proposta spe - PPA Participativo

PPA 2016-2019
PROGRAMAS TEMÁTICOS (PROPOSTA SPE)
X. CIDADANIA E DIREITOS
Ementa: Direitos humanos; Pessoas com deficiência ou necessidades especiais; População
em privação de liberdade; População em situação de rua; Infância e Adolescência; Sistema de
Garantia de Direitos; Direito à Comunicação; Juventude; Direitos do trabalhador; Diversidade
LGBT.
Objetivo: Garantir a universalização de Direitos Humanos e a promoção da igualdade de
oportunidades e do respeito à diversidade para o desenvolvimento social e a interação
democrática entre Estado e Sociedade Civil.
Justificativa: O Estado brasileiro tem como princípio a afirmação dos direitos humanos como
universais, indivisíveis e interdependentes e, para sua efetivação, todas as políticas públicas
devem considerá-los na perspectiva da construção de uma sociedade baseada na promoção da
igualdade de oportunidades e da equidade, no respeito à diversidade e na consolidação de uma
cultura democrática e cidadã. Diante de um quadro de agravamento das violações de direitos
humanos e de recrudescimento da violência, a atenção aos direitos deve ser prioritária na
programação Plurianual 2016-2019, como forma de garantir a efetiva transformação da
realidade de violências e violações persistentes no Estado da Bahia. Tendo como referência o
Plano Estadual de Direitos Humanos (PEDH), fruto de propostas discutidas entre governo e
sociedade civil nas diversas Conferências e Consultas Públicas, questões como Segurança
Pública, Acesso à Justiça e à Verdade; Universalização de Direitos; Educação para os Direitos
Humanos; Desenvolvimento Social; e Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil,
devem orientar as ações voltadas para a promoção e defesa dos direitos humanos, prevendo
atuação articulada entre diversos órgãos governamentais.
Quadro de Compromissos validados SEPLAN
No. COMPROMISSO
SECRETARIA
RESPONSÁVEL
SECRETARIAS PARCEIRAS
Promover articulação junto aos setores do
agronegócio, visando a redução dos níveis de
1 insegurança alimentar e nutricional.
SEAGRI - Sec. da
SEINFRA, SEAP, SJDHDS,
Agricultura, Pecuária, SIHS, SETUR
Irrigação, Pesca, e
Aquicultura
Fortalecer a aplicação de penas e medidas
alternativas, seu efetivo acompanhamento e o
reconhecimento de sua legitimidade pela
2 sociedade e operadoras do direito como medidas
punitivas de caráter educativo.
SEAP - Sec. de
Administração
Penitenciária e
Ressocialização
No. COMPROMISSO
SECRETARIA
RESPONSÁVEL
SECRETARIAS PARCEIRAS
Fortalecer a ressocialização do interno e egresso,
por meio de atividades de educação,
profissionalização, trabalho e de assistência
3 social, religiosa e à saúde, resguardando as
especificidades de gênero, identidade e
igualdade racial.
SEAP - Sec. de
Administração
Penitenciária e
Ressocialização
SEC, SETRE, SESAB,
SEPM, SEPROMI,
SJDHDS
Promover a modernização e a melhoria contínua
do sistema prisional com ênfase na
racionalização da gestão das práticas
4
operacionais e no aprimoramento das condições
materiais e de segurança do interno.
SEAP - Sec. de
Administração
Penitenciária e
Ressocialização
SSP, SAEB
SEPROMI - Sec. da
Promoção de
Igualdade Racial
SEC, SETRE, SESAB,
SECULT
5
Promover ações de enfrentamento à violência
contra juventude negra.
Promover a expansão e qualificação dos serviços SESAB - Sec. de
de saúde à população, tendo como princípios a Saúde
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universalidade e equidade de direitos.
SEC, SETRE, SECULT,
SEPROMI
Ampliar a oferta de vagas de qualificação
profissional para as pessoas privadas de
7
liberdade visando à inserção produtiva.
SEAP, SEC,
SJDHDS/FUNDAC, SPM
SETRE - Sec. do
Trabalho, Emprego,
Renda e Esporte
Promover ações integradas para inserção das
SETRE - Sec. do
pessoas em situação de rua no campo produtivo. Trabalho, Emprego,
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Renda e Esporte
SPM, SEAP,
SJDHDS/FUNDAC
Ampliar os mecanismos de acesso à justiça e a
popularização dos direitos do cidadão.
SJDHDS - Sec. da
Justiça, Direitos
Humanos e
Desenvolvimento
Social
SSP, SETRE, SUDET,
SEPROMI, SEAP, SESAB,
SEC, SECULT, DPE, SPM
Assegurar ações de promoção, popularização e
educação para os Direitos Humanos, visando ao
acesso à justiça e ao fortalecimento da cidadania
10 de grupos estratégicos e vulneráveis, com ênfase
em práticas restaurativas e comunitárias.
SJDHDS - Sec. da
Justiça, Direitos
Humanos e
Desenvolvimento
Social
SECOM, SSP, SECULT,
SAEB
9
No. COMPROMISSO
SECRETARIA
RESPONSÁVEL
SECRETARIAS PARCEIRAS
Assegurar ações de proteção e reinserção social
de pessoas, grupos e familiares ameaçados de
morte e vulneráveis a outras violações de
11
direitos.
SJDHDS - Sec. da
Justiça, Direitos
Humanos e
Desenvolvimento
Social
SECOM, SSP, SECULT,
SAEB
Desenvolver ações para reinserção de
adolescente em cumprimento e egressos de
medidas sócio educativas.
SJDHDS - Sec. da
Justiça, Direitos
Humanos e
Desenvolvimento
Social
SECULT, SEPROMI, SPM,
SEC, SESAB, SETRE,
UNEB
Fortalecer a ressocialização e integração social
dos adolescentes e egressos do sistema
socioeducativo
SJDHDS - Sec. da
Justiça, Direitos
Humanos e
Desenvolvimento
Social
SEC, SESAB, SETRE,
SETRE/SUDESB,
SEPROMI
Fortalecer o sistema de garantias de direitos das
juventudes, articulando e executando políticas
públicas inter setoriais e transversais para a
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garantia da vida, com dignidade e sem violência.
SJDHDS - Sec. da
Justiça, Direitos
Humanos e
Desenvolvimento
Social
SECULT, SESAB, SP,
SETRE, SETUR, SDR,
SPM, SEPROMI, SECTI,
SSP
Promover a convivência social, a participação
cidadã e a formação geral para o mundo do
trabalho do jovem adolescente, contribuindo
para o fortalecimento da convivência familiar e
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comunitária, com o retorno dos adolescentes à
escola e a sua permanência no sistema de
ensino.
SJDHDS - Sec. da
Justiça, Direitos
Humanos e
Desenvolvimento
Social
SECULT, SETRE, SECTI,
SPM, SDR, SEPROMI,
SEC
12
13
Promover a regionalização do atendimento
SJDHDS - Sec. da
socioeducativo de adolescente em conflito com a Justiça, Direitos
Humanos e
lei.
16
Desenvolvimento
Social
SEC, SETRE, SECULT
Promover a saúde física de adolescentes em
SJDHDS - Sec. da
conflito com a lei, através da prática de esporte e Justiça, Direitos
17
Humanos e
lazer.
SUDESB, SETRE, SESAB
No. COMPROMISSO
SECRETARIA
RESPONSÁVEL
SECRETARIAS PARCEIRAS
Desenvolvimento
Social
Promover acesso as Políticas Públicas do Estado,
às pessoas com deficiências e necessidades
especiais, nos 27 municípios polos dos Territórios
de Identidade.
SJDHDS - Sec. da
Justiça, Direitos
Humanos e
Desenvolvimento
Social
SETUR, SESAB, SEC,
SECOM, SAEB, SECULT,
SEDUR/Conder, CASA
CIVIL, SEINFRA/Agerba,
SERIN, SSP,
SETRE(ABTD, Sudesb,
Sudet, Sesol), SECTI,
SDE
Qualificar o atendimento socioeducativo ao
adolescente em conflito com a lei.
