AS POLÍTICAS SOCIAIS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS PARA

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UNIJUI – UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
DCS – DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS SERVIÇO SOCIAL
CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL
AS POLÍTICAS SOCIAIS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE AJURICABA.
DEIZE HOFFMANN CORASSA
IJUI (RS)
2010
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DEIZE HOFFMANN CORASSA
AS POLÍTICAS SOCIAIS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE AJURICABA.
Monografia apresentada ao curso de
Graduação em Serviço Social, promovido pela
Universidade Regional do Noroeste do Estado
do Rio Grande do Sul – UNIJUI, como
requisito parcial para a obtenção do título de
Bacharel em Serviço Social.
Professor Orientador: Ms. Jocenir de Oliveira Silva
IJUI (RS)
2010
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DEDICATÓRIA
Dedico esta conquista:
Aos meus pais que sempre, acreditaram em mim, me
incentivando a não desistir.
As minhas irmãs e cunhados que me incentivaram a concluir o
curso.
Ao meu marido, que sempre esteve ao meu lado, me dando
apoio.
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AGRADECIMENTOS
Primeiramente agradeço a Deus, nosso criador por ter guiado os meus passos, me
protegendo em todos os momentos difíceis;
Agradeço ao professor Jocenir de Oliveira Silva que me orientou com sua sabedoria e
plenitude;
Agradeço aos meus pais, Elemar e Ilga, pelo amor, dedicação, carinho, compreensão,
em todos os momentos de minha vida;
Agradeço as minhas irmãs Adriane e Elisangela, aos meus cunhados Joelson e
Mauricio, aos meus sobrinhos por todos os momentos bons que passamos juntos;
Agradeço ao meu esposo Marcos, por estar presente em todos os momentos de dúvidas
e incertezas, durante o meu processo de formação;
Agradeço a Assistente Social Márcia que me auxiliou com os seus conhecimentos e
com sua experiência profissional, obrigado pela compreensão;
Agradeço aos profissionais do Departamento de Assistência Social de Ajuricaba, que
sempre me auxiliaram com os trabalhos realizados;
Agradeço aos meus amigos, que jamais desistiram de mim, sempre acreditaram no
meu potencial;
Agradeço aos professores e funcionários do Departamento de Ciências Sociais, pelos
conhecimentos transmitidos, pela compreensão e amizade;
Agradeço aos professores da Unijui, a professora, Lislei Terezinha Preuss, Jaina
Raqueli Pedersen, Walter Frantz, Jorge Alexandre da Silva, Enio Waldir da Silva, e a
professora Sonia A. da Costa Fengler, que me auxiliaram com os seus conhecimentos
técnicos, para o término da minha caminhada acadêmica.
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AQUARELA
Vem surgindo um lindo
E o futuro é uma astronave
Avião rosa e grená
Que tentamos pilotar
Numa folha qualquer
Tudo em volta colorindo
Não tem tempo, nem
Eu desenho um sol amarelo
Com suas luzes a piscar...
piedade
Nem tem hora de chegar
E com cinco ou seis retas
Basta a imaginar e ele está
Sem pedir licença
Partindo sereno e lindo
Muda a nossa vida
Corro o lápis em torno
Se a gente quiser
E depois convida
Da mão e me dou uma luva
Ele vai pousar...
A rir ou chorar...
Com dois riscos
Numa folha qualquer
Nessa estrada não nos cabe
Tenho um guarda chuva
Eu desenho um navio
Conhecer ou ver o que virá
De partida
O fim dela ninguém sabe
Se um pinguinho de tinta
Com alguns bons amigos
Bem ao certo onde vai dar
Cai num pedacinho
Bebendo de bem com a
Vamos todos
Azul do papel
vida...
Numa linda passarela
É fácil fazer um Castelo...
E se faço chover
De uma aquarela
Num instante imagino
Uma linda gaivota
De uma América a outra
Que um dia enfim
A voar no céu...
Eu consigo passar num
Descolorirá...
segundo
Vai voando
Giro um simples compasso
Numa folha qualquer
Contornando a imensa
E num circulo eu faço o
Eu desenho um sol amarelo
Curva, Norte e Sul
mundo...
(Que descolorirá!)
E com cinco ou seis retas
Vou com ela
Viajando Havaí
Um menino caminha
É fácil fazer um castelo
Pequim ou Istambul
E caminhando chega no
(Que descolorirá!)
Pinto um barco a vela
muro
Giro um simples compasso
Brando navegando
E ali logo em frente
Num círculo eu faço
É tanto céu e mar
A esperar pela gente
O mundo
Num beijo azul...
O futuro esta...
(Que descolorirá!)
Entre as nuvens
(Toquinho)
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RESUMO
O presente estudo tem como objetivo recuperar a história social da criança e do adolescente
no Brasil, observar a rede de atendimento e identificar as políticas sociais que estão sendo
desenvolvidas com crianças e adolescentes no município de Ajuricaba. O Trabalho de
Conclusão de Curso aconteceu a partir das experiências de estágio e faz uma análise da
história da criança no Brasil Colônia, baseado em uma cultura repleta de superstições, no qual
os pais tinham uma preocupação com as crianças que nasciam vulneráveis a todos os tipos de
doença. Retrata também a situação das crianças que eram rejeitadas pela sociedade, aquelas
que eram abandonadas e depositadas em instituições que disponibilizavam a roda dos
expostos. Refere-se também a história das crianças e adolescentes no Brasil Império. É
apresentado uma análise do Código de Menores de 1927 e de 1979 relacionando-os com o
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no qual passa a garantir os direitos aos mesmos.
