Fábia Aline Scaravonatto

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FÁBIA ALINE SCARAVONATTO
TRABALHO INFANTIL: SEU SIGNIFICADO PARA A EQUIPE TÉCNICA E
ADOLESCENTES BENEFICIÁRIAS DO PETI VINCULADAS À ENTIDADE
DORCAS DO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
TOLEDO
2011
1
FÁBIA ALINE SCARAVONATTO
TRABALHO INFANTIL: SEU SIGNIFICADO PARA A EQUIPE TÉCNICA E
ADOLESCENTES BENEFICIÁRIAS DO PETI VINCULADAS À ENTIDADE DORCAS
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao
Curso de Serviço Social, Centro de Ciências
Sociais Aplicadas da Universidade Estadual do
Oeste do Paraná, como requisito parcial à
obtenção do grau de Bacharel em Serviço Social.
Orientadora: Profª. Ms. Cristiane Carla Konno
TOLEDO
2011
2
FÁBIA ALINE SCARAVONATTO
TRABALHO INFANTIL: SEU SIGNIFICADO PARA A EQUIPE TÉCNICA E
ADOLESCENTES BENEFICIÁRIAS DO PETI VINCULADAS À ENTIDADE DORCAS
DO MUNICÍPIO DE TOLEDO/PR
Trabalho de Conclusão de Curso aprovado como
requisito parcial para obtenção do título de
Bacharel em Serviço Social pelo Curso de
Serviço Social Centro de Ciências Sociais
Aplicadas da Universidade Estadual do Oeste do
Paraná – UNIOESTE/Campus de Toledo – PR,
pelos seguintes componentes da banca
examinadora:
___________________________________
Profª. Ms. Cristiane Carla Konno
Universidade Estadual do Oeste do Paraná
___________________________________
___________________________________
Toledo, novembro de 2011.
3
AGRADECIMENTOS
Primeiramente agradeço a Deus por estar presente em todos os momentos da minha vida!
À minha mãe Silvanice, pela força, carinho e dedicação. OBRIGADA POR TUDO. Te amo!
Obrigada principalmente pelo apoio e incentivo.
Agradeço ao meu namorado Claudemir, por me entender, por compreender minha falta de
tempo e acima de tudo por acreditar no meu sonho.
À Unioeste e todos os funcionários que proporcionaram minha formação profissional.
Agradeço a todos os professores, que nesses quatro anos fizeram parte da minha formação
profissional, obrigada: Alexandre; Alfredo; Amália; Carmen; Cristiane; Cleonilda; Diuslene;
Esther; Eugênia; Ineiva; João Carlos; Luciana; Marise; Marize Rauber; Mileni; Ricardo;
Roberto; Rosana; Vanessa e Zelimar.
Agradeço à assistente social Ereni que me proporcionou o primeiro contato com o estágio em
Serviço Social no programa Atitude em Cascavel, Ereni aprendi muito com você.
Como não agradecer alguém tão especial: OBRIGADA Marilia, por ser esta grande
profissional, pessoa e amiga e principalmente obrigada por ser minha supervisora de campo.
Obrigada por me mostrar como trabalhar com ética e respeito aos usuários da política de
assistência social, você é um grande exemplo a ser seguido, “quando crescer quero ser como
você”, VALEU! Aprendi muito com você. Nunca vou me esquecer de ti.
À Raquel minha supervisora de campo, você foi mais que uma supervisora de estágio, quantas
vezes me ouviu, me aconselhou, me ajudou... Eu nunca vou me esquecer de você, obrigada
por fazer parte da minha vida, da minha história e principalmente da minha formação
profissional, agradeço por sua amizade e por ser esta grande e competente profissional. Você
me ensinou muito.
Agradeço a Secretaria Municipal de Assistência Social de Toledo e todos os profissionais com
os quais convivi durante meu estágio que é uma importante etapa na formação profissional.
À entidade Dorcas e a assistente social Rejane que me abriu as portas quando decidi fazer
minha pesquisa.
4
Às adolescentes da entidade Dorcas, sujeitos da minha pesquisa. Obrigada sem vocês não
poderia ter realizado esse trabalho dessa maneira.
Obrigada a toda minha família, especialmente meu avós: Vó Gema e Vô Luis, vocês são
exemplos de vida, de luta, de garra. Amo vocês.
Agradeço à Carmen e Geraldo (pais do meu namorado) por acreditarem em mim e me
receberem sempre bem.
Às minhas amigas de curso: Aline; Claudete; Jéssica e Josiane, obrigada pelos trabalhos em
grupo, pelo apoio e incentivo. Aline e Claudete obrigada por me ajudarem sempre.
Obrigada Dani Foscarini, Joice e Mari por me escutar e por fazerem parte desse processo de
formação profissional, nunca vou esquecer vocês.
Agradeço a Adjaneide por tudo, por me entender e apoiar sempre.
Às meninas que conheci no decorrer dos quatro anos, Dani Bonfim e Lauana, obrigada pelo
apoio e ajuda.
Agradeço todos os colegas com os quais convivi os durante os quatro anos de graduação.
A minha amiga de sempre, com quem eu posso sempre contar, Eliane, obrigada por tudo.
Enfim obrigada a todos que mesmo involuntariamente me ajudaram neste processo de
formação profissional.
5
Ando devagar
Porque já tive pressa
E levo esse sorriso
Porque já chorei demais
Hoje me sinto mais forte,
Mais feliz, quem sabe
Só levo a certeza
De que muito pouco sei, ou nada sei [...]
Penso que cumprir a vida
Seja simplesmente
Compreender a marcha
E ir tocando em frente
Como um velho boiadeiro
Levando a boiada
Eu vou tocando os dias
Pela longa estrada, eu vou
Estrada eu sou [...]
Todo mundo ama um dia,
Todo mundo chora
Um dia a gente chega
E no outro vai embora
Cada um de nós compõe a sua história
Cada ser em si
Carrega o dom de ser capaz
E ser feliz [...]
(Almir Sater e Renato Teixeira)
6
SCARAVONATTO, Fábia Aline. Trabalho Infantil: seu significado para a equipe técnica
e adolescentes beneficiários do PETI vinculados à Entidade Dorcas do município de
Toledo – PR. Trabalho de Conclusão de Curso. (Graduação em Serviço Social). Centro de
Ciências Sociais Aplicadas Universidade Estadual do Oeste do Paraná – Campus – Toledo,
2011.
RESUMO
O trabalho infantil não é algo recente, ele existe desde antes da sociedade capitalista, porém, é
intensificado nesta ordem societária. É visto pela sociedade como forma de aprendizagem e
formador de caráter. De acordo com a Constituição Federal de 1988 é proibida qualquer
forma de trabalho a pessoas menores de 18 anos de idade, salvo na condição de aprendiz a
partir dos 14 anos. Mesmo com legislações que proíbem o trabalho infantil, ele ainda continua
presente em nossa sociedade, para dar resposta a esta expressão da questão social o Estado e a
sociedade passam a intervir nessa situação através de políticas publicas relacionadas à área da
criança e do adolescente. Uma dessas políticas diz respeito ao Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil - PETI que foi criado pelo Governo Federal no ano de 1996, que tem como
objetivo erradicar o trabalho infantil. Diante disto, o presente estudo objetiva analisar a
problemática do trabalho infantil no município de Toledo a partir da equipe técnica do PETI,
bem como das adolescentes inseridas no programa. Desta forma constitui-se objetivo geral da
presente pesquisa: compreender o trabalho infantil a partir da equipe técnica e dos
adolescentes inseridos no PETI vinculados a entidade Dorcas. Para a realização do estudo
utilizou-se a pesquisa quantiqualitativa. A obtenção das informações se deu através da análise
documental e a realização de entrevistas aplicadas com o uso de questionário, junto aos
técnicos do PETI, com uma amostra de três profissionais, e com as adolescentes que
freqüentam a entidade Dorcas e são beneficiárias do programa totalizando sete adolescentes
mediante critérios de seleção que foram: ser do sexo feminino; ter entre doze e dezesseis anos;
estar no PETI há mais de dois anos; realizar as atividades do programa no período vespertino
e receber PETI urbano. Após a realização das entrevistas houve a tabulação das informações e
a análise das mesmas.
Palavras-chave: Trabalho Infantil; Políticas Públicas; Erradicação do Trabalho Infantil
7
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
GRÁFICO 1
Idade das Adolescentes
41
GRÁFICO 2
Escolaridade das Adolescentes
42
GRÁFICO 3
Como as Adolescentes ficaram sabendo do PETI
42
GRÁFICO 4
Idade das Profissionais
43
GRÁFICO 5
Local de Trabalho das Profissionais
43
GRÁFICO 6
Formação Profissional
43
GRÁFICO 7
Há quanto tempo trabalham na área da Criança e do Adolescente
44
8
LISTA DE QUADROS
QUADRO 1
Comparativo entre os Códigos de Menores de 1927 e 1979 e o 27
ECA
QUADRO 2
Entidades que desenvolvem o PETI
33
9
LISTA DE SIGLAS
CEP
Comitê de Ética em Pesquisa envolvendo Seres Humanos
CF/88
Constituição Federal Brasileira de 1988
CIAF
Centro Integrado Amigos da Família
CLT
Constituição das Leis Trabalhistas
CMAS
Conselho Municipal de Assistência Social
CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
ECA
Estatuto da Criança e do Adolescente
FASUL
Faculdade Sul Brasil
GRD
Ginástica Rítmica Desportiva
IBGE
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDH
Índice de Desenvolvimento Humano
LOAS
Lei Orgânica de Assistência Social
NACA
Núcleo de Atendimento à Criança e ao Adolescente
OIT
Organização Internacional do Trabalho
ONU
Organização das Nações Unidas
PETI
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
PNUD
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
PVMC
Piso Variável de Média Complexidade
TCC
Trabalho de Conclusão de Curso
TCLE
Termo de Consentimento Livre e Esclarecido
UNICEF
Fundo das Nações Unidas para Infância
10
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ......................................................................................................................... 11
1 O TRABALHO NA SOCIEDADE CAPITALISTA .............................................................. 14
1.1 O TRABALHO INFANTIL: DA ESCRAVIDÃO À SOCIEDADE CAPITALISTA, CAUSAS E
CONSEQUÊNCIAS ................................................................................................................... 16
2 RESPOSTAS DA SOCIEDADE E DO ESTADO AO TRABALHO INFANTIL ANTES DA
DÉCADA DE 1980: UM BREVE RESGATE HISTÓRICO ................................................ 22
2.1 O ECA E O RECONHECIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SEUS DIREITOS:
UM GRANDE PASSO NA HISTÓRIA BRASILEIRA ............................................................ 26
2.2 O PETI E A PERSPECTIVA DE ERRADICAR O TRABALHO INFANTIL ................... 28
2.2.1 O TRABALHO INFANTIL E O PETI NO MUNICÍPIO DE TOLEDO ......................... 31
2.2.2 O Atendimento do PETI nos Núcleos ................................................................................ 33
2.2.3 O atendimento do PETI na Entidade Dorcas...................................................................... 34
3 METODOLOGIA DA PESQUISA....................................................................................... 36
3.1. EIXO 1: Caracterização Social das Adolescentes ................................................................ 41
3.1.2 EIXO 3: Trabalho Infantil e seu Entendimento para os Entrevistados ............................... 44
3.1.3 EIXO 4: Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente .......................................... 48
3.1.4 EIXO 5: ECA versus Trabalho Infantil .............................................................................. 53
CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................... 57
REFERÊNCIAS ........................................................................................................................ 60
APÊNDICES .............................................................................................................................. 64
APÊNDICE A - Formulário de Entrevista para as Adolescentes Beneficiárias do PETI ........... 65
APÊNDICE B – Formulário de entrevista para a Equipe Técnica do PETI ............................... 67
APÊNDICE C – Termo de Consentimento Livre e Esclarecido ................................................. 69
ANEXO ...................................................................................................................................... 74
ANEXO A – Parecer 313/2011 – CEP: Avaliação de Proposta de Projeto de TCC – Aprovado75
11
INTRODUÇÃO
O presente estudo é o resultado do processo de aprendizado, pesquisa e investigação
realizado durante a graduação do curso de Serviço Social, da Universidade Estadual do Oeste
do Paraná, ou seja, é uma resposta ao processo de formação profissional e de todo
conhecimento adquirido durante esta etapa. Para que este estudo se materializasse, foi
extremamente necessário experimentar a intervenção profissional, ou seja, o Serviço Social no
seu exercício profissional cotidiano, e isso só foi possível a partir da inserção no campo de
estágio.
O Estágio Supervisionado I e II é um espaço muito importante para a formação
profissional e proporciona aprendizado e imprescindível aproximação com a realidade e de
acordo com o Projeto Político Pedagógico do curso de Serviço Social: “O Estágio
Supervisionado é uma atividade curricular obrigatória que se configura a partir da inserção do
aluno no espaço sócio-institucional durante o processo de formação profissional,
concomitantemente do ano letivo, a partir da terceira série do curso.” (PPP- Projeto Político
Pedagógico, 2004, p.32). Foi justamente a partir da realização do Estágio Supervisionado,
realizado nos anos de 2010 e 2011 na Secretaria Municipal de Assistência Social de
Toledo/PR, especificamente na Gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
(PETI), que surge a escolha pela temática apresentada neste Trabalho de Conclusão de Curso
(TCC).
No decorrer do processo do estágio foram surgindo inquietações acerca do debate
central que norteia o PETI: o trabalho infantil, se as atividades realizadas nas entidades que
desenvolvem o PETI proporcionavam a saída de crianças e adolescentes do mundo do
trabalho? O que é o trabalho infantil? Entre outras questões. Dessa maneira, estas indagações
proporcionaram uma maior aproximação com o tema e com a área da criança e do
adolescente.
A entrada compulsória da criança e do adolescente no mercado de trabalho é
conseqüência da pobreza familiar que é, por sua vez, conseqüência de um sistema
social excludente, antidemocrático, privatista que valoriza privilégios pessoais ou de
restritos grupos, em detrimento de interesses humano-genéricos. As crianças das
famílias pobres têm poucas chances de escapar do círculo da pobreza. Elas
abandonam precocemente a escola para ingressar precocemente no mercado de
trabalho, o que leva a reproduzir o padrão de miséria de suas famílias. (BATTINI,
1997, p .5).
12
“É proibido qualquer forma de trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na
condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.” (Nova redação, conforme Emenda
Constitucional nº 20, de 16/12/1998).
Embora as legislações proíbam a situação de trabalho infantil, esta ainda se manifesta
nas mais variadas formas, trazendo consigo diversas conseqüências para as crianças e
adolescentes que adentram no mundo do trabalho precocemente.
O trabalho infantil começa a se manifestar na medida em que as cidades começam a
crescer e a desenvolver suas indústrias e em Toledo esta situação não foi muito diferente.
No município de Toledo/PR o trabalho infantil começou a se manifestar publicamente e
de forma mais marcante no ano de 2000, onde se identificou 110 crianças e adolescentes que
trabalhavam na coleta de lixo reciclável. Em dezembro do mesmo ano 582 crianças e
adolescentes estavam sendo atendidas pelo PETI, pois trabalhavam com lixo reciclável,
comércio informal e trabalho de bóia fria.
Diante dessa expressão da questão social que estava posta, em meados do ano de 2000,
foi iniciado no município as atividades do PETI que tem como objetivo principal retirar
crianças e adolescentes do trabalho considerado perigoso, penoso, insalubre e degradante, ou
seja, daquele trabalho que coloca em risco a saúde, a segurança e o desenvolvimento desses
sujeitos. Em Toledo, as atividades do PETI são realizadas através de 8 entidades sociais
vinculadas à operacionalização das políticas sociais da gestão municipal.
A partir de toda a experiência vivenciada no campo de estágio, conhecendo melhor o
objetivo do PETI e para responder todas as inquietações foi estabelecido como objetivo geral
da pesquisa: “Compreender o significado de trabalho infantil a partir da equipe técnica e dos
adolescentes inseridos no PETI vinculadas a entidade Dorcas.”
Com base no objetivo geral foram definidos os objetivos específicos que são: a)
Conceituar o trabalho infantil na sociedade capitalista; b) Situar o trabalho infantil, expressão
da questão social no âmbito da Política de Atendimento à criança e ao adolescente, ou seja, o
PETI no município de Toledo; c) Identificar o atendimento junto às entidades e famílias
beneficiárias do PETI em Toledo e d) Verificar junto à Entidade Dorcas as famílias
beneficiárias do PETI.
Para alcançar o objetivo da pesquisa foi realizada uma reflexão teórica sobre o assunto
tratado, bem como uma investigação com abordagem quantitativo-qualitativa que não se
preocupa apenas com dados, números, mas também com a realidade na qual vivem os sujeitos
da pesquisa, proporcionando dessa maneira uma melhor reflexão acerca do tema e seu
significado. E para que isso se tornasse possível utilizou-se da pesquisa documental e da
13
entrevista semi-estruturada como instrumental que proporcionou a obtenção das informações
que foram registradas em formulário.
Este TCC está estruturado em três capítulos. No primeiro capítulo é abordada a
temática do trabalho infantil e seus desdobramentos na sociedade capitalista. No resgate
histórico é realizada uma abordagem acerca do trabalho infantil da escravidão até os dias
atuais, suas causas e conseqüências e o trabalho infantil no município de Toledo/PR.
No segundo capítulo é realizada uma contextualização histórica e a evolução das leis
de proteção a criança e ao adolescente e em específico a legislação brasileira criada para o
enfrentamento ao trabalho infantil, abordando de maneira mais específica a Constituição
Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ainda neste capítulo é
tratado sobre a criação do PETI, focando-se no município de Toledo.
O terceiro e último capítulo apresenta os procedimentos metodológicos utilizados para
a realização da pesquisa, bem como os resultados da pesquisa e a análise das informações
obtidas.
Para a coleta das informações utilizou-se a técnica da entrevista por meio do
instrumental – formulário, que foram aplicadas junto aos sujeitos, no espaço da entidade em
dias e horários previamente agendados.
Em seguida após a tabulação das informações, estabeleceu-se didaticamente 5 eixos de
análise que tratam das respostas do formulário: Caracterização Social das Adolescentes e
Equipe Técnica, Trabalho Infantil.
Posteriormente são apresentadas as considerações finais.
Ressalva-se que todo processo foi operacionalizado conforme recomendado pela ética
na pesquisa com seres humanos, através da aprovação do Projeto de Pesquisa pelo Comitê de
Ética em pesquisa envolvendo Seres Humanos (CEP), conforme anexo A.
Dessa forma espera-se que esse trabalho possa contribuir para o aprimoramento
intelectual de quem tiver acesso à pesquisa, uma maior visibilidade do tema ao Serviço
Social, já que se trata de uma das expressões da questão social onde o assistente social tem
que intervir, bem como para outros profissionais que trabalham na busca e garantia de direitos
da criança e do adolescente, e acima de tudo que possa alertar a sociedade em geral em
relação ao trabalho infantil, desmistificando a cultura de que o trabalho infantil é formador de
caráter e que a criança e o adolescente têm que trabalhar, e para que juntamente com o Poder
Público possam criar Políticas Públicas que vão de encontro às necessidades da criança e do
adolescente.
14
1 O TRABALHO NA SOCIEDADE CAPITALISTA
Para discutir o trabalho infantil é necessário analisar e refletir sobre alguns conceitos
como o trabalho e o trabalho na sociedade capitalista, diante disso também é necessário
analisar de uma forma crítica a sociedade em que estamos inseridos, seu processo histórico e
como o trabalho infantil entra nesse processo, bem como, suas causas e conseqüências.
O trabalho faz parte de nossas vidas, pois é ele a primeira forma da existência humana, é
através dele que criamos e reproduzimos valores para satisfazer as necessidades primárias e as
novas necessidades que criamos no decorrer do tempo.
O trabalho é um processo entre o homem e a natureza, um processo em que o
homem, por sua ação, media, regula e controla seu metabolismo com a natureza [...]
o processo de trabalho [...] é a atividade orientada a um fim para produzir valores de
uso, apropriação do natural para satisfazer as necessidades humanas, condição
universal do metabolismo entre o homem e a natureza, condição natural eterna da
vida humana [...] (MARX apud NETTO; BRAZ, 2007, p. 31-32).
Portanto, é através do processo de trabalho que nos diferenciamos dos animais e nos
socializamos com outras pessoas. O trabalho nada mais é que uma atividade que transforma a
natureza e também todos os seres que se envolvem nesse processo, assim sendo, o trabalho é
uma etapa muito importante na história que significou a constituição da humanidade tal como
ela é, e transformou o ser humano em ser social1.
Segundo Netto e Braz (2007, p. 41) “somente o ser social é capaz de agir
teleologicamente2, só ele propõe finalidades e antecipa metas e só ele dispõe da capacidade de
projetar.” E isso somente é possível a partir do trabalho.
É a partir do trabalho que também são constituídas as formas de sociedade, aqui será
destacada a sociedade capitalista e de que maneira é desenvolvido o trabalho nessa ordem
social.
As condições de trabalho e a própria definição de trabalho varia conforme a
conjuntura histórica vigente. Percebe-se, portanto, que o entendimento do que é trabalho e
como este se processa é diferente em cada sociedade e época específica.
Na sociedade capitalista o trabalho é caracterizado como trabalho assalariado onde
as pessoas começam a vender sua força de trabalho para sobreviver. Em troca de sua
1
“Entende-se que o ser social surge da natureza e que suas capacidades essenciais são construídas por ele em seu
processo de humanização: ele é autor e produto de si mesmo, o que indica a historicidade de sua existência.”
(BARROCO, 2009, p. 20)
2
“Por teleologia entende-se a projeção ideal de finalidades e dos meios para a sua efetivação, um determinado
grau de cooperação de certas formas de comunicação, tal como a linguagem articulada com o conhecimento e o
domínio sobre a natureza.” (BARROCO, 2009, p. 24).
15
mercadoria, o trabalhador recebe a titulo de salário uma parte do produto em que se
traduz parcela de seu trabalho: o trabalho necessário para a sua conservação e
reprodução. O salário, embora à primeira vista apareça como o preço do trabalho, é
o preço da força de trabalho. (IAMAMOTO; CARVALHO, 2008, p. 48).
A expansão do modo de produção capitalista e a revolução industrial no final do
século XVIII trouxeram grandes transformações econômicas, políticas e sociais. Nesse
contexto, a sociedade se estruturou em duas classes: a classe burguesa – que são os
proprietários dos meios de produção e a classe trabalhadora – que possuem apenas a força de
trabalho.
Nesse processo da revolução industrial e do novo modelo de produção capitalista que
estava surgindo, houve também a introdução de máquinas e a divisão nos processos de
trabalho dentro das fábricas, onde foi introduzido o modelo de produção fordista/taylorista
que vigorou na sociedade capitalista durante o século XX. Este processo segundo Antunes se
caracteriza da seguinte forma:
Esse padrão produtivo estruturou-se com base parcelar e fragmentada, na
decomposição de tarefas, que reduzia a ação operária a um conjunto repetitivo de
atividades [...] Esse processo produtivo caracterizou-se, portanto, pela mescla da
produção em série fordista com o cronômetro taylorista, além da vigência de uma
separação nítida entre elaboração e execução. Para o capital tratava-se de apropriarse do trabalho, suprimindo a dimensão intelectual do trabalho operário, que era
transferida para as esferas da gerência científica. A atividade do trabalho reduzia-se
a uma ação mecânica e repetitiva. (ANTUNES, 2002, p. 37).
Porém este padrão produtivo também entrou em crise a partir da década de 1970,
trazendo transformações para o processo de trabalho e também outras transformações, e as
respostas para essa crise foi:
Um processo de reorganização do capital e de seu sistema ideológico e político de
dominação, cujos contornos foram o advento do neoliberalismo, com a privatização
do Estado, a desregulamentação dos direitos trabalhistas e a desmontagem do setor
produtivo estatal [...] seguiu também um intenso processo de reestruturação da
produção do trabalho com vistas a dotar o capital do instrumental necessário para
tentar repor os patamares de expansão anteriores. (ANTUNES, 2002, p. 31).
Portanto, esse processo denominado de reestruturação produtiva envolve uma série de
inovações tecnológicas, assim como o aperfeiçoamento da maquinaria e da organização dos
elementos constitutivos do trabalho.
Entendendo essas mudanças para além do universo do trabalho, tendo, contudo,
implicações sob diferentes aspectos no âmbito social, político, econômico e cultural. Assim,
16
essas alterações possibilitaram maior concentração e acumulação do capital, permitindo, dessa
maneira, mudanças na divisão social do trabalho, que segundo Netto (1996, p. 92) “esse
processo reestrutura radicalmente o mercado de trabalho, seja alterando a relação entre
excluídos/incluídos, seja introduzindo novas modalidades de contratação [...]”. (grifo do
autor).
No que se refere a estas novas modalidades de contratação, pose-se destacar “o
emprego precário, trabalho autônomo via terceirização a microempresas ou via serviços pagos
por tarefa”. (NETTO, 1996, p. 92/94).
A partir desse processo se deflagra as condições precárias em que os sujeitos que
vivem desse mundo do trabalho são submetidos. Diante desse contexto é que se evidencia a
situação de trabalho infantil, sendo que a família, inserida nesse processo de exploração do
trabalho, não consegue manter o sustento da casa e dos filhos, “obrigando-os” assim, a
colocar seus filhos no mercado de trabalho para ajudar a complementar a renda da família.
O trabalho infantil se evidencia a partir desse contexto, porém, é anterior a essa
conjuntura sócio-histórica.
1.1 O TRABALHO INFANTIL: DA ESCRAVIDÃO À SOCIEDADE CAPITALISTA,
CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS
Com as mudanças que ocorreram no mundo do trabalho, principalmente a introdução
da tecnologia, o mercado procura trabalhadores mais especializados/qualificados, e com os
trabalhos terceirizados os trabalhadores passam a receber menos, sendo “obrigados” então a
colocar toda sua família no mercado de trabalho inclusive as mulheres e seus filhos. Foi nesse
contexto de transformações no mundo do trabalho e da sociedade que o trabalho infantil
passou a ser visto como uma expressão emergida das classes mais pobres da sociedade.
Porém, não foi somente a partir da introdução do modo de produção capitalista que esta
situação gerou o trabalho de crianças e adolescentes, o que demonstra que é anterior à
sociedade capitalista.
No Brasil, durante a colonização e o período da escravidão já era possível verificar
que o trabalho infantil estava fortemente presente onde crianças negras, filhas dos escravos,
eram inseridas no trabalho precoce e ainda eram castigadas. Nessa época, o trabalho era visto
como formador de caráter e estava relacionado com a pobreza, portanto, as crianças pobres
tinham que trabalhar.
17
A vida de trabalho das crianças escravas começava precocemente, aos 5 e 6 anos de
idade e além do trabalho, essas crianças eram submetidas a maus tratos, eram separadas de
suas famílias e levavam consigo muitas marcas físicas dos castigos e excesso de trabalho. As
principais atividades desenvolvidas por estas crianças, conforme Silva (2006, p. 18) era:
“apanhar frutos, semear, cuidar de animais, passar, engomar, remendar roupas, lavar os pés
dos do senhor e dos visitantes da casa, servir a mesa, engraxar [...]”, entre outras atividades.
Esta situação de exploração da força de trabalho infantil de crianças escravas foi
amenizada, mas não extinta, pois, existe até os dias de hoje, foi somente a partir da criação da
Lei Áurea em 13 de maio de 1988, que declarava a extinção da escravidão no Brasil,
momento em que segundo Silva (2006, p.19) “a população jovem escrava se tornava livre.”
A extinção da escravatura foi um divisor de águas no que diz respeito ao debate
sobre o trabalho infantil, multiplicaram-se, a partir de então iniciativas públicas e
privadas, dirigidas ao preparo da criança e do adolescente para o trabalho, na
indústria e na agricultura. O debate sobre a teoria de que o trabalho seria a solução
para o “problema do menor abandonado/delinqüente” começava, na mesma época, a
ganhar visibilidade. A experiência da escravidão havia demonstrado que a criança e
o jovem trabalhador constituíam-se em mão-de-obra mais dócil, mais barata e com
mais facilidade de adaptar-se ao trabalho. (RIZZINI, 2004, p. 376).
Neste contexto, crianças e adolescentes passaram a ser requisitados para o trabalho em
todas as épocas e em todas as formas de trabalho. É através de cada momento histórico que
surgem as mais variadas formas de exploração da força de trabalho infantil.
O Brasil tem uma longa história de exploração da mão-de-obra infantil. As crianças
pobres sempre trabalharam [...] para seus donos, no caso das crianças escravas da
Colônia e do Império; para os “capitalistas” do inicio da industrialização, como
ocorreu com as crianças órfãs, abandonadas ou desvalidas a partir do final do século
XIX; para os grandes proprietários de terras como bóias-frias; nas unidades
domésticas de produção artesanal ou agrícola; nas casas de família; e finalmente nas
ruas, para manterem a si e suas famílias. (RIZZINI, 2004, p. 376).
É possível perceber que o trabalho de crianças e adolescentes não é recente, mas ele
tem uma visibilidade maior dentro das fábricas, um ambiente onde crianças e adolescentes
apesar de sua fragilidade, eram vistas e cobradas como adultos, um lugar impróprio para essas
pessoas e que segundo Moura, (2004, p. 264) “trazia em sua esteira a indiferença às
particularidades e às necessidades da infância e da adolescência.”
18
Além de estar evidente a não preocupação com as necessidades das crianças dentro
das fábricas, também era possível visualizar os acidentes de trabalho e a violência contra as
crianças que ocorriam neste ambiente de trabalho como destaca Moura:
Os acidentes do trabalho não esgotam, no entanto, as situações nas quais as crianças e
adolescentes defrontaram-se com a violência no mundo do trabalho. Merece destaque,
também, os ferimentos resultantes dos maus-tratos que patrões e representantes dos
cargos de chefia – como mestres e contramestres – infligiam aos pequenos operários e
operárias, no afã de mantê-los “na linha”, em situação igualmente reveladora de
extrema violência que permeava o cotidiano do trabalho. (MOURA, 2004, p. 266).
O trabalho infantil nessa época era visto como uma maneira de tirar a criança e o
adolescente da criminalidade e da vagabundagem, do ambiente da rua. Nesse sentido, o
trabalho era visto como formador de caráter, de responsabilidade e de algo útil na vida desses
então trabalhadores.
Mas o trabalho infantil no decorrer da história foi ganhando maior visibilidade e
atenção e pode ser entendido segundo Oliveira (2002, p. 193) “como aquele trabalho que se
realiza abaixo da idade mínima básica, que passou a ser 16 anos pela emenda 20 da
Constituição Federal de 1988.”
Segundo Batinni (1997)3, “o trabalho infantil é conseqüência da pobreza familiar, que
é por sua vez, conseqüência de um sistema social excludente, antidemocrático, privatista que
valoriza privilégios pessoais [...]”
O trabalho infantil também pode ser caracterizado e dividido mundialmente em sete
grandes grupos, como aponta o UNICEF4 (apud Carneiro, 2002, p. 26-27):
1. “Serviços Domésticos: realizados em casa de estranhos, que são as mais
difíceis de localizar e que são responsáveis por um número imenso de crianças,
principalmente meninas fora da escola, sem contar a exposição destas a um
trabalho quase escravo e que lhes deixa muito perto da exploração sexual;
2. Trabalho escravo e trabalho forçado: bastante comum em alguns países
onde a prática da venda de crianças para pagamento de dívida é comum, e que
não prevê qualquer tipo de remuneração;
3
Esta citação foi retirada de uma Palestra proferida por Dra. Odária Battini, no Curso de Qualificação de
Conselheiros Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente e de Conselheiros Tutelares da região de
Cascavel, promovido pela PROCURSO, em dezembro de 1997.
4
O UNICEF e seu processo histórico serão abordados com mais ênfase no capítulo dois deste trabalho.
19
3. Exploração sexual comercial: uma das mais degradantes atividades
desenvolvidas por crianças. Além da degradação moral, as expõe à violência, à
contaminação pela AIDS, à drogadição e à gravidez indesejada;
4. Trabalho em indústrias e plantações: expõe as crianças à contaminações, uso
excessivo da força física, locais insalubres e perigosos e jornadas muito além
do que se regulamenta até para trabalhadores adultos;
5. Trabalho na rua: uma das atividades que congrega o maior número das
crianças que trabalham, seja em lixões, vendendo pequenas mercadorias ou
esmolando, colocando as crianças em contato direto com a violência e a falta
de proteção, uma vez que sempre realizam estas atividades longe de seus pais;
6. Trabalho para a família: pode ser considerado exploração na medida em que
afasta a criança da escola e lhe exige mais do que ela pode dar devido a seu
tamanho;
7. Trabalho das meninas: é realizado em casa, geralmente na manutenção desta
e no cuidado com os irmãos para que os pais possam trabalhar. Compromete a
escolarização e a infância, além de sobrecarregar de responsabilidade a criança
que não tem desenvolvimento cognitivo para este tipo de tarefa.”
Dentro das várias formas de trabalho existem algumas que são expressamente
proibidas às crianças e adolescentes, por serem consideradas como trabalho: perigoso e
penoso.
O adjetivo “perigoso” é sinônimo de inseguro, não se limitando, portanto o trabalho
efetuado em contato com inflamáveis e explosivos ou no setor de energia elétrica. É
tido como perigoso todo trabalho que, de fato, ponha em risco a integridade física do
adolescente, por exemplo, trabalho com serras elétricas desguarnecidas, com facões
nas condições, em geral, oferecidas pela construção civil. (OLIVEIRA, 2002,
p. 194).
Há também o trabalho considerado insalubre que também é proibido à criança e ao
adolescente, indivíduos que se encontram em situação peculiar de desenvolvimento5, esta
forma de trabalho é caracterizada da seguinte forma:
Trabalho insalubre é aquele prestado em condições que expõe o trabalhador a
agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixada em razão da natureza
e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (BRASIL,
Cartilha PETI, 2004, p. 25).
5
Expressão utilizada e reconhecida no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/90 que será abordada
de forma mais especifica no capitulo 2 deste trabalho.
20
É possível entender o trabalho infantil no âmbito das desigualdades sociais na
sociedade capitalista, é nesta ordem social que o trabalho de crianças e adolescentes se
configura como uma das expressões da questão social6 materializada na contradição entre
capital e trabalho.
O trabalho infantil se configura como um grave problema na vida de crianças e
adolescentes, esses problemas se apresentam em vários âmbitos, tanto no ingresso ao trabalho
precoce quanto na vida após a inserção neste tipo de trabalho.
Entre as causas do ingresso no trabalho precoce estão: a pobreza, onde a renda da
criança é indispensável para o sustento da família. Outro fator é a precarização da
educação, onde a ineficiência do sistema de ensino não contempla as necessidades
da população. E na condição de pobreza vivenciada, a criança deixa de estudar para
trabalhar, garantindo a perpetuação da falta de qualificação profissional, jornadas
cansativas e longas, baixos salários e a conseqüentemente a reprodução da miséria
já vivenciada pelos pais. Ainda um fator apontado são os valores e tradições
presentes na sociedade atual e capitalista, onde o trabalho é visto como a “única
forma de ser digno”. Assim, a sociedade passa a ser conivente com essa forma de
exploração já que compartilha da idéia de que a educação se dá através do
trabalho. (CIPOLA, 2001, p. 23, grifo nosso)
É muito comum ainda nos dias de hoje achar que a educação e a formação de caráter
de crianças e adolescentes se dão através da inserção dos mesmos no trabalho o que não se vê,
são as conseqüências que o trabalho na fase da infância e adolescência pode trazer para a vida
desses sujeitos.
O trabalho da criança e do adolescente das classes populares é visto em nossa
sociedade como um mecanismo disciplinador, capaz de afastá-los das companhias
maléficas e dos perigos da rua. A “escola do trabalho” é percebida como a
verdadeira “escola da vida” – a criança é socializada desde cedo para ocupar o seu
lugar em uma sociedade extremamente estratificada, onde lhe são reservadas as
funções mais subalternas. (RIZZINI, 2004, p. 389).
Dentre as conseqüências do trabalho infantil têm-se as físicas, onde como seres em
formação estão mais suscetíveis aos elementos agressivos como lesões, doenças,
deformidades físicas e outras situações.
Outra forma é em relação aos efeitos psicossociais, que se dá por sua situação peculiar
de desenvolvimento,
construção
da identidade
e da
autoconfiança,
ao assumir
responsabilidades que não são próprias da idade, frustra-se por não responder à altura ao que
6
Por questão social entende-se o conjunto de problemas políticos, sociais e econômicos que o surgimento da
classe operária impôs no curso da constituição da sociedade capitalista. “É a manifestação, no cotidiano da vida
social da contradição entre proletariado e a burguesia a qual passa a exigir outros tipos de intervenção, mais além
da caridade e repressão”. (IAMAMOTO; CARVALHO, 2008, p. 77).
21
lhe é imposto, podendo tornar-se um adulto inseguro, cabisbaixo, frustrado, depressivo, com
inclinações para suicídio e com comportamentos agressivos.
Entre essas conseqüências sociais indesejáveis do trabalho infantil a mais grave é: “o
prejuízo que o trabalho causa à educação escolar das crianças, dado que as inovações
tecnológicas têm requerido um novo tipo de trabalhador”. (BRASIL, Cartilha PETI, 2004, p.
12).
Dessa maneira, pode-se ressaltar que o mercado de trabalho exige um profissional
cada vez mais qualificado e desenvolvido, porém, se a criança e o adolescente estão
trabalhando ao invés de estarem estudando, não responderão quando adultos às exigências
estabelecidas pelo mercado. Assim pode-se afirmar que a educação tem um papel muito mais
importante na vida de crianças e adolescentes a fim de prepará-los para uma vida capaz de
qualificá-lo como cidadão trabalhador, do que sua inserção precoce no mercado de trabalho.
22
2 RESPOSTAS DA SOCIEDADE E DO ESTADO AO TRABALHO INFANTIL
ANTES DA DÉCADA DE 1980: UM BREVE RESGATE HISTÓRICO
Para dar resposta à situação de trabalho infantil que estava posta e que ainda se
encontra em evidência no país foi preciso que o Estado juntamente com a sociedade, ou por
pressão da mesma formulasse leis de proteção à infância e adolescência, bem como políticas
públicas que atenda as necessidades desses sujeitos. Neste capítulo, será abordado um breve
histórico acerca da evolução dos direitos e a proteção da criança e do adolescente e o
reconhecimento destes como sujeitos em situação de desenvolvimento.
No âmbito de legislações de proteção à criança e ao adolescente no Brasil, as que têm
maior destaque são as normas que se encontram na Constituição Federal de 1988 e no
Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 (ECA). Porém, antes destas legislações, havia
outras que regulamentavam sobre o trabalho de menores7 no país.
O decreto federal 1.313 de 17 de janeiro de 1891 é a primeira normativa que segundo
Neto (2003, p. 78) “garantia que a criança não trabalharia antes dos doze anos de idade,
admitindo, porém, o trabalho do menor a partir dos oito anos, na função de aprendiz, nas
fábricas de tecidos.”
No ano de 1919 surge a Organização Internacional do Trabalho (OIT) como parte do
Tratado de Versalhes, que pôs fim à Primeira Guerra Mundial. Fundou-se sobre a convicção
primordial de que a paz universal e permanente somente pode estar baseada na justiça social e
tem como principal objetivo a formulação e aplicação das normas internacionais do trabalho
(convenções e recomendações). As convenções, uma vez ratificadas por decisão soberana de
um país, passam a fazer parte de seu ordenamento jurídico. As principais convenções da OIT
que tratam do trabalho infantil são:
[...] a Convenção 5 [...], definia a idade mínima de 14 anos para o trabalho na
indústria [...], a Convenção 138 propõe em seu primeiro artigo a abolição do
trabalho infantil e define que a idade mínima para o trabalho infantil não será
inferior à idade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a 15 anos.
(UNICEF, 1998).
7
A expressão menor “[...] já vinha desde a virada do século sendo utilizada num sentido jurídico, para se referir
à menoridade etária, entra para o vocabulário corrente e se torna categoria classificatória da infância pobre,
marcando-a e diferenciando-a da infância dos segmentos sociais.” (SANTOS 1993 apud ZIGLIOLI, 1995, p.
13). Esta expressão menor não é mais utilizada, pois a legislação atual considera discriminatória por se referir
apenas a um grupo de crianças e adolescentes, porém será utilizada neste trabalho por estar se referindo a
determinados momentos históricos de nossa sociedade.
23
A criação da OIT é um marco histórico internacional no que se refere aos direitos
humanos e principalmente de crianças e adolescentes e foi fundamental para a construção de
legislações brasileiras que estivessem interessadas e comprometidas com os direitos desses
sujeitos e num primeiro momento pode ser caracterizada da seguinte maneira:
A idéia de uma legislação trabalhista internacional surgiu como resultado das
reflexões éticas e econômicas sobre o custo humano da Revolução Industrial
ocorrida ainda no século XIX. A legislação visava à melhoria das relações de
trabalho em todo o mundo, principalmente no período pós-guerra que demandaria
todo um esforço de reconstrução dos países envolvidos. (BIDARRA; OLIVEIRA,
2007, p. 167).
A OIT através de suas Convenções tinha como principal objetivo proporcionar a vida
em segurança para a infância, esse foi o primeiro instrumento normativo/legislativo com
caráter protetivo para a infância.
O UNICEF8 rege-se pela Convenção dos Direitos da Criança e trabalha para que esses
direitos se convertam em princípios éticos permanentes e em códigos de conduta
internacionais para as crianças. Tem como objetivo promover a defesa dos direitos das
crianças ajudar a dar respostas às suas necessidades básicas e contribuir para seu pleno
desenvolvimento. Foi fundada em 11 de dezembro de 1946 num primeiro momento foi criada
para ajudar as crianças que viviam na Europa e que sofreram com a 2ª Guerra Mundial. Em
1953 tornou-se uma instituição permanente de ajuda e proteção a crianças de todo mundo. É a
única organização que se dedica especificamente às crianças. Trabalha no Brasil desde 1950,
atuando na articulação, no monitoramento, avaliação e promoção de políticas públicas para a
área da infância e adolescência.
A Convenção Internacional dos Direitos da Criança adotada pela Resolução nº 44/25
da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em 20 de novembro de 1989
e ratificada pelo Brasil em 20 de setembro de 1990 estabelece um novo marco em prol da
infância mundial e declara que o bem estar e as condições de vida da criança e do adolescente
não são uma questão de filantropia, mas um direito que a sociedade, o Estado e a família
precisam garantir, a respeito do trabalho infantil em seu artigo 32 dispõe o seguinte:
1. Os Estados-partes reconhecem o direito da criança de estar protegida
contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer
trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou seja,
8
O histórico do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) foi retirado da internet o site está
referenciado no final deste trabalho.
24
nocivo para saúde ou para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual,
moral ou social. 2. [...] adotarão medidas legislativas, administrativas,
sociais e educacionais com vistas a assegurar a aplicação do presente
artigo [...] deverão em particular: a) estabelecer uma idade ou idades
mínimas para admissão em empregos; b) estabelecer regulamentação
apropriada relativa a horários e condições de emprego; c) estabelecer
penalidades ou outras sanções apropriadas a fim de assegurar o
cumprimento efetivo do presente artigo. ( BRASIL, 1959).
No Brasil os Códigos que tratam da questão da infância e adolescência, naquele
momento entendidos como menor, conforme Neto (2003, p. 77) “sempre se voltaram mais
para o controle social do que para a garantia dos direitos da criança e do adolescente [...]
caminharam na linha do confinamento, da privação dos direitos e não da proteção.” Vale
ressaltar também que os Códigos não eram direcionados para todas as crianças e adolescentes
da época, eles se voltaram para os menores e jovens que se encontravam em situação de
incômodo e perigo para a sociedade.
Em 1927, entra em vigor o Código de Menores9 Decreto nº 7.493-A de 12 de outubro,
este código consolidou as leis de assistência e proteção aos menores. Segundo Rosa (2001, p.
190), “assim o Brasil começa a implantar um sistema público de atenção às crianças e aos
jovens, sob a égide de proteção e tutela do Estado.” No que se refere ao trabalho infantil, este
era proibido para menores de12 anos e para os menores de 14 anos que não tivessem
concluído o ensino primário, esta legislação também determinou a proibição do trabalho
noturno para menores de 14 anos em todas as atividades, porém, abria exceções para os
menores que comprovassem que o trabalho era indispensável para a sua subsistência e de sua
família.
Nesse contexto as crianças e adolescentes acima de 12 anos eram contratadas pelas
indústrias sendo submetidos a longas jornadas de trabalho e recebendo por seu trabalho
salários inferiores ao dos adultos. Percebe-se, portanto que o Código de Menores de 1927 se
constituiu em um pacto social entre o Estado e os empresários da época, onde o trabalho
infantil era permitido e explorado, embora tenha se manifestado dessa maneira, esse Código
de Menores, foi à primeira legislação que se voltava à questão do menor no Brasil.
Em 1943 ocorre a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que determina a
proibição do trabalho para menores de 12 anos e condiciona o trabalho dos 12 aos14 anos à
9
Este Código também ficou conhecido como Código Melo Mattos, pelo fato de ter tido como base projetos do
então professor e deputado Mello Matos, que foi o primeiro juiz de menores do Brasil, no Rio de Janeiro, capital
federal, tendo se empenhado ao longo de sua vida, em aprimorar e fazer cumprir essa legislação.” (FAVERO,
1990, apud CASTRO, 2000, p. 7)
25
garantia de freqüência na escola, o trabalho realizado por crianças e adolescentes deveria ser
de natureza leve.
O Código de Menores de 1979 promulgado pela Lei Federal 6.697 de 10 de outubro é
a continuação do Código de 1927, pois valorizava a manutenção da ordem pela via da
autoridade jurídica, atuando por meio da repressão, do controle, internamento e ainda atribuía
à criança, ao adolescente e sua família a responsabilidade sobre os problemas sociais que
vivenciavam, ou seja, considerava esses sujeitos como: “menor em situação irregular” a partir
dessa visão o Código de Menores de 1979 define em seu artigo 2º quem eram esses sujeitos:
[...] aqueles privados de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução
obrigatória; vítimas de maus-tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou
responsáveis; em perigo moral, pois se encontravam de modo habitual, em
ambiente contrário aos bons costumes ou por sofrer exploração em atividade
contrária aos bons costumes; privados de representação ou assistência legal, pela
falta eventual dos pais ou dos responsáveis; com desvios de conduta, em virtude de
inadaptação familiar ou comunitária; ou autores de infração penal. (BRASIL. Lei nº
6.697, 1979).
Nota-se através das primeiras legislações que estas não estavam voltadas e
comprometidas com todas as crianças e adolescentes, mas apenas com aquelas que eram
consideradas perigosas e que atrapalhavam e comprometiam o sossego da sociedade. Ainda
que todas as Legislações brasileiras, antes da década de 80, referentes à criança e ao
adolescente, não os reconheciam como pessoas em desenvolvimento, os concebiam iguais aos
adultos em responsabilidades, deveres e cobranças.
Foi somente com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), construída e embasada na
democracia, que às crianças e os adolescentes passaram a ser reconhecidos e protegidos,
diante disso A CF88 expressa em seu Artigo 227:
É dever da família, da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente,
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (BRASIL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1998, p. 131).
É a Constituição Federal de 1988 que prevê a doutrina da Proteção Integral, onde a
criança e o adolescente passam a ser vistos como sujeitos de direitos. Esta prevê o trabalho de
adolescentes a partir dos 14 anos na condição de aprendiz, somente a partir dos 16 anos, para
26
trabalho executado fora do processo de aprendizagem, e somente a partir dos 18 anos, para
trabalho noturno.
2.1 O ECA E O RECONHECIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E SEUS
DIREITOS: UM GRANDE PASSO NA HISTÓRIA BRASILEIRA
Depois de muita luta e mobilizações a sociedade interessada nas questões voltadas à
infância e adolescência conseguiram através do Poder Público, a promulgação da Lei nº 8.069
de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e
regulamenta o estabelecido na CF/88 que tem como principal objetivo a proteção integral à
criança e ao adolescente.
O ECA nasce com a perspectiva de mudança e a principal característica do estatuto em
relação a isto se trata da mudança de doutrina, que trazia em seu entendimento que esta lei
deveria ser para todas as crianças e adolescentes, ou seja, é uma lei universal e para além
disso reconhece a criança e o adolescente como pessoa de direito, que necessita de proteção
integral e é prioridade absoluta.
Em relação ao trabalho infantil o ECA possui um capítulo10 inteiro que trata sobre o
direito à profissionalização e à proteção no trabalho, ou seja, nesta legislação o trabalho é
visto como um direito e não mais como um dever, respeitando a idade para a entrada no
mercado de trabalho, bem como a situação de desenvolvimento da criança e do adolescente.
Em seu Artigo 60 o ECA traz a proibição de qualquer trabalho para menores de 14
anos, salvo na condição de aprendiz. (Nova redação, conforme Emenda Constitucional nº20,
de 16/12/1998). Como trabalho em condição de aprendizagem entende-se que:
[...] o adolescente, a partir dos 14 nos, só pode executar trabalho dentro de um
programa de profissionalização porque a aprendizagem é uma das primeiras etapas
da formação técnico-profissional. Vulgarmente, às vezes por conveniência,
qualifica-se como aprendiz o adolescente que executa tarefas, tais como estafeta,
Office-boy, ensacador de compras, vigilância de carros na rua, cuja execução não
comporta passagem prévia por um processo de aprendizagem. Se não tomar a
expressão “na condição de aprendiz” no sentido estrito ou técnico, a Constituição
estaria fixando aos 16 anos a idade mínima para o trabalho fora de um processo de
profissionalização e, ao mesmo tempo, anulando seu próprio enunciado,
rebaixando-a para quatorze anos. (OLIVEIRA, 2002, p. 194, grifo do autor).
10
O capítulo do ECA que trata sobre a questão do direito a profissionalização e à proteção no trabalho é o
capítulo V do título II e é composto pelos artigos: 60; 61; 62; 63; 64; 65; 66; 67; 68 e 69.
27
O ECA ainda dispõe sobre a profissionalização e proteção no trabalho. Traz a
perspectiva de proteção e não de obrigação e exploração do trabalho. Nesse sentido, dispõe
em seu artigo 67 sobre as formas de trabalho proibidas às crianças e adolescentes.
ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de
escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é
vedado trabalho: I-noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as
cinco horas do dia seguinte; II- perigoso, insalubre ou penoso; III- realizado em
locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral
e social.; IV- realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à
escola. (BRASIL, ECA, 1990, ARTIGO 67).
Portanto foi somente a partir da CF/88 e do ECA que a criança e o adolescente
passaram a ser vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento. A evolução dos direitos em relação à criança e ao adolescente está
totalmente visível no quadro abaixo que traz algumas comparações entre o Código de
Menores de 1927, o Código de Menores de 1979 e o ECA de 1990.
QUADRO 1: Comparativo entre os Códigos de Menores de 1927 e 1979 e o ECA
Aspecto Considerado
Concepção
política
social implícita
Visão da criança e do
adolescente
Código de menores
(Decreto nº 17943, de
12/10/27)
Instrumento de proteção
e vigilância da infância
e adolescência, vítima
da
omissão
e
transgressão da família,
em
seus
direitos
básicos.
Código de menores
(Lei nº 6697/79)
Menor abandonado ou
delinqüente, objeto de
vigilância da autoridade
pública (juiz).
Menor em situação
irregular, objeto de
medidas judiciais.
Instrumento de controle
social da infância e da
adolescência vítima da
omissão e transgressão
da família, da sociedade
e do Estado em seus
direitos básicos.
Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei nº
8069/90)
Instrumento
de
desenvolvimento social,
voltado para o conjunto
da população infantojuvenil
do
país,
garantindo
proteção
especial
àquele
segmento considerado
de risco social e
pessoal.
Sujeito de direitos e
pessoa em condição
peculiar de
desenvolvimento.
28
Mecanismos de
Participação
Institui o Conselho de
Assistência e Proteção
aos Menores, como
associação de utilidade
pública, com
personalidade jurídica.
As funções dos
Conselheiros,
nomeados pelo
Governo, eram auxiliar
o Juízo de Menores,
sendo os Conselheiros
denominados
“Delegados da
Assistência e Proteção
aos Menores”. Era de
competência do juiz,
auxiliado pelo Conselho
de Assistência e
Proteção aos Menores
Não abria espaço à
participação de outros
atores, limitando os
poderes da autoridade
policial judiciária e
administrativa.
Institui instâncias
colegiadas de
participação (Conselhos
de Direitos, paritários,
Estado e Sociedade
Civil), nas três
instâncias da
administração, e cria no
nível municipal os
Conselhos Tutelares,
formado por membros
escolhidos pela
sociedade local e
encarregados de zelar
pelos direitos de
crianças e adolescentes.
Cria instâncias de
fiscalização na
comunidade, podendo
estas utilizar os
mecanismos de defesa e
proteção dos interesses
difusos e coletivos para
casos de omissão e
transgressões por parte
das autoridades
públicas.
FONTE: PEREIRA, Rosemary Ferreira de Souza. Tese de Mestrado em Serviço Social, PUC/SP, 1998.
Fiscalização do
cumprimento da lei
Era de competência
exclusiva do Juiz e de
seu corpo de auxiliares.
A perspectiva de profissionalização e proteção no trabalho inscrito no ECA, ante à
realidade explicita da existência do trabalho infantil como expressão da questão social, é
respondida a partir do Estado com a criação de programas, no âmbito da política social de
proteção integral à criança e ao adolescente, o que será tratado no item seguinte.
2.2 O PETI E A PERSPECTIVA DE ERRADICAR O TRABALHO INFANTIL
Conforme a CF/88 e o ECA, o Estado passa a assumir a função de proteção e a
constituir políticas públicas11 para o atendimento integral à criança e ao adolescente, para dar
11
“Toda política pública é uma forma de intervenção na realidade social, envolvendo diferentes sujeitos,
portanto, condicionada por interesses e expectativas em torno de recursos. Pode também ser concebidas como
um conjunto de ações ou omissões do Estado decorrente de decisões e não decisões, tendo como limites e
condicionamentos os processos econômicos, políticos e sociais. Seu desenvolvimento se expressa por momentos
articulados e, muitas vezes, concomitantes e interdependentes, que comportam seqüências de ações em forma de
respostas, mais ou menos institucionalizadas, a situações consideradas problemáticas, materializadas mediante
29
resposta a isso o ECA traz em seu artigo 86 a importância das políticas de atendimento às
crianças e adolescentes, dispondo o seguinte:
A política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente far-se-á através
de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (BRASIL, ECA, 1990,
ARTIGO 86).
E ainda, define as linhas de ação da política de atendimento: “I – políticas sociais
básicas; II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo para aqueles que
deles necessitem [...]” (BRASIL, ECA, 1990, ARTIGO 87).
A partir da CF/88, a assistência social passa a ser definida, como um direito do
cidadão e dever do Estado, devendo ser prestada a quem dela necessitar. Passando a ser
subsidiada nos artigos constitucionais 203 e 204 que trazem:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independente de
contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I- a proteção social à família, à
maternidade, à infância, à adolescência e a velhice; II – o amparo a crianças e
adolescentes carentes; III – a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV –
a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de
sua integração à vida comunitária; V – a garantia de um salário mínimo de beneficio
mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme
dispuser a lei. Art 204. As ações governamentais na área da assistência social serão
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previsto no art. 195,
além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I –
descentralização político- administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais
à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas
estadual e municipal, bem como entidades beneficentes e de assistência social; II –
participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação
das políticas e no controle das ações em todos os níveis. (BRASIL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988).
Foi nesse contexto que o Estado junto com a sociedade e por pressão desta, passa a
responder as demandas relacionadas à criança e ao adolescente que estavam postas, uma das
respostas foi à criação de políticas públicas voltadas às necessidades
desses sujeitos. Uma destas políticas diz respeito ao Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil (PETI)12.
programas, projetos e serviços. Vista como mecanismo que contém contradições, contrapõe-se, aqui, a percepção
da política pública como mero recurso de legitimação política ou como intervenção estatal subordinada tão
somente à lógica da acumulação capitalista.” (SILVA, 1998, p. 67)
12
O histórico do PETI foi retirado do Relatório Anual do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil do ano
de 2009, documento elaborado na Secretaria Municipal de Assistência Social de Toledo/PR.
30
O PETI surge, em 1996, com o objetivo de “retirar crianças e adolescentes do
trabalho considerado perigoso, penoso, insalubre ou degradante, ou seja, daquele trabalho que
coloca em risco sua saúde e sua segurança.” (BRASIL, Manual Operacional do PETI, 2002).
O programa foi pensado sob três eixos de atuação: a concessão da Bolsa Criança Cidadã,
execução da Jornada Ampliada e o Trabalho com as famílias (socioeducativo e de geração de
trabalho e renda).
1- Bolsa Criança Cidadã: o PETI prevê o repasse de uma bolsa auxílio para as
famílias que tem filhos no PETI. O valor do recurso é de R$40,00 para moradores da zona
urbana e R$25,00 para moradores da zona rural. O pagamento da bolsa é realizado através do
cartão cidadão e/ou do cartão bolsa família.
2- Jornada Ampliada: as crianças e os adolescentes inseridos no PETI participam da
jornada ampliada. Esta se constitui enquanto atividades de contra turno escolar, sendo
oferecidas atividades lúdicas, esportivas, de saúde, convivência comunitária, entre outras. O
contra turno escolar visa uma complementação na formação escolar para crianças e
adolescentes, para tanto são realizadas diversas atividades que auxiliam tanto na formação
escolar como na formação da vida social desses sujeitos.
3- Trabalho com as famílias: como um dos eixos de atuação do PETI está o
trabalho que deve ser desenvolvido com as famílias que tem filhos no programa. Para estas
deve ser oferecidas formas de geração de emprego e renda, visando à superação da condição
de vulnerabilidade.
O PETI ainda prevê a criação das Comissões de Erradicação do Trabalho Infantil
que, junto com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos de
Assistência Social e Conselhos Tutelares devem realizar o controle social. O Programa é
destinado prioritariamente às famílias com renda per capita13 de até meio salário mínimo com
crianças e adolescentes em idade inferior a dezesseis anos, atendendo as diversas situações de
trabalho. (texto alterado pela Portaria nº 285, de 26 de julho de 2006). Deve ser executadas
em parceria com as três esferas de governo. Em 3 de dezembro de 2008 foi lançada a Portaria
nº 431 a qual modificou a forma de co-financiamento entre as esferas de governo. Assim os
atendimentos do PETI são realizados em forma de coletivos 14. O financiamento para a
13
A situação da renda familiar é verificada através do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Este
foi criado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, onde consta no Art. 2º que o CadÚnico é instrumento
de identificação e caracterização socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda, a ser obrigatoriamente
utilizado para seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Governo Federal voltados ao
atendimento desse público. (BRASIL, Ministério de Previdência e Assistência Social, 2002).
14
O número de coletivos é obtido através da divisão do número total de crianças/adolescentes identificados no
campo 270 do Cadastro Único por vinte. O monitoramento da quantidade de crianças/adolescentes com
31
realização das ações é feito mediante co-financiamento com o governo federal, o qual repassa
R$ 500,00 mensais por grupo socioeducativo de vinte crianças e adolescentes participantes do
PETI e contrapartida do município o qual repassa 20%. O repasse federal é realizado fundo a
fundo todo mês através do Piso Variável de Média Complexidade (PVMC). Por fim esse
recurso é repassado às entidades que desenvolvem o PETI, podendo ser utilizado na compra
do material de consumo necessário à realização das atividades15 da Jornada Ampliada. Por
parte das famílias atendidas no programa também há contrapartida. Estas devem retirar todos
os filhos menores de 16 anos de todas as formas de trabalho, manter as crianças/adolescentes
na escola com freqüência mensal de pelo menos 85% na Jornada Ampliada.
Em 12 de setembro de 2000 é publicada a Portaria nº 2.917, depois revogada pela
Portaria nº 458, de 4 de outubro de 2001, a qual Estabelece as Diretrizes e Normas do PETI.
Entre outras ações, esta destaca a centralidade da família no desenvolvimento das ações e a
necessidade de realização de um Plano de Ações Integradas articulado entre as entidades
participantes do PETI. A Portaria ainda define as responsabilidades de cada ente federado na
execução das atividades do PETI, destacando que cabe à Secretaria Municipal de Assistência
Social a coordenação e execução do Programa no âmbito municipal e o desenvolvimento de
ações socioeducativas junto às famílias, garantindo-lhes o acesso prioritário a programas e
projetos de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda; acompanhar e avaliar a
participação das famílias no programa.
2.2.1 O TRABALHO INFANTIL E O PETI NO MUNICÍPIO DE TOLEDO 16
O município de Toledo está situado no extremo Oeste do Paraná. Tornou-se município
em 1951 através da Lei nº 790 quando foi desmembrado de Foz do Iguaçu, sancionada pelo
Governador Bento Munhoz da Rocha Neto. Com população estimada em 119.353 hab.
segundo dados do IBGE/2010. Situado a 540 Km da capital, o município tem o índice de
desenvolvimento humano (IDH) 0,827, tendo o 9° melhor IDH do Estado. (PNUD/2000).
marcação no campo 270 é realizado pelo Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) a cada seis meses.
(BRASIL, Ministério de Previdência e Assistência Social, 2002).
15
As atividades desenvolvidas na Jornada Ampliada variam em cada entidade. Contudo são estabelecidos alguns
parâmetros gerais para o desenvolvimento das ações. Dentre as atividades desenvolvidas cita-se reforço escolar,
atividades esportivas, culturais, lúdicas, informática, passeios recreativos, atividades circenses, entre outras.
(BRASIL, Ministério de Previdência e Assistência Social, 2002).
16
O histórico do município pode ser encontrado no site da prefeitura municipal, e na Análise Institucional de
Bruna Gimenes Ferreira Arroyo do ano de 2002, ambos referenciados no final deste trabalho.
32
a origem do nome Toledo, vem do Arroio Toledo, que passa ao lado da cidade, no
início da colonização do município, a economia era praticamente agrária, mas em
1950 quando se dá o início da modernização da agricultura, financiada pelo
governo federal através do Banco do Brasil, surgem os primeiros latifundiários e as
terras começam a ser concentradas nas mãos de poucos. (ARROIO, 2002, p. 7).
Toledo é um dos municípios que se destacam na região oeste do Paraná, sendo o 3º
maior na região em número populacional. Sua economia é marcada pelo setor da
agroindústria, comércio e de serviços, além de contar com um pólo de instituições de ensino
superior com universidades, faculdades, e centros tecnológicos, do setor público e privado.
Diante do desenvolvimento do Município e da região também começam a se destacar às
incidências das expressões da “questão social”, como saneamento básico, infra-estrutura,
problemas que se evidenciam à medida que os municípios crescem e se desenvolvem. Nesse
contexto também começa a se destacar a situação de trabalho infantil no município.
Segundo o Relatório Anual do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) de
2009 em 1999 o Governo Federal solicitou aos municípios que realizassem um diagnóstico da
situação do trabalho infantil no município de Toledo, neste momento a problemática do
trabalho infantil era muito evidente concentrando-se principalmente nos aviários, na coleta de
peixes nos açudes, agricultura, vendedores ambulantes e coletores de materiais recicláveis.
Depois de constatada esta situação no município e envio destes dados, o governo federal
mandou para Toledo 110 metas17 de PETI, desta forma o programa foi implantado no
município no ano de 1999. Já no mês de maio de 2000 identificou-se 110 crianças e
adolescentes que trabalhavam na coleta de lixo reciclável. Em dezembro do mesmo ano 582
crianças e adolescentes, trabalhavam com lixo reciclável, comércio informal e trabalho de
bóia fria.
Nessa ocasião o município já contava com uma rede de atendimento direcionada à
criança e ao adolescente composta por entidades18 governamentais e não – governamentais,
sendo estas as responsáveis por desenvolver as atividades do PETI, as primeiras entidades que
receberam metas do programa foram: Piá Ambiental, agora denominado de Núcleo de
Atendimento à Criança e ao Adolescente (NACA) com 52 metas, Casa de Maria com 39
metas e Dorcas com 19 metas. Com o aumento dessas metas no ano de 2000, outras entidades
17
Entende-se por meta a criança e/ou adolescente atendido pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
(PETI).
18
Todas as entidades que desenvolvem as atividades do PETI precisam ter registro junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social (CMAS), bem como no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA).
33
passaram a executar as atividades de PETI e continuam até os dias atuais, como pode ser
observado no quadro abaixo:
QUADRO 2: Entidades que desenvolvem o PETI
ENTIDADE
NÚMERO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
INSERIDOS NO PETI
39
AÇÃO SOCIAL SÃO VICENTE DE PAULO
CAIC
33
CASA DE MARIA
76
CIRCO DA ALEGRIA
63
DORCAS COOPAGRO
89
DORCAS PIONEIRO
45
ESCOLA DE NOVO SARANDI
64
NACA
(NÚCLEO
DE
TENDIMENTO
A
81
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE)
ESCOLA DE VILA NOVA
ESCOLA DE OURO PRETO19
TOTAL DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
58
571
NO ANO DE 2011
FONTE: SCARAVONATTO, Fábia Aline, Dados coletados junto à Central do Cadastro Único para Programas
Sociais, 2011.
2.2.2 O Atendimento do PETI nos Núcleos
Cada uma das entidades possui autonomia para desenvolver as atividades20 com as
crianças e adolescentes, seguindo cronograma específico, as atividades são desenvolvidas de
segunda a sexta-feira, nos período matutino e vespertino.
As atividades são desenvolvidas em forma de oficinas o que permite a rotatividade das
crianças e adolescentes, e estão descritas a seguir: reforço escolar; educação física; vôlei;
19
O núcleo de PETI da Escola de Ouro Preto encerrou suas atividades por falta de profissional para desenvolver
as atividades, o recurso que era repassado para o núcleo, agora está na conta do município de Toledo/Pr.
20
As atividades que cada entidade desenvolve; os atendimentos realizados pelas mesmas bem como o
cronograma do que será realizado é enviado bimestralmente para a assistente social responsável pela gestão do
PETI no município. As atividades descritas acima foram retiradas do relatório bimestral junho/julho deste ano.
34
basquete; futebol; GRD; capoeira; atletismo; tênis de mesa; xadrez; atividades culturais;
teatro; dança; artes plásticas; artesanato; desenho; atividades voltadas a datas comemorativas;
informática; passeios recreativos; dinâmicas lúdicas; gincanas; atividades de circo; iniciação
musical; inglês e espanhol.
2.2.3 O atendimento do PETI na Entidade Dorcas21
Em 6 de junho de 1992, os membros da Comunidade Evangélica Luterana Cristo
Redentor, de Toledo-PR, fundam o Centro Comunitário e Social Dorcas, com o objetivo de
auxiliar, servir, orientar e desenvolver ações de atendimento a crianças, adolescentes e
famílias nos seus diversos aspectos – físicos, psicológicos, espirituais, sociais e culturais; e
contribuir para o resgate da cidadania de pessoas em situação social de risco. A entidade é
registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e no
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). É Entidade de Utilidade Pública Federal,
nº 645 (31/06/2000) e de Fins Filantrópicos, nº44006.002604/2000-80.
A entidade possui três unidades de atendimento: A Casa de Meninas Dorcas na Vila
pioneiro, que atende 220 meninas de 06 a 17 anos de idade, com o passar do tempo começou
a atender meninos também, mas sua nomenclatura continuou a mesma; o Centro Integrado
Amigos da Família (CIAF) – Jardim Coopagro, que atende 280 meninos e meninas de 06 a 17
anos de idade; e a Casa Lar Dorcas que tem uma capacidade de atendimento de 12 crianças de
06 a 12 anos, que estão em situação de violação de direitos e rompimento de vínculos
familiares, devido a esta situação. A equipe de trabalho da entidade é composta por 2
administrativos; 2 coordenadores; 2 assistentes sociais; 2 pedagogos; 1 psicóloga; 1
fonoaudióloga; 10 educadores; 3 cozinheiras; 3 auxiliares de serviços gerais; 1 casal social
(Casa-Lar), além de voluntários, estagiários e parceiros.
O PETI foi iniciado na entidade logo que veio para o município, a entidade foi uma
das primeiras a desenvolver as atividades do programa, atendendo naquele momento 19
metas, continua atendendo as crianças e adolescentes que estão inseridos no programa
realizando atualmente, 134 atendimentos.
As atividades de contraturno escolar desenvolvidas são:
 ESTUDO: leitura, escrita, auto-expressão, raciocínio matemático;
21
O histórico da Entidade Dorcas foi retirado do site da entidade referenciado no final deste trabalho e do folder
informativo distribuído pela própria entidade.
35
 CULTURA: música, coral, teatro, dança, circo;
 CIDADANIA: convivência e direitos sociais;
 REFLEXÃO: valores morais e espirituais;
 ARTESANATO: técnicas artísticas e reciclagem;
 ARTES MANUAIS: pintura, bordado, crochê, tricô, modelagem;
 RECREAÇÃO: esportes, lazer, expressão corporal;
 Línguas estrangeiras, digitação, informática;
 ORIENTAÇÃO: saúde, nutrição, sexualidade; e respondendo um importante e
fundamental eixo do PETI realiza:
 ACOMPANHAMENTO FAMILIAR: palestras, cursos, visitas e aconselhamento,
capacitação, encaminhamentos.
36
3 METODOLOGIA DA PESQUISA
Para a elaboração de um estudo é necessário percorrer um caminho, que nada mais é
que a metodologia utilizada para a elaboração do projeto de pesquisa.
Segundo Marilena Chauí apud Oliveira (1994, p. 48), “o método significa uma
investigação que segue um modo ou uma maneira planejada e determinada para conhecer
alguma coisa; procedimento racional para o conhecimento seguindo um processo fixado”,
dessa maneira pode-se dizer que o método nada mais é que um planejamento, um caminho
que deve ser percorrido para alcançar nossos objetivos.
Numa pesquisa no campo das ciências sociais aplicadas e no caso aqui do Serviço
Social é utilizado o método dialético, onde há a interlocução com os sujeitos da pesquisa, é
uma relação de troca, pois o que está sendo pesquisado está presente na sociedade, para tanto
temos que entender o objeto de estudo como resultado da sociedade capitalista na qual
estamos inseridos. Já que o objeto de estudo é uma das expressões da “questão social” que
nada mais é que a contradição capital e trabalho, é importante que o exercício profissional
esteja comprometido na democracia e na busca pela igualdade de direitos, priorizando a ética
profissional.
Portanto entende-se que o método dialético é central tanto na pesquisa em Serviço
Social, na apreensão do objeto da pesquisa e na prática profissional, pois ele reconhece que a
“questão social” e suas expressões advêm da contradição, da desigualdade social que está
posta na sociedade.
É através da pesquisa que se tem uma maior aproximação com o tema escolhido, é a
pesquisa que vai despertar os questionamentos sobre o que está posto na realidade, portanto
para a realização desta pesquisa será trabalhado com a abordagem qualitativa que segundo
Minayo (1994, p. 21), “a pesquisa qualitativa responde a questões muito particulares. Ela se
preocupa nas ciências sociais, com o nível da realidade que não pode ser quantificado.”
Porém a pesquisa qualitativa deve caminhar junto com a pesquisa quantitativa, pois
uma complementa a outra, de acordo com Minayo (1994, p. 24) “a dialética pensa a relação
da quantidade com uma das quantidades dos fatos ou fenômenos, buscando entender, na parte,
a compreensão e a relação com o todo.”
Os instrumentos de coleta de dados nada mais são que os instrumentos ou técnicas que
serão utilizadas para a obtenção de informações e dados que se referem à pesquisa. Na
37
pesquisa em questão foram utilizados os seguintes instrumentos: análise documental e a
entrevista semi - estruturada.
Segundo Ludke e André (1986, p. 38) a análise documental pode fundar uma técnica
de obtenção de dados qualitativos, tanto para enriquecer informações obtidas, ou para
desvendar novos aspectos do objeto estudado.
É importante ressaltar que são considerados documentos de acordo com Phillips,
(1974, p. 187), apud Ludke e André (1986), “quaisquer materiais escritos que possam ser
usados como fonte de informação sobre o comportamento humano.”
Portanto, para realizar uma análise documental é imprescindível saber a importância e
o que os documentos representam e revelam para a pesquisa.
Os documentos constituem também uma fonte poderosa de onde
podem ser retiradas evidências que fundamentem afirmações e
declarações do pesquisador. Representam ainda uma fonte “natural”
de informação. Não são apenas uma fonte de informação
contextualizada, mas surgem num determinado contexto e fornecem
informações sobre esse mesmo contexto. (LUDKE e ANDRÉ, 1986,
p. 39).
Ao analisar documentos é preciso ter muita dedicação, coerência e sistematização dos
dados que serão encontrados, pois tudo o que for encontrado deverá servir para enriquecer o
objeto a ser estudado. É a partir das informações já documentadas que será possível
questionar o que está posto, “construir” e “desconstruir” a realidade. Nesse sentido foi
realizada a pesquisa junto ao Cadastro Único para Programas Sociais, para verificar a situação
econômica da família bem como endereço e o motivo de ingresso no programa, esse processo
ajudou a selecionar os sujeitos da pesquisa.
Outro mecanismo utilizado para a coleta de dados se refere à entrevista, que é um
importante meio para o desvendamento da realidade e a visão crítica sobre a mesma, a
entrevista é um instrumental de suma importância na coleta de dados, tanto para uma pesquisa
como para outras atividades desenvolvidas pelo homem em seu dia-a-dia. Ela permite coletar
informações de uma maneira imediata e, além disso, aprofundar aspectos do assunto que está
sendo pesquisado. Por esta razão é um instrumental muito utilizado nas pesquisas em geral.
[...] na entrevista a relação que se cria é de interação, havendo uma
atmosfera de influência recíproca entre quem pergunta e quem
responde. Especialmente nas entrevistas não totalmente estruturadas,
onde não há a imposição de uma ordem rígida de questões, o
entrevistado discorre sobre o tema proposto com base nas
38
informações que ele detém e que no fundo são a verdadeira razão da
entrevista [...] (LUDKE e ANDRÉ, 1986, p. 33).
Para a realização desta técnica é necessário que o entrevistador tenha a capacidade de
ouvir e de estimular o rumo da conversa para obter as informações desejadas. É de suma
importância também a atenção do entrevistador aos gestos e sinais verbais que podem ajudar
numa melhor compreensão sobre que está sendo falado.
Na entrevista a comunicação oral deve ser clara e o entrevistador tem que estar atento
às respostas e as expressões utilizadas pelo entrevistado.
As formas como o entrevistador irá registrar os dados obtidos também é um aspecto
relevante da entrevista e de acordo com Ludke e André (1986, p. 34) os registros podem ser
realizados através de anotações que são feitas durante o processo da entrevista ou por meio de
gravação direta. É importante ressaltar que as duas maneiras exigem muito esforço do
entrevistador, já que este não poderá deixar de compreender tudo o que merece atenção na
fala do entrevistado.
O mais importante é lembrar que ao utilizar a entrevista como instrumento para a
coleta de dados, tem que se levar em consideração de que esta é “uma das técnicas mais
dispendiosas, especialmente pelo tempo e qualificação do entrevistador”. (LUDKE; ANDRÉ,
1986, p. 38).
Para registrar os dados colhidos na entrevista utilizou-se de formulário que é
caracterizado da seguinte maneira “[...] roteiro de perguntas enunciadas pelo entrevistador e
preenchidas por ele com respostas do pesquisado.” (LAKATOS; MARCONI, 1992, p. 107).
Porém, para que houvesse a realização das entrevistas foi necessário escolher um
universo, que conforme Richardson (2008, p. 157) “[...] é um conjunto definido de elementos
que possuem determinadas características.” O universo da pesquisa é de 45 crianças e
adolescentes inseridos no PETI e que desenvolvem as atividades na entidade Dorcas Pioneiro,
como a pesquisa também foi realizada com os técnicos do programa, o universo desse
segmento é totalizado em 10 profissionais, pois há 1 responsável pelo programa em cada
entidade, a gestora municipal do programa e a diretora da proteção social especial. Nesse
sentido o universo da pesquisa é de 55 sujeitos.
Houve a necessidade de definir uma amostra para coletar as informações que segundo
Gil (2002, p. 100) nada mais é que: “[...] o subconjunto do universo ou da população, por
meio do qual se estabelecem ou se estimam as características desse universo ou população.”
Para realizar a amostra foram definidos alguns critérios de seleção que foram: primeiramente
39
a Entidade Dorcas Pioneiro foi escolhida pelo critério do acesso, quanto aos critérios de
escolha dos sujeitos foram os seguintes:
 PETI urbano;
 Sexo Feminino;
 Ter entre 12 e 16 anos de idade;
 Participar das atividades do PETI, no período da tarde; e
 Estar há mais de dois anos no PETI.
A partir desses critérios foi delimitada uma amostragem de 7 adolescentes. A
entrevista foi realizada com apenas 4 adolescentes, sendo que 2 adolescentes não freqüentam
mais a entidade todos os dias por estarem em fase de desligamento e encaminhamento para
outros programas sociais, devido à idade e 1 adolescente mudou de endereço, dificultando a
comunicação com a mesma para a realização da entrevista. O formulário da entrevista
realizado com as adolescentes pode ser visualizado no apêndice A.
Os critérios de seleção das profissionais foram realizados de forma simples, já que a
entrevista foi realizada com as adolescentes da Entidade Dorcas Pioneiro, a profissional
responsável pela entidade foi uma das escolhidas por estar ligada diretamente com as
adolescentes e as outras duas profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social por
estarem vinculadas diretamente ao programa no município. O formulário da entrevista
realizado com as profissionais pode ser visualizado no apêndice B.
Dessa forma foram realizadas entrevistas com 4 adolescentes e 3 profissionais,
totalizando 7 sujeitos. As entrevistas foram realizadas em lugares distintos, na Entidade
Dorcas Pioneiro22 e na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Para realizar a caracterização da Secretaria Municipal de Assistência Social23 que foi
um local de realização das entrevistas é necessário percorrer um pouco sobre a história, a
Política de Assistência Social, no município de Toledo, passou a ser reconhecida após a
aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em 1993.
Antes dessa lei ser
aprovada a gestão da política de assistência social encontrava-se vinculada a saúde e no
decorrer de sua história recebeu diversas denominações, tais como:
 1965: Departamento de Saúde e Previdência Social;
 1969: Departamento de Saúde e Assistência Social;
22
O histórico da Entidade Dorcas já foi apresentado no capítulo 2 deste trabalho.
Para mais informações a respeito do processo histórico de construção da Secretaria Municipal de Assistência
Social, consultar a Análise Institucional construída por Bruna Gimenes Ferreira Arroyo que está referenciado no
final deste trabalho.
23
40
 1974: Secretaria de Saúde e Bem Estar;
 1977: Secretaria de Saúde e Bem Estar Social;
 1991: Secretaria de Assuntos Comunitários e Ação Social;
 1993: Coordenadoria da Universidade Popular do Trabalho e da Coordenadoria da
Escola da Cidadania;
 1995: Secretaria de Ação Social e Cidadania;
 1997: Secretaria de Assistência Social, o que permanece até os dias atuais.
Através da Lei n. 1.800, de 14 de Julho de 1997, que dispõe sobre a estrutura e
atribuições dos órgãos da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo, a
Secretaria de Ação Social e Cidadania passou a ser denominada Secretaria Municipal de
Assistência Social, situando-se nos órgãos fins, dentro da organização da administração
municipal. Nesta época, a Secretaria Municipal de Assistência Social era dividida em:
Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência Social, Departamento Técnico,
Departamento de Atendimento à Criança e ao Adolescente, Departamento de Atendimento ao
Idoso e Departamento de Desenvolvimento Social.
Atualmente a Política Municipal de Assistência Social é regida através da Lei n. 2.003
de 16 de julho de 2009 e a Secretaria Municipal de Assistência Social é administrada pela
assistente social, concursada, Ires Damian Scuzziato, a qual assumiu este cargo em maio de
2010. Com a alteração da Lei 1.800/97, a estrutura física desta Secretaria ficou da seguinte
maneira:
 Gabinete da Secretária de Assistência Social;
 Proteção Social Básica;
 Proteção Social Especial;
 Gestão do Sistema Municipal de Assistência Social; e
 Planejamento e Orçamento.
De forma geral as entrevistas foram realizadas de forma tranqüila, sentiu-se apenas
uma intimidação por parte das adolescentes para responder o questionário proposto. A partir
das entrevistas procurou-se analisar de forma critica as informações quantitativas e
qualitativas evidenciados pelos sujeitos da pesquisa.
Por se tratar de adolescentes, a pesquisadora antes de realizar as entrevistas pediu
autorização dos pais ou responsáveis para a participação dos sujeitos na pesquisa, a partir da
autorização foi realizada a leitura e assinatura tanto pelo sujeito a pesquisa como pelo
41
responsável, do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), conforme apêndice C,
as profissionais também assinaram o TCLE.
Diante dos objetivos pautados no Projeto de Pesquisa as questões que nortearam a
discussão iniciaram na perspectiva do conhecimento das características pessoais dos sujeitos
da pesquisa. E para melhor visualização e entendimento do leitor a apresentação das
informações para conhecimento dos sujeitos está disposta em forma de gráficos, e a pesquisa
e análise dividida em eixos.
3.1. EIXO 1: Caracterização Social das Adolescentes
Considera-se muito importante o conhecimento da situação social das adolescentes
beneficiárias do PETI, para que se entenda de fato a inserção das mesmas no programa e a
situação de trabalho infantil, para tanto, foram realizadas algumas questões ligadas ao perfil
destes sujeitos e as informações obtidas podem ser observadas através dos gráficos dispostos.
No gráfico abaixo se observa a idade das adolescentes, sendo que a idade que
prevalece é de dezesseis anos, o que corresponde a 50% dos sujeitos entrevistados.
GRÁFICO 1: Idade das adolescentes
IDADE ADOLESCENTES
1
13 ANOS
2
14 ANOS
16 ANOS
1
FONTE: SCARAVONATTO, Fábia Aline. Informações obtidas através de pesquisa empírica, 2011.
No próximo gráfico é possível visualizar que cada adolescente está inserida em uma
série diferente que se situa entre o ensino fundamental e o ensino médio.
42
GRÁFICO 2: Escolaridade das adolescentes
ESCOLARIDADE
1
1
6ª Série Ensino
Fundamental
7ª Série Ensino
Fundamental
8ª Série Ensino
Fundamental
1
1
1º Ano Ensino
Médio
FONTE: SCARAVONATTO, Fábia Aline informações obtidas através de pesquisa empírica, 2011.
A maioria das adolescentes que estão inseridas no PETI ficou sabendo do programa
através da Entidade Dorcas, o que corresponde a (75%) e 1 adolescente (25%) ficou sabendo
através de amigos/vizinhos, com pode ser observado no gráfico 3.
GRÁFICO 3: Como as adolescentes ficaram sabendo do PETI
Como ficou sabendo do PETI
0
0
CRAS
1
Amigos ou
Vizinhos
Entidade Dorcas
3
Outros
FONTE: SCARAVONATTO, Fábia Aline. Informações obtidas através de pesquisa empírica, 2011.
3.1.1 EIXO 2: Caracterização Social da Equipe Técnica
Para responder de forma mais adequada ao objetivo deste trabalho optou-se também
por entrevistar as técnicas do programa que estão diretamente envolvidas com as
adolescentes, para tanto forma realizadas algumas questões acerca da situação social das
mesmas.
No gráfico 4 se observa a idade das profissionais e que cada uma possui uma idade.
GRÁFICO 4: Idade das profissionais
43
IDADE DAS PROFISSIONAIS
1
1
24 ANOS
25 ANOS
47 ANOS
1
FONTE: SCARAVONATTO, Fábia Aline. Informações obtidas através de pesquisa empírica, 2011.
No gráfico abaixo observamos o local de trabalho das profissionais, sendo que 2 os
que correspondem a 50% trabalham na Secretaria Municipal de Assistência Social e 1
profissional trabalha na Entidade Dorcas.
GRÁFICO 5: Local de Trabalho das Profissionais
LOCAL DE TRABALHO
Secretaria
Municipal de
Assistência
Social
1
Entidade Dorcas
2
FONTE: SCARAVONATTO, Fábia Aline. Informações obtidas através de pesquisa empírica, 2011.
No que diz respeito à formação profissional todas as técnicas, ou seja, (100%) possui
ensino superior em Serviço Social como se observa no gráfico 6. O Serviço Social, como
aponta Netto em sua obra Capitalismo Monopolista e Serviço Social, se configura como
profissão apenas quando rompe com a filantropia, passando a desenvolver atividades exigidas
por organismos e instâncias desvinculados da igreja, quando o assistente social, torna-se
concomitante, um vendedor de sua força de trabalho.
GRÁFICO 6: Formação Profissional das Técnicas
FORMAÇÃO PROFISSIONAL
SERVIÇO
SOCIAL
3
FONTE: SCARAVONATTO, Fábia Aline. Informações obtidas através de pesquisa empírica, 2011.
44
No Gráfico 7, se observa que cada profissional possui um determinado tempo de
trabalho na área da criança e do adolescente, sendo que uma das técnicas já trabalhou nesta
área pelo período de 10 meses e, no momento, não está trabalhando especificamente nesta
área, 1 trabalha há 4 anos e meio e outra trabalha há 20 anos.
GRÁFICO 7: Tempo de trabalho na área da criança e do adolescente
Há quanto tempo trabalha na área da
criança e do adolescente
1
1
Já trabalhou por
10 meses
4 anos e meio
20 anos
1
FONTE: SCARAVONATTO, Fábia Aline. Informações obtidas através de pesquisa empírica, 2011.
3.1.2 EIXO 3: Trabalho Infantil e seu Entendimento para os Entrevistados
Como já mencionado anteriormente, o entendimento acerca do trabalho infantil como
uma expressão da questão social nos remete a preocupação da barbárie em que vivem crianças
e adolescentes em nosso país, na exploração de sua força física e intelectual, comprometendo
seu desenvolvimento.
Muitas vezes, as crianças e os adolescentes têm que entrar no mundo do trabalho
precocemente para ajudar nas despesas da casa, portanto, pode-se perceber que o trabalho
infantil está diretamente relacionado às necessidades materiais, de roupa, de comida e outras
carências pelas quais passam muitas pessoas em nossa sociedade, ou seja, o trabalho infantil
está totalmente vinculado à condição de pobreza.
Diante dessas constatações, sentiu-se a necessidade de saber qual é a compreensão
acerca do trabalho infantil para os sujeitos da pesquisa. As adolescentes estão caracterizadas
como: A1; A2; A3 e A4. E as profissionais como P1; P2 e P3 essa forma de identificação foi
adotada pela questão do sigilo e para preservar a identidade dos sujeitos como está disposto
nos artigos 15 e 16 do Código de Ética Profissional do Assistente Social:
45
Art. 15. Constitui direito do assistente social manter o sigilo
profissional.
Art. 16. O sigilo protegerá o usuário em tudo aquilo de que o
assistente social tome conhecimento, como decorrência do exercício
da atividade profissional. (BRASIL, Código de Ética Profissional do
Assistente Social, 1993, p. 22).
Quando perguntado o que é o trabalho infantil, as adolescentes deram as seguintes
respostas.
Pra mim é trocar experiências, passar informação e dar
conhecimento. (A1).
O trabalho infantil pra mim é fazer o serviço em casa, ajudando os
pais e não trabalhando fora, o trabalho que eu falo é (lavar a louça,
limpar uma casa) criança de menor não trabalha fora. (A2).
Ajudar os pais em casa nos afazeres domésticos. (A3).
É uma exploração para as crianças, que muitas das vezes não
estudam para poder trabalhar fora para ajudar a família. (A4).
As adolescentes em suas falas expressam o entendimento de trabalho infantil como
ajuda aos pais nos afazeres domésticos. Nesse sentido, através das falas, gestos e expressões
no processo da entrevista o que se percebe é que a maioria das adolescentes entrevistadas
entende o trabalho infantil como o trabalho doméstico que se configura na realidade por elas
vivida. O trabalho doméstico é aquele realizado em casa onde ninguém vê, mas este tipo de
trabalho é um dos mais prejudiciais, pois traz à criança e ao adolescente que o realiza, a
responsabilidade de um adulto, o que não condiz com sua idade e fase de desenvolvimento,
prejudicando a vida escolar desses sujeitos, que muitas vezes, pelo fato de estarem cansadas
não vão à escola. Para, além disso, o trabalho infantil caracterizado como doméstico, está
associado a outras formas de violação de direitos como aponta o UNICEF.
Serviços Domésticos são aqueles realizados em casa, que são as
mais difíceis de localizar e que são responsáveis por um número
imenso e crianças, principalmente meninas fora da escola, sem
contar a exposição destas a um trabalho quase escravo e que lhes
deixa muito perto da exploração sexual; (UNICEF apud Carneiro,
2002, p. 26-27).
Observa-se na fala da adolescente caracterizada com A4 que destaca o trabalho infantil
como exploração e a troca da escola pelo trabalho, que a sociedade ainda nos dias atuais vê o
trabalho como formador de caráter, com viés educativo, que afirmam que a criança e o
adolescente têm que trabalhar como os pais também trabalharam na sua infância.
46
Nesse sentido, em sua concepção o trabalho infantil está vinculado à condição de
pobreza, pois a criança e o adolescente têm que deixar de estudar para através de seu trabalho
ajudar a família financeiramente.
Na fala das adolescentes também nota-se a centralidade da família, tudo que a criança
faz é para ajudar sua família, dessa maneira:
Pensar a família é pensá-la como espaço privilegiado de socialização
e proteção da criança e do adolescente e primeiro grupo de formação
individual e cultural dos sujeitos. Pensar assim a família é inserí-la
na sociedade mais ampla e perceber que ela recebe todas as
influências da sociedade. A família repassa essas influências na
formação dos seus membros, dos seus filhos produzindo e
reproduzindo culturas. Reproduz também a cultura do trabalho.
(BATTINI, 1997, p. 3).
O que se evidencia na fala das adolescentes é o trabalho infantil como ajuda não se
enxergando nesse processo como sujeitos de direitos e pessoas em situação peculiar de
desenvolvimento como destaca o ECA. Não compreendem que o trabalho, mesmo que
realizado para ajudar a sua família compromete sua vida, tanto no presente como no futuro e
se processa como uma violação de direitos.
Neste caso, o fato aprofunda a preocupação em relação ao tema, porque nota-se que é
dentro de casa, no âmbito familiar, que a criança e o adolescente estão sofrendo com um tipo
de violência, nesse caso o trabalho infantil. A família aqui não viola o direito sabendo do
prejuízo ao desenvolvimento da criança e do adolescente, mas a partir da necessidade, das
condições de vida para sobrevivência, é a reprodução da cultura do trabalho, está
reproduzindo a condição que não teve de estudar, brincar, enfim, desenvolver-se plenamente.
As famílias precisam de proteção social para processar a proteção social, o que é de
responsabilidade do Estado, a partir de políticas públicas neste caso, a Política de Assistência
Social, o que nota-se, é que essas famílias não possuem condições objetivas de arcar
financeiramente com todas as necessidades básicas, sem contar com o recurso advindo do
PETI. Diante do exposto a compreensão do trabalho infantil para as adolescentes se constitui
como ajuda.
Para responder ao objetivo geral proposto neste trabalho foi necessário analisar o
significado do trabalho infantil para as técnicas do Programa de Erradicação do Trabalho
Infantil, para isso foi realizada a pergunta acerca do tema, as respostas e a análise das mesmas
seguem logo abaixo.
47
É toda atividade, remunerada ou não, exercida por crianças e
adolescentes em idade inferior a 16 anos, salvo a partir dos 14 na
condição de aprendiz e que o expõe a condições de risco,
insalubridade, causa danos físicos e psíquicos, pelo fato de estar em
fase de desenvolvimento. (P1).
Considera-se trabalho infantil aquele que coloca a criança e
adolescente, competências e riscos que não condizem com o
desenvolvimento deste sujeito, o que gera por si só a gera por si só a
garantia dos direitos fundamentais, além de que atribui à este
competência de garantir o sustento, situação que deve ser realizada
pela família (pais, responsáveis). (P2).
O trabalho infantil é aquele realizado por crianças e adolescentes
que estão abaixo da idade mínima segundo a legislação, causando
prejuízo ao seu desenvolvimento educacional, físico, social e o
exercício de direitos. (P3).
As profissionais entrevistadas afirmam que o trabalho infantil é todo aquele que
prejudica o desenvolvimento físico e mental da criança e do adolescente, é uma atividade que
vai contra o que a legislação determina e não traz nenhum benefício para a vida desses
sujeitos, ao contrário traz a responsabilidade que não é desse momento.
Reforçando a compreensão das profissionais acerca do significado do trabalho infantil,
destaca-se como já mencionado no decorrer deste trabalho o significado de trabalho infantil
“como aquele trabalho que se realiza abaixo da idade mínima básica, que passou a ser 16 anos
pela emenda 20 da Constituição Federal de 1988.” (OLIVEIRA, 2002, p. 193).
O trabalho infantil é algo que está totalmente vinculado à condição de vulnerabilidade
que se encontram muitas famílias em nossa sociedade.
A exploração da força de trabalho infantil traz sérias conseqüências na vida de
crianças e adolescentes que adentram precocemente no mundo do trabalho, violando os
direitos fundamentais desses sujeitos e a própria condição em que se encontram nesta fase da
vida.
O trabalho infantil aqui entendido pelas profissionais é algo que fere que agride a
criança e o adolescente, não é entendido da mesma forma pela sociedade em geral, que acha
que o trabalho tem caráter educativo, que é melhor trabalhar do que ficar na rua, ou sem fazer
nada. É necessário desmistificar isso que foi construído e existe até os dias atuais, isso nada
mais é que um padrão moral construído pela sociedade.
Ressalta-se também, nas falas das profissionais, a importância do conhecimento da
legislação social que é um instrumento de trabalho, uma habilidade e competência para o
assistente social, o que pode ser verificado na Lei 8.662/93 que regulamenta a profissão de
Serviço Social e no Código de Ética Profissional, assim, o assistente social é um profissional
48
que deve estar comprometido com a defesa dos direitos humanos, da cidadania e da
democracia proporcionando através de sua prática profissional, a possibilidade da
emancipação dos indivíduos sociais, aqui no caso a prevenção e superação da situação de
trabalho infantil que se encontra a criança e o adolescente.
3.1.3 EIXO 4: Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente
As políticas sociais são formas de intervenção do Estado para atender as demandas
que estão postas na sociedade, mas isso só é possível através de mobilizações sociais, que
acontecem a partir da organização de determinados grupos. “Entende-se, portanto, que uma
política pública envolve: mobilização e alocação de recursos; divisão de trabalho; uso de
controles; interação entre sujeitos; interesses diversos [...].” (SILVA, 1998, p. 68).
O surgimento de políticas sociais foi gradual e diferenciado entre os
países, dependendo dos movimentos de organização e pressão da
classe trabalhadora [...] os autores são unânimes em situar o final do
século XIX como período em que o Estado capitalista passa a
assumir e a realizar ações sociais de forma mais ampla, planejada,
sistematizada e com caráter de obrigatoriedade. (BEHRING;
BOSCHETTI, 2009, p. 64).
Em relação à criança e o adolescente o surgimento das políticas sociais não foi
diferente, se deu a partir de muitas mobilizações organizadas, mas em primeiro lugar foi
preciso reconhecer as crianças e os adolescentes enquanto sujeitos de direito e isso levou
muito tempo. Uma das políticas sociais que diz respeito a esse segmento é o PETI, este
programa contempla o pressuposto da Política de Assistência Social, porque atende de forma
seletiva e temporária os beneficiários que vivem numa condição de extrema pobreza.
O PETI segundo Padilha (2006, p. 176), “destina-se, prioritariamente, às famílias
vulnerabilizadas pela pobreza e exclusão social, com renda per capita até meio salário
mínimo, com filhos submetidos a trabalhos caracterizados como exploração infantil [...].” O
programa foi concebido alinhado à política de direitos humanos, já que seu foco é erradicar o
trabalho infantil.
Partindo dessa lógica observa-se através das respostas das adolescentes o que o PETI
significa para elas e para a vida delas.
É uma ajuda que o governo nos oferece e também estimula na
escola. (A1).
49
O PETI para mim é um benefício onde eu recebo um dinheiro para
ajudar dentro de casa. (A2).
É uma ajuda financeira. (A3; A4)
Nota-se através de todas as falas que a compreensão do PETI, não é que vem ao
encontro com o principal objetivo do programa que é a erradicação do trabalho infantil, e sim
de um benefício, uma ajuda financeira que serve principalmente para ajudar as despesas da
casa. Neste sentido:
“A concessão de benefícios sociais às famílias particularmente qualificados como
renda mínima tem como condição e fundamento o pertencimento do individuo a uma família,
cujo critério principal de elegibilidade é a insuficiência de renda [...].” (PADILHA, 2006, p.
176).
Nesse sentido, perpetua a noção da política social como filantropia, benemerência,
onde o Estado é tido como benfeitor e pai dos pobres. Há uma perspectiva conservadora da
política de assistência social, retrocedendo dessa forma, as idéias colocadas pelos Códigos de
Menores Brasileiros de 1927 e 1979, que se voltavam para segmentos de crianças e
adolescentes como: os pobres, delinqüentes, abandonados, que viviam em situação irregular, e
que portanto, “precisavam de ajuda” do Estado.
Percebe-se, portanto, que a realidade das adolescentes entrevistadas e a vinculação ao
PETI, não é no momento a situação de trabalho infantil, mas a situação de vulnerabilidade
social que estão condicionadas. Porém, o entendimento, que elas possuem acerca do benefício
que recebem, devido à situação vivenciada, não é de direito, mas de ajuda, reproduzindo a
lógica da caridade no âmbito das políticas sociais, e, portanto, desqualificando-a como
concretização de direitos. Essa é uma questão que deveria ser trabalhada, principalmente por
estarem vinculadas a uma política social de assistência social, e principalmente, por estarem
inseridas no programa há mais de dois anos.
Para compreender a própria realidade que as adolescentes estão inseridas, e porque
estão inseridas no programa, sentiu-se a necessidade de questioná-las a respeito do que faziam
antes de entrar no programa, o que pose ser visualizado a partir das respostas expostas abaixo.
Meio período estudava e no outro meio período fazia contra turno,
só vinha nas Dorcas. (A1).
Eu na minha idade quando entrei na entidade Dorcas não fazia
nada porque eu tinha sete anos então não fazia nada. (A2).
50
Ficava em casa. (A3; A4).
As adolescentes relatam que não faziam nada, ficavam em casa, e a A1 estudava e
fazia contraturno, essas informações demonstram mais uma vez que o que leva a inserção das
mesmas no programa é a situação de vulnerabilidade social vivenciada por elas e suas
famílias. A situação em que se encontram essas famílias é o principal fator que leva às
crianças e os adolescentes ao mercado de trabalho de forma precoce, pois a família não
consegue suprir as necessidades de todos.
O que se percebe também, é que as adolescentes que ficavam em casa, sozinhas e
estavam em situação de risco pessoal e social, ficando mais vulneráveis às violências e até
mesmo adentrarem precocemente no mundo do trabalho.
Desta forma, o PETI torna-se de fundamental importância para as famílias
trabalhadoras, que ao saírem para o trabalho, não tem outra opção, a não ser deixar os filhos
sozinhos em casa. Nesse sentido o PETI, é um programa de prevenção das violências, em
especial, o trabalho infantil que ronda a vida dessas famílias. Neste sentido,
A unidade familiar é foco centralizador da atenção do PETI, ainda
que sua finalidade última seja erradicar o trabalho infantil como uma
problemática que afeta aos direitos humanos e a expressão das
péssimas condições de vida em que vive grande parte da população.
(PADILHA, 2006, p. 184).
Considerando este aspecto apresentado, ressalta-se também a importância de saber das
adolescentes quais as mudanças que o PETI trouxe para a vida delas e de suas famílias, para
as adolescentes o programa é configurado da seguinte maneira:
É uma ajuda a mais, antes o dinheiro era só para contas e comida
agora ajuda pra comprar roupas, calçados, etc... (A1).
Muitas, antes eu e minha família não tínhamos dinheiro suficiente
para pagar todas as contas e ao entrar no PETI rende um pouco,
antes quem pegava o dinheiro era minha avó, agora faz um ano que
eu pego pra pagar minhas contas. (A2).
Ajudou no financeiro. (A3).
Agora posso comprar comida diferente, roupa, calçado e ajudar
mais em casa. (A4).
O relato sobre as influências do PETI no cotidiano das adolescentes e suas famílias
revela novamente a carência de recursos materiais por quais estes sujeitos passam. As
principais mudanças apresentadas foram em relação ao aumento de consumo de alimentos,
51
roupas, calçados e o pagamento de contas, ou seja, os sujeitos que vivenciam a situação de
carência esperam esse dinheiro, porque é um complemento da renda mensal familiar e não
especificamente para as adolescentes.
O PETI, para as adolescentes, assim como, o trabalho infantil, se configura como
ajuda, como caridade, nesse aspecto pode-se ressaltar que as adolescentes não se concebem
como sujeitos de direitos.
Então, o que se observa com mais ênfase, na fala das adolescentes, é a vinculação da
assistência social como ajuda.
Na medida em que os usuários de serviços assistenciais se
caracterizam, em geral, por níveis de renda muito baixos que os
situam entre os “pobres”, os desprestigiados, os que vivem mal na
sociedade (condição que rejeitam), observa-se [...] a ambigüidade de
rejeitar a condição de “necessitado”, “assistido” e alvo de ajuda e, ao
mesmo tempo, reconhecer sua impotência em face das condições de
carência em que vivem. [...]. (YASBEK, 2003, p. 138).
Nesse sentido acreditando que o benefício que recebem mensalmente é uma ajuda,
estão reproduzindo a assistência social na lógica da filantropia, da caridade, e nessas
circunstâncias, “a assistência, apreendida como ajuda que recebem a contragosto e não como
serviço a quem tem direito reitera a condição de subalternidade em que vivem.” (YASBEK,
2003, p. 138).
A ruptura da cultura da assistência social enquanto ajuda, só se torna possível a partir
da participação dos sujeitos que são usuários desta política, no controle social, ou seja, na
formulação e acompanhamento da execução dos serviços, possibilitando assim, a
emancipação desses sujeitos.
A análise do processo de reposição/ruptura com a condição
subalterna passa assim não apenas pelo enfrentamento das
dificuldades materiais objetivas das condições em que vivem os
subalternos, mas pelo que pensam e consideram acerca desta
realidade que vivenciam. [...] a subalternidade só pode ser abordada
como produção histórica, cujo enfrentamento supõe a unificação das
classes subalternas na superação do caráter episódico e desagregado
de suas lutas a partir de um processo de produção de significados
comuns para suas experiências. (YASBEK, 2003, p. 169).
Com relação ao principal objetivo do programa que é erradicar o trabalho infantil,
partiu-se da inquietação por parte da pesquisadora em saber se o programa cumpre com seu
52
objetivo, no município de Toledo, para isso as profissionais do PETI foram questionadas
quanto à efetividade do programa no município.
Para responder a essa pergunta primeiramente há que se levar em consideração que
todas as políticas sociais devem ter um acompanhamento, um monitoramento, para saber se os
seus objetivos estão sendo alcançados. Isso implica a avaliação de políticas, programas e
projetos.
O termo avaliação significa atribuir valor – esforço de apreciar
efeitos reais, determinando o que é bom o ruim. Por implicar
valoração, não é um ato neutro nem exterior às relações de poder,
mas exige objetividade e independência, sendo, por natureza, uma
atividade interdisciplinar. (SILVA, 1998, p. 69).
Conforme respostas das profissionais, a realidade de Toledo é diferenciada de outros
municípios que convivem com a situação de trabalho infantil, porém o PETI é um programa
essencial para prevenir o trabalho infantil, pois tem como um de seus eixos o trabalho com as
famílias, onde é ressaltado que o trabalho precoce de crianças e adolescentes prejudica o
desenvolvimento físico e psíquico e reforça a importância da educação na vida desses
sujeitos. Para, além disso, o programa vem ao encontro com a situação já destacada
anteriormente, de vulnerabilidade social em que se encontram essas famílias.
A realidade de Toledo apresenta-se de forma multifacetada. A
maioria das crianças e adolescentes que estão no Programa não
está em situação de trabalho infantil, mas encontra-se em situação
de vulnerabilidade e que o programa apresenta-se como forma de
prevenção ao trabalho infantil. [...]. (P1)
[...] o programa atende crianças e adolescentes em situação de
risco ou sujeitos em que a família não possui condições de
acompanhamento das atividades diárias, não sendo o público
especifico do trabalho infantil. Considera-se então que a efetividade
do programa se baseia essencialmente na prevenção. (P2).
O PETI é executado desde o inicio de sua implantação no município
de Toledo. O perfil familiar está de acordo com o programa,
havendo perfil/incidência de trabalho infantil. As ações sócioeducativas visam fortalecer vínculos familiares, escolares e o acesso
a direitos. (P3).
O que se destaca na fala das profissionais é em relação à atenção que a família tem
com as crianças e adolescentes, pois, para conseguir suprir as necessidades materiais e de
alimentação, tem que trabalhar e muitas vezes deixam os filhos sozinhos em casa, onde esses
sujeitos podem sofrer algumas formas de violência e até adentrarem no trabalho infantil.
53
Portanto, o que se entende pelo PETI em Toledo é que ele cumpre um papel a de
prevenção, pois a família inserida no programa pela questão da renda coloca a criança e o
adolescente muito próximos dessa condição do trabalho precoce.
Cabe ressaltar que o programa teve início no município, por determinação do Governo
Federal, a partir do histórico do PETI, como já mencionado neste trabalho, no começo, houve
a inserção de 110 crianças e adolescentes nesse programa, por conta da incidência da
expressão da questão social, materializada, aqui como trabalho infantil, nos dias atuais,
porém, a realidade das crianças, adolescentes e famílias que estão inseridas no programa não é
de trabalho infantil, mas da condição de vulnerabilidade social na qual se encontram.
O programa no município, ainda tem um papel muito importante no que diz respeito
ao fortalecimento de vínculos familiares, escolares e o acesso a direitos, ou seja, quando
inserida no programa a família tem como exigência acompanhar e incentivar a freqüência e o
desempenho dos filhos na escola, além disso, tem a responsabilidade ver o trabalho infantil
como prejudicial ao desenvolvimento da criança e do adolescente.
No que diz respeito ao acesso de direitos, através do PETI, as crianças e adolescentes
tem que freqüentar a escola, ou seja, nesse aspecto está garantida a educação, e participando
das atividades do programa nas entidades, terá acesso a atividades relacionadas à cultura, ao
esporte e ao lazer, que na maioria das vezes não poderia ter acesso.
3.1.4 EIXO 5: ECA versus Trabalho Infantil
A partir da problemática do trabalho infantil apresentada, considera-se de grande
relevância, a sua vinculação com o Estatuto da Criança e do Adolescente, protagonistas desta
expressão da questão social. Para tanto os profissionais quando questionados sobre a maneira
de abordagem e a importância do ECA em relação ao trabalho infantil, foram obtidas as
seguintes respostas.
O ECA aborda o trabalho infantil como direito [...], resguardando a
peculiaridade dessa fase, com garantia de cuidados, como limite de
carga horária e garantia de condições mínimas no desenvolvimento
do trabalho, onde o adolescente continua estudando, com horário
diferenciado para desenvolver as atividades e em lugares que não
prejudiquem a sua formação e desenvolvimento. [...]. (P1).
O ECA aborda a questão sobre a perspectiva do direito à
profissionalização e proteção no trabalho sendo que eu concordo
com o recorte de faixa etária, a questão relacionada à
aprendizagem e formação para o trabalho, [...], que há dificuldades
54
para a implementação de programas e projetos de aprendizagem.
(P2).
O ECA representa um paradigma novo desde a forma de olhar a
criança e o adolescente enquanto sujeitos de direitos. (P3).
A primeira expressão a ser destacada na fala das profissionais é em relação a forma de
compreender/considerar a criança e o adolescente a partir da introdução do ECA. O Estatuto
da Criança e do Adolescente é uma lei universal e que está voltada aos direitos e
comprometida com as necessidades desses sujeitos.
Foi um processo muito demorado o de reconhecimento da criança e do adolescente
como sujeitos de direitos. Mais um importante avanço na história brasileira em relação à
infância e adolescência, como expressa em seu artigo 4º.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e
do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
(BRASIL, ECA, 1990).
Em relação ao trabalho infantil, para o ECA, é uma questão de direito, respeitando a
idade, as condições de trabalho e a permanência e freqüência à escola, e principalmente o
respeito à condição peculiar de desenvolvimento da criança e do adolescente.
Ressalta-se a importância do ECA em relação a implementação de programas e
projetos de aprendizagem, pois a lei dispõe sobre todos os direitos e garantias, mas o que se
vive na realidade, muitas vezes, explicita a distância entre esta e a efetivação dos direitos na
integridade, o que certamente, mudaria, a condição de vida desses sujeitos. É necessário
mostrar para a sociedade que o estatuto não está contra os pais na questão de impor limites,
mas a favor do respeito, da dignidade e da atenção devida por parte de todos para com a
criança e o adolescente.
Nesse sentido as profissionais mostram que tem muito conhecimento acerca do
trabalho infantil que é algo extremamente prejudicial à criança e ao adolescente, e
demonstraram muito conhecimento sobre a legislação referente a esses sujeitos, bem como a
abordagem que o estatuto traz em relação ao trabalho precoce, suas recomendações, e
tratamento desses enquanto direito e não dever.
No que diz respeito à importância do ECA, frente a situação do trabalho infantil, as
profissionais respondem.
55
Ele possibilita a proteção do adolescente enquanto aprendiz,
garantindo condições mínimas da não interrupção da escolarização
e
da
violação
de
seu
desenvolvimento.
Para
as
crianças/adolescentes em idade inferior a 14 anos propicia a
garantia de um direito que é serem criança e adolescente nessa
faixa etária, não atribuindo a estes responsabilidades incondizentes
com sua capacidade física, psíquica e social, violando sua formação
e tomando fases do desenvolvimento desse sujeito, o adultizando.
(P1).
Considero que apesar do desrespeito à sua aplicação, a partir do
ECA evidencia-se a denúncia enquanto ferramenta que cada
criança/adolescente tenha resguardado seus direitos fundamentais,
que a partir da inserção no trabalho infantil passam a ser violados.
(P2).
O ECA normatiza quanto à idade, formas/tipos, direitos sempre no
sentido de garantir proteção. A dificuldade reside na implementação
desses direitos através de Programas que atendam a fiscalização,
formação e inserção. (P3).
Destaca-se, em relação às falas das profissionais a respeito da importância do ECA, o
conhecimento e domínio da legislação por parte da equipe técnica, sendo que é o assistente
social, o profissional que faz a escuta qualificada, as visitas, os cadastros,o diagnóstico social,
ou seja, que está diretamente relacionado com a realidade vivenciada pelos sujeitos usuários
da política de assistência social.
Conforme o Código de Ética Profissional em seu artigo 3º é dever do assistente social:
“a) desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando
a legislação em vigor [...].” (CFESS, Código de Ética Profissional, 1993).
Portanto as profissionais entrevistadas mostram competência profissional e
compromisso em relação à criança e ao adolescente, respeitando o 10º princípio do Código de
Ética que dispõe o seguinte: “Compromisso com a qualidade dos serviços prestados à
população e com aprimoramento intelectual, na perspectiva da competência profissional.”
(CFESS, Código de Ética Profissional, 1993).
Em relação ao que o ECA preconiza, sobre a proteção no trabalho e ao trabalho em
condição de aprendiz, cabe ressaltar que, se a criança e o adolescente não estuda,
possivelmente não terá condições de ser um aprendiz ou um adulto qualificado para o
mercado de trabalho, gerando o desemprego, e o não conhecimento e domínio sobre o que é
garantido na legislação no que se refere ao trabalho de crianças e adolescentes e como este
deve ser realizado, confirma mais uma vez e constantemente um ciclo de uma não condição
de futuro para as famílias no que diz respeito a proteção social para a família e dessa para com
56
seus filhos. Por isso, destaca-se a importância do conhecimento e domínio da legislação
social.
57
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A elaboração deste trabalho cientifico se deu a partir de muitas leituras, pesquisas e
reflexões, possibilitando que esse processo fosse de muito aprendizado, o trabalho em questão
contemplou o objetivo proposto que era compreender o trabalho infantil a partir da equipe
técnica e adolescentes beneficiárias do PETI e vinculadas à entidade Dorcas do município de
Toledo.
O trabalho infantil não é algo recente, ele está presente em nossa sociedade há muito
tempo e desde sempre está constituído como formador de caráter, de aprendizado, de
educação, é a cultura do trabalho que se disseminou entre as gerações.
Porém o trabalho infantil se intensificou com o advento da Revolução Industrial e o
modo de produção capitalista, que reduziu o pagamento dos empregados, obrigando-os a
inserir toda sua família no mercado de trabalho, inclusive as crianças, para ajudar a
complementar a renda.
Desde o início o trabalho infantil está associado à pobreza, os filhos dos pobres têm
que trabalhar. Essa reprodução da condição de pobreza se deve principalmente pelas novas
configurações de acumulação do capital como: o desemprego estrutural, a terceirização dos
contratos de trabalho e a informalidade no mercado de trabalho, entre outras determinações do
mundo do trabalho, utilizado para o fortalecimento como estratégia para a acumulação do
capital.
O trabalho infantil traz sérias conseqüências para a vida de crianças e adolescentes,
que são obrigados a entrar precocemente no mercado de trabalho, sendo a principal
conseqüência: a educação, pois quando estão trabalhando, a criança e o adolescente não vai à
escola, por não ter tempo, por estarem cansados, entre outras razões.
Mesmo depois do surgimento de legislações que proíbem o trabalho infantil ele ainda
permanece na sociedade até os dias atuais, nesse sentido, foi necessário dar uma maior
visibilidade a esta expressão da questão social e aos sujeitos que estão condicionados a esta
situação, partindo do exposto o Governo Federal lança o PETI no ano de 1996.
O PETI surgiu no Brasil em razão das constantes denúncias sobre o
trabalho escravo a que crianças eram submetidas em vários Estados,
principalmente em trabalho de corte de cana e carvoarias [...], em
1999, o programa foi estendido às crianças e adolescentes
trabalhadores residentes nas áreas urbanas, principalmente para
atender àqueles que trabalhavam em lixões. (PADILHA, 2006, p.
172/173).
58
O PETI como já citado foi criado pelo Governo Federal, mas que ele possa acontecer,
conta com a parceria dos Estados e Municípios e com a sociedade em geral, o principal
objetivo do programa é erradicar as piores formas de trabalho infantil nas zonas rurais e
urbanas.
Em relação ao objetivo proposto, quanto aos sujeitos da pesquisa, obteve-se com este
estudo as seguintes colocações: a partir das adolescentes pode-se constatar que as mesmas não
se percebem enquanto sujeitos de direitos, não se vêem como titulares do benefício e sim
como dignas de ajuda, se colocando sempre na condição de subalternidade, reconhecendo o
benefício que recebem como ajuda, assim como o trabalho infantil também é visto por estes
sujeitos como ajuda para a família.
A partir dessas concepções, observa-se a distância que ainda existe entre a lei e a
realidade vivenciada por estes protagonistas, ou seja, o quanto o direito e as condições de vida
destes sujeitos é algo contraditório. Essa distância dificulta e retarda o processo de efetivação
da cidadania no país, o que demonstra a necessidade de se trabalhar com o destinatário das
políticas acerca dos direitos sociais.
Nesse sentido, há uma preocupação no que tange as adolescentes estarem recebendo o
benefício há mais de dois anos (conforme critério para definição da amostra da pesquisa) e, no
entanto, não possuem a compreensão do que é o trabalho infantil e mesmo porque recebem o
benefício, reproduzindo assim, o direito como ajuda.
Pelo contrário, e de forma técnica e satisfatória, sobretudo pelo entendimento da
legislação profissional e social – a equipe técnica compreende o trabalho infantil como algo
prejudicial ao desenvolvimento da criança e do adolescente, conforme explicitado no ECA, e
entendem o benefício que as adolescentes recebem como direito.
Ao concluir este trabalho, vale ressaltar, que há um bom trabalho realizado a partir da
equipe técnica do programa, e que a mesma é muito comprometida com as questões
relacionadas à área da criança e do adolescente. Porém, mesmo que a política de atendimento
a esse segmento frente à situação de trabalho infantil e risco social, no caso o PETI, esteja
sendo executada no município, ainda há a necessidade de se desmistificar a cultura do
trabalho que se arrasta por muito tempo em nossa sociedade, temos que entender o trabalho
infantil, como um atraso na vida de crianças e adolescentes, pois no momento da infancia e
adolescência, não estão preparados para vivenciar esta situação, que não condiz com sua idade
e seu desenvolvimento.
59
Ao partir desta lógica acerca do trabalho infantil, cabe salientar que é dever do Estado
juntamente com a sociedade civil engajada na luta com a classe trabalhadora, proporcionar
melhores condições de proteção e efetivação dos direitos da criança e do adolescente, levando
em consideração, o que preconiza o ECA, em relação a estes sujeitos que estão em situação
peculiar de desenvolvimento e são prioridade absoluta.
60
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mundo do trabalho. São Paulo, Cortez: 1995.
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CURSO DE QUALIFICAÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE DIREITOS DA
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64
APÊNDICES
65
APÊNDICE A - Formulário de Entrevista para as Adolescentes Beneficiárias do PETI
66
FORMULÁRIO DE ENTREVISTA PARA AS ADOLESCENTES BENEFICIÁRIAS
DO PETI
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE
CURSO: SERVIÇO SOCIAL - 4º ano
PROFESSORA ORIENTADORA DE TCC: Cristiane Carla Konno
ACADÊMICO (A): Fábia Aline Scaravonatto
OBJETIVO GERAL DA PESQUISA: Compreender o significado de trabalho infantil a partir da
equipe técnica e adolescentes beneficiários do PETI, vinculadas a Entidade Dorcas
INSTRUMENTO DE COLETA DE DADOS: Entrevista
SUJEITOS DA PESQUISA: Adolescentes beneficiárias do PETI
INSTITUIÇÃO/LOCAL DA ENTREVISTA: Entidade Dorcas.
DATA
DA
____/____/2011
ENTREVISTA: Nº DA ENTREVISTA: _____
Nome
Idade
Escolaridade
Como ficou sabendo do PETI
( ) Pelo CRAS
( ) Através da Entidade Dorcas
( ) Por amigos/vizinhos
( ) Outros, qual?
Por que você entrou no PETI?
O que é o PETI para você?
Antes de entrar no PETI, o que você fazia?
O que é trabalho infantil para você?
Quais as mudanças que o PETI trouxe para você e sua família?
67
APÊNDICE B – Formulário da Entrevista para a Equipe Técnica do PETI
68
FORMULÁRIO DE ENTREVISTA PARA A EQUIPE TÉCNICA DO PETI
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANÁ – UNIOESTE
CURSO: SERVIÇO SOCIAL - 4º ano
PROFESSORA ORIENTADORA DE TCC: Cristiane Carla Konno
ACADÊMICO (A): Fábia Aline Scaravonatto
OBJETIVO GERAL DA PESQUISA: Compreender o significado de trabalho infantil a partir da
equipe técnica e adolescentes beneficiários do PETI, vinculadas a Entidade Dorcas
INSTRUMENTO DE COLETA DE DADOS: Entrevista
SUJEITOS DA PESQUISA: Adolescentes beneficiárias do PETI
INSTITUIÇÃO/LOCAL DA ENTREVISTA: Secretaria Municipal de Assistência Social e
Entidade Dorcas.
DATA
DA
____/____/2011
ENTREVISTA: Nº DA ENTREVISTA: _____
Nome
Idade
Instituição que trabalha
Qual é a sua formação profissional?
Há quanto tempo trabalha na área da criança e do adolescente?
Qual é a sua compreensão sobre o trabalho infantil?
De que forma o ECA aborda a questão do trabalho infantil? Você concorda?
Qual é a importância do ECA, acerca do trabalho infantil?
Qual é a efetividade do PETI no município de Toledo-PR?
69
APÊNDICE C – Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE)
70
71
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73
74
ANEXOS
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ANEXO A – Parecer 313/2011 – CEP: Avaliação de Proposta de Projeto de TCC – Aprovado
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