AVISO – Funcionamento dos protocolos O Conselho
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AVISO – Funcionamento dos protocolos O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade informa que o Protocolo funcionará a partir do dia 8 de junho de 2012, exclusivamente em sua nova sede, no Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte – SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D, Lote 4, Edifício Carlos Taurisano. Até o dia 6, o setor funcionará normalmente na sede atual do Cade. O Protocolo no Ministério da Justiça - MJ, localizado no 5º andar, sala 521, continuará a receber petições, documentos e notificações de atos de concentração. Preferencialmente, devem ser protocolados no MJ as petições e documentos referentes a processos que se encontravam no Departamento de Proteção e Defesa Econômica - DPDE da antiga Secretaria de Direito Econômico – SDE, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.529/ 2011. Do mesmo modo, preferencialmente, devem ser protocolados no Cade as petições e documentos referentes a processos que já tramitavam fisicamente nesta autarquia, antes da entrada em vigor da referida lei. A escolha do protocolo para notificação de atos de concentração fica a critério do administrado, ressaltado que deverá ser protocolada apenas uma via da notificação. O protocolo de denúncias e representações deve ser feito, preferencialmente, no Ministério da Justiça.
