de 2009).
Discursiva - Direito do Trabalho – Peça
Faixa de Atendimento ao
Quesito avaliado
Valores
Quesito
1 Apresentação, estrutura textual e
correção gramatical
0,00 a
0,40
2 Fundamentação e consistência
2.1 Peça dirigida ao juiz do trabalho de
Camboriú – SC
0,00 a
0,20
2.2 Ação proposta sob o rito ordinário (em
razão do fato de a empresa estar fechada e
0,00 a
0,40
seus representantes em local incerto e não
sabido)
2.3 Horas extras (0,3) + Reflexos (0,3)
0,00 a
0,60
2.4 Reflexo do adicional de periculosidade para
efeito de cálculo de horas extras (0,3) e
adicional noturno (0,3)
0,00 a
0,60
2.5 Verbas rescisórias: férias no importe de
6/12, acrescidos do terço constitucional (0,2);
13º salário relativo ao ano de 2010, no importe
de 3/12 (0,2); saldo de salário equivalente a
vinte e seis dias trabalhados no mês de
fevereiro de 2010 (0,2); aviso prévio indenizado
(0,2); liberação dos depósitos do FGTS
acrescidos da multa rescisória no importe de
40% (0,2)
0,00 a
1,00
2.6 Danos morais ante a humilhação sofrida
pelo empregado
0,00 a
0,80
2.7 Multa prevista no §8º do artigo 477 da CLT
pelo atraso no pagamento das verbas
rescisórias (0,2) e liberação dos formulários do
seguro desemprego (0,2)
0,00 a
0,40
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação
da resposta ao problema; técnica profissional
demonstrada; capacidade de interpretação e
exposição)
0,00 a
0,60
RESULTADO
Nota na Discursiva - Direito do Trabalho Peça
Peça 03 – SIMULADO 04.07
Marcelo Santos, brasileiro, solteiro, portador da CTPS 2.222 e do CPF
001.001.001-01, residente e domiciliado na rua X, casa 1, cidade Nova,
funcionário da empresa Chuva de Prata Ltda. desde 20 de abril de 2000, exercia
a função de vigia noturno, cumprindo jornada de trabalho das 19 h às 7 h do dia
seguinte, e, em razão do trabalho noturno, recebia o respectivo adicional. A
partir de 20/12/2006, a empresa, unilateralmente, determinou que Marcelo
trabalhasse no período diurno, deixando de pagar ao funcionário o adicional
noturno. Em setembro de 2007, Marcelo foi eleito membro do conselho fiscal do
sindicato de sua categoria profissional. Em 5 de janeiro de 2008, a empresa
Chuva de Prata Ltda. demitiu Marcelo sem justa causa e efetuou o pagamento
das verbas rescisórias devidas. Marcelo ingressou com uma reclamação
trabalhista contra a empresa, pleiteando, além de sua imediata reintegração, sob
o argumento de que gozava da estabilidade provisória prevista nos arts. 543, §
3.º, da CLT e 8.º, VIII, da Constituição Federal, o pagamento do adicional
noturno que recebera ininterruptamente por mais de cinco anos, bem como a
nulidade da alteração de sua jornada.
Na condição de advogado(a) da empresa Chuva de Prata Ltda., redija a
peça processual adequada à situação hipotética apresentada, expondo os
fundamentos legais pertinentes e o entendimento da jurisprudência do TST a
respeito do fato.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valore
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, 0,00 a 0,40
paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Adequação da peça – contestação
2.2. Membro de conselho fiscal de sindicato não representa ou atua
na defesa de direitos da categoria
2.3. Membro do conselho fiscal restringe-se à fiscalização da gestão
financeira do sindicato (art. 522, parágrafo 2°, da CLT)
2.4. Membro do conselho fiscal não goza da estabilidade prevista na
CF, art. 8°, VIII, e art. 543, § 3°, da CLT
2.5. Jurisprudência do TST – OJ 365 SBDI 1
0,00 a 040
0,00 a 0,80
0,00 a 0,80
0,00 a 0,60
0,00 a 0,40
Nota
2.6. Alteração lícita, preserva a saúde do empregado; o trabalho à 0,00 a 0,60
noite é, biologicamente, nocivo à saúde.