São mencionadas as políticas sociais que estão sendo desenvolvidas com crianças e
adolescentes no município de Ajuricaba, a Política Nacional e Municipal de Assistência
Social e as experiências vivenciadas com o grupo de adolescentes do Projeto Aquarela
durante o processo de estágio supervisionado em Serviço Social III, realizado no
Departamento de Assistência Social. O estágio contribuiu para alertar sobre o objeto no qual
irá ser pesquisado. A intenção do Trabalho de Conclusão de Curso a partir das experiências de
estágio é de contribuir para reflexões de que o segmento crianças e adolescentes representam
o futuro na sociedade e por isso é necessário desenvolver políticas sociais, que atendam a suas
necessidades para assim tornarem-se cidadãos.
Palavras-chave: criança e adolescente, políticas sociais, política nacional de assistência
social.
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LISTA DE SIGLAS
FEBEM - Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor
FUNABEM – Fundação Nacional do Bem Estar do Menor
SAM – Serviço de Assistência a Menores
PNBM – Política Nacional do Bem-Estar do Menor
LBA – Legião Brasileira de Assistência
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
DCA – Departamento da Criança e do Adolescente
CBIA – Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência
FNCA - Fundo Nacional da Criança e do Adolescente
LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social
PNAS – Política Nacional de Assistência Social
CFESS – Conselho Federal de Serviço Social
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
PIM – Primeira Infância Melhor
BPC – Benefício de Prestação Continuada
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SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 9
1. A HISTÓRIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL. ......... 12
1.1 O Cotidiano das Crianças Livres no Brasil Colônia. ..................................................... 12
1.2 A Roda dos Expostos e a Criança Abandonada no Brasil. ............................................ 19
1.3. As Crianças, Durante o Império no Brasil. ................................................................... 23
2. A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE............... 29
2.1 Código de Menores ........................................................................................................ 31
2.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente. ....................................................................... 36
2.2.1 Estatuto da Criança e do Adolescente e os Conselhos. .......................................... 41
2.3 A Criança em Situação de Vulnerabilidade Social ........................................................ 45
3. A REDE DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO
MUNICIPIO DE AJURICABA. ........................................................................................... 47
3.1 A Contextualização do Município de Ajuricaba............................................................ 47
3.2 O Desenvolvimento da Política Nacional de Assistência Social no Município de
Ajuricaba. ............................................................................................................................. 50
3.2.1 A Política Nacional de Assistência Social. ............................................................ 50
3.3 A Política de Assistência Social em Ajuricaba .............................................................. 53
3.3.1 O Serviço Social no Município de Ajuricaba ........................................................ 55
3.4 Projeto Aquarela ............................................................................................................ 60
CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................................. 64
REFERÊNCIAS ..................................................................................................................... 67
ANEXOS ................................................................................................................................. 70
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INTRODUÇÃO
O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é o resultado das atividades realizadas no
Componente Curricular: Trabalho de Conclusão de Curso II. O TCC constitui-se em um
requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Serviço Social pela Universidade
Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul.
O Trabalho de Conclusão de Curso a partir das experiências de estágio analisa as
políticas sociais que estão sendo desenvolvidas em nível nacional e no município de
Ajuricaba para o segmento criança e adolescente e assim garantir a este público seus direitos
como cidadãos.
Este trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo recuperar a história social da
criança e do adolescente no Brasil, observar a rede de atendimento com crianças e
adolescentes no município de Ajuricaba e identificar as políticas sociais que estão sendo
desenvolvidas com crianças e adolescentes no município citado. A metodologia usada para
desenvolver este trabalho teve seu enfoque em torno da observação e da leitura de
documentos.
No primeiro capítulo retrata a vida da criança durante o período do Brasil Colônia. A
história da criança e do adolescente depara-se com muitas superstições, crenças, rituais que
eram realizados para o nascimento de uma criança a fim de proteger o recém-nascido. As
mães da época tinham hábito de agasalhar muito as crianças o que causava um desconforto e
o desenvolvimento delas era prejudicado.
Os médicos enfatizavam a importância do aleitamento materno para o bom
desenvolvimento da criança e alertavam que só o leite era suficiente para a alimentação de
uma criança até os 06 meses de vida. Na época tinha muitas amas de leite que amamentavam
os recém-nascidos, elas eram muito cogitadas principalmente pelas famílias da classe social
que possuíam maior capital.
O abuso de alimentos fortes, os vestuários inadequados para as crianças e a falta de
tratamento médico favoreciam para a morte de muitas crianças, por este motivo os pais
recorriam a todos os rituais e superstições do senso comum, para tentar salvar os filhos recémnascidos.
No período colonial no final do século XVI, os castigos físicos foram introduzidos
pelos padres Jesuítas, pois acreditavam que os castigos corporais aplicados em crianças e
adolescentes com desvio de comportamento, significavam uma forma de corrigir seus atos
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indevidos. Isto causava muita revolta aos indígenas, pois criavam e educavam seus filhos sem
agressões e violência.
Durante o período colonial notou-se que muitas crianças vinham sendo abandonadas,
com isso no ano de 1726 foi criada a primeira roda dos expostos em Salvador, instaladas em
instituições. O sistema de rodas expandiu por todo o Brasil, mas não representava a solução
para o abandono no país.
É de relevância estudar a história da criança e do adolescente para compreendermos
como a trajetória foi construída e como este segmento por muito tempo foi visto como
pessoas insignificantes, incapazes de demonstrar que eram importantes para a sociedade.
No segundo capítulo se dá ênfase às políticas sociais ao segmento criança e
adolescente, destacam-se também os Códigos de Menores de 1927 e de 1979, com sua linha
de arbitrariedade, assistencialismo e repressão junto à população infanto-juvenil. O Estado e a
sociedade detinham em culpar às famílias pobres e o seu modelo de organização pela
delinqüência e rebeldia das crianças e adolescentes.
