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Lei no 2.757, de 23 de abriL de 1956 Dispõe sobre
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LEI No 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001.
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LEI No 10
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lei nAturAl, lei positivA e os tupinAmbás nos ENSAIOS de micHel
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Lei n.º 9/2017, de 3 de março
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lei n.º 6.662, de 25.06.1979
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LEI N.º 6.296, DE 20 DE ABRIL DE 2017. Denomina artéria de
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LEI N.º 6.090, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe a criação
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Lei n.º 52/2007 de 31 de Agosto–I série nº 168
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Lei n.º 37/2012
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Lei n.º 12/2005 de 26 de janeiro
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Lei n.º 109-B/2001 - 27/12
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LEI n.º 1040/2008
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LEI N.º 10.436 de 24 de abril de 2002
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LEI N.º - JF Legis
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Lei n.o 53-B/2006 de 29 de Dezembro
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LEI N. º_2.723 DE 06 DE OUTUBRO DE 2010 AUTORIZA A
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Lei n. 3888
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Lei n. 2555
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Lei n. 242
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LEI N. 2.129, DE 13 DE JUNHO 2013 Dispõe sobre a instituição, no
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