Informativo 827

Informativo 827 - Visita a detento e impetração de “habeas corpus”
A Segunda Turma não conheceu de “habeas corpus” no qual pleiteada a realização
de visita direta a interno em estabelecimento penal e não nas dependências de
parlatório. No caso, fora vedada a manutenção de contato direto entre detento recluso
em penitenciária de segurança máxima e sua mãe, ambos pacientes no “writ” em
comento. Não sendo possível a realização dos movimentos exigidos no procedimento
de revista íntima em razão de doença — artrose no joelho direito — de que seria
portadora a visitante, o juiz de execução penal, com fundamento em norma regimental,
recomendara a utilização de parlatório. A Turma, ao assentar a inadequação da via
eleita, reiterou os fundamentos expendidos quando do julgamento do RHC 121.046/SP
(DJe de 26.5.2015) e do HC 127.685/SP (DJe de 20.8.2015) no sentido de que, por
não haver efetiva restrição ao “status libertatis” do paciente, o “habeas corpus” seria
meio inidôneo para discutir direito de visita a preso. Ademais, na espécie, nem sequer
teria havido negativa de autorização para a visita, mas sim a mera restrição a que
fosse realizada nas dependências do parlatório, diante da impossibilidade de a
paciente, em razão de suas condições médicas particulares, ser submetida à prévia
revista mecânica. Por fim, seria de se ressaltar que o recluso em questão fora
condenado à pena de 14 anos, 3 meses e 18 dias de reclusão pela prática de roubos
qualificados e tráfico de drogas, em penitenciária de segurança máxima. Vencido o
Ministro Gilmar Mendes, que admitia o “habeas corpus”. HC 133305/SP, rel. Min. Dias
Toffoli, 24.5.2016. (HC-133305) (Informativo 827, 2ª Turma)