exercícios ccpq – eo 2010

EXERCÍCIOS CCPQ – TURMA MANHÃ – EO 2010.1
Peça 01
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
Alberto foi contratado por uma empresa de prestação de serviços de
informática, na função de técnico, para trabalhar em favor de um grande banco
privado. Depois de dois anos, ao verificar que seu salário não recebera o mesmo
reajuste concedido a um colega admitido na mesma data, procurou um
advogado para dar início à ação na justiça do trabalho com o objetivo de cobrar
as diferenças salariais resultantes da aplicação do índice de reajuste concedido
ao colega, além de seus reflexos. Antes mesmo de ingressar em juízo, a
intenção de Alberto chegou ao conhecimento do empregador, que o convocou
para uma reunião, realizada na presença de outros empregados. Ao ser
inquirido acerca de sua intenção de processar a empresa, Alberto confirmou seu
propósito e alegou que se sentia preterido e injustiçado, já que sempre cumprira
suas funções com o mesmo ânimo que o colega beneficiado. Após o
encerramento da reunião, Alberto, firme em sua decisão de ingressar com
reclamação trabalhista, o que fez logo na semana seguinte, passou a ser alvo de
desprezo por parte de seus superiores, que começaram a ignorá-lo e a reduzir
substancialmente suas atribuições, a ponto de o deixarem sem qualquer
atividade durante mais de dois meses. Nesse período, comparecia diariamente
ao trabalho, ali permanecendo sem executar nenhuma tarefa, o que passou a
chamar a atenção de todos. Essa situação permaneceu inalterada por mais um
mês, quando Alberto não mais a suportou e procurou seu advogado para que
fossem adotadas as medidas legais cabíveis. Em face do relato hipotético
acima, redija, na condição de advogado legalmente constituído de Alberto, a
medida cabível. (CESPE/UNB OAB/ES 28.08.2004)
Quesitos Avaliados
1. Apresentação, estrutura textual e correção gramatical
Faixa
de Nota
Valore
0,00 a 0,40
2 Fundamentação e Consistência
2.1.Adequação da peça – reclamação trabalhista
0,00 a 0,40
2.2. Legitimidade ativa e passiva / Competência da justiça do trabalho 0,00 a 0,40
(art. 5º, X, da CF, art. 114, VI, da CF e súmula 392 do TST.
2.3 Menção ao art. 483, “d” da CLT (não cumprir o empregador com 0,00 a 1,00
as obrigações do contrato)
2.4 Menção ao assédio moral (atitude discriminatória prolongada)
0,00 a 1,00
2.5 Pedidos: rescisão indireta do contrato de trabalho, condenação do 0,00 a 0,80
empregador no pagamento das verbas rescisórias próprias da extinção
do contrato de trabalho sem justa causa, liberação das guias de seguro
desemprego e FGTS e fixação de indenização por danos morais em
função do assédio moral.
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 1,00
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Nota na Prova Prático-Profissional Direito do Trabalho
Questão 1: Geraldo é gerente de vendas em uma sapataria e recebe, além do
salário e das horas extras trabalhadas, um adicional pela função que exerce.
Entretanto, no demonstrativo de pagamento entregue a Geraldo todos os meses,
não há discriminação das verbas remuneratórias, sendo todas elas englobadas
sob o título de salário. Considerando a situação hipotética apresentada,
caracterize a forma de remuneração paga a Geraldo, explicitando, com a devida
fundamentação jurídica, se ela é admitida no âmbito do direito do trabalho.
(Cespe – OAB/SP 137)
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia,
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.2 Considera-se como salário complessivo aquele que pretende 0,00 a 0,30
abranger várias verbas salariais, englobadamente; o que é
repudiado pelo direito do trabalho, de modo que é vedado o
pagamento de parcelas salariais distintas sob o mesmo título, sem
que seja feita a discriminação isolada de cada uma delas nos
demonstrativos de pagamento (Súmula 91/TST).
2.3 É forma de remuneração que possibilita a fraude aos direitos 0,00 a 0,30
trabalhistas, porque a indiscriminação das parcelas salariais não
permite concluir se foram elas efetivamente pagas, podendo dar
ensejo a renúncia prévia a direitos na fórmula de salário conjunto
(art. 9.º da CLT).
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Questão 2: É possível o reconhecimento da validade do contrato de trabalho de
um apontador de jogo do bicho que pleiteie, na justiça do trabalho, vínculo
empregatício com o tomador dos serviços? Fundamente sua resposta com base
em jurisprudência do TST. (Cespe – OAB/SP 136)
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Não há contrato de trabalho em face da prestação de
serviços em jogo do bicho, em razão da ilicitude do seu objeto, pelo
que não poderá ele ser reconhecido (art. 104, II, e 166, II e III, do
0,00 a 030
Nota
CC/02).
2.2 Orientação Jurisprudencial 199 da SDI-1 do TST
0,00 a 030
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Questão 3: Suponha que Maurício trabalhe 8 horas diárias e usufrua apenas 20
minutos de intervalo para alimentação e descanso. Nessa situação, a nãoconcessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período
correspondente? Fundamente sua resposta. (Cespe – OAB/SP 136)
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Nos termos do §4.º do art. 71 da CLT, a não-concessão total 0,00 a 0,03
ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e
alimentação, implica o pagamento total do período correspondente,
com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração
da hora normal de trabalho.
0,00 a 0,03
2.2 OJ 307, SDI-1, TST
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Questão 4: João, por dois anos, trabalhou na empresa Alfa, até que, por
necessidade de especialização dos trabalhos, as atividades desta foram
transferidas para a empresa Beta, integrante do mesmo grupo econômico. Por
dois meses, período de transição da transferência das atividades de uma
empresa para a outra, João prestou serviços para ambas, durante a mesma
jornada de trabalho. Após, foi transferido, em definitivo, para a empresa Beta,
quando, então, foi feita a anotação em sua CTPS, indicando a mudança do
empregador. Passados nove meses da transferência, a empresa Beta encerrou
suas atividades, por conta de dificuldades financeiras, oportunidade em que
dispensou
seus
empregados,
inclusive
João,
sem
nada
pagar-lhes.
Considerando a situação hipotética descrita acima, responda às seguintes
perguntas. Contra qual das empresas João poderá propor reclamação
trabalhista? João terá direito a mais de um salário por ter trabalhado nas duas
empresas no período de transição das atividades? (Cespe – OAB/SP 135)
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Súmula 129/TST: não terá direito a mais de um salário.
2.2 Poderá propor a ação contra qualquer das empresas, ou
ambas, pois se entende como havendo um único empregador (art.
2.º, §2.º, da CLT).
0,00 a 030
0,00 a 030
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Questão 5: Para evitar o pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo
477 da CLT, se o ex-empregado, com tempo de serviço superior a um ano, se
recusar a receber o pagamento das verbas rescisórias ou não comparecer ao
Sindicato/Ministério do Trabalho para homologação da rescisão, de que meio
processual poderá socorrer-se o empregador e em que prazo, já que tem a
prova da recusa e/ou do não comparecimento àqueles órgãos?
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia,
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.2 Ação de Consignação em Pagamento, com fulcro no artigo 0,00 a 0,60
890, CPC, perante a Justiça do Trabalho, com a prova da recusa
e/ou do não comparecimento para a homologação, inexistindo
prazo para sua propositura.
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Peça 02 – CPS 1
CONTESTAÇÃO (Cespe/OAB SP – Exame 121)
Praxedes promove reclamação trabalhista em face da empresa LSL Ltda.,
alegando que: 1) fora admitido em 01.04.1970 na função de porteiro, para
trabalhar na filial localizada na cidade de Ourinhos, onde residia, tendo sido
demitido sem justa causa em 05.03.003; 2) em virtude de promoção para a
função de encarregado de serviços, ocorrida em 01.03.1993, foi transferido para
a filial localizada na cidade de São Paulo, onde passou a residir; 3) na filial da
cidade de São Paulo, trabalhava o empregado Zorac, que fora admitido como
servente em 01.05.1990 e promovido para encarregado de serviços em
28.01.1991; 4) embora exercendo idêntica função com a mesma perfeição
técnica, e tivesse o reclamante mais de 20 anos de serviços prestados à
empresa que o paradigma, percebia salário 30% inferior ao dele; 5) quando
empregado, a empresa lhe proporcionava assistência médica e odontológica
gratuitamente. Pretende a condenação da reclamada a: 1) pagamento de
adicional de transferência de 25%; 2) diferenças salariais por equiparação e
seus reflexos; 3) integração das parcelas referentes à assistência médica e
odontológica na sua remuneração, com pagamento dos reflexos legais, ao
fundamento de que se tratava de salário indireto. Como advogado da empresa,
apresentar a medida judicial cabível e seus fundamentos.
