Projeto de Lei do Governo Federal pode trazer pro

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Correio de Sergipe • Aracaju • Edição de Fim de Semana
Sábado 19, Domingo 20, e Segunda 21 de setembro 2015
Projeto de Lei do Governo Federal pode trazer pro
PL convalida os incentivos fiscais vinculados ao ICMS concedidos pelos estados. De acordo com a Adial B
Crise econômica costuma ser
um período onde a opinião e a
posição de todos é unânime: se
preparar para apertar um pouco
o ‘cinto’, pois a economia tende
a não ir bem, e, com isso, acaba
se fazendo necessários cortes ou
restrições. No entanto, há situações onde, mesmo com a oscilação da economia, pode se haver
prosperidade. O melhor é exemplo é com a concessão de incentivos fiscais. Eles permitem que
fábricas se instalem em determinados estados do país pagando
menos impostos. O que, a princípio, seria vantajoso apenas para
as indústrias que aqui chegam, se
torna uma via de mão dupla: a
indústria tem suas vantagens com
taxas e impostos mais baixos, e o
estado tem com a geração de
lucros e empregos, por exemplo.
Mas esta situação, aparentemente vantajosa para Sergipe,
pode estar em xeque depois de
uma reunião realizada recentemente entre presidente Dilma
Rousseff com os governadores
de todos os estados do país e o
Distrito Federal, no fim de julho.
Uma das discussões foi sobre o
Projeto de Lei 130/2014, que convalida os incentivos fiscais vinculados ao ICMS concedidos
pelos estados e pelo Distrito
Federal. Isso, na prática, reduz
os benefícios fiscais para vários
estados (veja no boxe).
• Melhor deixar
como está
Sergipe hoje conta com uma
série de empresas que desembarcaram aqui nos últimos anos
LEITURA DINÂMICA
Pedro Ivo Faro
Incentivo, por si só, já é uma palavra de
grande representatividade. E, quando se fala
em incentivos fiscais, isso acaba se tornando
um grande apoio para vários estados do país,
estando incluso Sergipe. Graças a essa política, muitas empresas se instalaram nos últimos anos no Estado e permitiram o avanço
da economia, bem como a geração de empregos. Mas a discussão do Projeto de Lei
130/2014 que voltou à tona em reunião da
presidente Dilma Rousseff com governadores
de todos os estados em julho, pode trazer
prejuízos para a economia de várias regiões
do país, estando o Nordeste incluso. Na visão
de órgãos como a Sedetec e a Adial Brasil,
isso não trará benefícios.
graças aos incentivos fiscais,
como Agro Indústria Campo
Lindo, West Coast Calçados
Nordeste, Starcom Nordeste
Brinquedos, Sabe Alimentos,
Yazaki, Companhia Industrial
Têxtil, Via Júpiter Calçados,
Ambev, Sergipe Industrial,
Sergifil, Ducha Corona, H.
Dantas, TopFrutit, Maratá, Mabel,
Jav Alimentos, Votorantin,
Peixoto Gonçalves, Altenburg,
Cerâmica Serra Azul, Semam,
Sergiroupas, Trustnorth, Nassau
Cimento, Leite de Rosas, Santista,
Dakota, Hering Fertilizantes,
Intergrifes, Fruteb, entre outras.
São, no total, 338 empresas que
possuem algum benefício. Isso
trouxe reflexo direto – e positivo – na economia do Estado.
“São cerca de 34.052 empregos
diretos e para cada emprego na
indústria é gerado mais três
empregos indiretos. Então temos
aí mais de 100 mil empregos”,
contabiliza Francisco Dantas,
secretário do Desenvolvimento
Econômico e da Ciência e
Tecnologia. Além disso, ele diz
que continua a busca por novas
empresas para chegarem ao
Estado, havendo contato com
mais de 100 empresas novas, e
desde 2014 até o momento foram
aprovados 76 empreendimentos
que, juntos, vão proporcionar a
geração de mais de mil novos
postos de trabalho. “Só na última reunião do Conselho de
Desenvolvimento Industrial (CDI),
no final do mês, mais cinco
indústrias foram aprovadas para
receberem incentivos. Isso reflete em mais de 100 novos postos
de trabalho para os sergipanos”,
afirma o secretário.
No entanto, caso o Projeto de
Lei 130/2014 seja aprovado, a
situação pode se desequilibrar
para o Estado. “Na prática tem
que haver uma regulamentação
que reorganize as práticas de
construção privilegiando os estados com pequeno PIB, pois são
os estados com economia mais
debilitada e PIB (nominal) pequeno. Eles têm dificuldades de
investir em educação, saúde,
transporte, segurança, etc., pelo
PIB não sustentar os investimentos. Estes quem devem ter
prioridade de conceder os benefícios de maiores proporções,
pois a OMC preconiza que os
estados maiores devem dar condições de competitividade aos
estados menores”, alerta José
Alves Filho, presidente da Adial
Brasil, entidade que representa
empresas que operam com
incentivos fiscais e busca agregar valores às suas associadas.
• Danos
José Alves explica que a medida não traz nada de positivo, dificultando a situação de estados
menores, inclusive. “Baseado
nesse incentivo fiscal, as indústrias têm condições de ter um
preço mais competitivo. Com a
redução da alíquota interestadual, haverá aumento de preço
por parte das indústrias, pois elas
passam a ter menor incentivo fiscal. Elas vão aumentar o preço e
vender menos. Daí elas encolhem,
demitem gente e temos certeza
que a maior parte vai fechar, voltando para o sudeste do país. De
São Paulo pra baixo, o Espírito
Santo em frente, por exemplo, já
leva chumbo com essas novas
medidas”, adverte.
O grande risco com isso é o dos
estados menores não serem mais
tão atrativos para as empresas,
justamente pelos atrativos fis-
Incentivo fiscal é um benefício, e uma necessidade para se atrair empresas e gerar
cais caírem consideravelmente.
“Quando você vai a um lugar
como Sergipe, ir para aí traz uma
condição de preço competitiva
e não haverá prejuízo, havendo
mais vantagens que se ficasse
em São Paulo, por exemplo, além
de cobrir o custo do frete. Com
o fim dos incentivos fiscais, a
empresa sai daí, e quem dependia do convite para produzir, tem
isso caindo por terra.
Quem mais perde é a população, pois a indústria se mudando não sofre tanto, com um ano
de frete ela já paga uma nova
fábrica. Quem é mais penalizado com isso é o trabalhador que
vai para a rua, e também o consumidor. Em estudos que fizemos, numa redução de ICMS de
12 pra 7% só na região Norte,
Nordeste e Centro-Oeste, 2
milhões de pessoas vão para a
rua”, explica o presidente da
Adial Brasil.
Um efeito que também pode
ocorrer, na possibilidade das
empresas passarem a sair do
Nordeste, é acontecer uma nova
migração de trabalhadores destas regiões para o sudeste do
país, como aconteceu em outras
épocas. “Temos estrutura tributária muito cara, e com isso os
governadores usam essa estrutura cara para financiar seus próprios programas de desenvolvimento regional, com seus próprios recursos, próximo da base,
sabendo o que vai beneficiar a
população, fazendo uma gestão
local. 100% dos estados que oferecem esses incentivos estão
recolhendo mais ICMS que quando não ofereciam. O nível de
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oblemas para o desenvolvimento industrial de SE
Brasil, tal medida não traz nada de positivo, dificultando a situação de estados menores, inclusive Sergipe
FOTO: VIEIRA NETO
governos têm que escolher quais
setores são mais importantes
para eles manterem a competitividade daquela indústria, pois
aí eles dão a preferência para
determinadas industrias”, destaca José Alves.
• Regulamentar seria bom
empregos
empregabilidade nesses estados
está aumentando também. E o
fluxo migratório no país desde
isso mudou muito. Antes havia
muita gente do Nordeste indo
para o Sudeste e para o Sul, e
agora o fluxo tá invertendo,
segundo dados da USP”, elucida José Alves. Inclusive, a prática das empresas de sair de um
estado para outro que forneça
condições mais vantajosas não
vem de hoje, ocorrendo também
fora do Brasil. Por exemplo, nos
Estados Unidos, onde alguns
estados oferecem mais incentivos fiscais que outros (buscando, claro, competitividade), as
fábricas se mudam, caso da
Mercedes-Benz, que foi uma das
que se deslocaram. “Incentivos
fiscais têm que ter planejamento a médio e longo prazo. Os
Outro grande problema reside, como José Alves disse, na
necessidade de uma regulamentação, principalmente nos
critérios para receber estes incentivos, que é onde os estados de
menor PIB precisam de proteção. “Não é matando a vaca que
se acaba com os carrapatos, e
sim matando os carrapatos. Se
há guerra fiscal, vamos organizar a concessão e a regulamentação protegendo os pequenos
estados. Quem tem menos PIB
pode dar mais até um limite, e
quem tem mais, fica do jeito que
tá. Protege os pequenos e deixa
todo mundo jogar”, pondera o
presidente da Adial Brasil, que
aponta que o mais importante é
que cada estado tenha um governante com visão empreendedora, onde ele destaca os governantes sergipanos. “Há governadores que têm visão empreendedora, rodam o mundo buscando empresários e os convidam para cá. Já os que não têm,
ficam parados, e o mundo hoje
é competitivo! Entendo que o
governador daí (Jackson
Barreto), bem como os anteriores, tem feito um esforço grande para atrair essas empresas, e
é por aí mesmo, tendo uma dinâmica de buscar novas indústrias
mesmo”. No entanto, ele destaca que graças a essa falta de
regulamentação, houve, também,
atrasos para Sergipe. “De 2013
para cá muitas indústrias engavetaram projetos por causa dessa
incerteza de se terão incentivos
ou não. Aí quando o cara tem
dúvida, ele acaba tendo que ir
pra São Paulo... 40% do consumo está lá, e sem incentivo
nenhum aqui o cara não tem
como ficar aí”.
• O que há de bom
Ao contrário do que poderia
parecer lógico, fornecer incentivos fiscais não reduz a arrecadação do Estado, e sim se torna
uma via de mão dupla, beneficiando tanto as indústrias instaladas que vem quanto o Estado.
“Sergipe não deixa de arrecadar
nada porque os incentivos são
uma forma que o Estado tem de
se manter competitivo atraindo
novas indústrias para Sergipe.
Se a empresa não tivesse esses
incentivos, provavelmente se instalaria em outro estado que também oferece essas vantagens. O
incentivo na verdade é uma ferramenta pra criarmos um diferencial a favor de Sergipe no
momento em que o investidor
escolhe aonde ele vai se implantar”, lembra Francisco Dantas.
Cada empresa que aporta num
estado com estes incentivos consome energia, paga pessoal, consome gás, água, insumos de um
modo geral e todos outros insumos que estão sendo consumidos, sendo que todos eles geram
receitas de ICMS. “Quando se
fala em redução de ICMS que o
Governo oferece, é apenas nas
vendas da empresa, mas todos
os outros consumos terão
cobranças de ICMS e isso se
reverte em benefício para o
Estado. Falar em deixar de arrecadar não é bem apropriado por-
que você só pode deixar de arrecadar do que você já arrecada
ao contrário, os incentivos trazem novos negócios pra Sergipe,
movimentando assim a economia”, ressalta o secretário.
E ele completa lembrando que
os incentivos fiscais são importantes pois, sem eles, não haveria a quantidade grande de
empresas que existem hoje no
Estado. “Se você não der os
inventivos fiscais considerando
que todos os estados têm essa
política, Sergipe não teria nem
as novas indústrias que se instalaram aqui durante esses anos
todos e muito menos os empregos diretos e indiretos. Não há
troca entre cessão de tributos e
aumento de emprego, e sim atração de indústrias que fazem gerar
novos empregos, e que também
de uma forma indireta aumenta
a arrecadação do Estado desde
matéria prima até a contratação
de serviço em Sergipe”.
Já existem, inclusive, programas que apoiam o desenvolvimento industrial no Estado, a
exemplo do Programa Sergipano
de Desenvolvimento Industrial
(PSDI) para estimular a economia na atração de novos negócios através de concessão de
incentivos. Com o programa,
empreendimentos industriais,
centros de distribuição, agroindustriais, de pecuária, aquícolas, turísticos e tecnológicos
podem ser beneficiados de diferentes formas, através de apoio
fiscal, locacional ou de infraestrutura. “O PSDI é instrumento
de grande importância do
Governo porque oferece incentivos maiores para as empresas
se localizarem no interior do
Estado com o intuito de proporcionar a geração de empregos e desenvolvimento para
regiões A prova disso é que
cerca de 70% das 175 empresas
atraídas desde 2007 para Sergipe
se instalaram em municípios sergipanos, a exemplo de Estância,
Itabaiana, Itaporanga D’Ajuda,
Simão Dias e Tobias Barreto,
entre outros”, destaca Francisco
Dantas. Há também o apoio à
infraestrutura dentro do PSDI,
na implantação de sistemas de
abastecimento de água, de energia, de gás natural; terraplana-
gem; sistema viário e de acesso;
sistema de comunicação de voz
e de dados; aquisição de imóveis; construção, reforma,
ampliação ou recuperação de
galpões industriais e de outras
infraestruturas, não disponíveis
em áreas onde sejam necessárias à viabilização de empreendimentos prioritários para o
desenvolvimento do Estado. “É
bom ressaltar que em agosto de
2014, o governador Jackson
Barreto anunciou o aumento do
sublimite do Simples Nacional,
de R$ 1 milhão e 800 mil, para
R$ 3 milhões e 600 mil. Com esse
aumento, Sergipe integra agora
um rol de cerca de 15 estados
da federação que passam a ter
o teto nacional do Simples. Isso
com o seu patamar de crescimento, que faz com as empresas gerem mais empregos, tenha
melhor lucratividade, enfim, possam preparar melhor seus funcionários, ter uma Justiça maior
com as micro e pequenas empresas, que efetivamente seguram
a economia de um estado pequeno como Sergipe”, completa
Francisco Dantas.
O QUE É O PROJETO DE LEI 130/2014
O texto do Projeto de Lei prevê, além de convalidar a concessão de benefícios fiscais, o texto concede remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS. A matéria também altera o quórum deliberativo do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz) no que tange à convalidação: dois
terços dos estados ou um terço dos estados de cada uma
das cinco regiões do país. Além disso, as unidades da Federação
passam a ter permissão para estender a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou “financeiro-fiscais”
para outros contribuintes estabelecidos nos respectivos territórios, sob as mesmas condições e nos prazos limites de
fruição. E também fica facultado aos entes aderir às isenções,
incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma
região, enquanto as concessões estiverem vigentes. Todo e
qualquer benefício concedido nos termos da norma que estiver em desacordo com os termos dos respectivos convênios
anulará as disposições nele definidas.