2.7. Jurisprudência do TST – Súmula 265
0,00 a 0,40
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; 0,00 a 0,60
técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e
exposição)
Questão 6:
Benedito ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Rufus Ltda., que
presta serviço à empresa Zulu S.A., arrolando, no pólo passivo, ambas as
empresas. À audiência compareceram Benedito, os prepostos das empresas e
um advogado para cada parte. Proferida a sentença, a empresa Zulu S.A.
interpôs recurso ordinário no prazo de dezesseis dias, utilizando-se da
prerrogativa de que havia litisconsórcio passivo com procuradores diversos. Não
obstante sua arguição, o recurso interposto foi considerado intempestivo pelo
juízo a quo. Considerando a situação hipotética acima apresentada, responda,
de forma justificada, se o primeiro juízo de admissibilidade do recurso agiu
corretamente. (Cespe 2009.3)
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia, 0,00 a 0,20
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
0,00 a 030
2.1 Ação correta do juízo a quo
2.2 Inaplicabilidade do artigo 191 do CPC (OJ 310, SDI – 1 do TST)
0,00 a 030
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Nota
Questão 7:
Dália trabalhou para a empresa Luma Ltda., de 19/10/2005 a 15/9/2007, quando
teve seu contrato rescindido sem justa causa. Ajuizou reclamação trabalhista em
20/8/2009, pleiteando a integração, nas verbas rescisórias, das horas extras
devidamente prestadas durante todo o período do vínculo empregatício. Por
motivo de viagem ao exterior, Dália não pôde comparecer à audiência de
conciliação, ocorrida dois meses após o ajuizamento da ação. Ciente do
arquivamento do processo, ajuizou nova reclamação, acrescendo à sua inicial o
pedido de pagamento do décimo terceiro proporcional relativo a 2007, ainda não
pago na referida rescisão. A empresa, em sua defesa, arguiu, preliminarmente, a
ocorrência da prescrição, requerendo a extinção do processo com julgamento do
mérito.
Considerando
essa
situação
hipotética,
esclareça,
de
forma
fundamentada, se é procedente o pedido de prescrição no presente caso.
(Cespe 2009.3)
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia,
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1. Prescrição bienal (art. 7º, XXIX, CF)
0,00 a 010
2.2 Ação trabalhista interrompe a prescrição somente em relação
aos pedidos idênticos (Súmula 268, TST)
0,00 a 030
2.3 Prescrição só atinge os pedidos não elencados na primeira 0,00 a 020
reclamação
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Nota
Questão 8:
Inconformado com a r. sentença de fl. que acolheu apenas parcialmente os
pedidos relacionados na inicial, o reclamante interpôs Recurso Ordinário no
prazo legal. Alegando não ter havido a comprovação do pagamento das custas
processuais arbitradas em R$ 50,00 (cinqüenta reais), o MM. Juiz do Trabalho
de uma das Varas da Capital de São Paulo denegou seguimento ao recurso.
Como advogado do reclamante, qual é a medida judicial cabível, bem como a
matéria impugnada.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.2 Agravo de Instrumento (artigo 897 "b" da CLT).
0,00 a 0,30
2.2 Da matéria impugnada: Inexistência de deserção (Artigo 789 § 0,00 a 0,30
4º da CLT).
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Questão 9:
Em determinada reclamação trabalhista, o juiz proferiu a sentença em 5/3/2010
(sexta-feira), tendo, na oportunidade, dado conhecimento sobre o seu teor a
ambas as partes. Em 12/3/2010 (sexta-feira), o advogado da reclamada, uma
indústria química, interpôs o recurso de embargos de declaração via fac-símile.
Em 19/3/2010 (sexta-feira), o recurso original foi devidamente protocolizado no
órgão competente. Considerando a situação hipotética apresentada e sabendo
que o pedido dos embargos de declaração possui efeito modificativo, responda,
de forma fundamentada, se os embargos de declaração devem ser
considerados tempestivos. (Cespe 2009.3)
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia,
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Embargos intempestivos
0,00 a 020
2.2 O prazo para apresentação dos originais é contado do dia
0,00 a 040
subseqüente ao término do prazo recursal, e não, do primeiro dia
útil posterior, de acordo com o art. 2º, caput, da Lei 9.800/1999
(Súmula 387, TST)
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Questão 10:
Após a rescisão do seu contrato de trabalho, Alex, empregado da empresa
Dominó, procurou assistência da comissão de conciliação prévia, que tinha
atribuição para examinar a sua situação. Em acordo firmado entre ele e o
representante da empresa, ambas as partes saíram satisfeitas, com eficácia
geral e sem qualquer ressalva. Posteriormente, Alex ajuizou reclamação
trabalhista, pedindo que a empresa fosse condenada em verbas não tratadas na
referida conciliação, sob a alegação de que o termo de ajuste em discussão dera
quitação somente ao que fora objeto da demanda submetida à comissão, de
forma que não seria necessário ressalvar pedidos que não fossem ali debatidos.