Os Códigos eram aplicados para menores em situação irregular e eram vistos como
abandonados, delinqüentes, infratores e não tinham uma preocupação com todas as crianças e
adolescentes. Os Códigos de Menores detinham-se em aqueles que representavam ser um
“problema” para a sociedade e que deveria ser contido. As crianças e adolescentes pobres
infratores eram vítimas da falta de proteção por parte do Estado.
A criança e o adolescente passa a ser visto como sujeitos de direitos a partir da
Constituição de 1988 e através da regulamentação do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) responsabilizam toda a sociedade pelas condições necessárias ao cumprimento dos
direitos do público infanto-juvenil.
Os menores passaram a ser denominados como criança e adolescente em situação
peculiar de desenvolvimento e começaram a ser vistos como sujeitos de ações, pessoas que
podem pensar, falar e se expressar como criança. Com o ECA, temos também a criação dos
Conselhos de Direito e os Conselhos Tutelares para atuarem na defesa dos direitos da criança
e do adolescente.
No terceiro capítulo descrevem-se as características do município de Ajuricaba e
apresenta uma reflexão sobre a Política Nacional e Municipal de Assistência Social. A
Política Nacional de Assistência Social (PNAS) procura incorporar as demandas da sociedade
e tem como objetivo deixar claro suas diretrizes na efetivação da Assistência Social.
O Departamento de Assistência Social do município de Ajuricaba procura desenvolver
a Política Municipal de Assistência Social através de programas e projetos, a fim de beneficiar
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a população geral, dando prioridade ao atendimento às famílias que se encontra em situação
de vulnerabilidade social, de modo a garantir o atendimento as suas necessidades.
O profissional do Serviço Social através de suas atribuições previstas na Lei de
Regulamentação da Profissão, de nº. 8662 de 07 de Junho de 1993, procura implementar,
elaborar, executar e avaliar as políticas sociais junto a administração pública. Esta lei também
disponibiliza ao Assistente Social um suporte legal e técnico para desenvolver suas atividades
com ética, criatividade e profissionalismo.
Destaca-se também a apresentação do Projeto Aquarela, que se desenvolveu no
Departamento de Assistência Social de Ajuricaba, durante o Estágio Supervisionado em
Serviço Social III no período de 03/03 a 23/06/2010.
O interesse pela temática do projeto com crianças vítimas de violência doméstica é por
não ter nenhum projeto no Departamento de Assistência Social que atenda a este segmento.
Verificou-se durante o processo de estágio o quanto é importante ser inserido em projetos a
população que enfrenta problemas de expressão social diariamente e o quanto favorecem para
o desenvolvimento deste público participante.
Num primeiro momento, procurou-se conhecer o público que iria ser trabalhado,
buscou-se identificar quem eram os adolescentes que vinham sofrendo algum tipo de
violência doméstica. É necessário conhecer bem o público para assim conseguir desenvolver
as atividades com melhores resultados.
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1. A HISTÓRIA SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL.
Este trabalho de conclusão de curso em seu primeiro capítulo faz uma análise da
história da criança no Brasil Colônia, baseado em uma cultura repleta de superstições, no qual
os pais tinham uma preocupação com as crianças que nasciam frágeis e desprotegidas, sujeitas
a morrer já nos primeiros dias de vida, afinal estavam vulneráveis a qualquer tipo de doença.
Acreditava-se que o batismo salvava a alma das crianças através de crenças religiosas, dá
ênfase na questão das brincadeiras, jogos e na escolaridade das mesmas.
Retrata também a situação das crianças que eram rejeitas pela sociedade, aquelas que
eram abandonadas pelos pais, por diversos motivos, sendo assim muitas vezes depositadas em
instituições que as recebessem, como no caso da roda dos expostos.
Ainda é apresentada uma discussão sobre a vida das crianças no Brasil Império no qual
se destacam alguns conceitos sobre infância x juventude, criança x adolescência. Existe
também a preocupação que tinha na época com o aprendizado das crianças e adolescentes e
pelo contato direto que as famílias desenvolviam com as amas-de-leite, ao contratá-las para
alimentar os bebês.
1.1 O Cotidiano das Crianças Livres no Brasil Colônia.
A história social da infância brasileira no período colonial se traduz na luta insistente
dos pais pela sobrevivência de seus filhos, pois os mesmos preocupavam-se muito com a
saúde e o aprendizado. Para as crianças eram ensinados os bons costumes, a música, o canto e
submetidas a um rígido sistema de disciplina, no qual elas eram vigiadas e submetidas a
castigos corporais.
Pode-se perceber com o passar do tempo que as crianças são vistas como pessoas que
precisam viver cada período de sua vida de acordo com suas necessidades e carências, pois a
infância é um período de brincadeiras, alegria e inocência. A criança ao nascer transforma a
vida de todos que a cercam.
Priore (2009) relata que quando uma mulher estava prestes a ter seu filho, sentada ou
agachada ela esperava os sinais do parto, vigiada por uma imagem de nossa Senhora do Bom
Parto. As comadres e as aparadeiras ficavam responsáveis pelos primeiros cuidados com a
mãe. O ventre era coberto por cordões coloridos que através das crendices da época
asseguravam um parto tranqüilo. No joelho esquerdo da mãe era amarrada uma pedra
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“mombaza”, com a função de atrair a criança para fora da barriga da mãe. Muitas preces eram
murmuradas pelas pessoas que estavam presentes durante o parto com objetivo de espantar
qualquer perigo que pudesse por em risco a vida da criança. A criança nascia entre gritos de
dor, preces, alegria e muitas crendices.
