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LEI Nº 3.687, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre o
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lei nº 3.173, de 27 de dezembro de 2.012
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Lei Nº 2091/2000 Clique para abrir
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LEI Nº 2.805 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004. Institui Programa de
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