SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 02 Apostila 2 Titulo II

Treinamento de Direito Constitucional 2_Titulo II
260508 040608
Titulo II
1. Os municípios possuem algum status diferenciado em relação a constituição?
A Constituição de 1988 deu aos Municípios um status diferenciado do que antes era
previsto, chegando a considerá-los como entes federativos, com a capacidade de autoorganizar-se através de suas próprias Constituições Municipais que são denominadas
Leis Orgânicas.
2. De que trata basicamente o Titulo II?
Todos eles de direitos e garantias individuais.
3. Que são direitos?
São as faculdades e prerrogativas que a CF, por meio de disposições declaratórias, outorga as pessoas.
4. Que são garantias?
São as disposições de proteção, ou seja, (mecanismos jurídicos que procuram assegurar e fazer
cumprir direitos previstos) de nada adiantaria o constituinte nos conceder direitos sem que tivéssemos
os meios para protegê-los.
5. De que tratam os direitos e deveres individuais e coletivos, o Titulo II?
São diversos artigos que tratam das liberdades individuais e coletivas, Disposições diversas do Poder
jUdiciário, , incisos relativos ao Direito Penal e “remédios constitucionais, hábeas corpus, mandado de
segurança, mandado de injunção, alguns outros incisos sobre o Poder Judiciário e alguns direitos civis.
6. Que é o principio da isonomia?
Todos são iguais perante a lei.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
Estamos falando de uma igualdade formal, perante a lei, já que igualdade material, econômica,
física, intelectual não existe.
Isonomia consiste em tratar os iguais igualmente e os desiguais desigualmente.
7. Que é a figura da discriminação-finalidade?
E a figura que permite, por exemplo, a exigência de determinados quesitos discriminadores, como
porte físico, altura, peso, etc em editais de concursos públicos para cargos nos quais tais qualidades
são necessárias (bombeiro, por exemplo)
8. Como se dá a igualdade de homens e mulheres?
Discriminado na constituição:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição
Exemplo – mulher como chefe de família e eliminação de pensão alimentícia para mulheres.
9. Em relação aos direitos e deveres individuais, quais as medidas restritivas para garantir o
direito das pessoas?
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
 NINGUÉM SERÁ:







obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou
política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusarse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
compelido a associar-se ou a permanecer associado;
privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei;


levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou
sem fiança;
processado nem sentenciado senão pela autoridade competente
10. Qual o principio da legalidade?
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
11. Que é o direito a integridade?
III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
12. Que é liberdade de pensamento?
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
13. Que é direito de resposta?
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por
dano material, moral ou à imagem;
14. Em relação aos direitos individuais e coletivos, o que é inviolável?
 É INVIOLÁVEL:
 a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos
religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
 a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
 o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal;
15. Qual o principio de liberdade de consciência, de crença ou de culto?
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas
liturgias;
16. Como também é chamado este principio de liberdade de consciência?
Liberdade interna, subjetiva ou moral. A partir de opinião, temos liberdade objetiva.
17. Esta liberdade é absoluta?
Não, termina quando começa a liberdade do outro.
18. Quanto às religiões, que tipo de estado é o Brasil.
Um estado laico.
19. Que e assegurado pela lei quanto à prestação de assistência religiosa?
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades
civis e militares de internação coletiva;
20. Alguém pode se isentar de cumprir certos preceitos legais?
Sim
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
21. Em termos de direitos e deveres individuais e coletivos, que é livre?
 É LIVRE:
 a manifestação do pensamento, sendo PROIBIDO o anonimato
 a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença;
 o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer;
 a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos
termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
22. Que e liberdade de expressão?
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença;
23. Que é licença?
E a autorização produzida por órgãos oficiais para a publicação de jornais e periódicos.
24. Que é censura?
E a verificação do pensamento antes de sua divulgação. E o crivo próprio do estado a
qualquer publicação.
25. Que é assegurado pela constituição?
 É ASSEGURADO:
 o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,
moral ou à imagem;
 prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares;
 é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional;
 a todos, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
26. Que compete ao poder publico em termos de regulamentação de diversões, etc?
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob
qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto
nesta Constituição.
§ 1º - Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de
informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no
art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
§ 3º - Compete à lei federal:
I - regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a
natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua
apresentação se mostre inadequada;
II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se
defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no
art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à
saúde e ao meio ambiente.
§ 4º - A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e
terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e
conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso.
§ 5º - Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de
monopólio ou oligopólio.
§ 6º - A publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de
autoridade.
27. Que a lei assegura quanto a tutela legal aos cidadãos?
 A LEI:
 estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro;
 não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
 não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada
 penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
 regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
 punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
 só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem.
28. Qual e o principio da inviolabilidade?
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
29. Qual o principio de inviolabilidade de correspondência?
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e
das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
(Vide Lei nº 9.296, de 1996)
30. Que é liberdade de exercício de profissão?
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer;
31. Quanto a propriedade e a casa dos indivíduos, que fala a CF?
 A PROPRIEDADE:
 é garantido o direito de propriedade;
 a propriedade atenderá a sua função social;
 a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
 a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial
 no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano;
32. Que é inviolabilidade de casa?
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
33. Que e direito de acesso a informação?
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional
34. Que é o direito a locomoção?
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,
nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
35. Quanto às entidades e associações, que diz a CF?
 ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES:
 todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade
competente;
 é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
 a criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, sendo
vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
 as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em
julgado;
 as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
36. Que é o direito de reunião?
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente ;
37. Que é o direito de associação?
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
38. Que é liberdade de associação?
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
39. Que é o direito de propriedade?
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
40. Qual a característica da propriedade em função a sociedade?
A propriedade atenderá a sua função social, não sendo acessório patrimonial, mas tendo
um destino na sociedade. Cidades com um plano diretor que é política de expansão do
centro urbano. Em cidades com mais de 20.000 pessoas. Em termos rurais, a propriedade
deverá ter aproveitamento racional e adequado
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
41. Como poderá se dar a desapropriação?
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados
os casos previstos nesta Constituição;
42. A quem pertence o direito autoral?
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de
suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e
voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que
participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e
associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de
empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento
tecnológico e econômico do País;
43. Que fala a constituição sobre o direito de herança?
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira
em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei
pessoal do "de cujus"; ( a pessoa que morreu) Estrantgeira: a sucessao poderá´ser regulada
pelas leis de seu pais ou pelas leis brasileiras  a que for mais favorável aos filhos ou cônjuges
brasileiros.
 SUCESSÃO E HERANÇA:
 é garantido o direito de herança;
 a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira
em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei pessoal do de cujus;
44. Que outros direitos assegura a CF?
 OUTROS DIREITOS:
 homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;
 o Estado promoverá a defesa do consumidor;
 todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;
45. Que assegura a constituição quanto ao direito do consumidor?
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade
e do Estado; (Regulamento)
46. Que assegura a constituição quanto ao direito de petição?
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Resposta ao pedido de petição e obrigatória, excetuadas as áreas relativas a
segurança nacional  Hábeas data.
47. Que nos diz a CF sobre os processos legais?
 PROCESSOS:
 aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
 o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos
 são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
 é reconhecida a INSTITUIÇÃO DO JÚRI, assegurados:
 a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a
competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
48. Qual o principio da jurisdição universal ou jurisdição única?
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
49. Quanto aos crimes, que nos diz a CF?
 CRIMES:
 não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
 será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no
prazo legal


constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e a prática do racismo,
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia:
a) a prática da tortura,
b) o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins,
c) o terrorismo ;
d) e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
50. Qual o principio da anterioridade da lei penal?
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
(previsão legal para que a pena seja aplicada).
A lei deverá estar em vigor antes que haja o crime.
51. Poderá a lei retroagir?
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
52. Em relação ao racismo, como se pronuncia a lei, e também a respeito de crimes
inafiançáveis?
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da
tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se
omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
53. Qual o principio da personalização da pena?
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o
dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores
e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
54. Qual o principio da individualização da pena?
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
 PRISÃO:
 não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
 a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária
 não haverá juízo ou tribunal de exceção;

o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso
além do tempo fixado na sentença;
55. Que tipos de pena não são existentes na lei brasileira?
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do
delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus
filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
 PENAS:
 nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o
dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores e contra eles
executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
 não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
56. Qual o principio do devido processo legal?
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas
hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no
prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,
sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
57. Como funcionara a questão da extradição?
 EXTRADIÇÃO:
 nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
 não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
58. Quais os remédios constitucionais?
São os instrumentos de proteção jurídica:
Hábeas corpus
Mandado de Segurança
Mandado de segurança coletivo
Mandado de injunção
Hábeas data
Ação popular
59. Quando será concedido hábeas corpus?
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder;
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
HABEAS CORPUS
Conceito
Considerações
 sempre que alguém sofrer (HC
Repressivo)
ou se achar  pode sem impetrado pela
ameaçado
de
sofrer
(HC própria pessoa, por menor ou
Preventivo) violência ou coação em por estrangeiro.
sua
LIBERDADE
DE
LOCOMOÇÃO, por ilegalidade ou
abuso de poder.
60. Quando será concedido mandado de segurança?
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não
amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público;
Remédios Constitucionais
Conceito
 para proteger direito líquido e
certo não amparado por HC ou
HD, quando o responsável pela
MANDADO DE SEGURANÇA ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de
pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.
Considerações
 Líquido e Certo: o direito
não desperta dúvidas, está
isento de obscuridades.
 qualquer pessoa física ou
jurídica pode impetrar, mas
somente
através
de
advogado.
61. Quando será concedidos mandado de segurança coletivo e quem pode pedir?
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados;
Remédios Constitucionais
Conceito
Considerações
 Legitimidade para impetrar
MS Coletivo:
Organização
Sindical, entidade de classe ou
associa legalmente constituída a
pelo menos 1 ano, assim como
partidos
políticos
com
representação no Congresso
Nacional.
 instrumento que visa proteger
direito líquido e certo de uma
coletividade,
quando
o
MANDADO DE SEGURANÇA responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade
COLETIVO
pública ou agente de pessoa
jurídica
no
exercício
de

OBJETIVO:
defesa do
atribuições do Poder Público.
interesse dos seus membros ou
associados.
62. Quando será concedido mandado de injunção?
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes
à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Remédios Constitucionais
Conceito
MANDADO DE INJUNÇÃO
 sempre que a falta de norma
regulamentadora que torne inviável
o exercício dos direitos e  qualquer pessoa (física ou
liberdades constitucionais e das jurídica) pode impetrar, sempre
prerrogativas
inerentes
à através de advogado.
nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
Considerações
63. Quando será concedido hábeas data?
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial
ou administrativo;
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
HABEAS DATA
Conceito
Considerações
 para assegurar o conhecimento
de informações relativas à pessoa
do impetrante, constante de
 a propositura da ação é
registro ou banco de dados de
gratuita;
entidades governamentais ou de
caráter público;
 é uma ação personalíssima
 serve também para retificação
de dados, quando NÃO se prefira
fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo.
64. Quando será concedida ação popular?
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
AÇÃO POPULAR

visa a anulação ou à
declaração de nulidade de atos
lesivos ao: Patrimônio Público, à
moralidade Administrativa, ao Meio
Ambiente, ao Patrimônio Histórico
e Cultural.

