AVISO – Funcionamento dos protocolos O Conselho

AVISO – Funcionamento dos protocolos
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade informa que o Protocolo
funcionará a partir do dia 8 de junho de 2012, exclusivamente em sua nova sede, no
Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte – SEPN, Entrequadra 515, Conjunto D,
Lote 4, Edifício Carlos Taurisano.
Até o dia 6, o setor funcionará normalmente na sede atual do Cade. O Protocolo no
Ministério da Justiça - MJ, localizado no 5º andar, sala 521, continuará a receber
petições, documentos e notificações de atos de concentração. Preferencialmente,
devem ser protocolados no MJ as petições e documentos referentes a processos que
se encontravam no Departamento de Proteção e Defesa Econômica - DPDE da antiga
Secretaria de Direito Econômico – SDE, antes da entrada em vigor da Lei nº 12.529/
2011.
Do mesmo modo, preferencialmente, devem ser protocolados no Cade as petições e
documentos referentes a processos que já tramitavam fisicamente nesta autarquia,
antes da entrada em vigor da referida lei.
A escolha do protocolo para notificação de atos de concentração fica a critério do
administrado, ressaltado que deverá ser protocolada apenas uma via da notificação. O
protocolo de denúncias e representações deve ser feito, preferencialmente, no
Ministério da Justiça.