Peça 03 – SIMULADO 24

Peça 03 – SIMULADO 24.10
Lauro, representante legal da empresa Rápido Distribuidora de Alimentos
Ltda., procurou auxílio de profissional de advocacia, ao qual relatou ter sido
citado para manifestar-se a respeito de reclamação trabalhista ajuizada por exempregado que desenvolvia a função de vendedor externo da empresa. Disse
que o vínculo empregatício em questão ocorrera entre 17/3/2000 e 15/12/2009.
A contrafé apresentada por seu interlocutor demonstra, além da data de
propositura da demanda (12/3/2010), a elaboração de pedido de pagamento de
horas extraordinárias por todo o liame empregatício, dada a alegação de
prestação de serviços das 8 h às 20 h, de segunda-feira a sexta-feira. Também
estão relatados descontos efetuados no salário do empregado, relativos a
multas de trânsito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na
realização de seu mister. Em face disso, o empregado requereu a devolução dos
valores deduzidos do salário, alegando que tais penalidades são ínsitas ao risco
da atividade econômica a cargo do empregador. Lauro apresentou contrato de
trabalho firmado entre as partes, no qual constam a data de contratação, a
função que deveria ser exercida, o valor salarial pactuado e a forma de
responsabilização do empregado quanto aos danos que viessem a ser
praticados, por culpa ou dolo deste, no uso do veículo da empresa. Apôs a
fotocópia da CTPS e a folha de registro do empregado reclamante, na qual
constam as informações do contrato, excetuando-se a informação concernente
ao uso de veículo da empresa. Apresentou, ainda, multas de trânsito que
demonstram ter sido o empregado flagrado, por três vezes, conduzindo veículo a
100 km/h em vias em que a velocidade máxima permitida era de 60 km/h.
Considerando essa situação hipotética, redija, na condição de advogado(a)
contratado(a) pelo empregador, a peça processual adequada aos interesses de
seu cliente.
Discursiva - Direito do Trabalho - Peça
Quesito avaliado
1. Apresentação, estrutura textual e correção
gramatical
Faixa
Atendimento
de
ao Quesito
Valores
0,00 a
0,40
2. Fundamentação e consistência
2.1. Contestação ou defesa endereçada ao juiz do
trabalho
0,00 a
0,60
2.2. Pedido de reconhecimento da prescrição
quinquenal (CF, art. 7º, XXIX) (0,40) sobre o período
laborado entre 17/3/2000 e 12/3/2005 (0,40)
0,00 a
0,80
2.3. Documentos apresentados juntamente com a
defesa: comprovação do exercício da função de
vendedor externo, sem sujeição, portanto, a controle de
jornada (0,40) / Improcedência do pedido, com base no
art. 62, I, da CLT (0, 40)
0,00 a
0,80
2.4. Reconhecimento da validade dos descontos
relativos a multas de trânsito em razão do dano
causado por dolo do empregado (CLT, art. 462, § 1º)
0,00 a
1,00
2.5. Fundamentação complementar acerca da licitude
dos descontos verificados em face das multas de
trânsito (CLT, art. 8º, parágrafo único)
0,00 a
0,80
3. Domínio do raciocínio jurídico (adequação da
resposta ao problema; técnica profissional
demonstrada; capacidade de interpretação e
exposição)
0,00 a
0,60
RESULTADO
Nota na Discursiva - Direito do Trabalho - Peça
QUESTÃO 6: O representante legal da empresa Antares Topografia apresentou
ao advogado da empresa cópia de petição inicial em nome de ex-empregado,
por meio da qual o trabalhador requer o afastamento de justa causa a ele
aplicada em virtude de acidente de trânsito. Relatou o reclamado ao advogado
que o trabalhador colidira veículo da empresa com uma árvore. Apresentou,
ainda, cópia de laudo oficial comprovando que o reclamante estava
completamente alcoolizado na ocasião do sinistro, bem como cópia da nota
fiscal relativa aos custos do conserto do veículo. Em face dessa situação
hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações.
< Pode a empresa buscar o ressarcimento dos danos por meio de resposta na
referida reclamação trabalhista ou deve ajuizar ação própria para tanto?
< Pode o advogado da empresa, sob sua responsabilidade pessoal, declarar à
justiça do trabalho a autenticidade da cópia da documentação recebida de seu
cliente?
< Pode a justiça do trabalho intimar a parte, por meio de seu advogado, para a
apresentação
das
cópias
autenticadas
ou
dos próprios
originais
documentos?