a propositura cabe a
qualquer cidadão (brasileiro)
no exercício de seus direitos
políticos.
65. Que é direito de petição?
DIREITO DE PETIÇÃO
 Objetivo: Defender direito ou

qualquer pessoa pode
noticiar ilegalidade ou abuso de
propor, brasileira ou estrangeira
autoridade pública.
66. Que é tutela jurisdicional aos hiposuficientes?
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso
além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os
atos necessários ao exercício da cidadania.
67. Em relação aos direitos de todos , como transcorrerão os processos?
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes
do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República
Federativa do Brasil seja parte.
68. Quais os instrumentos legai iguais às emendas constitucionais?
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
69. Que são direitos e garantias pétreas?
§ 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
70. Que são os direitos individuais?
Direito a vida
A privacidade
A igualdade
A liberdade
A propriedade
Ao direito de autor
71. Que são as garantias individuais?
Princípios da legalidade, da proteção judiciária, da anterioridade da lei penal, da
irretroatividade da lei, da individuação da pena e de sua personalização.
Inviolabilidades – liberdade, intimidade, honra, sigilo de correspondência e imagem.
Garantias de inexistência de tribunal de exceção, de julgamento pelo tribunal
competente, , de legalidade de comunicação da prisão, do devido processo legal, de
presunção de inocência, da incolumidade física.
Proibição – da prisão civil, da extradição, de determinadas penas ditas cruéis.
Remédios constitucionais – hábeas corpus, hábeas data, mandado de segurança,
mandado de injunção.
Direitos coletivos – terra urbana ou rural, transporte coletivo, trabalho, meio
ambiente sadio.
Direito a melhoria de qualidade de vida.
Direito a preservação da paisagem e identidade histórica e cultural da coletividade,
Reunião associação sindicalização.
Controle de bens e serviços coletivos essenciais a população.
Direito a representação coletiva.
Garantias coletivas – vedação da interferência estatal no funcionamento de uma
associação ou cooperativa.
Proibição da dissolução ou suspensão da associação, a não ser por ordem judicial.
Remédios constitucionais.
RECORDANDO
 TITULO II DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
72. Que são os direitos e garantias fundamentais?
Titulo II, onde se encontram:
a. dos direitos e deveres individuais e coletivos
b.
c.
d.
e.
dos direitos sociais,
Da nacionalidade -bem como as regras sobre nacionalidade,
Dos direitos políticos
E dos partidos políticos.
73. Como chamamos em termos gerais estes dispositivos?
Estes dispositivos tratam de direitos e garantias fundamentais.
74. Que são direitos?
Direitos são faculdades ou prerrogativas que a Constituição, por meio de disposições
declaratórias, outorga as pessoas.
75. Que são garantias?
Garantias são disposições de proteção, ou seja, mecanismos jurídicos que procuram
assegurar e fazer cumprir os direitos previstos (de nada adiantaria o constituinte nos
conceder direitos, se não nos fornecesse meios para protegê-los)
76. QUAL O PRINCiPIO BÁSICO DOS DIREITOS?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
77. Quais os termos em que se dá a igualdade perante a lei, tanto para brasileiros quanto para
estrangeiros residentes no país?
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por
dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas
liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades
civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e
das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,
nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados
os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela
família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade
produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de
suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e
voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que
participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e
associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de
empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento
tecnológico e econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei pessoal do "de cujus";
DISPOSIÇOES DIVERSAS SOBRE O PODER JUDICIARIO
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade
e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática
da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como
crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitálos, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o
dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores
e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do
delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus
filhos durante o período de amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas
hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no
prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,
sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
REMÉDIOS LEGAIS
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado
de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não
amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou
abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições
do Poder Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes
à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial
ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo
comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso
além do tempo fixado na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os
atos necessários ao exercício da cidadania.
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração
do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
78. Qual o principio da isonomia?
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (acima
mencionados).
Obs: esta é uma igualdade formal  perante a lei, já´que já´desigualdade entre as pessoas
em termos materiais.
79. Como se resolve a questão da desigualdade material?
O estado se encarregará de prestar assistência integral e gratuita a todos os que
comprovarem insuficiência de recursos.
80. Em que consiste a isonomia?
A isonomia não consiste em tratar todos da mesma maneira, consiste, isso sim em tratar os
iguais igualmente e os desiguais desigualmente.
81. Qual e a figura da discriminação-finalidade?
E a exigência de determinados quesitos discriminadores, como porte físico, porte, físico, em
concursos públicos para cargos nos quais tais qualidades são necessárias.
82. Qual o princípio da legalidade?
Ninguém ser ´obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei
83. Quem somente deve elaborar questões com respeito a legalidade?
O poder legislativo.
Este é´o Principio basilar do estado de direito.
Atos e portarias somente são possíveis porque alguma lei o permite.
84. fgjdf
85. fgjdf
CAPÍTULO X - OS REMÉDIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL
X.1. GENERALIDADES
736) Em que consistem os remédios de Direito Constitucional?
R.: Remédios de Direito Constitucional (ou remédios constitucionais) são mecanismos,
expressamente previstos na Constituição Federal, que se destinam a reclamar o
restabelecimento de categoria especial de direitos públicos subjetivos violados, que são os
direitos fundamentais do homem.
737) Todos os remédios constitucionais são ações judiciais?
R.: Não. Dentre eles, por exemplo, está o direito de petição, que não é ação.
738) Como se denominam os remédios constitucionais que têm a forma de ação judiciária?
R.: Os remédios constitucionais que têm a forma da ação judiciária são denominados ações
constitucionais.
739) Constituem os remédios constitucionais, também, garantias constitucionais?
R.: Sim. Os remédios constitucionais são, também, garantias constitucionais, na medida em que
são instrumentos adequados para assegurar o exercício de direitos violados ou em vias de sêlo.
740) Quais os remédios constitucionais previstos na atual Constituição Federal?
R.: Os remédios constitucionais atualmente previstos na CF são: a) habeas corpus; b) mandado
de segurança; c) mandado de injunção; d) habeas data; e) ação popular; f) ação civil pública; g)
direito de petição; e h) direito a certidões.
pág. 162
X.2. HABEAS CORPUS
741) Qual a origem histórica do habeas corpus?
R.: O habeas corpus surgiu na Inglaterra, antes da Carta Magna de 1215, que foi o primeiro
diploma legal escrito, contendo o instituto.
742) O que significa a expressão habeas corpus?
R.: Habeas corpus significa, literalmente, "tenhas o corpo", e era parte da formulação escrita do
writ of habeas corpus, que dispunha: "Tome o corpo do delito e venha submeter ao Tribunal o
homem e o caso".
743) Era o habeas corpus inicialmente utilizado nos casos de violação do direito de locomoção?
R.: Não. No início, sua utilização, inclusive em matéria de Direito Civil, estava ligada à noção do
devido processo legal (due process of law).
744) Quem concedia, inicialmente, o habeas corpus?
R.: A concessão do habeas corpus era privativa do Court of King's Bench, ou seja, o Tribunal do
Rei.
745) Como evoluiu, a seguir, o instituto?
R.: O habeas corpus passou a ser usado nos mais variados ramos do Direito, sendo
considerado meio para conduzir pessoas perante Tribunais; a Petição de Direitos (Petition of
Rights), de 1628, demandava seu estabelecimento como garantia ao direito de locomoção,
mas, nos casos de ordem de prisão dada pelo rei, recusavam-se os Tribunais a concedê-lo;
somente em 1679, com a promulgação da legislação que o emendou (Habeas Corpus
Amendment Act), ficou o instituto caracterizado como meio de assegurar, de modo amplo, a
liberdade de locomoção dos súditos ingleses, inclusive os enviados às colônias inglesas de
além-mar; em 1816 foi o instituto ampliado, cabendo em todos os casos de constrangimento
ilegal.
746) Como ingressou o instituto do habeas corpus no Direito brasileiro?
R.: O primeiro diploma legal a acolher formalmente o instituto foi o Código de Processo
Criminal, de 1832 (art. 340), embora o Código Criminal de 1830 já delineasse, tentativamente, o
habeas corpus; a Lei n.º 2.033, de 1871 estendeu o habeas corpus aos estrangeiros.
pág. 163
747) Acolheu formalmente, a Constituição do Império, de 1824, o habeas corpus?
R.: Não. Nossa primeira Constituição não acolheu formalmente o instituto, mas como tampouco
o extinguiu, entende-se que o instituto continuou a vigorar, até ser expressamente incluído no
texto da Constituição de 1891 (art. 72, § 22).
748) Qual a amplitude do instituto, na CF de 1891?
R.: Segundo o art. 72, § 22, da CF de 1891, deveria ser concedido habeas corpus, sempre que
alguém estivesse sofrendo, ou em iminente perigo de sofrer, violência ou coação, por
ilegalidade ou abuso de poder, o que, sem dúvida, ampliava os casos de cabimento do instituto,
relativamente à legislação de 1832, incluindo, por exemplo, garantias a violações de direitos
civis.
749) Como passou a ser empregado o habeas corpus?
R.: O habeas corpus, na época de Rui Barbosa, passou a ser utilizado não apenas nos casos
de violação ao direito de locomoção, mas também quando qualquer direito se encontrasse
ameaçado, ou seu exercício impossibilitado pela intervenção de um abuso de poder ou de uma
ilegalidade; generalizou-se a tal ponto seu uso, que o STF, em 1909, passou a conceder
habeas corpus também para garantir a liberdade de movimentos necessária ao exercício de
qualquer direito, desde que certo e incontestável.
750) Como foi, a seguir, reformulado o instituto, no Direito brasileiro?
R.: A Emenda Constitucional de 1926 limitou a aplicação do instituto à garantia do direito de
locomoção, sendo seu texto (art. 142, § 2.º) bastante semelhante ao texto da atual Constituição.
751) A partir de que momento passou o instituto a ser efetivamente utilizado de modo mais
restrito, para garantir somente o direito de locomoção?
R.: Somente a partir da promulgação da Constituição de 1934, com a criação do mandado de
segurança, passou o habeas corpus a ser utilizado somente para garantir a liberdade de
locomoção.
752) Em que dispositivo constitucional se encontra, atualmente?
R.: Atualmente, encontra-se no art. 5.º, LXVIII, da CF de 1988: "conceder-se-á habeas corpus
sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua
liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
pág. 164
753) Quem tem legitimidade para impetrar habeas corpus?
R.: Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus, inclusive diretamente, sem advogado.
754) Quem pode beneficiar-se do habeas corpus?
R.: Qualquer pessoa cuja liberdade de locomoção se encontre tolhida ou ameaçada, por ato
ilegal ou que caracterize abuso de poder, seja ela nacional ou estrangeira, maior ou menor de
idade, poderá socorrer-se de habeas corpus.
755) Contra quem se dirige o habeas corpus?
R.: O habeas corpus é ação, cujo pedido é ordem judicial, dirigida contra quem estiver
ilegalmente restringindo a locomoção de outrem.
756) A ordem judicial é sempre dirigida contra agente do Poder Público?
R.: Geralmente, a ordem judicial é dirigida contra autoridade pública, como Delegado ou Juiz de
Direito; a jurisprudência tem admitido, no entanto, habeas corpus contra particular, como, por
exemplo, o diretor de hospital, que não permite saída de paciente sem que tenha pago a conta
de internação.
