Acta n.º 11 2005.06.06 ELEVADORES DO EDIFÍCIO “SANTA

Acta n.º 11
2005.06.06
ELEVADORES DO EDIFÍCIO “SANTA EULÁLIA”, SITO NA RUA PADRE
URBANO DE CASTRO – MARGARIDE - Presente a seguinte informação do
Departamento de Planeamento: ------------------------------------------------------------------“Relativamente aos seis elevadores instalados do edifício “Santa Eulália”,
sito a Rua Padre Urbano de Castro, cidade de Felgueiras, informo o seguinte:
1. Os certificados de inspecção caducaram em 31 de Agosto de 2004;
2. A Empresa de Manutenção, OTIS - Elevadores foi notificada em Junho de
2004 para que requeresse a respectivas inspecções em tempo útil. Nada
requereu;
3. Posteriormente, já em Novembro de 2004, foi notificada a administração do
condomínio no sentido de efectuar o pagamento das taxas no prazo de 15 dias
para a realização das referidas inspecções periódicas;
4. Em Janeiro de 2005 foram instruídos os competentes processos de contraordenação com fundamento na falta do pagamento das taxas;
5. No mesmo mês, a Câmara solicitou ao IEP que realizasse uma peritagem a
todos os elevadores no sentido de avaliar o estado das instalações e habilitar a
Câmara à tomada de decisão sobre as mesmas instalações;
6. O IEP informou que em todas foram detectadas desconformidades que
contrariam o regulamento de segurança aplicável;
7. Notificados a administração do condomínio e a EMA no sentido de
procederem às devidas rectificações, nada responderam até esta data.
8. Em 20 de Maio de 2005 a EMA (OTIS - Elevadores) informa a Câmara que
notificou, em tempo útil, a administração do condomínio no sentido de proceder
ao pagamento das taxas.
Prevê o n.º 1 do artigo 11.º do D.L. 320/2002, de 28 de Dezembro que “Sempre
que as instalações não ofereçam as necessárias condições de segurança,
compete às câmaras municipais proceder à respectiva selagem.”
Nestes termos e considerando as desconformidades detectadas pelo IEP,
entende-se ser de ordenar a selagem das instalações, que se deve manter
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enquanto não forem efectuadas as reparações.
À consideração superior de V. Ex.ª” --------------------------------------------------------Deliberação – Tendo em atenção as informações acima transcritas, a Câmara
delibera proceder à selagem dos elevadores do edifício “Santa Eulália”, sito na
Rua Padre Urbano de Castro, nos termos do n.º 1 do art.º 11 do D.L. 320/2002,
de 28 de Dezembro. Notifique-se o condomínio e o IEP - Instituto
Electrotécnico Português. Esta deliberação foi tomada por unanimidade.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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