Tendo em vista a situação apresentada, exponha a tese jurídica mais apropriada
para a empresa Dominó, fundamentando sua argumentação na CLT. (Cespe
2009.3)
Faixa de
Quesitos Avaliados
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito
às
margens,
paragrafação);
correção
gramatical 0,00 a 0,20
(acentuação, grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Tese amparada no artigo 625-E, parágrafo único da CLT 0,00 a 0,20
2.2 Quitação plena, no termo de conciliação, dos créditos
0,00 a 0,40
trabalhistas submetidos às comissões de conciliação prévia
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta
ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade
0,00 a 0,20
de interpretação e exposição)
RESULTADO
Peça 04 – CPS 2
Joaquim foi admitido, em dezembro de 2004, mediante concurso público,
pela Empresa Brasileira de Correios de Telégrafos (ECT), no cargo de operador
de triagem e transbordo. Foi demitido, imotivadamente, em março de 2008. Em
abril do mesmo ano, ajuizou ação trabalhista na 2ª Vara do Trabalho de São
Paulo, pedindo sua reintegração na empresa pública, em razão da peculiar
condição da ECT, que é equiparada à fazenda pública. O juiz do trabalho negou
o
pedido constante na
reclamação trabalhista
ajuizada por Joaquim,
argumentando que o vínculo jurídico com a ECT seria de natureza contratual,
sujeito às normas determinadas na CLT, razão pela qual seria desnecessário
exigir que a ECT se submetesse, para fins de demissão de seus funcionários, a
processo administrativo em que constasse a motivação do ato.
Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de
advogado(a) contratado(a) por Joaquim, redija a peça judicial cabível em defesa
do direito de seu cliente ser reintegrado no cargo. (OAB SP – 136° Exame)
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valore
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,40
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia,
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Adequação da peça – recurso ordinário, folha de rosto e folha de
razões recursais.
2.2. Argumentar que O TST reformulou a Orientação Jurisprudencial
n.º 247, passando a excepcionar a ECT da possibilidade de dispensa
imotivada de seus funcionários.
2.3. Assim, por conta da sua peculiar situação, por gozar a ECT do
mesmo tratamento dispensado à fazenda pública em relação à
imunidade tributária e à execução de precatório,além das prerrogativas
de foro, prazos e custas processuais, fica ela condicionada à motivação
do ato de despedida do empregado, sob pena de invalidade.
2.4. Neste caso, Joaquim tem direito a reintegração a seu cargo, visto
que sua despedida ocorreu sem a devida motivação em processo
administrativo.
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
0,00 a 1,00
0,00 a 1,00
0,00 a 1,00
0,00 a 1,00
0,00 a 0,60
Peça 05 – SIMULADO 11.07
Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1.ª Vara
do Trabalho de Formosa – GO, pertencente à 18.ª Região. No processo, o
reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa
de 3/3/2008 a 15/3/2009, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu
pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma
Nota
correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de
desídia. Mesmo tendo restado provadas, pelos cartões de ponto e pelos recibos
de pagamento, as constantes faltas de Luiz ao trabalho — mais de dez faltas em
cada um dos dois últimos meses de trabalho, sempre de forma consecutiva e
sem qualquer justificativa —, o juízo condenou a reclamada a pagar todas as
verbas rescisórias, sob o argumento de que não houve prova cabal para
aplicação da justa causa. Em face dessa situação hipotética, na condição de
advogado(a) contratado(a) pela empresa A, redija a peça processual cabível
para a defesa de sua cliente, expondo os argumentos legais pertinentes para
impugnar a decisão proferida, considerando incabível a hipótese de embargos
declaratórios. (Cespe 2009.1)
Discursiva - Direito do Trabalho – Peça
Faixa de Atendimento ao
Quesito avaliado
Valores
Quesito
1 Apresentação, estrutura textual e
correção gramatical
0,00 a
0,40
2 Fundamentação e consistência
2.01 Peça de interposição dirigida ao juiz
2.02 Menção ao depósito recursal
2.03 Pedido de intimação da parte contrária
para contra-arrazoar
2.04 Pedido de remessa ao TRT
2.05 Direcionamento das razões ao TRT
2.06 Menção ao art. 482, “e”, da CLT
(desídia)
2.07 Menção às faltas
2.08 Menção à validade das provas
0,00 a
0,60
0,00 a
0,20
0,00 a
0,20
0,00 a
0,20
0,00 a
0,20
0,00 a
1,00
0,00 a
0,40
0,00 a
0,40
2.09 Pedido de conhecimento (0,10) e
provimento do recurso (0,10)
0,00 a
0,20
2.10 Pedido de reforma da sentença (0,30) e
de indeferimento das parcelas rescisórias
(0,30)
0,00 a
0,60
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação
da resposta ao problema; técnica
profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
0,00 a
0,60
RESULTADO
Nota na Discursiva - Direito do Trabalho Peça
Questão 11:
Maurício, empregado da empresa Serve Bem Ltda., era beneficiado com seguro
de vida pago por sua empregadora. Após ter sido demitido sem justa causa,
Maurício ajuizou "RT" contra a empresa, pleiteando que o valor pago pela
empresa a título de seguro de vida fosse integrado ao seu salário. Maurício faz
jus à referida integração? Justifique. (Cespe 2009.3 – Prova anulada)
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.2 Não será considerado como salário a utilidade fornecida pelo 0,00 a 0,30
empregador denominada seguro de vida e acidentes pessoais (art.
458, § 2º da CLT).
2.2 A parcela paga pelo empregador a título de seguro de vida não 0,00 a 0,30
tem natureza salarial. Logo, Maurício não tem direito à referida
integração ao salário.
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
Nota
interpretação e exposição)
Resultado
Questão 12:
Por entender cabível e necessário, tendo em vista o teor da sentença de
primeiro grau, a empresa apresentou Embargos de Declaração. O Juízo, ao
decidir sobre os embargos, julgou a medida protelatória, rejeitou ditos embargos
e impôs ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.
Interpondo Recurso Ordinário, foi o apelo liminarmente indeferido pelo
magistrado, por intempestivo, sob o fundamento de que embargos declaratórios
que o Juízo entenda protelatórios não têm o condão de interromper o prazo para
a interposição de qualquer recurso e, ademais, entendeu deserto o mesmo
recurso por falta de depósito do valor da mencionada multa. Neste caso, qual é
a medida processual adequada? Sob qual fundamento?
Quesito avaliado
1 Apresentação, estrutura textual e
correção gramatical
Faixa
Atendimento
de
ao Quesito
Valores
0,00 a
0,20
2 Fundamentação e consistência
2.01 A medida cabível é o recurso de
Agravo de Instrumento (Art. 897, “b”, da
CLT).
0,00 a
0,20
2.02 A matéria argüível é a de que os
embargos de declaração interrompem o
prazo para a interposição de outros
recursos, por qualquer das partes
(CPC, art. 538)
0,00 a
0,40
3 Domínio do raciocínio jurídico
(adequação da resposta ao problema;
técnica
profissional
demonstrada;
capacidade
de
interpretação
e
0,00 a
0,20
exposição)
RESULTADO
Nota na Discursiva - Direito do Trabalho
Questão 13:
Vitor ajuizou reclamatória trabalhista requisitando sua reintegração ao quadro de
empregados da empresa Beta Ltda. O ex-empregado foi demitido sem justa
causa, mesmo possuindo estabilidade provisória em virtude de acidente de
trabalho. Em sentença, o julgador entendeu que o grau de incompatibilidade
resultante do dissídio era elevado e que, por isso, o empregado não deveria ser
reintegrado à empresa. Não obstante, condenou a reclamada ao pagamento dos
salários e demais rubricas relativos ao período de estabilidade. A reclamada,
insatisfeita com a decisão primária, interpôs recurso ordinário, alegando que a
sentença seria nula, em virtude de ter havido julgamento extra petita. Em face
dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se assiste razão à
recorrente para alegar que a sentença seria nula em razão de ter havido
julgamento extra petita. (Cespe 2009.1)
Quesito avaliado
Faixa
Atendimento
de
ao Quesito
Valores
1 Apresentação, estrutura textual e 0,00 a
correção gramatical
0,20
2 Fundamentação e consistência
2.01 Menção à Súmula 396, II, do TST
2.02 Incompatibilidade da reintegração
2.03 Artigo 496 da CLT
0,00 a
0,10
0,00 a
0,20
0,00 a
0,30
3 Domínio do raciocínio jurídico
(adequação da resposta ao problema; 0,00 a
técnica
profissional
demonstrada; 0,20
capacidade
de
interpretação
e
exposição)
RESULTADO
Nota na Discursiva - Direito do Trabalho
Questão 14:
João promoveu a execução provisória, no valor de R$ 50.000,00, contra a
empresa Mosaico Ltda., que, no momento oportuno, indicou dois veículos de
sua propriedade suficientes para garantia da execução. Entretanto, o juiz de 1.º
grau, a fim de dar maior garantia para o exequente, proferiu decisão
estabelecendo a substituição desses bens por dinheiro, atitude que afetou o
fluxo de caixa e todo o planejamento financeiro da empresa. Em face dessa
situação hipotética, na qualidade de advogado(a) consultado(a) pela empresa
Mosaico Ltda. e considerando incabível o agravo de petição, indique, com a
devida fundamentação, a solução jurídica adequada para enfrentar a situação.