SJDHDS - Sec. da
Justiça, Direitos
Humanos e
Desenvolvimento
Social
SEC, SESAB, SETRE,
SECULT, SPM
18
19
Fortalecer as medidas socioeducativas aplicadas
em casos de liberdade assistida, a fim de serem
reconhecidas e acompanhadas pelo Sistema de
20 Garantia de Direitos da Criança e Adolescente,
bem como pela sociedade, como uma medida de
caráter responsabilizatório e educativo.
SJDHDS - Sec. da
Justiça, Direitos
Humanos e
Desenvolvimento
Social
Promover o direito humano à alimentação
adequada e saudável e a segurança alimentar e
nutricional das famílias em situação de
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vulnerabilidade e risco social
SJDHDS - Sec. da
Justiça, Direitos
Humanos e
Desenvolvimento
Social
SDR, CASA CIVIL,
SEPROMI
Promover a convivência social, a participação
cidadã e a formação para o mundo do trabalho
do jovem adolescente.
SJDHDS - Sec. da
Justiça, Direitos
Humanos e
Desenvolvimento
Social
SECULT, SETRE,
SETRE/SUDESB, SECTI,
SPM, SDR, SEPROMI,
SEC
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Promover ações de reinserção de adolescentes SJDHDS - Sec. da
em cumprimento de medidas sócio-educativas e Justiça, Direitos
23
Humanos e
egressos.
Desenvolvimento
SESAB, SETRE , SSP,
SECULT, SEC, SEPROMI,
SPM
No. COMPROMISSO
SECRETARIA
RESPONSÁVEL
SECRETARIAS PARCEIRAS
Social
SJDHDS - Sec. da
Justiça, Direitos
Humanos e
Desenvolvimento
Social
SESAB, SETRE, SSP,
SECULT, SEC, SEPROMI,
SPM, SEAP, SERIN,
SEINFRA, SEMA, SDR,
SETUR, SEDUR, SIHS
Promover acolhimento, cuidado e alternativas de
reintegração social para pessoas com
necessidades decorrentes do uso de substâncias
25
psicoativas, suas famílias e outros grupos
vulneráveis nas áreas prioritárias.
SJDHDS - Sec. da
Justiça, Direitos
Humanos e
Desenvolvimento
Social
SESAB, SETRE, SSP,
SECULT, SEC, SEPROMI,
SPM, SEAP
Implementar ações de promoção e proteção
social para crianças, adolescentes, jovens e suas
famílias que se encontram em situação de risco
26
pessoal e social nas áreas prioritárias.
SJDHDS - Sec. da
Justiça, Direitos
Humanos e
Desenvolvimento
Social
SESAB, SETRE, SSP,
SECULT, SEC, SEPROMI,
SPM, SETUR, SIHS
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Ampliar ações articuladas de proteção,
promoção social e garantia de direitos das
populações nas áreas prioritárias.
Promover a proteção integral à mulher em
SPM - Sec. de
situação de rua, e adolescente em cumprimento Políticas para as
de medidas socioeducativas, para garantia de
Mulheres
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direitos e enfrentamento a todas as formas de
violência.
SJDHDS/FUNDAC, SSP,
SESAB, SEC
Fortalecer o sistema de garantia de direitos da
criança e do adolescente, visando a assegurar a
sua proteção integral em consonância com a
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Política Estadual de Direitos Humanos da Criança
e do Adolescente.
SJDHDS - Sec. da
Justiça, Direitos
Humanos e
Desenvolvimento
Social
SESAB, SEC, SECULT,
SEDUR, SETRE/SUDESB,
SERIN, SSP, CASA CIVIL,
SDR, SEPROMI
Promover o fortalecimento do sistema de
garantias de direitos e proteção à pessoa idosa,
conforme preconizam: a legislação, política
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nacional e estadual do idoso e estatuto do idoso.
SJDHDS - Sec. da
Justiça, Direitos
Humanos e
Desenvolvimento
Social
SEC, SESAB, SEDUR,
SECULT, SETUR,
SEINFRA/AGERBA,
SETRE, SSP