Discursiva - Direito do Trabalho – Peça
Faixa de Atendimento ao
Quesito avaliado
Valores
Quesito
1 Apresentação, estrutura textual e
correção gramatical
0,00 a
0,40
2 Fundamentação e consistência
2.1 Contestação – Art. 847, CLT
0,00 a
0,60
2.2 Não há direito ao respectivo adicional, já
que ocorrera transferência definitiva (§ 3º do
art. 469 CLT)
0,00 a
1,00
2.3 Inexiste direito à equiparação salarial, pois
entre reclamante e paradigma havia diferença
de tempo de serviço superior a dois anos na
função (§ 1º do art. 461 da CLT)
0,00 a
1,00
2.4 A assistência médica e odontológica não se
caracteriza como salário indireto (inciso IV do §
2º do art. 458 da CLT).
0,00 a
1,00
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação
da resposta ao problema; técnica profissional
demonstrada; capacidade de interpretação e
exposição)
0,00 a
1,00
RESULTADO
Nota na Discursiva - Direito do Trabalho Peça
Peça 03 – SIMULADO 18.07
RO (Cespe/OAB SP – Exame 133)
Após 05 (cinco) anos de trabalho, o empregado João da Silva foi despedido sem
justa causa. Na data designada, compareceu perante o Sindicato de Classe e
recebeu as verbas ofertadas pela empregadora, a saber: saldo de salário, aviso
prévio indenizado, férias proporcionais, 13.º salário proporcional e multa do
FGTS. Um mês após, ajuizou reclamatória trabalhista postulando adicional de
periculosidade, alegando ter laborado de forma permanente em contato com
inflamáveis, bem como horas extras com o adicional legal por todo o período,
além dos reflexos de ambos os pedidos nas demais verbas. Acolhendo a defesa
da Reclamada (Empresa “X” Ltda.”), o juízo de primeiro grau julgou, sem
qualquer dilação probatória, improcedente a reclamatória, sob o fundamento de
inexistência de ressalva expressa quanto a supostos direitos de adicional de
periculosidade e de horas extras. Como Advogado do reclamante, promover a
medida processual adequada visando à reversão do que foi decidido em
primeiro grau, apresentando em suas razões os fundamentos legais e
jurisprudenciais cabíveis.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valore
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens, 0,00 a 0,40
paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Adequação da peça – recurso ordinário
0,00 a 040
2.2. Preliminar de mérito: Violação ao artigo 5º, LV, CF. Pedido de 0,00 a 1,20
reforma da sentença de primeiro grau, pleiteando a anulação do julgado,
baixando os autos para fim de que o Juízo “a quo”.
Nota
2.3. Requerer regular instrução quanto às matérias suscitadas, a 0,00 a 0,80
saber: horas extras e adicional de periculosidade, quanto a este,
inclusive a perícia técnica (art. 195, § 2°, CLT)
2.4. Mérito: a quitação, “in casu” é restrita às verbas descriminadas 0,00 a 1,00
no Termo de Rescisão (Art. 477, parágrafo 2º da CLT)
2.5. Súmula 330 do TST
0,00 a 0,60
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao problema; 0,00 a 0,60
técnica profissional demonstrada; capacidade de interpretação e
exposição)
Questão 6: Em virtude da ausência da reclamada "B" à audiência inicial da ação
trabalhista que o empregado "A" lhe movera pleiteando adicional de
periculosidade, a Vara do Trabalho considerou a empregadora revel e confessa,
tendo dispensado a produção de todas as provas, e condenou a empregadora
ao pagamento das prestações vencidas e vincendas do adicional. Qual é a
medida que deve ser adotada pelo advogado de "B"? Fundamente.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia, 0,00 a 0,20
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
0,00 a 020
2.1 Recurso Ordinário – Art. 895, I, CLT
2.2 Inexistência de prova pericial que era essencial (§ 2º art. 195 da
CLT).
0,00 a 040
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Questão 7: GAMA DELTA é empregado da empresa EME Ltda., eleito para
cargo de direção do sindicato da categoria profissional em 02 de maio de 1998.
No dia 15 de março de 2002, durante greve deflagrada na empregadora, agrediu
fisicamente seu superior hierárquico e, ainda, depredou parte das dependências
físicas da empresa. Qual é a medida que o advogado desta deve promover?
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia,
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1. Suspensão do empregado do exercício de suas funções e 0,00 a 020
ajuizamento de Inquérito para apuração de falta grave contra
empregado garantido com estabilidade (art. 543, § 3º da CLT).
2.2 Apresentação de reclamação escrita à Vara do Trabalho, dentro 0,00 a 0,40
de 30 dias, contados da data de suspensão do empregado (arts.
494 e 853, ambos da CLT, e Súmula 379, TST).
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Questão 8: "A" promoveu reclamação trabalhista contra a empresa "B",
pleiteando estabilidade de 12 meses, em face de ter sofrido acidente de trabalho
e ficado afastado por 14 dias, com base no artigo 118 da Lei no 8.213/91;
pleiteava, também, a nulidade da dispensa sem justa causa. A empresa "B"
apresentou defesa, tendo sido encerrada a instrução processual. A ação foi
julgada procedente. Qual é a medida a ser adotada pelo advogado de "B"? Sob
qual fundamento?
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.2 Recurso Ordinário (artigo 895, I da CLT).
0,00 a 0,20
2.2 Da matéria impugnada: "A" não faz jus à estabilidade uma vez 0,00 a 0,40
que não recebeu auxílio-doença acidentário, pois não ficou afastado
por mais de 15 dias, nos termos do mesmo artigo 118 da Lei
8.213/91.
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Questão 9: Oficial de Justiça de Vara da Justiça do Trabalho retornou ao
estabelecimento comercial do executado para efetuar penhora, em domingo. O
débito era no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e o bem constritado avaliado
em R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais). Como advogado da empresa, como
deverá proceder?
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia,
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 O advogado da empresa deverá requerer ao juízo da
execução a nulidade do ato da penhora por realizada em domingo
sem autorização judicial.
2.2 Parágrafo único do artigo 770 da CLT
0,00 a 030
0,00 a 030
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Nota
(Nota ao srs. Examinadores: Se além desta resposta foi acrescentado o disposto
no inciso I do artigo 685 do CPC em razão do excesso de penhora, a resposta
será considerada correta, desprezando-se o acréscimo).
Questão 10: Decretada a prisão de depositário infiel por Juiz de Vara do
Trabalho, como e a quem pleitear o relaxamento da constrição? Qual a
fundamentação legal?
Faixa de
Quesitos Avaliados
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito
às
margens,
paragrafação);
correção
gramatical 0,00 a 0,20
(acentuação, grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Habeas Corpus perante o Tribunal Regional do 0,00 a 0,20
Trabalho
2.2 Artigo 114 da Constituição Federal e Súmula Vinculante
0,00 a 0,40
25, STF.
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta
ao problema; técnica profissional demonstrada; capacidade
0,00 a 0,20
de interpretação e exposição)
RESULTADO
Peça 04 – CPS 2
RECURSO DE REVISTA
Raimundo e Pedro, propagandistas-vendedores da empresa Medicamentos
Baixo Custo, foram demitidos, sem justa causa, em janeiro de 2007. Em abril do
mesmo ano, ajuizaram ação na 5.a Vara do Trabalho de São Paulo,
argumentando que foram dispensados imotivadamente, embora possuíssem
estabilidade provisória por integrar, respectivamente, a 8.a e a 9.a suplência da
diretoria do Sindicato dos Empregados Propagandistas, PropagandistasVendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de São Paulo.