(Cespe 2009.1)
Quesito avaliado
1 Apresentação, estrutura textual e
correção gramatical
Faixa
Atendimento
de
ao Quesito
Valores
0,00 a
0,20
2 Fundamentação e consistência
2.01 Mandado de segurança
2.02 Menção ao art. 620 do CPC
2.03 Súmula 417, III, do TST
3 Domínio do raciocínio jurídico
(adequação da resposta ao problema;
técnica
profissional
demonstrada;
0,00 a
0,30
0,00 a
0,10
0,00 a
0,20
0,00 a
0,20
capacidade
exposição)
de
interpretação
e
RESULTADO
Nota na Discursiva - Direito do Trabalho
Questão 15:
José, residente em Taguatinga – DF, empregado da empresa Chimarrão,
localizada em Luziânia – GO, local onde presta serviço, foi dispensado sem justa
causa, não tendo recebido o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais
nem décimo terceiro salário proporcional, razão por que ingressou com
reclamação trabalhista na vara de trabalho de Taguatinga – DF. Em face dessa
situação hipotética, considerando que a empresa não se conformou com o local
em que foi ajuizada a reclamação, indique, com a devida fundamentação, a
medida cabível para a empresa discutir essa questão bem como o procedimento
a ser adotado pelo juiz. (Cespe 2009.1)
Faixa de Atendimento
Valores ao Quesito
Quesito avaliado
1 Apresentação, estrutura textual e
correção gramatical
0,00 a
0,20
2 Fundamentação e consistência
2.01 Hipótese
incompetência
de
exceção
de
0,00 a
0,20
2.02 Menção ao art. 799 da CLT
0,00 a
0,10
2.03 Vista pelo juiz ao Exceto por 24
horas improrrogáveis
0,00 a
0,20
2.04 Decisão a ser proferida na
primeira audiência ou sessão que se
seguir
0,00 a
0,10
3 Domínio do raciocínio jurídico
(adequação da resposta ao problema;
0,00 a
0,20
técnica profissional demonstrada;
capacidade de interpretação e
exposição)
RESULTADO
Nota na Discursiva - Direito do Trabalho
CQS 1
Questão 16:
A 1.ª Vara do Trabalho do Distrito Federal proferiu decisão condenando certo
empregador ao pagamento de horas extras, adicional noturno, férias e décimo
terceiro salário, tendo dado à condenação o valor de R$ 3.000,00.
Inconformado, o empregador pretende interpor recurso contra a referida decisão.
Em face dessa situação hipotética, identifique, com a devida fundamentação
jurídica, o recurso cabível, o prazo a ele inerente, bem como o prazo de
comprovação do depósito recursal. (Cespe 2009.1)
Quesito avaliado
1 Apresentação, estrutura textual e
correção gramatical
Faixa de Atendimento
Valores ao Quesito
0,00 a
0,20
2 Fundamentação e consistência
2.01 Recurso ordinário (0,10) – CLT,
arts. 893, II, e 895, I (0,10)
0,00 a
0,20
2.02 Prazo: 8 dias
0,00 a
0,20
2.03 Mesmo prazo da interposição de
recurso (0,10) – TST, Súm. 245
0,00 a
0,20
(0,10)
3 Domínio do raciocínio jurídico
(adequação da resposta ao problema;
técnica profissional demonstrada;
capacidade de interpretação e
exposição)
0,00 a
0,20
RESULTADO
Nota na Discursiva - Direito do Trabalho
Questão 17:
Um juiz de direito de uma comarca do interior de um estado do Brasil não
abrangida pela jurisdição de uma vara do trabalho julgou reclamação trabalhista
movida por José contra a empresa Delta Ltda. Este, porém, não se conformou
com a decisão proferida pelo juiz. Diante dessa situação, que recurso o
advogado de José deverá interpor? Que tribunal será competente para julgar o
recurso? Justifique as suas respostas.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 O recurso a ser interposto é o recurso ordinário, com fulcro no 0,00 a 030
art. 895, inciso I, da CLT.