757) Estará a ordem judicial, dirigida contra autoridade pública, pertencente ao Poder
Executivo, violando o princípio da separação dos poderes?
R.: Não. A ordem judicial tem o sentido de indicar como deve a lei ser aplicada ao caso
concreto, havendo descumprimento, por parte da autoridade coatora.
758) Que limitações sofre a aplicação do habeas corpus?
R.: De acordo com a CF, art. 142, § 2.º, não caberá habeas corpus no caso de cerceamento ao
direito de locomoção com relação a punições disciplinares, previstas na legislação militar.
759) Quais os pressupostos da punição militar?
R.: Para que seja aplicada punição militar, são necessários os seguintes pressupostos: a)
hierarquia - o infrator deverá estar subordinado a quem o punir; b) poder disciplinar - ao superior
hierárquico deverá ser concedido o poder de punir; c) o fundamento da punição deve estar
ligado à função do infrator; e d) para a infração, deve haver pena, prevista em lei.
pág. 165
760) Como será considerada a punição militar, à qual falta um dos pressupostos legais?
R.: Caso falte qualquer dos pressupostos legais, a punição militar será ilegal, podendo, nesse
caso, ser utilizado o habeas corpus.
V. MANDADO DE SEGURANÇA
761) O que é o mandado de segurança?
R.: Mandado de segurança é espécie de remédio constitucional, considerado pela maioria dos
doutrinadores como ação civil documental, de rito especial, destinado a socorrer titular de direito
líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou por omissão de autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pontes de Miranda
classifica-o como ação mandamental.
762) Com que institutos do direito estrangeiro costuma ser comparado o mandado de
segurança?
R.: O mandado de segurança costuma ser comparado ao writ of injunction, do direito norteamericano, e ao juicio de amparo, do direito mexicano.
763) Situa-se a origem histórica do mandado de segurança no direito estrangeiro?
R.: Não. O mandado de segurança é criação original do direito brasileiro, tendo suas raízes no
instituto do habeas corpus, cuja aplicação foi limitada, pela reforma constitucional de 1926, à
garantia do direito de locomoção, não mais podendo amparar outros direitos fundamentais; a
polêmica entre os mais renomados juristas da época, sobre a criação de novo instituto, que
deveria tutelar esses direitos, somente findou com a promulgação da CF de 1934, que criou o
mandado de segurança (art. 113).
pág. 166
764) As Constituições posteriores mantiveram o mandado de segurança?
R.: A CF de 1937 não dispunha sobre o instituto, que, no entanto, não deixou de ser utilizado,
só retornando ao texto constitucional com a promulgação da CF de 1946, e sendo mantido
pelas Constituições posteriores.
765) Qual a importante inovação da CF de 1988, relativamente ao mandado de segurança?
R.: A CF de 1988 introduziu nova espécie de mandado de segurança; ao lado do mandado de
segurança individual, criou o mandado de segurança coletivo.
766) Em que dispositivo constitucional atual se encontra o mandado de segurança?
R.: O mandado de segurança consta do art. 5.º, LXIX da CF de 1988, que dispõe: "Concederse-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
767) O que significa a expressão "direito líquido e certo"?
R.: Significa que há certeza quanto aos fatos e que o direito pertence ao impetrante. O direito
deverá ser comprovado de plano, juntamente com a petição inicial, pois não existe a fase de
instrução, nem qualquer outra posterior oportunidade processual para oferecer prova.
768) O mandado de segurança ampara somente os direitos constitucionalmente assegurados?
R.: Não. O mandado de segurança pode ser utilizado para amparar o exercício de qualquer
direito líquido e certo, e não apenas os constitucionalmente assegurados.
769) Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança individual?
R.: Qualquer pessoa, natural ou jurídica, que possua capacidade de direito, tem legitimidade
para impetrar mandado de segurança. Admite-se também que entidades sem personalidade
jurídica, mas dotadas de capacidade processual (espólio, massa falida, consórcio, condomínio
de edifícios, herança jacente ou vacante), e entidades públicas possam utilizar-se do mandado
de segurança.
pág. 167
770) A autoridade coatora é citada?
R.: Não. É notificada para, em 10 dias prestar informações, se o desejar. A falta de informações
não acarreta revelia nem confissão.
771) O Ministério Público intervém?
R.: Após a prestação de informações, por parte da autoridade coatora, ou do decurso do prazo
de 10 dias, deixado passar in albis, o MP recebe os autos, devendo-se sobre eles manifestar
dentro de 5 dias. Sem a manifestação do MP, que se justifica por sua atuação como defensor
do interesse público, o processo ficará eivado de nulidade insanável.
772) O que se entende por autoridade pública?
R.: Entende-se por autoridade pública toda pessoa física que exerce função pública, tal como
os agentes administrativos, os agentes delegados e os agentes políticos.
773) Quem se considera agente delegado?
R.: Agente delegado é aquele que exerce função pública por delegação, como concessionário
ou permissionário de obras ou serviços, os funcionários dos registros públicos, os serventuários
da Justiça, e todos aqueles cuja atividade está sujeita à autorização do Poder Público.
774) Qual diploma legal regula o mandado de segurança?
R.: O diploma legal que regula o mandado de segurança é a Lei n.º 1.533, de 31.12.1951.
775) Contra quem deverá ser impetrado mandado de segurança, no caso de violação de direito
líquido e certo por ato emanado de órgão colegiado?
R.: O mandado de segurança deverá ser impetrado contra o presidente do órgão colegiado.
776) Contra quem deverá ser impetrado mandado de segurança, no caso de violação de direito
líquido e certo por ato complexo, isto é, em cuja formação interferem vontades de vários
órgãos?
R.: O mandado de segurança deverá ser impetrado contra a última autoridade que, com sua
vontade, integrou o ato.
pág. 168
777) Violado direito líquido e certo, pelo Poder Público, como se determinará qual o remédio
constitucional adequado à tutela, habeas corpus, habeas data ou mandado de segurança?
R.: A determinação de qual remédio constitucional deverá ser utilizado é feita examinando-se a
natureza do direito violado, por exclusão: se de locomoção, deverá ser utilizado habeas corpus;
se relativo à informações sobre a pessoa do impetrante, ou retificação de dados, habeas data;
se não for nenhum desses casos, conclui-se que deverá ser utilizado mandado de segurança.
778) Qual o prazo para impetração do mandado de segurança?
R.: O prazo, de decadência, é de 120 dias, após a ciência, pelo interessado, da ocorrência da
lesão ou ameaça de lesão.
779) Perdido o prazo para a impetração de mandado de segurança, ficará o titular do direito
líquido e certo desamparado?
R.: Não. Poderá ajuizar a ação civil correspondente à tutela do direito que pretende ter
assegurado, que é, no entanto, procedimento muito mais moroso e complicado.
780) Em que dispositivo constitucional se encontra o mandado de segurança coletivo?
R.: O mandado de segurança coletivo encontra-se na atual CF, no art. 5.º, LXX: "O mandado de
segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso
Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e
em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados".
781) Que espécies de interesses podem ser tutelados pelo mandado de segurança coletivo?
R.: O mandado de segurança coletivo serve para tutelar direitos subjetivos individuais dos
membros das instituições legitimadas, e também para a defesa de direitos difusos e coletivos.
pág. 169
X.4. MANDADO DE INJUNÇÃO
782) Quando é prevista a concessão de mandado de injunção?
R.: Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e
liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania (CF, art. 5.º, LXXI).
783) Qual a principal finalidade do mandado de injunção?
R.: A principal finalidade do mandado de injunção é impor imediata aplicabilidade à norma
constitucional que contém os direitos e prerrogativas previstos no art. 5.º, LXXI, à qual falta
disciplinação legal.
784) Quais os pontos comuns e as diferenças entre o mandado de injunção e a ação direta de
constitucionalidade por omissão (Adin)?
R.: Ponto comum: o alcance de ambos é o mesmo, isto é, têm por fundamento uma
inconstitucionalidade por omissão. Diferenças: a) o mandado de injunção só cabe quando faltar
norma relativa aos exercícios dos direitos e liberdades constitucionais e o exercício da
cidadania, nacionalidade e soberania; a Adin tem maior alcance, pois é cabível para promover a
efetivação de qualquer norma constitucional; b) a competência para julgar, no mandado de
injunção, pode ser do STF ou do STJ; na Adin, a competência é diversa, a depender da
autoridade que se omitiu na produção da norma; c) tem legitimidade para o mandado de
injunção qualquer titular de direitos que não possam ser exercidos por falta de norma
infraconstitucional regulamentadora; para promover a Adin, somente estão legitimadas as
pessoas indicadas pelo art. 103 da CF; e d) no mandado de injunção, várias autoridades podem
ser responsabilizadas pela ausência de norma, enquanto que na Adin, a omissão somente pode
ser dos Poderes Executivo e Legislativo.
X.5.HABEAS DATA
785) Quando se concederá habeas data?
R.: Será concedido habeas data (art. 5.º, LXXII): a) para assegurar o conhecimento de
informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros ou bancos de dados de
entidades governamentais ou de caráter público; e b) para a retificação de dados, quando não
se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
pág. 170
786) Que espécie de proteção é assegurada pelo habeas data?
R.: O habeas data, inovação da CF de 1988, confere proteção aos indivíduos do uso indevido,
errôneo ou abusivo de dados pessoais, de interesse particular, obtidos pelo Estado, durante o
regime autoritário, muitas vezes por meios ardilosos ou indiretos.
787) Quem é legitimado ativa e passivamente no habeas data?
R.: Legitimado ativo: qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, dotada de capacidade
postulatória, desde que a informação governamental se refira a ela própria e seja de seu
interesse particular; legitimado passivo: é a entidade governamental ou de caráter público que
mantenha sob sua guarda e responsabilidade conjunto de dados sobre a pessoa.
X.6. AÇÃO POPULAR
788) O que é ação popular?
R.: Ação popular é a ação civil por meio da qual qualquer cidadão pode pedir a anulação de ato
lesivo ao patrimônio público, ao erário, ou à entidade de que o Estado participe, ou ainda à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (CF, art. 5.º,
LXXIII). A ação popular foi regulamentada pela Lei n.º 4.717, de 19.06.1965, recepcionada pela
CF de 1988.
789) Qual a origem histórica da ação popular?
R.: A doutrina identifica a origem da ação popular já no Direito Romano, da qual subsistiram
alguns resquícios, no direito dos países europeus, até o século XIX. A Constituição Espanhola
de 1931 previa essa ação, especialmente no campo do Direito Penal; a CF de 1934 foi nossa
primeira Carta a estabelecê-la, mas a CF de 1937 não a contemplou; desde a CF de 1946,
consta de nossas Constituições.
790) Quem tem legitimidade ativa e passiva para propor ação popular?
R.: Legitimidade ativa: qualquer cidadão, isto é, qualquer pessoa em pleno gozo de seus
direitos políticos; legitimidade passiva: pessoas jurídicas, públicas e privadas, de quem emanou
o ato; autoridades, funcionários ou administradores que houverem aprovado, ratificado ou
praticado o ato lesivo, ou que, por omissões, tiverem dado oportunidade a que tenha ocorrido
lesão; beneficiários diretos do ato lesivo.
pág. 171
791) Qual a natureza jurídica da ação popular?
