Aquisição de Solução de Tecnologia da Informação para controle

MINISTERIO DA JUSTICA
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº / ANO DA PROPOSTA:
042581/2011
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
“Aquisição de Solução de Tecnologia da Informação para controle operacional e administrativo de todo o Sistema Penitenciário
do Estado de Rondônia.”
JUSTIFICATIVA:
É sabido que o Sistema Penitenciário sofre inúmeras mazelas decorrentes do descaso, da omissão e de políticas públicas
equivocadas. Tal realidade, infelizmente, mimetiza-se nas Unidades Federativas. Na Secretaria de Estado de Justiça de
Rondônia não ocorre diferente.
A situação hodierna é complexa e exige soluções integradas, ou seja, são necessárias propostas que unam esforços dos
Governos Federal, Estadual e Municipal. Ressalta-se a gravidade do problema enfrentado quando se constata que nove estados
brasileiros têm, atualmente, uma população de mais de 120 mil presidiários.
Tal inchaço da população carcerária se deve, em larga medida, ao vertiginoso grau de desenvolvimento do país em visível
descompasso às políticas de segurança e de inclusão social, por exemplo.
É conveniente destacar que o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, com base nos dados prestados ao
InfoPen (DEPEN), noticia que na última década o crescimento da população carcerária tem sofrido uma retração, quando
aliamos tecnologia a sua gestão. Entre os anos 1995 e 2005, a população carcerária brasileira saltou de pouco mais de 148 mil
presos para 361.402. Ou seja, um aumento significativo de 143,91% em uma década, com média anual oscilante entre 10 e
12%.
A partir de 2005 - com padrões de indicadores e informatização do processo de coleta de informações implantado - a taxa de
crescimento anual caiu para cerca de 5 a 7% ao ano. Ao final de dezembro de 2005, tínhamos uma população carcerária de
361.402. Entretanto em 2009, o número subiu para 473.626. Isso representa um aumento de 31,05%.
A retração do crescimento do número de aprisionados, apontada pelos dados alarmantes, pode ser atribuída a alguns fatores.
Entre eles está a expansão da aplicação, por parte do Poder Judiciário, de medidas e penas alternativas, a realização de mutirões
carcerários pelo Conselho Nacional de Justiça, a melhoria no aparato preventivo das corporações policiais, a melhoria das
condições sociais da população, e entre todas, o fator mais preponderante é a informatização, não por si só, mas de forma
integrada a ações conjuntas na segurança pública.
Não obstante a redução da taxa anual de crescimento de encarceramento, a situação ainda é grave. O País, de acordo com o
InfoPen, possui aproximadamente meio milhão de adultos presos. Sendo que a maior parte deles tem o ensino fundamental
incompleto e está presa em decorrência de crimes contra o patrimônio (como furto e roubo) e pelo envolvimento com o tráfico
de drogas (são 106.491). O déficit do número de vagas é de 194.650. Isso equivale, na prática, a superlotação.
A falta de transparência, seja em relação ao indivíduo preso ou à população carcerária, além de afligir o preso, bem como sua
família, impede que o Estado de Rondônia se valha de dados confiáveis para construir políticas públicas capazes de reverter o
panorama atual.
Ademais, há grande deficiência de informações principalmente em decorrência da falta de Tecnologia da Informação (TI), das
distâncias entre as unidades, como por exemplo, entre Colorado do Oeste e a capital Porto Velho a distância é de mais 800 km,
da demora na troca de informações, da dificuldade no acompanhamento da pena, entre outros graves problemas estruturais.
Tal cenário obscurece a realidade carcerária do Estado de Rondônia, impedindo o conhecimento de fatos e dados e a
conseqüente elaboração de conhecimento para contornar os seculares problemas enfrentados não só pelo Estado de Rondônia
bem como por todo Sistema Penitenciário Brasileiro.
Segundo dados obtidos através do InfoPen/RO, datados de abril/2011, o Estado de Rondônia conta com aproximadamente
7.291 (sete mil e duzentos e noventa e um) presos/apenados, sendo certo que a cada um deles está vinculado um elevado
espectro de dados/informações. Tais dados abarcam, dentre outras, informações pessoais (qualificativas e biométricas), da
família, de visitantes, de advogados, dados jurídicos e administrativos, dados relativos à saúde, etc.
FUNDAMENTO LEGAL:
Portaria Interministerial nº 127/2008 e suas alterações
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CONCEDENTE:
30000
CIDADE:
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINISTERIO DA JUSTICA
UF:
CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CEP:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
06399733880
NOME DO RESPONSÁVEL:
AUGUSTO EDUARDO DE SOUZA ROSSINI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Departamento Penitenciário Nacional
C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70064-900
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2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
07172665000121
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
Rua Calama, 5302
CIDADE:
PORTO VELHO
UF:
RO
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
0003
BANCO:
001 - BANCO DO BRASIL SA
AGÊNCIA:
2757-X
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
84116536849
CEP:
76820-595
E.A.:
DDD/TELEFONE:
Administração
69 32195778
Pública Estadual ou
do Distrito Federal
93351
CONTA CORRENTE:
NOME DO RESPONSÁVEL:
FERNANDO ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
Av. Guaporé, nº 5934 Bloco C-2-A Rio Madeira
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3- DADOS DO INTERVENIENTE
INTERVENIENTE:
00394585000171
RAZÃO SOCIAL DO INTERVENIENTE:
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA
ENDEREÇO JURÍDICO DO INTERVENIENTE:
PALÁCIO PRESIDENTE VARGAS, S/Nº PRAÇA GETULIO VARGAS
CIDADE:
PORTO VELHO
UF:
RO
CÓDIGO
CEP:
MUNICÍPIO: 76900-000
0003
CPF DO RESPONSÁVEL PELO INTERVENIENTE:
03733831187
DDD/TELEFONE:
6932165024
E.A:
Administração
Pública Estadual ou
do Distrito Federal
NOME DO RESPONSÁVEL:
CONFUCIO AIRES MOURA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO INTERVENIENTE:
Alameda Piquiá, n° 1577 - Setor 01.
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4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
R$ 3.018.469,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
R$ 301.846,90
VALOR DOS REPASSES:
Ano
Valor
2011
R$ 2.716.622,10
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
R$ 301.846,90
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
30/12/2011
FIM DE VIGÊNCIA:
30/12/2013
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
2013
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5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificaçã
Aquisição de Solução de Tecnologia da Informação para controle operacional e
administrativo de todo o Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia.
UNIDADE DE
UN
QUANTIDADE: 1.0
Valor:
R$ 3.018.469,00
Início Previsto:
30/12/2011
Término Previsto:
30/12/2013
Sigla UF: RO
Código Município: 0003
Valor Global:
R$ 3.018.469,00
Município: PORTO VELHO
Endereço: av.calama,5302,bairro flodoaldo pontes pinto.
CEP: 76820-595
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Aquisição de Solução de Tecnologia da Informação
para controle operacional e administrativo de todo o
Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia
Quantidade:
1.0
Valor:
R$ 3.018.469,00
Início Previsto:
30/12/2011
Término
30/12/2013
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA JUSTICA
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
ANO: 2011
META Nº: 1
VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de Solução de Tecnologia da Informação para controle
operacional e administrativo de todo o Sistema Penitenciário do
Estado de Rondônia.
R$ 2.716.622,10
VALOR DO REPASSE: R$
PARCELA Nº:1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA - SEJUS
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
ANO: 2011
META Nº: 1
VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de Solução de Tecnologia da Informação para controle
operacional e administrativo de todo o Sistema Penitenciário do
Estado de Rondônia.
R$ 301.846,90
VALOR DO REPASSE: R$ 301.846,90
PARCELA Nº:1
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8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Aquisição de Solução de Tecnologia da Informação para controle operacional e
administrativo de todo o Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: av calama, 5302, flodoaldo pontes pinto
CEP: 76820-595
UF: RO
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 0003
UNIDADE: un
QUANTIDADE: 1,00
V. UNITÁRIO: R$
MUNICÍPIO: PORTO VELHO
V.TOTAL: R$ 3.018.469,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código
Total
Recursos
Contrapartida Bens e Serviços
449052
R$ 3.018.469,00
R$ 3.018.469,00
R$ 0,00
TOTAL GERAL:
R$ 3.018.469,00
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10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data
Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data
Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
NOME: comprovante endereço.pdf
DESCRIÇÃO: Comprovante de endereço do novo Secretario
NOME: funcional.pdf
DESCRIÇÃO: Carteira funcional do novo Secretario
NOME: decreto de nomeação pag 15 doe_08_12_11.pdf
DESCRIÇÃO: Decreto de nomeação do novo Secretario
NOME: cnh.pdf
DESCRIÇÃO: CNH do novo Secretario
NOME: cartao de identidade.pdf
DESCRIÇÃO: Cartão de Indentidade do novo Secretario
NOME: declaração preço.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Preço de Mercado
NOME: parcela unica.pdf
DESCRIÇÃO: Justificativa para desembolso em parcela única
NOME: nomeação mirian e zaqueu.pdf
DESCRIÇÃO: Diário Oficial com a Nomeação da Secretária de Estado de Justiça
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NOME: cnh secretária mirian spreáfico 2.pdf
DESCRIÇÃO: Carteira Nacional de Habilitação da Secretária de Estado de Justiça
NOME: documentos gov confucio.pdf
DESCRIÇÃO: Documentos Pessoais e Termo de Posse do Governador
NOME: doe_09_02_2011.pdf
DESCRIÇÃO: Diário Oficial onde registra e comprova o Elemento de Despesa 449052.
NOME: declaração contrapartida.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Contrapartida
NOME: declaração mercado.pdf
DESCRIÇÃO: declaração mercado
NOME: anexo c - serviços de customizações e implantação - sigo penal.pdf
DESCRIÇÃO: anexo orçamento empresa a
NOME: anexo a - licenciamento - sigo penal.pdf
DESCRIÇÃO: anexo orçamento empresa a
NOME: anexo b - infra-estrutura - sigo penal.pdf
DESCRIÇÃO: anexo orçamento empresa a
NOME: proposta reduzida black bee cnpj_rondonia.pdf
DESCRIÇÃO: orçamento empresa b
NOME: atendimento resolução 01.pdf
DESCRIÇÃO: declaração resolução 1
NOME: declaração infopen.pdf
DESCRIÇÃO: declaração infopen
NOME: declaração indicação qdd 2011.pdf
DESCRIÇÃO: declaração indicação
NOME: declaração classificação técnica.pdf
DESCRIÇÃO: declaração classificação tecnica
NOME: plano de trabalho.pdf
DESCRIÇÃO: plano de trabalho
NOME: termo indicação técnica.pdf
DESCRIÇÃO: termo de indicação tecnica
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NOME: termo indicação administrativa.pdf
DESCRIÇÃO: termo de indicação administrativa
NOME: qdd 2011.pdf
DESCRIÇÃO: Quadro de Detalhamento de Despesas 2011 de Rondônia
NOME: regularidade_pdfdisp_cauc.pdf
DESCRIÇÃO: Regularidade CAUC
NOME: Proposta_SIGO_PENAL.pdf
DESCRIÇÃO: Orçamento Empresa A