2.2 As decisões que envolvam matéria trabalhista julgadas por 0,00 a 030
juiz de direito serão remetidas ao respectivo TRT competente para
analisar o recurso (art. 112 da CF).
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Nota
Questão 18:
No mês de março de um determinado ano Julho substituiu Setembrino enquanto
estava de férias. No mês de dezembro Setembrino foi dispensado e Julho
passou a ocupar o seu cargo. Apesar de Setembrino receber R$ 1000,00
mensais, 300,00 a mais que Julho, este jamais recebeu o mesmo salário que
Setembrino. Assim, pergunta-se: Julho teria direito de receber o mesmo que
Setembrino durante o período que o substituiu em razão das férias ou após ter
assumido seu cargo em definitivo?
Faixa de
Valores
Quesitos Avaliados
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159, do TST, a qual 0,00 a 030
dispõe que enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter
meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto
fará jus ao salário contratual do substituído (inciso I).
2.2 Quando vago o cargo em definitivo, o empregado que passa 0,00 a 030
a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao de seu sucessor
(Súmula 159, inciso II, do TST)
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Questão 19:
Qual é o recurso cabível contra decisão do juiz do trabalho na qual seja
homologado acordo pactuado entre as partes? Justifique sua resposta.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Cabimento de recurso ordinário pela Previdência Social (art.
831, § único da CLT – 2ª parte).
2.2 Irrecorribilidade das decisões para as partes (Art. 831, único
da CLT – 1ª parte e Súmula 100, V, do TST)
0,00 a 030
0,00 a 030
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Questão 20:
Mariano foi contratado pela empresa pública X em 21/08/2004, após aprovação
em concurso público de provas e títulos. Em 21/09/2008 foi despedido sem justa
causa, sem que seu empregador apresentasse qualquer motivação para tal ato.
Inconformado com a situação lhe procura para saber se a conduta do
empregador está de acordo com o entendimento do TST. Questiona também se
o mesmo aplica-se ao seu colega de foi dispensado pela Empresa de Correios e
Telégrafos que se encontra na mesma situação. Responda de forma
fundamentada.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 A conduta do empregador quanto a Juliano está correta, uma
vez que a Súmula 390, II e a OJ 247, I, da SDI -I, do TST,
estabelecem, respectivamente, que ao empregado de empresa
pública ainda que admitido mediante aprovação em concurso
0,00 a 030
Nota
público não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF e
que sua a despedida independe de ato motivado para validade.
2.2 Já a dispensa do colega de Juliano foi irregular, uma vez que
a OJ 247, II, da SDI-I, do TST estabelece que a validade do ato de
dispensa do empregado da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos está condicionada à motivação, por gozar a empresa
privilégios destinados à Fazenda Pública em relação à imunidade
tributária e à execução por precatórios, além de prerrogativas de
foro, prazos e custas processuais.
0,00 a 030
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
CQS 2
Questão 21:
O banco Ômega, empresa pública federal, contratou a empresa Delta,
prestadora de serviço, para que executasse, por meio dos empregados desta
terceirizada, o serviço de limpeza das agências bancárias. Para uma dessas
funções, foi designado Joaquim, que passou a fazer a limpeza da agência
Gama. Passados três anos, a empresa Delta desligou Joaquim do seu quadro,
deixando de pagar-lhe as verbas rescisórias, assim como de recolher seu FGTS.
Diante dessa situação hipotética, redija texto dissertativo, abordando a
possibilidade de Joaquim ingressar com reclamação trabalhista diretamente
contra o banco Ômega, ou contra este e a empresa Delta, considerando que seu
vínculo de emprego ocorre somente coma tomadora do serviço, a quem ele
estava subordinado. Caso entenda ser a instituição bancária a responsável,
explicite se tal responsabilidade será, ou não, de modo solidário para com a
empresa Delta. (OAB/SP – 135º EXAME DA ORDEM).