R.: A ação popular é ação cognitiva, de natureza dúplice, constitutiva e condenatória.
792) Qual a atuação do Ministério Público na ação popular?
R.: Na fase de conhecimento, o MP exerce função auxiliar, não lhe sendo permitido defender o
ato impugnado. Na execução, o MP é dotado de legitimidade extraordinária subsidiária,
devendo promovê-la após o prazo de 60 dias da sentença condenatória transitada em julgado,
caso dentro desse prazo, o autor da ação ou terceiro não tenha iniciado a execução.
X.7. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
793) O que é a ação civil pública?
R.: Ação civil pública é forma processual de tutela de direitos fundamentais expressos na
Constituição, especialmente os referentes ao patrimônio público e social, do meio ambiente e
de outros interesses difusos e coletivos.
794) A ação civil pública está prevista no Título II ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais") da
CF de 1988, junto com os demais remédios constitucionais?
R.: Não. Embora se constitua em inequívoco remédio constitucional, aparece a ação civil
pública somente no art. 129, III, dentre as atribuições do Ministério Público; além disso, sobre
ela dispõe a Lei n.º 7.347, de 24.07.1985.
795) Qual a atuação do MP na ação civil pública?
R.: Embora o MP seja competente para propô-la, a competência não é privativa, pois outros
órgãos e entidades podem atuar no pólo ativo; pode, portanto, o MP: a) ser autor da ação; b)
atuar como fiscal da lei; c) promover a execução, se não realizada dentro de 60 dias, pelo autor;
e d) realizar o inquérito civil exigido pela lei. O MP pode agir de ofício ou por provocação feita
por qualquer legitimado.
pág. 172
796) Qual o objeto da ação civil pública?
R.: O objeto da ação civil pública é o da condenação do réu em perdas e danos, sendo o valor
da condenação destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados; pode também ser
pedido o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, sob pena de execução específica
ou cominação de multa diária.
X.8. DIREITO DE PETIÇÃO
797) Em que consiste o direito de petição?
R.: Direito de petição consiste na garantia constitucional que tem qualquer indivíduo, de
apresentar, em forma escrita, defesa, perante a autoridade pública, de direito seu ou de outrem,
ou formular denúncia contra ilegalidade ou abuso de poder.
798) Em que dispositivo constitucional consta o direito de petição?
R.: O direito de petição consta do art. 5.º, XXXIV, a, da CF.
799) A quem cabe o direito de petição?
R.: O direito de petição cabe a qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira. Aos
militares, o direito de petição exige, para ser individualmente exercido, que sejam observadas
regras de hierarquia e disciplina.
800) A quem deve ser dirigida a petição?
R.: A petição deve ser dirigida a qualquer autoridade do Poder Executivo, do Poder Judiciário
ou do Poder Legislativo.
801) Como deverá a autoridade proceder, ao receber a petição?
R.: Ao receber a petição, deverá a autoridade pronunciar-se sobre ela, motivando-lhe a
resposta.
802) Qual a conseqüência da falta de pronunciamento, por parte da autoridade que recebeu a
petição?
R.: A falta de pronunciamento pode implicar: a) impetração de mandado de segurança contra a
autoridade, para que se manifeste, em casos de defesa de direitos; ou b) responsabilização nas
esferas administrativa, civil e penal, quando a petição for relativa a correção de abuso de
autoridade, conforme a Lei n.º 4.898/65.
pág. 173
803) Qual a relação entre o direito de representação e o direito de petição?
R.: O direito de representação consiste em manifestação de opinião, na forma de informação
escrita, contendo aspiração individual ou coletiva, apresentada à autoridade, sendo,
anteriormente, separado do direito de petição. O que a CF atual denomina direito de petição,
engloba ambos, podendo a representação ser formulada por meio de petição.
X.9. DIREITO A CERTIDÕES
804) Em que consiste o direito a certidões?
R.: Direito a certidões consiste na garantia constitucional a que qualquer pessoa possa obter,
da repartição pública competente, certidões que lhe permitam defender seus direitos e
esclarecer situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas (art. 5.º,
XXXIV, b).
805) A entrega de certidões exige disciplina legal específica?
R.: Não. Desde a CF de 1946, pode o direito a certidões ser exercido independentemente da
existência de lei específica, entendendo-se que o texto constitucional é imediatamente
aplicável.
806) Qual o remédio constitucional aplicável, no caso de recusa da repartição pública, de
entregar certidão àquele que legitimamente a solicitou?
R.: O interessado deverá impetrar mandado de segurança contra o funcionário mais graduado
da repartição pública.
Direito Constitucional 11 Apostila 2 Tit II
240508 260508 040608
01 Emenda Constitucional deve ser promulgada
A) pela Casa na qual tenha sido concluída a votação do projeto de emenda.
B) pelo Presidente da República.
C) pelo Presidente do Congresso Nacional
D) pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
02 São garantias dos direitos coletivos:
A) o mandado de segurança coletivo e a sindicalização.
B) o direito de greve e a ação popular.
C) o mandado de segurança coletivo, o mandado de injunção coletivo e a ação
popular.
D) o mandado de segurança coletivo e a gratuidade dos atos necessários ao
exercício da cidadania.
03 Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que
A) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial.
B) tiver reconhecida outra nacionalidade originária, por lei estrangeira.
C) adquirir outra nacionalidade para poder viajar a este país.
D) naturalizar-se em país que tenha tratado de reciprocidade de tratamento com o
Brasil.
04 Nos princípios constitucionais do orçamento público
A) enquadram-se os da exclusividade, da anualidade e da unidade.
B) não se enquadram os princípios da eficiência e da universalidade.
C) enquadra-se o princípio da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa.
D) o princípio da legalidade é o único que se estende aos planos plurianuais.
05 O princípio da supremacia constitucional
A) decorre da possibilidade de a União intervir nos Estados e Municípios.
B) requer a conformidade à Constituição apenas dos atos legislativos, visto que os
atos administrativos devem ser conformes apenas à lei infra constitucional.
C) requer a conformidade de todas as situações jurídicas aos princípios e preceitos
da Constituição.
D) não se impõe se houver omissão na prática de ato administrativo.
06
A)
B)
C)
D)
São objetivos fundamentais do estado brasileiro:
a livre iniciativa e o pluralismo econômico.
a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza.
a cidadania e a redução das desigualdades sociais.
a soberania e a promoção do bem de todos.
07
A)
B)
C)
D)
A fixação dos subsídios dos deputados federais
é da competência concorrente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
é da competência da Câmara dos Deputados.
é da competência exclusiva do Congresso Nacional.
depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional.
08 O controle externo das contas do Chefe do Poder Executivo é função
A) das Câmaras Municipais, nos Municípios, com o auxílio dos respectivos Tribunais
de Contas.
B) dos Tribunais de Contas, sujeito à prévia apreciação do Poder Legislativo.
C) exclusiva do Poder Judiciário.
D) de natureza jurisdicional, em face de caber ao Congresso Nacional sustar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o seu poder regulamentar. Ética
Profissional e Estatuto
09 Advogado e cliente estabeleceram um acordo verbal visando à
postulação, contra determinada empresa, de diversas verbas, entendidas
como devidas, em face de despedida sem justa causa. Durante o curso da
lide a empresa promoveu acerto direto com o ex-empregado, concordando
com o pagamento de algumas verbas pleiteadas e dos valores do FGTS. O
termo de acordo foi levado a juízo e devidamente homologado. Com
exceção dos valores do FGTS, todos os demais foram depositados nos autos
, bem como as guias para levantamento do FGTS em nome do empregado.
Para levantar os valores depositados quer o advogado receber o percentual
combinado, sobre todo o acordo, inclusive sobre os valores do FGTS, com o
que não concorda o cliente. Para não incidir em infração ético-disciplinar, o
advogado deverá
A) levantar os valores depositados e reter o percentual de honorários somente
sobre os valores das parcelas do acordo judicial e aguardar que o cliente proceda ao
saque do FGTS.
B) não levantar os valores depositados e informar ao juiz da causa que o cliente se
recusa ao pagamento do percentual de honorários incidente sobre os valores do
FGTS, requerendo o seu bloqueio.
C) levantar os valores depositados e repassá-los integralmente ao cliente, inclusive
as guias de levantamento do FGTS e requerer ao mesmo juiz a cobrança de
honorários.
D) levantar os valores depositados e repassá-los integralmente ao cliente, inclusive
as guias de levantamento do FGTS, e propor ação de arbitramento de honorários no
juízo cível.
10 Cícero executou serviços profissionais no foro judicial, tendo vencido a
causa para seu cliente. Embora já tivesse efetuado a prestação de contas
ao cliente, manteve guardados em seus arquivos vários papéis e
documentos comuns ao advogado e cliente. Procurou o cliente para
formalizar a entrega desse acervo e não mais o localizou. Pretende manter
comportamento em consonância com a ética profissional, porém, tem
dúvidas quanto a sua atuação. Marque a atitude mais correta para
resguardar a conduta do profissional.
A) Desfazer-se dos papéis e documentos, em face da prestação de contas já feita e
aceita pelo cliente, para que não corra o risco de uma eventual quebra do sigilo
profissional.
B) Conservar os papéis e documentos comprobatórios em seus arquivos, sem
qualquer limite de tempo.
C) Guardar os papéis e documentos comprobatórios em seus arquivos, pelo menos
durante o lapso temporal necessário à ocorrência da prescrição de eventual ação de
prestação de contas e/ou de cobrança.
D) Manter os papéis e documentos nos seus arquivos pelo prazo de quatro anos.
RESPOSTAS
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
1 alternativa D
2 alternativa C
3 alternativa B
4 alternativa A
5 alternativa C
6 alternativa B
7 alternativa C
8 alternativa A
9 alternativa D
10 alternativa C
Direito Constitucional 12
240508 260508 040608
01 O controle de Constitucionalidade no Brasil:
A) Ocorre sempre por via de exceção;
B) É difuso e sempre por via de exceção;
C) Obedece ao método concentrado mediante exclusiva declaração do Supremo
Tribunal Federal;
D) É jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado.
02 O Presidente da República perde o mandato:
A) Por ausência do País, por mais de oito dias, sem licença do Congresso Nacional;
B) Por ausência do País, por mais de quinze dias, sem licença do Congresso
Nacional;
C) Por doença, que o impossibilite de tomar posse dentro de dez dias da data para
isso fixada;
D) Por ausência do País, sem licença do Congresso Nacional.
03 A emenda à Constituição:
A) É permitida - para o Congresso Nacional - após cinco anos de vigência da
Constituição de 1988, ex - vi artigo 3º das Disposições Transitórias;
B) É permitida apenas no caso de ser proposta do Presidente da República ou de
um terço, pelo menos, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado;
C) Não será permitida proposta de emenda na vigência de intervenção federal em
algum Estado da Federação;
D) Não será permitida Emenda Constitucional para introduzir no País a pena de
morte ou o voto distrital.
04
A)
B)
C)
D)
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade:
No caso concreto o efeito é ex-tunc;
Na inconstitucionalidade de lei o efeito e ex-tunc;
No caso concreto o efeito é ex-nunc;
No caso concreto o efeito é erga-omnes.
