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Lei nº 787.1978
LEI Nº 4.248, de 09 de dezembro de 1968
LEI Nº 374 Isenta de imposto predial o edifício destinado ao “Rex
Lei nº 308.1962
LEI Nº 3.824, de 4 de maio de 1966
Lei nº 2082.1997
LEI Nº 2.096, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 Veda qualquer forma
Lei Nº 16678/2001
Lei nº 1165.13 - Crédito Especial PNHR
LEI Nº 1.331 Autoriza o I.A.P.C. a dispor dos apartamentos do seu
LEI Nº 0084 DE 05.06.52 Autoriza a construção de um edifício para
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