Conforme Priore (2009) os primeiros cuidados com a criança eram de banhá-la em
líquidos espirituosos como vinho ou cachaça e enfaixar firmemente o seu corpinho. A cabeça
era modelada com uma estopa e nela continha uma mistura de ovo com vinho, que por sua
vez era presa a cabeça da criança para fortificá-la, no umbigo era passado um óleo de rícino e
pimenta afim de uma melhor cicatrização. As mães indígenas tomavam banho no rio
juntamente com seus filhos recém nascidos. Já as mães africanas esmagavam o nariz de seus
filhos para lhe dar uma forma mais estética e os descendentes de nagôs enrolavam seus filhos
em panos cobertos por folhas.
O doutor Francisco de Mello, do período setecentista1, aconselhava as mãe que
enrolassem seus filhos em mantas mais leves e menos apertadas, sugeria ainda que
substituíssem os óleos que usavam por “água e sabão” e que a estopa fosse trocada por
“toucas” de pano. Tinha-se uma preocupação em relação aos costumes que as pessoas
seguiam, as mães acreditavam que o extremo cuidado com as crianças era benéfico para elas,
mas acabavam muitas vezes prejudicando o seu desenvolvimento cercado por tantas
crendices.
Os médicos da época enfatizavam a importância das mães amamentarem seus filhos,
pois provavelmente a influência indígena do aleitamento tenha incentivado as mulheres da
colônia a praticarem a amamentação, diferentemente do que acontecia com as mulheres
européias que entregavam seus filhos para pessoas desconhecidas, mandando-os para longe,
no qual muitas vezes morriam sem saber quem era sua mãe.
Seguindo as idéias de Priore (2009) naquele período tinham o hábito de alimentar as
crianças com leite e alimentos “engrossados com farinha”, o que causava muitos sintomas
convulsivos. Os médicos se escandalizavam com as escravas que alimentavam crianças
brancas com uma espécie de mingau, cuja alimentação não era recomendada e fazia muito
mal à saúde das crianças. Mas as famílias preocupavam-se com a saúde frágil que os bebês
tinham ao nascer e estendia-se até a criança completar sete anos de idade. Utilizavam de
muitas crenças populares para tentarem proteger seus filhos.
1
Para Priore a utilização da expressão setecentista, é para indicar o período histórico que estava se passando os
fatos, que é de 1700 a 1799.
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Para Priore (2009), muitas famílias utilizavam as papinhas para alimentar os
pequeninos a fim de fortificá-los e assim evitar que eles fossem a óbito já nos primeiros
meses. Faltando leite para a criança a mãe recorria para uma ama-de-leite, se não tivesse
condições financeiras para pagá-la, então alimentava os filhos com as mais variadas papinhas:
farinha de mandioca, papa de goma, leite de vaca e açúcar, creme de arroz e de milho, e com
o dedo colocavam na boquinha da criança.
Percebe-se que atualmente os médicos recomendam às mães que alimentem seus
filhos até os primeiros 06 meses de vida somente com o leite materno. Esta preocupação vem
desde o período colonial e persiste até os dias de hoje, pois o leite materno é suficiente para
alimentar as crianças, sem necessidade de qualquer outro tipo de suplemento alimentar.
(PRIORE, 2009).
Quando as crianças começavam a ter os primeiros dentinhos iniciavam com a mesma
alimentação dos adultos e não tinham um cardápio específico para elas. Com as crianças
indígenas acontecia o mesmo processo, mamavam e depois comiam alimentos mastigados
pelas mães. As mães tinham a preocupação em manter seus filhos bem alimentados, por isso
davam aos pequeninos todos os alimentos que possuíam em casa. Não tinham cuidado em
servir alimentos mais leves aos seus filhos, apenas reproduziam os costumes passados de
geração em geração.
Priore (2009) destaca ainda que as mães preocupavam-se com as crianças pequenas,
devido o assédio das bruxas. Era obrigatório em todas as casas o uso da arruda entre os
lençóis a fim de proteger as crianças contra as maldições. Em meados do século XVIII, o
médico Bernardo Pereira alertava as mães de que as bruxas poderiam atrofiar os recémnascidos, pois na crença deles “elas chupavam o sangue das crianças”. Não era aconselhado
deixar um recém-nascido sozinho no quarto. Os médicos recomendavam ainda que as mães
orassem e usassem amuletos religiosos para espantar as bruxarias. As crianças eram benzidas
em jejum por três dias com algumas plantas medicinais, a fim de combater os quebrantos e as
maldições da bruxas.
Não eram as bruxas as possíveis responsáveis pela mortalidade infantil durante a
época da colonização, mas um forte candidato a isso era o uso excessivo de agasalhos e
resguardo das crianças, pela falta de banho e contato com o ar livre. O médico Guilherme Piso
concluiu que o método indígena era mais propício para evitar com que as crianças
adoecessem, afinal não eram agasalhados com panos grossos e pesados e cresciam em meio à
natureza.
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No século XIX, a mortalidade infantil era um problema inquietante para os médicos,
no dia 18 de junho de 1846 na sessão da academia de medicina, foram mencionadas muitas
hipóteses:
O abuso de comidas fortes, o vestuário impróprio, o aleitamento mercenário com
amas-de-leite atingidas por sífilis, boubas e escrófulas, a falta de tratamento médico
quando das moléstias, os vermes, a umidade das casas, o mau tratamento do cordão
umbilical. (PRIORE, 2009, p.92).
Mas apesar de todos esses abusos muitas crianças se salvavam, por outro lado muitas
famílias amparavam na fé cristã, oravam suplicando pela saúde dos filhos inocentes e tão
frágeis. As crianças eram colocadas diante da imagem de uma Santa, levadas em cultos de
orações, ou recebiam a bênção em dias de festas religiosas e assim muitas delas recuperavam
a saúde. Muitos cristãos acreditavam que os pequeninos que morriam se tornavam anjinhos e
honravam a Deus, no céu, mas “havia aqueles que partiam direto para o “limbo”, [...] uma
caverna escura por cima do purgatório em que estão os mínimos que faleceram sem batismo”.