05 Na declaração de inconstitucionalidade por omissão:
A) O Procurador Geral da República tem o dever de defender o ato ou o texto
impugnado;
B) O Procurador Geral da República não se manifestará salvo em caso de
convocação especial pelo Supremo Tribunal Federal;
C) O Advogado Geral da União será citado, previamente, para defender o ato ou o
texto impugnado;
D) O Advogado Geral da União somente se manifestará se o Procurador Geral da
República não for convocado.
06
A)
B)
C)
D)
O exame de conveniência e oportunidade do ato administrativo:
Escapa ao controle do Poder Judiciário algumas vezes;
Escapa sempre ao controle do Poder Judiciário;
É sujeito algumas vezes à apreciação judicial;
É sujeito sempre ao controle jurisdicional.
07 O regulamento tem objetivo bem definido, no campo do direito
administrativo, a saber:
A) Inovar aspectos não cogitados pelo legislador;
B) Preencher as lacunas da lei, e ampliar-lhe o conteúdo, sendo pois prae ter
legem;
C) Facilitar a aplicação da lei, ou seja, ser secundum legem;
D) Contrariar a lei, naquilo que com ela conflitar com o interesse comum.
08 Anulada a concorrência sem base legal:
A) Deve o vencedor conformar-se com a decisão por falta de recurso cabível;
B) Deve ser adjudicado o contrato ao vencedor;
C) Deve o vencedor pleitear nova concorrência;
D) Cabe ao vencedor indenização de perdas e danos.
09 A lei veda a impetração de Mandado de Segurança contra ato disciplinar:
A) Em todas as hipóteses;
B) Porque tal ato é vinculado;
C) Porque tal ato se insere na faixa do poder discricionário do Estado;
D) Salvo se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de
formalidade essencial.
10 Mérito, no Direito Administrativo, é o aspecto do ato administrativo que
diz respeito:
A) À oportunidade e à conveniência;
B) À legitimidade;
C) Ao interesse público e ao interesse social;
D) À utilidade pública e à necessidade pública.
RESPOSTAS
Questão 1 alternativa D
Questão 2 alternativa B
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa A
Questão 5 alternativa C
Questão 6 alternativa B
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa A
Questão 9 alternativa D
Questão 10 alternativa A
Direito Constitucional 13
240508 260508 040608
01 Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa
pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser
pleiteada
A) em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.
B) em ação popular proposta por qualquer cidadão.
C) apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.
D) em mandado de segurança impetrado por qualquer pessoa residente no
Município.
02 Autoridade administrativa recusa-se ilegalmente a fornecer certidão de
tempo de serviço requerida por funcionário público, que dela necessita para
pedir a aposentadoria. É cabível, nesse caso,
A) mandado de injunção.
B) habeas data.
C) mandado de segurança.
D) ação civil pública.
03 Assinale a afirmativa correta.
A) Todo eleitor é cidadão, embora nem sempre possa exercer todos os direitos
políticos.
B) Os estrangeiros podem alistar-se como eleitores, desde que residentes no País
há mais de dez anos.
C) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios também para os analfabetos.
D) É condição de elegibilidade para Governador do Estado, a idade mínima de 21
anos.
04 A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5o:
I) o direito de herança;
II) a impenhorabilidade do bem de família;
III) ao preso, o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou
por seu interrogatório policial.
Pode-se afirmar que estão corretos
A) apenas os ítens I e II.
B) apenas os ítens I e III.
C) apenas os ítens II e III.
D) todos os ítens.
05
A)
B)
C)
D)
As leis delegadas são elaboradas
pela Câmara dos Deputados.
pelo Congresso Nacional.
pelo Senado Federal.
pelo Presidente da República.
06 O prazo para aquisição, por usucapião, de imóvel urbano com área
inferior a 250 metros quadrados, utilizado como moradia, é de
A)
B)
C)
D)
5 anos.
10 anos.
15 anos.
20 anos.
07 Em relação à política de desenvolvimento urbano, a Constituição Federal
prevê que:
I) será executada pelo Poder Público municipal;
II) o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil
habitantes;
III) observados determinados requisitos, o solo urbano não edificado
poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida
pública.
São corretas
A) apenas as afirmativas I e II.
B) apenas as afirmativas I e III.
C) apenas as afirmativas II e III.
D) todas as afirmativas.
08 Como decorrência do princípio da independência e harmonia dos
Poderes,
I) o Poder Executivo não participa do processo legislativo;
II) ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos;
III) cada um dos Poderes pode organizar livremente seus serviços,
observando apenas os preceitos constitucionais e legais.
Pode-se dizer que
A) apenas a afirmativa I é correta.
B) apenas a afirmativa II é correta.
C) apenas a afirmativa III é correta.
D) há mais de uma afirmativa correta.
09 No Estado de São Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é
composto
A) por representantes das Câmaras das Seções Criminal, de Direito Público e de
Direito Privado.
B) por todos os Desembargadores.
C) pelos 25 Desembargadores de maior antigüidade.
D) pelos Presidente, Corregedor Geral da Justiça e Vice-Presidentes.
10 Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal:
I) condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto
ambiental;
II) veda a exploração, pelos particulares , dos recursos minerais;
III) dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo.
Pode-se dizer que
A) apenas as afirmativas I e II são corretas.
B) apenas as afirmativas I e III são corretas.
C) apenas as afirmativas II e III são corretas.
D) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.
RESPOSTAS
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
1
2
3
4
5
6
alternativa
alternativa
alternativa
alternativa
alternativa
alternativa
B
C
A
B
D
A
Questão
Questão
Questão
Questão
7 alternativa D
8 alternativa C
9 alternativa C
10 alternativa B
Direito Constitucional 05 240508 260508 040608
01
A)
B)
C)
D)
Constituem atos normativos primários:
a lei.
o decreto.
a lei e a medida provisória.
o projeto de lei complementar.
02 A Constituição vigente afirma o direito de livre entrada e saída do
território nacional a
A) qualquer pessoa.
B) qualquer pessoa, em tempo de paz.
C) aos brasileiros em geral.
D) aos estrangeiros naturalizados brasileiros.
03 Estabelece a Constituição da República que a desapropriação de bens
deve ser prévia, justa e, em regra, em dinheiro. É justa a indenização
quando correspondente
A) ao valor venal constante dos registros fiscais do Poder expropriante.
B) ao valor de aquisição pelo expropriado acrescido de correção monetária apurada
pelos índices oficiais.
C) ao valor do bem no mercado.
D) ao valor fixado na planta genérica de valores do Município respectivo.
04 Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do
trânsito de veículos e pedestres é de competência
A) exclusiva dos Municípios.
B) exclusiva dos Estados federados e do Distrito Federal.
C) exclusiva de União Federal.
D) comum a todos esses Entes.
05
A)
B)
C)
D)
O direito à livre associação sindical é garantido
ao servidor público civil.
ao servidor público militar.
aos servidores de ambas as espécies.
somente aos empregados das empresas do Estado regidos pela CLT.
06
A)
B)
C)
D)
Compete privativamente à União legislar sobre
produção e consumo.
propaganda comercial.
juntas comerciais.
educação, cultura, ensino e desporto.
07 O controle sobre os atos e serviços auxiliares na Justiça, abrangidos os
notariais e de registro no Estado de São Paulo, comete
A) ao Plenário do Tribunal de Justiça.
B) à Presidência do Tribunal de Justiça.
C) à Corregedoria Geral da Justiça da mencionada corte.
D) ao Colégio Notarial.
08 O Conselho Superior da Magistratura é composto
A) pelos cinco Desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça.
B) pelos cinco Desembargadores eleitos pelo órgão Especial.
C) pelos cinco Desembargadores eleitos pela totalidade dos Desembargadores do
Tribunal de Justiça.
D) pelos Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça do Tribunal de
Justiça.
09 Depende de aprovação prévia em concurso público de prova ou de
provas e títulos, a investidura do agente público em
A) cargo público ou função pública.
B) cargo público ou emprego público.
C) cargo público de provimento em comissão.
D) função pública ou emprego público.
10 Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da
República ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente
chamados ao exercício da Presidência:
A) o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o MinistérioChefe do estado Maior das Forças Armadas.
B) o Presidente do Senado, o da Câmara e o do Supremo Tribunal Federal.
C) o Presidente do Supremo, o do Senado e o da Câmara.
D) o Presidente da Câmara, o do Senado e do STF.
Direito Constitucional 05
Questão 1 alternativa C
Questão 2 alternativa A
Questão 3 alternativa C
Questão 4 alternativa D
Questão 5 alternativa A
Questão 6 alternativa B
Questão 7 alternativa C
Questão 8 alternativa D
Questão 9 alternativa B
Questão 10 alternativa D
Direito Constitucional 08 240508 040608
01 A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada
A) pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que
não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
B) pela lei brasileira se à sucessão concorrerem filhos brasileiros.
C) pela lei pessoal do de cujus ainda que haja cônjuge ou filhos brasileiros.
D) pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do de cujus seja mais favorável para o
cônjuge ou os filhos brasileiros.
02 A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela ninguém pode
penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou
A) para prestar socorro em caso de desastre ou para cumprir determinação judicial.
B) desastre, ou para prestar socorro, ou, de dia ou à noite, por determinação
judicial.
C) desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
D) para prestar socorro, ou, em qualquer hora do dia ou da noite, mediante
determinação judicial, necessária esta mesmo em caso de desastre.
03 O direito de propriedade goza de garantia constitucional. A autoridade
competente, porém, no caso de iminente perigo público, poderá usar de
propriedade particular,
A) se tiver autorização do proprietário, que deverá ser indenizado
antecipadamente.
B) assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano em decorrência
do uso.
C) com ou sem autorização do proprietário, que não terá direito a indenização
alguma, dada a função social que a propriedade deve observar.
D) desde que a desaproprie, pagando ao proprietário prévia e justa indenização em
dinheiro.
04 A Constituição Federal estabelece idades mínimas para o exercício de
cargos públicos eletivos. Assinale a alternativa incorreta.
A) Vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputado Estadual.
B) Trinta anos para Governador de Estado.
C) Trinta e Cinco anos para Presidente da República.
D) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito.
05 A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios
far-se-ão
A) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios
envolvidos.
B) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual,
após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos,
desde que referendado o resultado daquele pelas Câmaras Municipais desses
municípios.
C) por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual,
após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos,
desde que referendado o resultado daquele pelo Executivo e pelo Legislativo desses
municípios.
D) por lei federal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios
envolvidos.
06 Se o Presidente da República vetar projeto de lei cuja votação foi
concluída na Câmara dos Deputados, o veto
A) será apreciado pela Casa em que a votação do projeto teve início, no prazo de
quinze dias contados do seu recebimento.
B) será apreciado em sessão da Casa onde a votação foi concluída, no prazo de
quinze dias contados do seu recebimento.
C) será apreciado pelo Senado Federal, no prazo de trinta dias contados do seu
recebimento.
D) será apreciado em sessão conjunta das duas Casas do Congresso Nacional, no
prazo de trinta dias contados do seu recebimento.
07 Leis que fixem ou modifiquem o efetivo das Forças Armadas ou que
disponham sobre o regime jurídico dos militares daquelas são de iniciativa
A) privativa do Senado Federal.
B) privativa do Presidente da República.
C) de qualquer membro do Congresso Nacional.
D) de qualquer membro ou comissão de ambas as Casas do Congresso Nacional.
08 Os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito
Federal são processados e julgados, originariamente,
A) pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns, e pelos Tribunais de
Justiça a que pertençam, nos crimes de responsabilidade.
B) pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, e pelo Superior
Tribunal de Justiça, nos crimes comuns.
C) pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade.
D) pelo Supremo Tribunal Federal, tanto nos crimes comuns, como nos de
responsabilidade.
09 A propriedade de empresas jornalísticas, de radiodifusão sonora e de
televisão é privativa
A) de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.
B) de brasileiros natos.
C) de brasileiros natos ou naturalizados.
D) de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos cinco anos.
10
A)
B)
C)
D)
O Pantanal Matogrossense é patrimônio
dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
do Estado de Mato Grosso.
nacional.
dos municípios cujos territórios são abrangidos por sua área.
RESPOSTAS
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
Questão
1 alternativa A
2 alternativa C
3 alternativa B
4 alternativa D
5 alternativa A
6 alternativa D
7 alternativa B
8 alternativa C
9 alternativa A
10 alternativa C
SIMULADO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 02 Apostila 2 Titulo II
240508 260508 040608
1. (MP/DF-88) Sendo a prisão civil por dívida um instituto de direito
constitucional, poderá ser decretada contra:
a) Fiador insolvente.
b) Depositário infiel ou responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar.
c) Segurador que não pagou o prejuízo resultante do risco assumido ou o valor da
apólice.
d) Comodatário constituído em mora.
e) Inadimplente involuntário de obrigação alimentícia.
2. (Escola Superior MP/DF) Sempre que houver requisição de propriedade
particular pelo Poder Público:
a) deverá haver prévia e justa indenização, em dinheiro;
b) indenização a posteriori, mas sempre justa;
c) impossível tal ocorrência, pois só é lícito ao Poder Público desapropriar a
propriedade privada, com
obediência à lei;
d) a posteriori, mas somente se houver dano.
3. (Assessor Legislativo/DF-92) Sendo inviável, por falta de norma
regulamentadora, o exercício de um direito social previsto na Constituição,
pode um trabalhador ou um sindicato, junto ao Poder Judiciário,
a) requerer habeas corpus;
b) impetrar mandado de injunção;
c) impetrar mandado de segurança;
d) impetrar mandado de segurança coletivo;
e) impetrar mandado liminar.
4. (Assessor Legislativo/DF-92) Uma organização sindical pode impetrar
mandado de segurança coletivo desde que:
a) esteja constituída ou em funcionamento há mais de três anos;
b) haja qualquer motivo de interesse dos seus membros ou associados;
c) o trabalhador se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade;
d) esteja legalmente constituída em funcionamento há pelo menos um ano, e em
defesa dos interesses de seus membros ou associados;
e) haja qualquer interesse da sociedade.
5. (Téc. Jud. TRT-17a R/93) A Constituição de 1988, no capítulo dos
direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece regras diversas sobre
tema criminal. Assinale a hipótese que não configura uma dessas regras:
a) garantia de sigilo das votações nos processos da competência do júri;
b) proibição absoluta de retroatividade da lei penal;
c) proibição da pena de caráter perpétuo;
d) identificação ao preso dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório
policial;
e) comunicação ao juiz competente sobre a prisão de qualquer pessoa.
6. (Auditor Tribut.-94) Cabe ação popular:
a) para proteger direito líquido e certo não amparado habeas corpus ou habeas
data;
b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais;
c) para anular ato lesivo ao patrimônio público;
d) sempre que a autoridade cometer ilegalidade ou abuso de poder;
e) para anular ato lesivo praticado exclusivamente por servidor público.
7. (Procurador INSS-93) Marque a opção correta:
a) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de
reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser, nos termos da lei,
estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido;
b) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de banimento,
no caso de crimes de ação armada de grupos, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o estado democrático;
c) contraditório e a ampla defesa, nos crimes por prática de racismo, poderão ser
restringidos nos casos culposos e suspensos nos casos dolosos;
d) a lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos forçados para os
crimes hediondos;
e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de envolvimento comprovado
em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
8. (AFTN/94) Assinale a assertiva correta:
a) A liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a
todos imposta.
b) É inconstitucional lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime
fechado, para os chamados crimes hediondos, por afrontar o princípio constitucional
da individualização da pena.
c) A Constituição não admite a pena de morte.
d) A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro.
e) O direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal.
9. A diferença entre Mandado de Segurança habeas corpus se caracteriza:
a) o primeiro resulta de abuso de autoridade o segundo, não;
b) o primeiro tem decisão imediata do juiz, enquanto o segundo depende de
processo regular;
c) o primeiro é contra desmandos federais, enquanto o segundo previne abusos
estaduais e municipais;
d) o segundo diz respeito a coação estatal referente à liberdade de locomoção,
enquanto o Mandado de Segurança trata de outras formas de abuso de poder
estatal;
e) o primeiro somente é usado para prevenir abusos, enquanto o segundo se
destina e reprimi-los.
10. A desapropriação, segundo a Constituição de 1988, terá seu
procedimento estabelecido em lei e, será por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social:
a) a indenização deve ser justa, em dinheiro, e antecipada, sempre;
b) a indenização deve ser justa, em dinheiro, e a posteriori;
c) a indenização deve ser justa, prévia, e em dinheiro, ressalvados os casos
previstos na própria Constituição;
d) a indenização deve ser justa, prévia, e em Papéis do Tesouro Nacional;
e) n. d. a.
01.
02.
03.
04.
05.
06.
07.
08.
09.
10.
B
D
B
B
B
C
A
A
D
C
Parte II
11. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:
a) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos dois anos;
b) somente por sindicato ou entidade de classe legalmente constituída e
reconhecida, que esteja em funcionamento pelo menos há seis meses;
c) por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída
em funcionamento há pelo menos um ano;
d) por qualquer das pessoas jurídicas acima mencionadas, independentemente de
prazo de funcionamento, desde que a impetração tenha fundamento no interesse de
seus membros ou associados;
e) por qualquer das pessoas jurídicas mencionadas na alínea c, desde que se trate
de direito líquido e certo não amparável por habeas corpus ou mandato de injunção
e os impetrantes tenham pelo menos dois meses de funcionamento.
12. A retificação de dados informativos sobre uma pessoa, constantes de
registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público, é feita:
a) por meio de habeas data, apenas;
b) por procedimentos administrativo, sem prejuízo de seu caráter publicístico
obrigatórios;
c) por processo administrativo, com ou sem caráter sigiloso, judicial ou
administrativo, apenas;
d) pela via do habeas data ou processo sigiloso, judicial ou administrativo;
e) por processo administrativo, com ou sem caráter publicístico.
13. (Escola Superior MP/DF) O Estado que se sujeita ao império da lei, que
realiza o princípio da igualdade e da justiça, não pela generalidade, mas
pela busca da igualização dos socialmente desiguais, denomina-se:
a) Estado de exceção.
b) Estado de direito.
c) Estado social de direito.
d) Estado democrático de direito.
14. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, insertas
na Constituição Federal:
a) dependem de lei complementar;
b) têm aplicação imediata no que diz com as garantias, apenas;
c) têm aplicação imediata apenas os direitos, mas as garantias dependem de lei
complementar;
d) tem aplicação imediata, tanto para os direitos quanto para as garantias;
e) tem aplicação imediata os direitos individuais, mas não quanto aos sociais e às
garantias, que dependem
de lei complementar.
15) (At. Jud. TRT/GO-90)
I - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.
II – É garantido o direito de propriedade.
III - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia
cominação legal.
Em face do Texto Constitucional, das afirmações acima, pode-se dizer:
a) as três são corretas;
b) as três são incorretas;
c) I e II são incorretas;
d) II e III são corretas e I incorreta;
e) I e II são corretas e II incorreta.
16. (Aux. Jud. TRT/ES-90) A concessão de habeas data é assegurada:
a) para proteger direito líquido e certo não amparável por habeas corpus;
b) para proteger direito líquido e certo não amparável por mandado de segurança,
nem mandado de injunção;
c) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo;
d) como meio de defesa do consumidor, na forma estabelecida em Lei
Complementar;
e) nos casos de ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
17. (TTN-92) Conceder-se-á mandado de injunção:
a) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania;
b) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação
em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
c) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
d) para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo;
e) para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
18. (TTN-92) Assinale a assertiva correta:
a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos quaisquer informações, que
serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade;
b) são a todos assegurados, mediante pagamento do custo administrativo, o direito
de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder;
c) a lei, em face do interesse social relevante, dos valores sociais do trabalho,
inerentes à erradicação da pobreza e à redução das desigualdades sociais, poderá
restringir os efeitos da coisa julgada, do direito adquirido ou do ato jurídico perfeito;
d) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
e) não haverá juízo ou tribunal de exceção, salvo em tempo de guerra.
19. (TTN-92) Assinale a assertiva correta:
a) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
ressalvados os casos de licença previstos em lei;
b) a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo durante o dia, por determinação judicial ou
requisição administrativa;
c) é compulsória a adesão a associação profissional ou a sindicato profissional;
d) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, admitida a de caráter
educativo-paramilitar;
e) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
20. (TC-DF) A Constituição Federal prevê como Direito e Garantia
Fundamental:
a) direito de greve, competindo ao Estado decidir sobre a oportunidade de exercêlo;
b) que o Estado não indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que
ficar preso, além do tempo fixado na sentença;
c) que, nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de
um representante destes com a finalidade exclusiva de prover-lhes o entendimento
direto com os empregadores.
d) salário mínimo, fixado em lei, diferente para trabalhadores urbanos e rurais;
e) que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular
ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, à defesa do consumidor e ao patrimônio histórico e
cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
C
D
D
D
A
C
A
D
E
C
Parte III
21. (TTN/92) Assinale a assertiva correta.
a) A lei pode estabelecer hipóteses de exclusão de sua apreciação pelo Poder
Judiciário, ainda que presentes a lesão ou a ameaça a direito.
b) É pública a votação dos jurados no processo do júri.
c) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação
legal.
d) A lei penal não retroagirá, salvo nos casos de anistia fiscal.
e) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de
detenção nos termos de lei.
22. O art. 50 LXXIV, da Constituição Federal estabelece: "o Estado prestará
assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos". Para atender a tal preceito, a Constituição Federal criou a
Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do
Estado.
Responda:
a) assertiva e razão são falsas;
b) assertiva e razão são verdadeiras;
c) a assertiva é falsa e a razão verdadeira;
d) a assertiva é verdadeira e a razão é falsa;
e) não existe tal instituto previsto na Constituição Federal.
23. (TTN/92) Marque a opção correta.
a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano.
b) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, ainda que trabalhada pela
família, poderá ser objeto de penhora, para pagamento de débitos decorrentes de
sua atividade produtiva.
c) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, mediante indenização prévia a título de remuneração pelo
uso.
d) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo que não trabalhada
pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de
sua atividade produtiva.
e) No caso de iminente perigo público, a autoridade compete poderá usar da
pequena propriedade rural, assim definida em lei, assegurada ao proprietário
indenização prévia.
24. Segundo o art. 50 da Constituição Federal as correspondências:
a) não pode ter quebrado o seu sigilo, salvo para investigação criminal;
b) podem ser violadas;
c) podem ser violadas somente por ordem judicial;
d) só podem ter a quebra do sigilo por ordem judicial;
e) não podem ter a quebra de seu sigilo mesmo por ordem judicial.