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical, acentuação, grafia,
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 A tomadora de serviço é responsável pelo inadimplemento 0,00 a 020
das obrigações trabalhistas da prestadora, mesmo quando não haja
vínculo de emprego entre ela e o empregado, respondendo de
modo subsidiário, ou seja, quando a empregadora não arcar com
suas obrigações ou seu patrimônio for insuficiente (Súmula 331,
item IV, do TST) —, o fundamento da responsabilidade
subsidiária é a culpa in elegendo (má escolha) e in vigilando (falta
de fiscalização);
2.2 O processo de conhecimento deve ser dirigido contra ambos 0,00 a 020
(Ômega e Delta) para que possa haver a responsabilidade
subsidiária do banco Ômega;
2.3 A subsidiariedade decorre da responsabilidade indireta da 0,00 a 020
tomadora dos serviços, mesmo nos contratos de terceirização lícita,
e independentemente da situação econômico-financeira da
empresa prestadora dos serviços.
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Questão 22:
Antônio sofreu um acidente automobilístico, em veículo de sua propriedade,
quando retornava para casa após o trabalho. Em razão das lesões sofridas,
ficou exatamente 30 dias afastado de seu trabalho, recebendo benefício
previdenciário após o 16º dia. Dois meses após o seu retorno foi demitido sem
justa causa por seu empregador. Inconformado, pergunta se a conduta de seu
empregador foi correta. Responda de modo fundamentado.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical, acentuação, grafia,
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 A conduta de seu empregador não foi correta, pois Antônio
tem estabilidade no emprego de no mínimo 12 meses, nos termos
do disposto no art. 118 da Lei 8213/91 e Súmula 378 do TST, uma
vez que o acidente sofrido no percurso do local de trabalho para a
residência equipara-se a acidente do trabalho nos termos do art. 21
da Lei 8213/91.
0,00 a 060
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Questão 23:
É aplicável a regra de prorrogação de contrato por prazo determinado prevista
na CLT ao contrato previsto na Lei 9601/1998?
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical, acentuação, grafia,
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1. Não, pois enquanto o art. 451 da CLT prevê que os 0,00 a 060
contratos por prazo determinado poderão ser prorrogados por uma
única vez, nos termos do art.1º, § 2º da Lei 9601/98 e art. 3º do
Dec. 2490/98, que regulamenta a Lei 9601/98, os contratos
previstos nesta lei podem ser sucessivamente prorrogados,
respeitada a duração máxima de 2 anos, sendo inaplicável o art.
451 da CLT.
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Nota
Resultado
Questão 24:
João prestou
serviços
pessoalmente,
como
representante
comercial
devidamente inscrito no CORCESP, para determinada empresa, pelo período de
10 anos. Rescindido o contrato por deliberação da representada no início de
2008, sem qualquer causa justificada, João postulou na justiça do trabalho os
direitos decorrentes da lei que regulamenta a atividade dos representantes
comerciais autônomos. O juízo do trabalho, em despacho liminar, deu-se por
incompetente, sob o fundamento de tratar-se de mera prestação de serviços e
não de vínculo de emprego. Nessa situação, o posicionamento do juízo do
trabalho está correto? Fundamente sua resposta. (OAB/SP – 135º EXAME DA
ORDEM)
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia,
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 O posicionamento está incorreto, haja vista a EC 45/04, que
deu nova redação ao artigo 114 de CF, ampliando a competência
da Justiça do Trabalho para questões de prestação de serviços em
que o autor seja pessoa natural.
0,00 a 060
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Questão 25:
Executando os serviços para os quais foi contratado, através de pacto verbal
(mas registrado em CTPS), e sem qualquer previsão quanto à autorização de
descontos, o motorista de uma empresa teve descontado por seu empregador
os prejuízos advindos de uma multa de trânsito, posto que agiu com culpa, como
relatado no auto de infração lavrado pela autoridade policial. Responda, de
maneira fundamentada, se o procedimento do empregador foi correto.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia,
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 O procedimento do empregador não foi correto – primeiro,
porque o motorista não agiu com dolo; segundo, porque não havia
previsão contratual para descontos nos salários em caso de danos
por ele causados por ato culposo.
2.2 Art. 462, § 1º, da CLT.
0,00 a 030
0,00 a 030
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Nota