(PRIORE, 2009, p.92).
De acordo com a autora citada o batismo representava um cerimonial de purificação e
promessa de fidelidade à religião, era vista também como uma solenidade à entrada da criança
na estrutura familiar e social, cuja vestimenta era branca, bordada e coberta por fitas
coloridas. Muitas vezes a parteira era convidada para ser a madrinha da criança, a cerimônia
reunia as pessoas que tinham uma maior afetividade. No caso de filhos de escravos, também
se estabelecia laços éticos e culturais através do batismo, no qual alguns escravos davam aos
seus filhos o nome de seus padrinhos para fortalecer laços afetivos.
Priore (2009) destaca que os “meúdos” como eram chamados os pequeninos, que
sobreviviam, recebiam os cuidados das amas-de-leite, eram embalados em redes ou em raros
bercinhos. As africanas cantavam cantigas para as crianças adormecerem e por sua vez para
os pequenos chorões eram contadas histórias de negros velhos, boitatá, entre outras. A cultura
africana tinha por costume assustar as crianças falando a respeito de assombrações que
rondavam as senzalas e a casa grande.
Pode-se dizer que a infância era vivida através de um bom relacionamento entre pais e
filhos, observado por um viajante a relação de afetividade que se tinha naquela época:
O carinho dos pais pelos filhos, enquanto pequenos, chega a não ter limites, e é
principalmente o pai quem se ocupa com eles, quando tem um minuto livre. Ama-os
até a fraqueza e, até certa idade, atura as suas más criações. Não há nada que mais o
moleste do que ver alguém corrigir seu filho. Quando marido e mulher saem de casa,
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seja para visitarem uma família, seja para irem a alguma festa, levam consigo todos
os filhos, com suas respectivas amas, e é ainda o pai que carrega com todo o
trabalho, agarrando-se-lhe os pequenos ao pescoço, às mãos, as abas do casaco.
(PRIORE, 2009, p.95).
Algumas crianças da época recebiam muita atenção de seus pais, no qual muitos deles
brincavam com seus filhos, garantindo atenção, carinho e compaixão, mas estes costumes não
eram cultivados por todas as famílias.
Segundo Priore (2009) o lazer para as crianças da época, eram os banhos em rios e as
brincadeiras desenvolvidas eram as mais diversas como: o jogo da peia-queimada, o jogo do
beliscão, o de virar bundacanastra, brincavam também com miniaturas de arcos e flexas e
instrumentos de pesca, além de cantos, ritmos e mímicas. As crianças indígenas adoravam
instrumentos musicais europeus como a gaita e o tamboril e a participação em festas com
música interessava a todas sem distinção de classe social. As festas eram comemoradas com
muita alegria, músicas, danças e vestiam roupas enfeitadas, todos se divertiam muito,
principalmente as crianças.
Para Ariès (1981), retratando o contexto da Europa, a maioria das crianças brincava de
cavalo de pau, cata-vento ou pião, exceto os pequeninos mais nobres, que com um ano e meio
de idade já tocavam violino e cantavam. A música e a dança eram muito importantes para a
época. Entende-se que naquele período havia um grande incentivo por parte dos pais, para que
as crianças aprendessem a realizar tarefas que não eram apropriadas para sua idade, a infância
passava rapidamente, tornando-os responsáveis muito cedo, “observamos a precocidade da
música e da dança na educação dos meninos dessa época”. (Ariès, 1891, p.43).
Mas apesar da precocidade em que as crianças aprendiam a praticar atividades
adequadas somente para adultos, brincavam também com brinquedos adequados para a idade.
A boneca não se destinava apenas para as meninas, os meninos também brincavam
com elas. Dentro dos limites da primeira infância, a discriminação moderna entre
meninas e meninos era menos nítida: ambos os sexos usavam o mesmo traje, o
mesmo vestido. (Ariès, 1891, p.43).
No Brasil as crianças brincavam com brinquedos diferenciados: os meninos com
carrinhos e as meninas com bonecas e a cobrança em aprenderem a tocar instrumentos
musicais, praticarem esportes, não era tão nítida como na Europa, e se vivenciava em algumas
famílias, adultos brincando com as crianças assim como se brincava com animaizinhos de
estimação. Mas muitos moralistas setecentistas entendiam que os gestos de carinho
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demonstrados pelos pais e amas-de-leite, através das brincadeiras eram exagerados e
acreditavam que a boa educação implicava em castigos físicos.
O castigo físico em crianças foi introduzido no período colonial no século XVI, pelos
padres jesuítas, entendiam que o ato de bater nas crianças era uma maneira de corrigir suas
travessuras, isso causava muita indignação aos indígenas, pois eles educavam seus filhos com
amor, carinho e sem agressões físicas.
De acordo com Priore (2009) muitas famílias foram desfeitas por causa da violência
física, no qual as mulheres eram agredidas assim como seus filhos. Então saíam de suas casas
e ambos ficavam na rua passando fome e frio, o que deixou marcas profundas em muitas
crianças. Nos documentos da época evidenciam-se muitos casos de crianças que pediam
esmolas nas portas das igrejas juntamente com suas mães.
Para Freyre (2001) é desvendado o cotidiano de meninos indígenas no qual “crescia
livre dos castigos corporais e de disciplina paterna ou materna. Entretanto, a meninice não
deixava de seguir uma espécie de liturgia ou ritual, como toda a vida do primitivo”. Quando o
menino alcançava a puberdade tinha os seus cabelos cortados e recebia uma educação moral,
técnica no qual se preparava para assumir suas responsabilidades, ainda lhe era passado
noções de construção, pesca, caça, canto, técnicas de guerra, música, magia e religião.
Parece que visava assegurar ao sexo masculino o domínio sobre o feminino: educar
o adolescente para exercer esse domínio. Eram casas vedadas às mulheres (a não ser
as velhas, masculinizadas ou dessexualizadas pela idade) e aos meninos, antes de
iniciados. Nelas se guardavam as gaitas e os maracás que mulher nenhuma se
lembrasse de querer avistar mesmo de longe; significava a morte certa. Durante a
segregação o menino aprendia a tratar a mulher de resto; a sentir-se sempre superior
a ela; a abrir-se em intimidades não com a mãe nem com a mulher nenhuma, mas
com o pai e os amigos. (Freyre, 2001, p.205).
A superioridade do sexo masculino sobre o feminino se estende pela história até os
dias de hoje, no qual ainda é percebida a distinção. Em alguns cargos o homem recebe um
valor superior de salário do que o da mulher.
No século XVI, muitos orfanatos, colégios foram criados a fim de catequizar as
crianças. Os meninos além de aprender a ler e escrever aprendia também a falar latim, tinham
aulas de teologia, artes, participavam de encenações religiosas. Freyre (2001) afirma que os
colégios dos Jesuítas, os seminários e os colégios de padre, foram palcos da erradicação de
cultura no Brasil colonial. Nos séculos XVI e XVII muitas crianças se reuniam nos colégios
de padre:
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Filhos de caboclos arrancados aos pais; filhos de normandos encontrados nos matos;
filhos de portugueses; mamelucos, meninos órfãos vindos de Lisboa. Meninos
louros, sardentos, pardos, morenos, cor de canela. Só negros e muleques parecem ter
sido barrados das primeiras escolas jesuíticas. (Freyre, 2001, p.466).
As crianças ao longo da história eram vistas com muito descaso e consideradas como
criaturas em fase de desenvolvimento. Muitas pessoas não se importavam com elas, sofriam
forte discriminação, principalmente as negras e pobres. As crianças de elite eram tratadas com
mais regalias e sua educação era fundamentada nos costumes da corte.
Conforme a autora Priore (2009) a formação das crianças era pautada por uma
preocupação pedagógica, no qual se pretendia transformar a criança em uma pessoa
responsável. Desde cedo já era apresentado aos pequeninos à leitura e a escrita, assim como
os conhecimentos da escritura da Bíblia. Materiais pedagógicos de alfabetização e ensino da
religião eram usados tanto no aprendizado público como a domicílio. As matérias
pedagógicas que eram distribuídas só complementavam aquilo que já deveria ter sido
ensinado pela mãe, principalmente em relação à vida espiritual. Na escola deveria ter um
crucifixo, pois quando as crianças entravam na sala, se ajoelhavam e benziam-se, fazendo o
sinal da cruz. Os professores tinham que ensinar as crianças a rezar o Pai-nosso, Ave Maria,
os símbolos da fé e rudimentos de teologia.
Segundo Ariès (1981), as crianças Européias se afastavam de seus pais com idade
entre 07 a 09 anos, tanto meninos como meninas iam para a casa de outras famílias e
permaneciam lá até 14 e 18 anos. Essas crianças desenvolviam trabalhos domésticos e eram
chamados de aprendizes. Independentes da condição financeira dos pais enviavam as crianças
para casas alheias, enquanto recebiam em suas casas outras crianças. O trabalho doméstico era
confundido com aprendizagem, como uma forma de educação. Essa aprendizagem era um
mecanismo difundido em todas as condições sociais. Esses ensinamentos passados às crianças
por famílias desconhecidas, era uma maneira de garantir a elas as boas maneiras.
No final do século XV as famílias medievais na Europa, apresentavam certa
indiferença com relação a seus filhos, pois as crianças saiam muito cedo de suas casas para
serem educados por outras famílias, isso distanciava as crianças de seus pais, não se
desenvolvia uma relação afetiva entre ambos. Mas essa realidade e os sentimentos da família
se transformaram lentamente, devido à extensão da freqüência escolar.
Seguindo as palavras de Ariès (1981), a escolaridade não foi constituída de forma
generalizada, ao contrário, no caso das meninas elas continuaram sendo educadas nas antigas
práticas de aprendizagem, com exceção de algumas que eram enviadas para conventos ou
19
pequenas escolas. A universalização da educação nas escolas para as meninas só ocorreu no
século XVIII e início do XIX. No caso dos meninos a escolarização se deu primeiro às
crianças de classe média, a alta nobreza e os artesãos continuaram seguindo a aprendizagem
tradicional. A escolaridade com o passar do tempo foi definitivamente estabelecida.
Conforme Priore (2009) já no Brasil Colônia a escolarização aos poucos veio
conquistando as crianças. Além da preocupação que pais e mestres tinham em relação à
sobrevivência das crianças, buscava-se prepará-las para assumir suas responsabilidades. No
século XVIII, a população começa entender da importância desse preparo na vida social. O
reconhecimento dos processos de comportamentos era diferenciado entre as classes sociais: os
livres e os escravos, os ricos e os pobres, mas apesar de várias diferenças a idade unia as
crianças.
Portanto, muitas crianças devido a sua cor de pele, raça, eram excluídas, pois não
possuíam os mesmos direitos do que as demais crianças, sendo abandonadas pelos próprios
pais ou responsáveis, sem nenhuma restrição e cuidado, então se pensou em alguma
instituição que tomasse conta destes pequeninos. Para uma população de menores
abandonados surge à roda dos expostos, no período colonial, sendo extinto no período
republicano.
1.2 A Roda dos Expostos e a Criança Abandonada no Brasil.
No período colonial (1500/1822) percebia-se que uma grande população infantil vinha
sendo abandonada, no qual se criou algumas instituições para suprir o problema que vinha se
alastrando pelo país.