25. A Constituição autoriza as seguintes formas de prisão:
a) em flagrante delito, por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária, e
por ordem escrita da autoridade policial;
b) em flagrante delito, por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária
competente, e por ordem oral de qualquer policial;
c) em flagrante delito e por mandado de prisão assinada por autoridade judiciária
competente devidamente fundamentada;
d) em flagrante delito e em virtude de mandado de prisão policial;
e) por determinação escrita e fundamentada de qualquer pessoa.
26. O Delegado de Polícia poderá:
a) entrar na casa de alguém, à noite, no caso de desastre;
b) entrar na casa de alguém, a qualquer hora, desde que autorizado pelo
Secretário;
c) entrar na casa de alguém, em qualquer caso, durante o dia;
d) entrar na casa de alguém, a qualquer hora, para averiguações;
e) por ordem judicial não pode durante o dia.
27. Uma prisão ilegal só será:
a) relaxada pela autoridade policial;
b) relaxada em 48 horas, pela autoridade judiciária;
c) relaxada só depois do inquérito policial;
d) relaxada pela autoridade judiciária;
e) n. d. a.
28. (MP/GO) "A casa é asilo inviolável do indivíduo..." (art. 5º, inc. XI), 1ª
parte, da CF):
a) a disposição constitucional consagra um direito fundamental do indivíduo;
b) a disposição constitucional consagra garantia fundamental do indivíduo;
c) a disposição constitucional é meramente declaratória e imprime a existência legal
de garantia fundamental do indivíduo;
d) a disposição constitucional é assecuratória da existência do direito do indivíduo.
29. Ao Tribunal do Júri compete julgar:
a) os crimes dolosos contra a vida;
b) somente os homicídios;
c) os crimes cometidos por motivos torpes;
d) o aborto voluntário e o homicídio;
e) os crimes de roubo seguido de morte (latrocínio).
30. A ação privada, nos crimes de ação pública, será admitida:
a) se a ação pública não for intentada no prazo legal;
b) se a ação pública concluir pela inexistência de delito;
c) unicamente nas hipóteses definidas em lei complementar;
d) apenas nos casos de flagrante delito por parte de autoridade pública;
e) quando o promotor pedir o arquivamento do inquérito policial.
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
C
B
A
E
C
A
D
A
A
A
Parte IV
31. (Téc.Jud. – Área Meio/STJ/94) Sobre a ação popular, é correto afirmar
que:
a) se presta para processar criminosos, nos crimes que são levados a júri;
b) pode ser proposta por pessoas jurídicas;
c) dispensa a propositura por advogado e não comporta custas nem sucumbência;
d) protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por
autoridade pública;
e) pode ser utilizada para anular ato lesivo à moralidade administrativa.
32. Em face da Constituição Federal sobre habeas corpus é correto afirmar:
a) pode ser proposto por pessoa física e por pessoa jurídica;
b) pode ser proposto contra autoridade pública por particular;
c) somente pode ser proposto contra ato de autoridade pública;
d) somente pode ser proposto contra ato de particular;
e) n. d. a.
33. Sobre habeas corpus é incorreto afirmar:
a) não pode ser impetrado por pessoa que tenha apenas 17 anos;
b) é gratuito;
c) não é necessário advogado;
d) não pode ser impetrado perante o juízo trabalhista;
e) é o meio hábil para proteger uma espécie de direito líquido e certo.
34. (Juiz de Direito-DF/95) Dentre os direitos e garantias fundamentais,
ínsitos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil, inclusive:
a) Homens e mulheres são desiguais em direitos e obrigações.
b) Homens e mulheres são iguais em direitos e desiguais em obrigações.
c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de ordem.
d) Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou condição
filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
e) n. d. a.
35. (Juiz de Direito-DF/95) A Constituição Federal, reconhece a instituição
do júri, organizada por lei, assegurado:
a) Competência para julgamento de todos os crimes contra a vida.
b) Votação pública.
c) Defesa relativa.
d) Soberania dos veredictos.
e) Votação em quesito único.
36. (TFC/94) A Constituição, no capítulo dos Direitos e Garantias
Constitucionais, assegura certas prerrogativas aos sujeitos a condenação
penal. Assinale a opção que figura hipótese de direito ou garantia não
previstos pelo constituinte.
a) Proibição de que a obrigação de reparar danos ultrapasse a pessoa do
delinqüente.
b) Garantia de cumprimento de pena em estabelecimentos distintos, conforme a
idade e o sexo dos apenados.
c) Garantia às presidiárias de condições para que possam permanecer com os seus
filhos durante o período de lactação.
d) Proibição de pena consistente em trabalhos forçados.
e) Presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença condenatória.
37. (TRT-RJ) O direito de associação é um direito individual, pois a
Constituição declara que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado", mas uma associação pode ser compulsoriamente
dissolvida por decisão:
a) administrativa;
b) judicial;
c) administrativa ou judicial;
d) judicial, exigido o trânsito em julgado;
e) plenária.
38. (TRT-RJ) A Constituição assegura o direito de propriedade. No caso de
perigo público iminente, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano, a autoridade competente poderá:
a) fazer desapropriação por necessidade pública;
b) fazer desapropriação por utilidade pública;
c) fazer desapropriação por interesse social;
d) fazer desapropriação indenizável em título da dívida pública;
e) usar de propriedade particular.
39. (TRT-RJ) A garantia constitucional do acesso à Justiça é enunciada na
seguinte declaração;
a) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
b) a lei não prejudicará o direito adquirido;
c) a lei não prejudicará a coisa julgada;
d) não haverá tribunal de exceção;
e) é reconhecida a instituição do júri.
40. (TRT-RJ) A lei penal:
a) nunca pode retroagir;
b) não pode retroagir, porque não há crime sem lei anterior que o defina;
c) não pode retroagir, salvo para beneficiar o réu;
d) não pode retroagir, porque não há pena sem prévia cominação legal;
e) não pode retroagir, em virtude da garantia constitucional da irretroatividade da
lei.
GABARITO
01.
02.
03.
04.
05.
06.
07.
08.
09.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
B
D
B
B
B
C
A
A
D
C
C
D
D
D
A
C
A
D
E
C
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
C
B
A
E
C
A
D
A
A
A
E
B
A
D
D
A
D
E
A
C
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações, nos termos desta Constituição;
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer
alguma coisa senão em virtude de lei;
III - ninguém será submetido a tortura nem a
tratamento desumano ou degradante;
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao
agravo, além da indenização por dano material, moral ou à
imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a
suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades civis e militares de
internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se
as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística,
científica e de comunicação, independentemente de censura
ou licença;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra
e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização
pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro,
ou, durante o dia, por determinação judicial;
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas
hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal;
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer;
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício
profissional;
XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo
de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele
entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de
autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter paramilitar;
XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento;
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a
permanecer associado;
XXI - as entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados
judicial ou extrajudicialmente;
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver
dano;
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em
lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar
o seu desenvolvimento;
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras,
transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras
coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive
nas atividades desportivas;
b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico
das obras que criarem ou de que participarem aos criadores,
aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e
associativas;
XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como
proteção às criações industriais, à propriedade das marcas,
aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo
em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e
econômico do País;
XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no
País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge
ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais
favorável a lei pessoal do "de cujus";
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa
do consumidor;
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente
do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal;
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito;
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito e a coisa julgada;
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a
organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos
contra a vida;
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem
pena sem prévia cominação legal;
réu;
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o
XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais;
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os
definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os
mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se
omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação
de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático;
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do
patrimônio transferido;
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e
adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos
termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o
sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade
física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que
possam permanecer com seus filhos durante o período de
amamentação;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da
naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
LII - não será concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião;
LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão
pela autoridade competente;
LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens
sem o devido processo legal;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o
contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes;
LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas
por meios ilícitos;
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito
em julgado de sentença penal condenatória;
LVIII - o civilmente identificado não será submetido a
identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, se esta não for intentada no prazo legal;
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse
social o exigirem;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou
por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária
competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime
propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se
encontre serão comunicados imediatamente ao juiz
competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os
quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a
assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos
responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela
autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido,
quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem
fiança;
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do
responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de
obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou
coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou
abuso de poder;
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso
Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos
um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados;
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que
a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
LXXII - conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações
relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira
fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor
ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe, à
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé,
isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro
judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado
na sentença;
LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres,
na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e
"habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao
exercício da cidadania.
LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que
garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias
fundamentais têm aplicação imediata.
§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta
Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja parte.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos
votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas
constitucionais.
(Incluído
pela
Emenda
Constitucional nº 45, de 2004)
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal
Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
CAPÍTULO II - CONSTITUIÇÃO
II.1. PODER CONSTITUINTE. REFORMA
72) Em que consiste o Poder Constituinte?
R.: Poder Constituinte é o órgão legislativo do Estado, dotado de
autoridade política, cuja finalidade é criar ou rever a Constituição, e do
qual derivam todos os outros poderes do Estado, não sendo instituído
por nenhum anterior a ele.
73) Em que época surge a noção de Poder Constituinte?
R.: A noção de Poder Constituinte surge com o panfleto de Sièyès, do
início da chamada Idade Moderna, sendo contemporânea da noção de
Constituição escrita.
74) Quem detém a titularidade do Poder Constituinte?
R.: O detentor da titularidade do Poder constituinte é o povo.
75) O que é Poder Constituinte originário?
R.: Poder Constituinte originário (também chamado próprio) é o órgão
legislativo incondicionado, dotado de autoridade política máxima, e que
promove a criação de nova Constituição (em Estado que acabou de
nascer), ou a substituição de uma Constituição por outra ou, ainda, dá
origem a novo Estado.
76) Quais os atributos do Poder Constituinte originário?
R.: O Poder Constituinte originário apresenta os seguintes atributos: a) é
causa de si, porque não se fundamenta em nenhum outro; b) é
autônomo, porque não vinculado a nenhum outro poder, que o
circunscreva, c) é incondicionado, porque não existe, em texto anterior,
nenhum conjunto de normas que lhe dite o modo de agir; e d) é
limitado, porque disciplinado por princípios de direito natural.
pág. 20
77) O que é Poder Constituinte derivado?
R.: Poder Constituinte derivado (também chamado impróprio, ou
instituído) é aquele que, fundado e previsto no Poder Constituinte
originário, pode modificar ou completar a Constituição, ou ainda,
institucionalizar os Estados federados que dela derivem, sem qualquer
tipo de ruptura com a situação jurídica e política anterior.
78) Qual a natureza do Poder Constituinte?
R.: A natureza do Poder Constituinte é a de poder de direito, anterior ao
Direito Positivo do Estado, e superior a este, que é o Direito Natural, que
é a base da liberdade humana para estabelecer as instituições que
governarão a sociedade.
79) De que fator decorre a legitimidade do governo estabelecido?
R.: A legitimidade do governo estabelecido é amparada pelo desejo da
opinião predominante (consensus), na sociedade.
80) Qual a diferença entre legitimidade e legalidade de um governo
estabelecido?
R.: A legitimidade deriva do consenso (vontade da maioria); a legalidade
tem origem na lei, justa ou injustamente promulgada.
81) De que espécies pode ser o poder governamental?
R.: O poder governamental pode ser: a) de fato, quando não têm
legitimidade, mesmo que apoiado na legalidade; e b) de direito, quando
fundado na legitimidade.
82) Quem é agente do Poder Constituinte?
R.: Agente do Poder Constituinte é o indivíduo ou grupo de indivíduos
que elabora a Constituição do Estado, com fundamento nesse Poder,
exercendo-o em nome do povo.
83) Qual o veículo do Poder Constituinte originário?
R.: Veículo do Poder Constituinte originário é, em geral, uma revolução
(em sentido jurídico), que ocasiona a perda de eficácia da Constituição
anterior, e permite a entrada em vigor de uma nova Constituição.
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84) Somente uma revolução em sentido jurídico (isto é, o rompimento
da Constituição vigente) possibilita o surgimento de nova Constituição?
R.: Não. É possível o surgimento de nova Constituição a partir de
profunda reforma na anterior, de acordo com normas nela própria
previstas, resultando em Carta Magna bastante diversa da existente; é,
também, possível, que seja outorgada por um país colonizador ao
colonizado, à época da independência nacional.
85) Quais as características do Poder Constituinte originário?
R.: O Poder Constituinte originário apresenta as seguintes
características: a) é inicial, pois todos os poderes dele derivam; b) é
ilimitado, dentro de um ordenamento jurídico positivo; e c) é
incondicionado, pois as formas para sua manifestação não são
previamente fixadas.
86) De que formas pode uma nova Constituição ser editada?
R.: Uma nova Constituição pode ser editada por meio de: a) outorga; b)
convocação de Assembléia Constituinte; e c) plebiscito.
87) Em que consiste a outorga da Constituição? Dar exemplo.
R.: Outorga da Constituição é a imposição de um texto constitucional,
elaborado sem consulta popular, e promulgado por um Poder
Constituinte que age dentro da legalidade, mas não sempre com
legitimidade. Ex.: Constituição brasileira de 1937 ("polaca"), elaborada
por Ministro de Estado.
88) Em que consiste a convocação de uma Assembléia Constituinte para
estabelecer nova Constituição? Dar exemplos em que essa situação
efetivamente ocorreu, no Brasil.
R.: Consiste na eleição ou indicação de um grupo de indivíduos que
discutem e elaboram um texto (projeto) constitucional, o qual
pretendem ser representativo das aspirações populares, podendo ou não
submetê-lo à votação popular. Ex.: Constituições de 1946 e de 1988.
89) Em que consiste o estabelecimento de uma Constituição por meio de
plebiscito?
R.: O estabelecimento de uma Constituição por meio de plebiscito
(método bonapartista) consiste em submeter à aprovação do povo o
nome de determinado indivíduo para que, em seu nome, elabore e
promulgue novo texto constitucional.
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90) Quais as características do Poder Constituinte derivado?
R.: O Poder Constituinte derivado apresenta as seguintes características:
a) provém do Poder Constituinte originário; b) é subordinado ao
originário, sendo por ele limitado; e c) é condicionado, na medida em
que somente se manifesta segundo formas preestabelecidas e fixadas.
91) Quais as espécies de Poder Constituinte derivado?
R.: O Poder Constituinte derivado pode ser: a) de revisão; e b) dos
Estados-Membros, no caso de Estado Federal.
92) Como a doutrina distingue os termos "reforma", "emenda" e
"revisão", aplicados ao procedimento de alteração da Constituição?
R.: A melhor doutrina considera que reforma é gênero, de que emenda e
revisão são espécies.
93) Como se diferencia a emenda da revisão constitucional?
R.: Emenda consiste em modificação de norma contida na Constituição,
considerada não estabilizada pelo legislador constitucional, por meio de
procedimento formal; revisão consiste em alteração anexável ao texto
constitucional, efetuada por meio de procedimento que exige maiores
formalidades do que a emenda, para garantir maior estabilidade às
normas alteradas.
94) Em que consiste o poder de revisão?
R.: Poder de revisão, a mais importante espécie de Poder Constituinte
derivado, é o poder, constitucionalmente previsto, de promover
alterações no texto da Constituição vigente, de forma a adaptá-la a
novas exigências políticas, sociais ou econômicas.
95) Em que consiste o Poder Constituinte dos Estados-Membros?
R.: Consiste no poder, constitucionalmente estabelecido, de
institucionalizar pessoas jurídicas políticas de Direito Público interno
previstas na Constituição Federal, na forma estabelecida.
96) O poder de revisão da Constituição é ilimitado?
R.: Não. As limitações ao poder de revisão devem ser estabelecidas no
próprio texto constitucional, que pode, até mesmo, prever a revisão
completa da Constituição; à falta de previsão constitucional, considerase que a Constituição não pode ser completamente revista.
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97) Que espécies de limitações existem ao poder de revisão da
Constituição?
R.: As limitações ao poder de revisão da Constituição podem ser
temporais, circunstanciais ou materiais.
98) Em que consistem as limitações temporais ao poder de revisão?
R.: As limitações temporais consistem na imposição de datas
determinadas para que se proceda à revisão da Constituição, não
permitindo que sejam efetuadas em outras épocas.
99) Em que consistem as limitações circunstanciais ao poder de revisão?
R.: As limitações circunstanciais consistem na vedação a que se proceda
à revisão da Constituição durante a ocorrência de determinados eventos,
como estado de sítio, intervenção federal, guerra, ou ocupação
estrangeira, situações que influem de modo negativo na vontade dos
membros do órgão revisor.
100) Em que consistem as limitações materiais ao poder de revisão?
R.: As limitações materiais ao poder de revisão consistem em vedação a
que determinadas matérias sejam objeto de alteração, como a forma de
Estado, os direitos e as garantias individuais ou a separação dos
Poderes.
101) Que espécies de limitações prevê a Constituição Federal de 1988 ao
poder de revisão da Constituição, e em que artigos se encontram?
R.: A CF de 1988 prevê limitações temporais (art. 3.º do ADCT - Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, após cinco anos de sua
promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso
Nacional, em sessão unicameral), circunstanciais (art. 60, § 1.º, durante
a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio) e
materiais (art. 60, § 4.º, quanto à abolição da forma federativa do
Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos
Poderes e dos direitos e garantias individuais).
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102) De que forma pode a CF brasileira ser reformada?
R.: A revisão constitucional, prevista pela CF de 1988 no art. 3.º do
ADCT, já foi realizada; doravante, somente se poderá reformar a CF por
meio de emenda constitucional.
103) De quem poderá ser a iniciativa para propor emenda
constitucional?
R.: De acordo com o art. 60, I, II e III, da CF, emenda constitucional
poderá ser proposta por iniciativa de: a) um terço, no mínimo, dos
membros da Câmara dos Deputados; b) um terço, no mínimo, dos
membros do Senado Federal; c) do Presidente da República; e d) de
mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da
Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de
seus membros.
104) Como deverá ser discutida e votada a proposta de emenda
constitucional, no Brasil?
R.: Segundo dispõe o art. 60, § 2.º da CF, a proposta de emenda
constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em
ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
II.2. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE
105) Em que consiste a denominada "supremacia constitucional"?
R.: Entende-se por supremacia constitucional o fato de que a
constituição é considerada a pedra angular do sistema jurídico-político
do país, conferindo validade e legitimidade aos poderes do Estado,
dentro dos limites por ela impostos, não podendo ser contrariada por
qualquer texto ou dispositivo legal do ordenamento jurídico, sob pena de
ser considerado inconstitucional.
106) Quais as possíveis espécies de inconstitucionalidade previstas em
nossa Constituição Federal?
R.: Nossa Constituição Federal prevê duas espécies de
inconstitucionalidade: a) por ação, prevista no art. 102, I, a e III, a, b, e
c; b) por omissão, prevista no art. 103, §§ 1.º, 2.º e 3.º.
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107) Quando ocorre a inconstitucionalidade por ação?
R.: Ocorre inconstitucionalidade por ação quando atos legislativos ou
administrativos contrariam normas ou princípios contidos na
Constituição.
108) Quando ocorre inconstitucionalidade por omissão?
R.: Ocorre inconstitucionalidade por omissão quando deixam de ser
praticados atos legislativos ou administrativos, exigidos pela
Constituição, para permitir a plena aplicação da norma constitucional.
109) Qual a técnica constitucional prevista para defender a supremacia
constitucional, isto é, evitar que ocorram inconstitucionalidades?
R.: A técnica prevista para defender a supremacia constitucional é
denominada controle de constitucionalidade das leis.
110) Que sistemas são utilizados para exercer o controle de
constitucionalidade?
R.: O controle de constitucionalidade pode ser exercido segundo os
sistemas político (quando órgãos políticos verificam a ocorrência de
inconstitucionalidades), jurisdicional (quando o controle é feito por
intermédio do Poder Judiciário) ou misto (quando tanto órgãos políticos
quanto o Poder Judiciário têm competência para coibir a ocorrência de
inconstitucionalidades, sendo a competência de cada um determinada
pela categoria do ato legislativo ou administrativo).
111) Quais os critérios de controle de constitucionalidade utilizados pelos
sistemas constitucionais existentes?
R.: Existem sistemas de controle concentrado da constitucionalidade
(quando somente o órgão máximo do Poder Judiciário ou uma Corte
Constitucional têm competência para exercê-lo) e sistemas de controle
difuso da constitucionalidade (quando diversos órgãos e instâncias do
Poder Judiciário têm competência para exercê-lo).
112) Quais os modos de exercer o controle de constitucionalidade, no
sistema de controle difuso?
R.: No sistema de controle difuso da constitucionalidade, pode-se
exercê-lo: a) por via incidental, dentro de um processo judicial, em que
a parte argüi, por meio de exceção, a inconstitucionalidade de
determinada norma; b) por meio de ação direta de inconstitucionalidade,
que pode ser proposta pelas partes legitimadas pelo ordenamento
jurídico; e c) por iniciativa do juiz, de ofício, dentro de um processo
judicial.
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113) Qual o sistema de controle de constitucionalidade previsto pela
atual CF?
R.: O sistema brasileiro atual é jurisdicional, combinando os sistemas de
controle concentrado e difuso. A CF de 1891 instituiu exclusivamente o
controle difuso, à semelhança do judicial review norte-americano; as
Constituições posteriores agregaram novos elementos, que permitiram
exercer o controle concentrado da constitucionalidade.
114) Quem tem capacidade processual para propor ação direta de
inconstitucionalidade?
R.: Segundo o art. 103 da CF, podem propor ação direta de
inconstitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado
Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia
Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o
Conselho Federal da OAB, partido político com representação no
Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de
âmbito nacional.
115) De que espécies pode ser a ação direta de inconstitucionalidade?
R.: A ação direta de inconstitucionalidade pode ser interventiva, genérica
ou supridora de omissão.
116) Quando cabe ação direta de inconstitucionalidade interventiva?
R.: Cabe ação direta de inconstitucionalidade interventiva quando se
destina a promover intervenção: a) da União em algum Estado da
Federação; ou b) de algum Estado, em Município situado dentro de seus
limites territoriais.
117) Quando cabe ação direta de inconstitucionalidade genérica?
R.: Cabe ação direta de inconstitucionalidade genérica quando o autor
deseja obter declaração judicial de inconstitucionalidade, em tese, de: a)
lei ou ato normativo, federal ou estadual, em face da CF, ou b) lei ou ato
normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual.