Peça 05 – SIMULADO 31

Peça 05 – SIMULADO 31.10
RECURSO DE REVISTA
Raimundo
e
Pedro,
propagandistas-vendedores
da
empresa
Medicamentos Baixo Custo, foram demitidos, sem justa causa, em janeiro de
2007. Em abril do mesmo ano, ajuizaram ação na 5ª Vara do Trabalho de São
Paulo,
argumentando
que
foram
dispensados
imotivadamente,
embora
possuíssem estabilidade provisória por integrar, respectivamente, a 8ª e a 9ª
suplência
da
diretoria
do
Sindicato
dos
Empregados
Propagandistas,
Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do
Estado de São Paulo. A empresa contestou a ação, alegando que a quantidade
dos membros eleitos para a diretoria do sindicato teria ultrapassado o número
legal. O juiz de 1º grau reconheceu que, embora o estatuto do sindicato
estabeleça um número maior de membros efetivos e suplentes para a diretoria,
ambos os vendedores estariam protegidos pela estabilidade, razão pela qual
determinou a reintegração dos trabalhadores. Houve recurso por parte da
empresa, tendo o TRT da 2ª Região mantido a decisão nos seus exatos termos.
Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) contratado(a)
pela empresa Medicamentos Baixo Custo, redija a peça judicial cabível em
defesa de sua cliente, apresentando os argumentos de fato e de direito
pertinentes à matéria.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valore
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,40
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia,
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Adequação da peça – Recurso de revista, (art. 896, “a” e/ou “c”, 0,00 a 1,00
CLT) dirigido ao Presidente do TRT da 2ª Região
2.2. De acordo com o art. 522, caput, da CLT, a administração do 0,00 a 1,00
Nota
sindicato será exercida por uma diretoria constituída por, no máximo,
sete membros, os quais possuirão estabilidade sindical.
2.3. Segundo a Súmula 369, II, do TST, o art. 522 da CLT, que limita 0,00 a 1,00
a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela
Constituição Federal de 1988.
2.4. Assim, os membros que excederem este limite não estarão 0,00 a 1,00
protegidos pela garantia do emprego e os suplentes, qualquer que seja
sua posição, também não serão atingidos por essa proteção legal
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,60
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
QUESTÃO 11: Em determinada reclamação trabalhista, o juiz proferiu a
sentença em 5/3/2010 (sexta-feira), tendo, na oportunidade, dado conhecimento
sobre o seu teor a ambas as partes. Em 12/3/2010 (sexta-feira), o advogado da
reclamada, uma indústria química, interpôs o recurso de embargos de
declaração via fac-símile. Em 19/3/2010 (sexta-feira), o recurso original foi
devidamente protocolizado no órgão competente. Considerando a situação
hipotética apresentada e sabendo que o pedido dos embargos de declaração
possui efeito modificativo, responda, de forma fundamentada, se os embargos
de declaração devem ser considerados tempestivos.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação, grafia,
morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Embargos intempestivos
0,00 a 020
2.2 O prazo para apresentação dos originais é contado do dia
0,00 a 040
subseqüente ao término do prazo recursal, e não, do primeiro dia
útil posterior, de acordo com o art. 2º, caput, da Lei 9.800/1999
(Súmula 387, TST)
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Nota
QUESTÃO 12: José e João foram contratados pelo Banco do Brasil (sociedade
de economia mista), pelo regime da CLT, após aprovação em concurso público
de provas e títulos. Ambos exercem as mesmas funções, na mesma localidade,
com a mesma produtividade e perfeição técnica, sendo que a diferença nas
funções, de um para outro, é de aproximadamente nove meses. Contudo João,
que ingressou no serviço depois, recebe 30% a menos que o José. João, então,
ajuizou reclamatória trabalhista contra o Banco do Brasil pleiteando equiparação
salarial. Em defesa, a empresa argüiu que não há possibilidade de equiparação
de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito da remuneração do pessoal
do serviço público. A argumentação da empresa está em consonância com o
entendimento do Tribunal Superior do Trabalho? Fundamente sua resposta.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Não, pois à sociedade de economia mista não se aplica a
vedação à equiparação salarial prevista no art. 37, XIII, da CF, pois,
ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a
empregador privado.
2.2 Entendimento Jurisprudencial: OJ 353 da SBDI 1
0,00 a 030
0,00 a 030
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
QUESTÃO 13: Evilásio foi contratado pela empresa de calhas Chove Mas Não
Molha Ltda. para trabalhar como instalador de calhas, das 8h00 às 12h00. O
piso salarial da categoria, previsto em convenção coletiva de trabalho, era de R$
1.000,00 no período em que trabalhou. Apesar disso, sempre recebeu apenas
R$ 500,00. Evilásio tem direito as diferenças salariais? Fundamente a sua
resposta no posicionamento do TST.
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
Nota
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida,
inferior a previsão legal de oito horas diárias ou quarenta e quatro
semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo
proporcional ao tempo trabalhado.
0,00 a 030
2.2 Entendimento Jurisprudencial: OJ 358, da SDI-1, do Tribunal 0,00 a 030
Superior do Trabalho.
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
QUESTÃO 14: Jacira foi contratada para trabalhar na administração pública em
2000, sem prévia aprovação em concurso público. O contrato de Jacira é válido,
quais direitos lhe são assegurados?
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem
prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no
respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao
pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de
horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e
0,00 a 030
Nota
dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
2.2 Entendimento Jurisprudencial: súmula 363 do TST
0,00 a 030
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
QUESTÃO 15: Defendendo-se em reclamação trabalhista promovida por sua
empregada, a Construtora Prata suscitou a incompetência ex ratione loci do foro
e teve sua arguição acolhida pelo Juízo que extinguiu o processo sem exame do
mérito. Como advogado da reclamante qual medida deve ser adotada?
Quesitos Avaliados
Faixa de
Valores
1. Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às 0,00 a 0,20
margens, paragrafação); correção gramatical (acentuação,
grafia, morfossintaxe)
2 Fundamentação e Consistência
2.1 A sentença que extinguiu o processo sem resolução do 0,00 a 030
mérito é uma decisão terminativa do feito (art. 267, CPC), portanto,
como advogado, a medida a ser adotada é a interposição de
recurso ordinário, com fundamento no artigo 895, I da CLT.
2.2 Complementa-se que a incompetência relativa em razão do 0,00 a 030
lugar é uma exceção dilatória, que não visa extinguir o processo,
mas apenas atacar a competência do juízo a ele vinculado para
processar e julgar a demanda.
3 Domínio do raciocínio jurídico (adequação da resposta ao 0,00 a 0,20
problema; técnica profissional demonstrada; capacidade de
interpretação e exposição)
Resultado
Nota