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Lei nº 9663 - Estado do Paraná
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LEI Nº 954 Súmula: Autoriza o Prefeito Municipal a anuir em
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LEI Nº 952 - Prefeitura Municipal de Renascença
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Lei nº 9.859 - Anexo I
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LEI Nº 9.131, de 06 de julho de 1993
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LEI Nº 9
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LEI Nº 857, de 09 de março de 2006
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Lei nº 8.896
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LEI Nº 8.485, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004
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LEI Nº 8.245, de 18 de abril de 1991
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LEI Nº 8 - Senado Federal
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Lei nº 787.1978
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Lei Nº 773/2007 Clique para abrir
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Lei Nº 709/2011 Clique para abrir - Câmara Municipal de Balneário
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lei nº 7.274, de 17 de janeiro de 1997
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Lei Nº 600/2009 Clique para abrir - Câmara Municipal de Balneário
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Lei nº 6/1989 - Assembleia Legislativa TO
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