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ASPECTOS JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL
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As Tutelas Constitucional e Penal do Meio Ambiente
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Artigo Lenio Streck - Ministério Público
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ARTIGO 52, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – UM
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Artigo 47
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artigo 10 - disparidades normativas, na aplicação
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Arquivo 1 - Câmara Municipal de Limeira
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Arquivo 1
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Apostila Direito Tributário – Gustavo Requi
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APONTAMENTOS SOBRE O AMBIENTE COMO BEM JURÍDICO
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Anexo XII PE 15-2017 Termo de Conciliação Judicial
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Anexo XI PE 02-2017 Termo de Conciliação Judicial
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Anexo 3 - UniCEUB
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ANÁLISE HISTÓRICA E JURISPRUDENCIAL DO INSTITUTO DO
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Alteração à Lei Orgânica do Tribunal Constitucional
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Rosemiro Pereira Leal
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Roger Raupp Rios - Centro Latino
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RevUnifamma, Maringá, v.12, n.1, p.85
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Revista Juridica vol 18 n 36.indd
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Revista Jurídica da Faculdade Nacional de Direito da UFRJ, V.1, nº3
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