ANEXO I ORIENTAÇÃO INTERNA Nº 151 INSS/DIRBEN, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006 FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À JUNTA DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL RECURSO À JUNTA DE RECURSO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURADO: NOME DA CONTRIBUINTE RECORRENTE: NOME DA CONTRIBUINTE RECORRIDO – INSS: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PIMENTA BUENO ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA: RUA ... Nº ..., BAIRRO ..., CIDADE DE ..., CEP ... . MOTIVO DO RECURSO: - x- INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO Nº: 0000000000___________________________________ CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO Nº: _______________________________________________________ DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO Nº: _____________________________________________ RAZÕES DO RECURSO: A Recorrente, está impossibilitada de exercer sua atividade laborativa, conforme atestado do renomado MÉDICO ORTOPEDISTA Dr. Pedro Tércio Maia, que inclusive em seu bojo deixa claro que a Recorrente em razão de seu estado clínico “está incapacitada para o trabalho, devendo ficar afastada das atividades laborais por 90 dias, (segue em anexo o Laudo Médico). Ressalte-se que a Recorrente está amparado pelo artigo 201, I de nossa Constituição Federal de 1988, que trata da previdência social. A Recorrente, a pedido clínico está submetendo-se a exame para saber o grau da lesão que possui, contudo sua saúde atual não lhe permite o retorno às atividades laborais. Tudo isso demonstrando a necessidade fundamental da continuidade do seu benefício, é imprescindível tal benefício para o seu sustento e de sua família, sendo que o indeferimento de tal benefício acarretará enormes prejuízos, por total descontrole administrativo, descumprindo todos os princípios constitucionais pertinentes. A condição física da Recorrente enquadra-se no disposto do artigo 18, “e” da Lei n. 8.213/91, restando claro seu direito de ter seu benefício mantido, haja vista, a adequação legal, bem como a necessidade de sobrevivência do mesmo, consubstanciado e protegido pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana, garantido por Nossa Carta Magna, bem como, pelos tratados de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. Posto isso, pede a Recorrente que seja mantido continuado seu benefício, sem prejuízo do mês corrente, em caso de indeferimento ou não recebimento do presente recurso, seja tal decisão fundamentada, obedecendo aos princípios constitucionais da administração pública. Cidade/UF, 08 de Agosto, 2011. __________________________________________________________ ASSINATURA (do próprio ou do representante legal)