A empresa contestou a ação, alegando que a quantidade dos membros eleitos
para a diretoria do sindicato teria ultrapassado o número legal. O juiz de 1.º grau
reconheceu que, embora o estatuto do sindicato estabeleça um número maior
de membros efetivos e suplentes para a diretoria, ambos os vendedores
estariam protegidos pela estabilidade, razão pela qual determinou a reintegração
dos trabalhadores. Houve recurso por parte da empresa, tendo o TRT da 2.a
Região mantido a decisão nos seus exatos termos. Em face dessa situação
hipotética,
na
condição
de
advogado(a)
contratado(a)
pela
empresa
Medicamentos Baixo Custo, redija a peça judicial cabível em defesa de sua
cliente, apresentando os argumentos de fato e de direito pertinentes à matéria.
(Cespe – OAB/SP 136)
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valore
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,40
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia,
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Adequação da peça – Recurso de revista, (art. 896, “a” e/ou “c”,
CLT) dirigido ao Presidente do TRT da 2ª Região
2.2. De acordo com o art. 522, caput, da CLT, a administração do
sindicato será exercida por uma diretoria constituída por, no máximo,
sete membros, os quais possuirão estabilidade sindical.
2.3. Segundo a Súmula 369, II, do TST, o art. 522 da CLT, que limita
a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988.
2.4. Assim, os membros que excederem este limite não estarão
protegidos pela garantia do emprego e os suplentes, qualquer que seja
sua posição, também não serão atingidos por essa proteção legal
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
0,00 a 1,00
0,00 a 1,00
0,00 a 1,00
0,00 a 1,00
0,00 a 0,60
Nota
Peça 05 – CPS 3
MS (Cespe/OAB SP – Exame 135)
Maria ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Brasil S.A.,
argumentando ter exercido função de confiança, com o conseqüente pagamento
da gratificação salarial correspondente, durante seis anos consecutivos, tendo o
empregador, sem justa causa e por ato unilateral, promovido sua reversão ao
posto antes ocupado, quando, então, foi reduzida sua remuneração. Maria pediu
antecipação de tutela para que a reclamada procedesse à imediata incorporação
da
gratificação,
bem
como
o
pagamento
das
diferenças
salariais
correspondentes, desde a data da supressão da vantagem. Ao final, postulou a
confirmação da medida liminar. Juntou prova documental para comprovar suas
alegações. O juiz da 1.ª Vara do Trabalho de São Paulo, argumentando estarem
satisfeitos os pressupostos autorizadores da medida, deferiu o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela. Em face dessa situação hipotética, redija a
medida cabível, argumentando a respeito da possibilidade de redução salarial na
hipótese de reversão do empregado ao cargo efetivo, antes ocupado, quando
este deixar de exercer função de confiança.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valore
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,40
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia,
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Adequação da peça – Mandado de segurança, com base no art. 0,00 a 1,00
5.º, LXIX, da CF/88, e na Lei n.º 12.016/09. Endereçamento: Presidente
do TRT
2.2. Deve-se argumentar que não há recurso próprio a impugnar 0,00 a 1,00
tutela antecipada concedida antes da sentença (Súmula 414, item II, do
Nota
TST).
2.3. O art. 468, parágrafo único, da CLT permite a reversão do 0,00 a 1,00
empregado ao cargo antes ocupado, quando deixar de exercer função
de confiança, sendo que só não será possível haver redução salarial (art.
7.º, VI, da CF/88) quando esta for percebida por empregado, decorrente
do exercício de função de confiança gratificada, por mais de dez anos,
haja vista o princípio da estabilidade financeira, quando então
incorporara ao seu salário (Súmula 372, item I, do TST).
2.4. No caso, não será devida nem a incorporação da gratificação nem 0,00 a 1,00
o pagamento das diferenças salariais correspondentes, a contar da data
da supressão da vantagem, pois a empregada não satisfez os requisitos
contidos na Súmula 372, item I, do TST.
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,60
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)