Então por volta de 1726, foi instalada no Brasil a primeira “roda dos expostos”, na
cidade de Salvador, que era um sistema de rodas instalada em casas de famílias, conventos,
para receberem recém-nascidos rejeitados pela família, pois o governo estava preocupado
com o excessivo número de crianças abandonadas, a fim de evitar que os pequeninos fossem
abandonados nas ruas onde morriam de frio, fome e sede. Estas foram às únicas instituições
que garantiram amparo às crianças abandonadas no país, durante o período colonial. Depois
de ser abandonada, puxava-se uma cordinha com uma sineta para avisar aos donos da
instituição que mais uma criança havia sido deixada na roda dos expostos.
Na roda eram depositados os bebês que eram abandonados pelos pais:
20
A roda era um cilindro, instalado verticalmente, em uma janela da parede externa,
com uma abertura, onde o recém-nascido era abandonado, girando-o para dentro,
por meio de um eixo perpendicular. Era dividida em quatro partes triangulares, uma
das quais se abria sempre para o lado externo. (SIMÕES, 2009, p.214).
Marcílio (1997) aponta que este mecanismo garantia o anonimato do ocorrido, não se
tinha contato com a pessoa que havia abandonado a criança e o sistema de rodas estimulava
os pais a não abandonarem seus filhos nas ruas, nos lixões, como era de costume, na falta de
outra opção. Quando a instituição recebia a criança abandonada, a primeira providência a ser
tomada era o batismo, no qual acreditavam estar salvando a alma da criança. Não batizavam
se tivessem a certeza que este cerimonial já havia ocorrido. Eram registrados no livro da
instituição todos os pertences que a criança tinha ao chegar à casa dos expostos.
Muitos fatores influenciavam as famílias a abandonarem seus filhos, um deles era a
pobreza, ou a fim de evitar que seus filhos fossem a óbito entregavam-nos para as instituições
e muitas vezes deixavam juntamente com a criança um bilhete no qual informava o nome e a
data de nascimento, como garantia para identificá-los e mais tarde se possível conseguir
novamente criar estas crianças. Outro fator determinante para o abandono eram as mulheres
solteiras da alta sociedade que não podiam assumir seus filhos para não sofrerem
discriminação, então os abandonavam. Os senhores obrigavam as mães escravas a
abandonarem as crianças para evitar problemas familiares.
Não foi raro o caso de mães levarem seus filhos na roda e logo a seguir ofereceremse como amas-de-leite do próprio filho, só que agora ganhando para isso. [...] muitos
senhores mandavam suas escravas depositarem seus filhos na roda, depois irem
buscá-los para serem amamentados com estipêndio e, finda a criação paga,
continuarem com as crianças como escravas. (MARCILIO, 1997, p.73).
Conforme Marcílio (1997) o sistema de rodas surgiu na Europa católica, que atendeu
muitas crianças que estavam sendo abandonadas “o abandono de bebês no Brasil nunca
atingiu as cifras impressionantes das cidades européias” (MARCÍLIO, 1997, p.144).
De acordo com Venancio (2009) em Portugal os estabelecimentos que recebiam as
crianças abandonadas funcionavam junto às santas casas da misericórdia, conhecidos como a
Casa dos Expostos.
Uma vez matriculados, os meninos e meninas eram enviados a amas-de-leite e aias
até os mesmos completarem a idade de 07 anos. Sabe-se hoje que as doenças, a
fome e os maus-tratos causavam verdadeiras hecatombes entre os bebês enjeitados: a
mortalidade infantil de trezentos por mil, considerada normal na época, atingia entre
os deserdados a impressionante proporção de 750 por mil. (Venancio, 2009, p.196).
21
Apesar deste índice alarmante da mortalidade infantil algumas crianças abandonadas
conseguiam sobreviver, apesar das péssimas condições, as instituições que recebiam estas
crianças garantiam a elas a sobrevivência. Com o estabelecimento das casas dos expostos, se
tinha uma redução de crianças abandonadas, mas estava longe de ser uma solução. Porém nos
dias de hoje o número de crianças que são abandonadas e rejeitadas pelos pais ou
responsáveis ainda causam muita preocupação, pois no cotidiano do povo brasileiro
presenciamos muitos casos de maus tratos em crianças indefesas, sem chance de se
defenderem.
De acordo com Marcílio (1997) as casas dos expostos permaneciam por pouco tempo
com as crianças, logo que o recém nascido chegava colocava-se a criança em casas de amasde-leite, no qual permaneceria até os três anos de idade, aconselhava-se que ela ficasse para
sempre com a criança, em alguns casos permaneciam até os 07 anos de idade ou ainda até os
12 anos de idade. A instituição pagava um salário pequeno para as amas-de-leite.
O sistema de rodas se expandia pelo Brasil, mas não significava a solução para as
crianças abandonadas, pois as instituições não estavam totalmente preparadas para atenderem
a estas crianças nem com espaço físico e nem com recursos humanos e financeiros.
De acordo Marcílio a “roda dos expostos” se expandiu para as cidades de Salvador,
Rio de Janeiro, Recife, São Paulo, devido às altas taxas de exposição de crianças
abandonadas, as demais rodas foram criadas nas cidades de Porto Alegre, Rio Grande,
Pelotas, Cachoeira (BA), Olinda, Campos (RJ), Vitória, Desterro (SC) e Cuiabá (MT). As
rodas de expostos que se localizavam nas oito cidades citadas, possuíam uma estrutura
pequena no qual não se tem registros de acolherem muitas crianças. Assim logo foram
fechadas, permanecendo apenas as maiores.
Durante o período Colonial, estas instituições que tinham a roda recebiam doações da
população. Grandes proprietários de terras, preocupados em salvarem a sua alma, deixavam
em testamento alguma quantia em dinheiro, destinados a ajudar meninos e meninas que
tiveram sido abandonadas.