Discursiva - Direito do Trabalho - Questão 2
Faixa de Atendimento
Quesito avaliado
Valores ao Quesito
1. Apresentação, estrutura textual e
correção gramatical
0,00 a
0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Possibilidade de busca de
ressarcimento por meio de resposta do
reclamado: CLT, art. 769 (0,10) e CPC,
art. 297 ou art. 315 (0,10)
0,00 a
0,20
2.2. Possibilidade de declaração, pelo
advogado, da autenticidade das cópias
sob sua responsabilidade pessoal
(CLT, art. 830)
0,00 a
0,20
2.3. Possibilidade de intimação para
apresentação de cópias autenticadas
ou dos documentos originais (CLT, art.
830, parágrafo único)
0,00 a
0,20
3. Domínio do raciocínio jurídico
0,00 a
dos
(adequação da resposta ao problema;
técnica profissional demonstrada;
capacidade de interpretação e
exposição)
0,20
RESULTADO
Nota na Discursiva - Direito do Trabalho Questão 2
QUESTÃO 7: Cláudio ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa Delta,
requerendo créditos de natureza indenizatória e salarial. À ocasião da audiência
inaugural, foi homologado acordo, tendo sido fixadas verbas exclusivamente de
natureza indenizatória, sem nenhuma incidência previdenciária sobre o crédito
acordado.
Em
face
dessa
situação
hipotética,
responda,
de
forma
fundamentada, às seguintes indagações.
< Caso o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entendesse devidas
contribuições previdenciárias sobre o acordo, que remédio jurídico seria cabível?
< De que prazo o INSS dispõe para tanto?
Discursiva - Direito do Trabalho
Faixa de Atendimento
Quesito avaliado
Valores ao Quesito
1. Apresentação, estrutura textual e
correção gramatical
0,00 a
0,20
2. Fundamentação e consistência
2.1. Recurso ordinário (0,10): CLT, art.
831, parágrafo único (0,10), e art. 895,
I (0,10)
0,00 a
0,30
2.2. Prazo: dezesseis dias (DL n.º
779/1969, art. 1.o, III)
0,00 a
0,30
3. Domínio do raciocínio jurídico
(adequação da resposta ao problema;
técnica profissional demonstrada;
capacidade de interpretação e
0,00 a
0,20
exposição)
RESULTADO
Nota na Discursiva - Direito do Trabalho
QUESTÃO 8: No mês de março de um determinado ano Julho substituiu
Setembrino enquanto estava de férias. No mês de dezembro Setembrino foi
dispensado e Julho passou a ocupar o seu cargo. Apesar de Setembrino receber
R$ 1000,00 mensais, 300,00 a mais que Julho, este jamais recebeu o mesmo
salário que Setembrino. Assim, pergunta-se: Julho teria direito de receber o
mesmo que Setembrino durante o período que o substituiu em razão das férias
ou após ter assumido seu cargo em definitivo?
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159, do TST, a qual 0,00 a 030
dispõe que enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter
meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto
fará jus ao salário contratual do substituído (inciso I).
2.2 Quando vago o cargo em definitivo, o empregado que passa 0,00 a 030
a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao de seu sucessor
(Súmula 159, inciso II, do TST)
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
QUESTÃO 9: É aplicável a regra de prorrogação de contrato por prazo
determinado prevista na CLT ao contrato previsto na Lei 9601/1998?
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1. Não, pois enquanto o art. 451 da CLT prevê que os
contratos por prazo determinado poderão ser prorrogados por uma
única vez, nos termos do art.1º, § 2º da Lei 9601/98, os contratos
previstos nesta lei podem ser sucessivamente prorrogados,
respeitada a duração máxima de 2 anos, sendo inaplicável o art.
451 da CLT.
0,00 a 030
2.2 Menção ao art. 3º do Dec. 2490/98, que regulamenta a Lei
9601/98.
0,00 a 030
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
QUESTÃO 10: Mauro, advogado da empresa Mar Grande Ltda., interpôs agravo
de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso de revista.
Para formar o traslado, Mauro providenciou a cópia das peças consideradas
obrigatórias e, no que diz respeito à comprovação de sua representação judicial,
juntou cópia da ata de audiência inaugural, na qual consta o registro de que
compareceu como advogado da empresa. Considerando-se que a comprovação
da representação judicial é peça obrigatória para o traslado de agravos de
instrumento, está apto a ser conhecido o agravo de instrumento na situação
hipotética apresentada? Justifique a sua resposta.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
Nota
2.1. Sim, o agravo de instrumento interposto está apto a ser
conhecido.
0,00 a 030
2.2 A OJ 286, SDI – 1 do TST determina que a juntada da ata de
audiência, em que consignada a presença do advogado do
agravado, desde que não estivesse atuando com mandato
expresso, torna dispensável a procuração deste, porque
demonstrada a existência de mandato tácito.
0,00 a 030
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado