Carta de Porto Alegre - Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
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CARTA DE PORTO ALEGRE
No dia vinte e seis de julho de dois mil e treze, na cidade de Porto Alegre - RS,
durante Encontro Regional de Conselhos de Direitos das Pessoas com
Deficiência da Região Sul (Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul),
promovido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência –
CONADE, nós, representantes de Conselhos Estaduais e Municipais de
Direitos das Pessoas com Deficiência da Região Sul do País, deliberamos e
aprovamos as seguintes propostas necessárias ao fortalecimento dos
Conselhos e efetividade dos direitos e políticas públicas direcionadas ao
segmento das pessoas com deficiência:
1) Criar uma rede articulada de fiscalização e monitoramento das propostas
aprovadas na 3° Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, envolvendo o CONADE, os Conselhos Estaduais e
Municipais.
2) Promover a comunicação, a interlocução e a transversalidade entre os
Conselhos e as três esferas governamentais com planejamento
estratégico e cronograma de reuniões de forma regionalizada.
3) Criar um Fórum de Conselhos de Direitos e Setoriais para promover a
transversalidade entre as ações do controle social.
4) Criar um Manual de Normas e Atos Normativos acessível para orientar
os Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência em relação à
publicização, às atividades administrativas e financeiras.
5) Criar um Observatório Nacional de Conselhos de Direitos da Pessoa
com Deficiência
6) Mobilizar os conselhos estaduais em parceria com o poder público
estadual/municipal e a sociedade, para articular, através de comissões,
fóruns e seminários, espaços para criação e/ou atualização de leis, com
a realização do Foro para representação da sociedade organizada,
posse, criação e utilização de fundos dos direitos da pessoa com
deficiência;
7) Vincular à lei de criação dos Conselhos municipais de direito da pessoa
com deficiência o fundo municipal de apoio à pessoa com deficiência
com previsão de dotação orçamentária;
8) Sensibilizar e habilitar agentes da sociedade organizada, do poder
público, pessoas com deficiência, entidades de defesa de direitos e
lideranças identificadas com a causa, através de ações proativas e
efetivas da política pública nacional, estadual e municipal destinadas à
pessoa com deficiência;
9) Fomentar junto a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da
Pessoa com Deficiencia da Secretaria de Direitos Humanos da
Presidência da República, juntamente com os órgãos estaduais
pertinentes, a criação de linhas de financiamento específicas para
capacitações e formação permanente e continuada dos conselheiros,
sob a gestão dos conselhos estaduais;
10)Garantir que os conselhos de direitos da pessoa com deficiência sejam
consultivos, deliberativos e fiscalizadores com maioria da sociedade na
sua composição de acordo com a realidade local, assegurando a
participação efetiva de pessoas com deficiência;
11)Promover espaços de discussões, fóruns, seminários e reuniões levando
o conhecimento da política da pessoa com deficiência a todos os
segmentos da sociedade com a finalidade de disseminar, fortalecer e
criar novos agentes multiplicadores desta política;
12)Criar uma rede de informação para divulgação de forma ampla,
transversal dos direitos e políticas para pessoas com deficiência;
13)Garantir que os estados e municípios realizem conferências periódicas,
para proposição e avaliação das políticas públicas da pessoa com
deficiência, produzindo subsídios para atuação dos conselhos.
14) Garantir a Implantação e implementação de Casas de Conselho, dentro
das normas de acessibilidade, para fortalecimento e formação e/ou
capacitação de conselheiros;
15) Estimular a promoção e divulgação à população da Convenção dos
Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU;
Que as presentes deliberações e propostas sejam encaminhadas as
autoridades federais, estaduais e municipais competentes para sua criação,
realização, implementação e/ou aperfeiçoamento, cabendo ao CONADE, os
conselhos participantes e a sociedade o monitoramento de suas viabilizações.
Porto Alegre, 26 de julho de 2013.