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perguntas esclarecedoras
sobre a defesa do Sistema
CNC-Sesc-Senac
junto ao Poder Legislativo
perguntas esclarecedoras
sobre a defesa do Sistema
CNC-Sesc-Senac
junto ao Poder Legislativo
Maio de 2015
10 perguntas esclarecedoras sobre a defesa do Sistema CNC-Sesc-Senac junto ao Poder Legislativo
Maio de 2015
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Presidente: Antonio Oliveira Santos
Chefe do Gabinete da Presidência: Lenoura Schmidt
Edição:
Roberto Velloso – Chefe da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel/CNC)
Redação:
Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel/CNC)
Projeto Gráfico e Edição:
Assessoria de Comunicação (Ascom-CNC)
Revisão:
Luciana Pereira
Ilustrações:
Carolina Braga
CNC/DF
SBN Quadra 1 Bloco B, nº 14,
15º a 18º andar
Edifício CNC
70041-902 – Brasília – DF
Tels.: (61) 3329-9500/3329-9501
www.cnc.org.br
CNC/RJ
Avenida General Justo, 307
CEP 20021-130 Rio de Janeiro
Tel.: (21) 3804-9200
Fax (21) 2544-9279
www.cnc.org.br
C748
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
10 perguntas esclarecedoras sobre a defesa do Sistema CNC-Sesc-Senac junto
ao Poder Legislativo / Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo. – 2. ed. – Brasília, DF : Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, 2015.
20 p. : il. color. ; 21 cm.
1. Sistema CNC-Sesc-Senac. 2. Poder Legislativo. I. Título.
CDD 341.6404
10 perguntas esclarecedoras sobre a defesa do Sistema CNC-Sesc-Senac junto ao Poder Legislativo | CNC
Apresentação
O Brasil é hoje um exemplo de nação democrática para o mundo. A solidez de uma
democracia no mundo contemporâneo é medida pela consistência e pela participação
da sociedade no processo legislativo.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acredita que
essa participação se efetiva, de forma legítima, quando são promovidos um diálogo qualificado e um debate ponderado com os representantes do Poder Legislativo.
Pensando nisso, criou a sua Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) e, mais recentemente, a Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), que, uníssonas, trabalham em prol da defesa dos interesses institucionais no âmbito do Congresso Nacional.
Com o objetivo de apresentar esse trabalho e contribuir para uma melhor articulação objetivando a afirmação institucional junto a públicos estratégicos, elencamos dez perguntas esclarecedoras sobre o processo legislativo e as ações de relacionamento junto ao Poder Legislativo, empreendida pela
Apel/Renalegis.
A todos, uma ótima leitura!
Roberto Velloso
Chefe da Assessoria junto ao Poder Legislativo
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10 perguntas esclarecedoras sobre a defesa do Sistema CNC-Sesc-Senac junto ao Poder Legislativo | CNC
Sumário
1
Por que é importante acompanhar e colaborar no processo de
elaboração de leis no País?
7
2
Que princípios regem a defesa dos interesses do Sistema Comércio
junto ao Poder Legislativo?
8
3
4
5
Como funciona o trabalho de defesa institucional junto ao Poder Legislativo?
9
Como é feito o trabalho de acompanhamento das proposições legislativas?
10
Que outras ferramentas são utilizadas na defesa dos interesses
do Sistema junto ao Poder Legislativo?
11
Em que fases podemos colaborar com o processo legislativo?
12
Qual é o universo de proposições prioritárias hoje em tramitação
no Congresso Nacional que precisam de acompanhamento e de
ações de defesa institucional?
13
8
Como a comunicação do Sistema CNC-Sesc-Senac pode ajudar
no trabalho de defesa junto ao Poder Legislativo?
14
9
Qual é o papel da mídia no trabalho de defesa institucional
desenvolvido junto ao Poder Legislativo?
15
10 Como contatar a equipe da Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel)? 16
6
7
5
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Av. Ayrton Senna, nº 5.555
Jacarepaguá – Rio de Janeiro
CEP: 22.775-004
Tel.: (21) 2136-5555
Fax: (21) 2136-5076
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Departamento Nacional do Senac
Av. Ayrton Senna, nº 5.555
Jacarepaguá – Rio de Janeiro
CEP: 22.775-004
Tel.: (21) 2136-5555
Fax: (21) 2136-5633
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Por que é importante acompanhar e colaborar no
processo de elaboração de leis no País?
Toda nação precisa de regras que regulamentem as relações entre as
pessoas, os deveres e os direitos de cada cidadão, mas também do
próprio Governo e de órgãos dos Poderes Públicos, empresas e demais
organizações sociais. São essas normas (leis, medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias, etc) que regulamentam o pagamento de
impostos, a estrutura da educação e da saúde, os direitos do trabalhador, a proteção ao meio ambiente, dentre outros.
Em tudo isso, há impactos na atividade do comércio de bens, serviços
e turismo, e – obviamente – na sobrevivência e/ou desenvolvimento da
atividade empresarial no País.
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Que princípios regem a defesa dos
interesses do Sistema Comércio
junto ao Poder Legislativo?
São três os princípios que norteiam as ações de relacionamento do Sistema CNC-Sesc-Senac junto ao Congresso Nacional com vistas a promover a defesa dos legítimos interesses das entidades do comércio de
bens, serviços e turismo:
ƒƒ ética e transparência na defesa dos interesses do Sistema;
ƒƒ equilíbrio e responsabilidade nas ações desenvolvidas; e
ƒƒ ação construtiva e antecipatória na busca por soluções que atendam aos interesses do Sistema.
ética e
equilíbrio e
ação
transparência
responsabilidade
construtiva e
antecipatória
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Como funciona o trabalho de
defesa institucional junto ao
Poder Legislativo?
No intuito de acompanhar, promover e aprimorar as proposições legislativas em consonância com os interesses do Sistema, a CNC conta com
três importantes estruturas:
ƒƒ o Comitê Gestor para Afirmação Institucional do Sistema CNC-Sesc-Senac – formado pelos principais gestores das três instituições, tem a função de avaliar cenários e propor diretrizes e linhas
estratégicas de afirmação institucional;
ƒƒ a Assessoria junto ao Poder Legislativo (Apel) – órgão subordinado ao Gabinete da Presidência da CNC, conta com uma equipe
de assessores legislativos responsáveis por identificar e monitorar
proposições, discursos e requerimentos de interesse do Sistema,
apresentados no âmbito do Congresso Nacional, e por planejar e
desenvolver ações parlamentares que contribuam para o diálogo
com o Legislativo e para afirmação institucional;
ƒƒ a Rede Nacional de Assessorias Legislativas do Sistema CNC-Sesc-Senac (Renalegis) – criada em 2011 e coordenada pela Apel, é um
fórum de debates formado por assessores legislativos da CNC, do
Sesc-DN, do Senac-DN e das federações filiadas que buscam interlocução orientada e articulação harmônica no trato dos interesses
do Sistema em conciliação com o posicionamento e as demandas
dos representantes do comércio nos estados.
Comitê Gestor
para Afirmação
Institucional
do Sistema
CNC-Sesc-Senac
Assessoria junto ao
Poder Legislativo
(Apel)
Rede Nacional
de Assessorias
Legislativas
do Sistema
CNC-Sesc-Senac
(Renalegis)
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Como é feito o trabalho de
acompanhamento das
proposições legislativas?
Sob a coordenação e a implementação da Apel, funciona o Sistema
de Informação Parlamentar (SIP), uma base de dados onde é possível
acompanhar a tramitação de proposições legislativas protocoladas tanto
no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.
Além de dados descritivos da proposição – como ementa, autor, comissões em que tramita, relatores e últimas movimentações –, o SIP permite também verificar o posicionamento de matérias prioritárias para o
Sistema (se favorável ou divergente, por exemplo) e conhecer pareceres
que respaldam esse posicionamento.
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Que outras ferramentas são utilizadas na defesa
dos interesses do Sistema junto ao Poder
Legislativo?
A Assessoria junto ao Poder Legislativo da Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo tem por estratégia principal manter um estreito e continuado relacionamento com o Congresso Nacional.
Dessa forma, o Sistema CNC-Sesc-Senac celebrou, em 2008, com a
Câmara dos Deputados, Acordo de Cooperação Técnica para realização
de atividades afins, com vistas ao fomento de políticas públicas voltadas
ao crescimento socioeconômico e cultural do País.
Em parceria com as Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, o Sistema:
ƒƒ realiza visitas técnicas parlamentares a Centros de Excelência do
Sesc e do Senac;
ƒƒ promove seminários nacionais e internacionais abordando temas de
interesse das instituições;
ƒƒ sugere e participa de audiências públicas;
ƒƒ elabora documentos técnicos, pareceres e cartilhas que contribuam
para o debate parlamentar sobre proposições ou temas de interesse;
ƒƒ promove exposições em espaços de convivência e/ou de circulação
no Congresso Nacional, destacando acontecimentos correlatos do
calendário nacional (Dia Mundial do Turismo, Dia do Comércio, etc.);
ƒƒ dispõe de restaurantes-escola do Senac, no Congresso Nacional
(Câmara dos Deputados e Senado Federal).
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Em que fases podemos colaborar com
o processo legislativo?
O processo de aprovação de uma lei é relativamente complexo. Cada
proposição é analisada por três óticas diferentes:
1) conveniência e oportunidade do ponto de vista técnico-político de sua
aprovação, chamado “exame de mérito”;
2) conformação às leis orçamentárias da União, também chamada de
“exame de adequação e compatibilidade financeira e orçamentária”; e
3) conformação com a ordem jurídica do País – o “exame de constitucionalidade e juridicidade”.
Com isso, uma proposição passa, obrigatoriamente, pela análise de
uma comissão legislativa responsável por analisar o mérito da matéria
em cada Casa (na Câmara dos Deputados e no Senado Federal). Em
casos mais complexos, pode tramitar em outras comissões de mérito
ou, ainda, constituir comissões especiais, de caráter temporário, para o
seu exame.
Seja qual for o caso, em cada uma das comissões em que tramitar,
um relator é responsável por analisar o texto legal e recomendar a sua
aprovação ou rejeição pela Comissão. Nessa etapa de relatoria, é permitida a apresentação de emendas à redação original.
Dessa forma, o trabalho da Apel/Renalegis é estar atenta a cada etapa
da tramitação de cada proposição, de modo a tentar colaborar no texto
original por meio da argumentação junto ao autor ou relator, ou, ainda,
contatar algum parlamentar membro da Comissão para que apresente
texto alternativo mais alinhado aos interesses do Sistema.
Tudo isso deve ocorrer antes da votação final em Plenário.
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Qual é o universo de proposições prioritárias
hoje em tramitação no Congresso Nacional que
precisam de acompanhamento e de ações de
defesa institucional?
Atualmente, funcionam nas duas Casas Legislativas 32 comissões permanentes, além de comissões especiais, temporárias e mistas, onde
tramitam 506 proposições consideradas prioritárias para o Sistema
CNC-Sesc-Senac.
Entre os temas em processo de revisão ou regulamentação, estão: alterações de ordem tributária; redução da jornada de trabalho; reformulação
do modelo de gestão do Sesc e do Senac; proteção da micro e pequena
empresa; regulamentação do comércio eletrônico; desoneração da folha
de pagamento; e extinção da contribuição compulsória, entre outros.
32
506
comissões
proposições
permanentes
prioritárias
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Como a comunicação do Sistema
CNC-Sesc-Senac pode ajudar no trabalho de
defesa junto ao Poder Legislativo?
É imperioso que o Sistema mantenha um discurso institucional alinhado,
independentemente do público estratégico a que se destina. Assim, a
comunicação tem papel determinante no trabalho de defesa institucional, seja criando peças de comunicação que evidenciem a qualidade e
a relevância do trabalho desenvolvido pelas instituições, seja no apoio
direto à realização das ações de relacionamento e defesa desenvolvidas
no âmbito do Legislativo.
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Qual é o papel da mídia no trabalho de
defesa institucional desenvolvido junto
ao Poder Legislativo?
Os meios de comunicação de massa são importantes instrumentos de
informação e formação de opinião. Obviamente, a imprensa pode ser
uma aliada na defesa dos interesses do Sistema, porém é preciso ter
cuidado na difusão de informações sobre o posicionamento da Confederação e instituições filiadas. Muitas vezes, a existência de interesses
conflitantes pode gerar mais polêmicas do que esclarecimentos.
Dessa forma, recomenda-se uma avaliação conjunta entre as Assessorias Legislativas e as Assessorias de Comunicação dos conteúdos antes
da emissão de qualquer comunicado envolvendo proposições legislativas de interesse do Setor.
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Como contatar a equipe da
Assessoria junto ao
Poder Legislativo (Apel)?
CNC Brasília
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