Mesmo recebendo esmolas de alguns fazendeiros essas instituições não possuíam
condições financeiras de sustentar as crianças abandonadas por muito tempo. Então tentavam
convencer as amas-de-leite, que eram contratadas para alimentarem os recém-nascidos
abandonados na roda dos expostos a adotarem essas crianças e também buscavam casas de
famílias que gostariam de recebê-las, as meninas como aprendizes do serviço doméstico e no
caso de meninos para aprender algum ofício, como carpinteiro, sapateiro, etc. “Para os
22
meninos ainda havia a possibilidade de serem enviados para as Companhias de Aprendizes
Marinheiros ou de Aprendizes do Arsenal de Guerra.”. (MARCÍLIO, 1997, p. 74).
Seguindo as idéias de Venancio (2009), as primeiras instituições de formação de
marinheiros foram criadas no Brasil, mas ao longo da história revelaram o quanto era ilusório
a idéia de transformação dos meninos enjeitados em soldados ideais. Muitos dos meninos
possuíam a saúde precária e não tinham a noção do que significava o amor filial à nação,
permanecendo vinculados as suas amas-de-leite, que para muitos, elas representavam a sua
família.
De acordo com Marcílio se tinha uma maior preocupação com o sexo feminino,
devido à preservação da honra e da castidade e assim foi criada uma casa de recolhimento de
meninas órfãs. Durante os séculos XVIII e XIX muitas instituições foram criadas, algumas
recebiam ambos os sexos, outras eram exclusivamente para os meninos, com ênfase no ensino
profissionalizante e nos preceitos morais; outra só para as meninas que se dedicavam aos
aprendizes domésticos e na educação religiosa.
Seguindo a idéia da autora citada, para amenizar as dificuldades que as instituições
estavam enfrentando e para melhorar o atendimento as crianças, os bispos com o apoio dos
governos provinciais trouxeram da França algumas irmãs de caridade para assumirem a
administração das casas na cidade de Salvador, Rio de Janeiro e nas demais cidades. Esta
iniciativa teve uma grande repercussão o que levou os demais presidentes de Província e
bispos a adotarem o mesmo método.
Porém estas rodas eram insuficientes para atender todas as crianças que estavam
expostas no país. Em cidades que não tinham as rodas eram as câmaras (instituições) os
responsáveis por estes pequeninos abandonados pelos pais. As crianças que não recebiam a
proteção das câmaras e das instituições acabavam indo morar com uma família que as
recebiam por compaixão ou ordem filantrópica. Mas muitas crianças acabavam morrendo,
logo após serem abandonadas, de fome, de frio, ou devoradas por animais, antes de serem
acolhidas por uma família caridosa.
No Brasil era aceita a prática de se criar filhos alheios “são inclusive raras as famílias
brasileiras que, mesmo antes de existir o estatuto da adoção, não possuíam um filho de criação
em seu seio” (MARCÍLIO, 1997, p. 68).
Seguindo a idéia da autora Marcílio não se buscava apenas famílias ricas para deixar
os bebês “abandonava-se o filho em casas de senhores de engenho [...], mas também em casa
de humildes roceiros, costureiras, fiandeiras e mesmo de prostitutas e mendigos”.
(MARCÍLIO, p. 69). Muitas famílias encontravam em sua porta de casa crianças
23
abandonadas, muitas vezes não possuíam condições nem de criar os seus próprios filhos, mas
como um gesto de caridade recebia os filhos alheios criando-os com muita dificuldade.
O movimento para o fim das rodas no país teve apoio dos juristas que pensavam em
novas formas e leis que protegessem as crianças abandonadas. No Brasil este movimento foi
mais fraco do que o da Europa, que foram extintos no século XIX.
A extinção da “roda dos expostos” se deu no Brasil no de 1944, pelo alto índice de
mortalidade infantil, pelas péssimas condições em que viviam as crianças, as instituições não
possuíam infra-estrutura adequada para receber tantas crianças: falta de ventilação, umidade,
falta de acompanhamento médico e também eram insuficientes os recursos financeiros, o que
acarretava em muitas necessidades.
A roda dos expostos foi uma das práticas das instituições brasileiras que sobreviveram
por mais tempo. Foi instituída no Brasil Colônia, passou pelo período imperial e manteve-se
até o período Republicano e só foi extinta completamente em 1950. Mas estas instituições
ampararam por quase um século e meio estas crianças sem destino e abandonadas.
1.3. As Crianças, Durante o Império no Brasil.
Para Mauad (2009) as crianças no período oitocentista2, durante o Império
(1822/1889) eram consideradas como crianças selvagens, pelos viajantes que chegavam ao
Brasil depois de 1808, estes reclamavam também dos mosquitos, do calor, dos costumes, da
falta de cuidado com a cidade, e com a pouca educação das crianças. Essa má impressão dos
estrangeiros, pelos costumes dos brasileiros, era pela não compreensão de seus hábitos
tropicais e pela forte influência da cultura negra, pois para os viajantes a cultura brasileira era
vista como um caos.
Os espaços que as crianças e adolescentes deveriam freqüentar assim como seus
princípios e conceitos de seu crescimento e educação eram estabelecidos pelos adultos. No
qual a rotina dos adultos ordenava o cotidiano infanto juvenil.
Para Priore (2009) poucas palavras definiam criança no passado, algumas expressões
eram utilizadas, como “meúdos”, “ingênuos”, “infantes”. Pode-se dizer que as pessoas
entendiam a infância como um momento de transição, de esperança. O termo adulto em
miniatura era também muito utilizado.
2
Segundo Mauad a expressão oitocentista, é para indicar o período Histórico do Brasil no qual se passava os
fatos, que é de 1800 a 1899.
24
Ariès (1981) define que na Europa a duração da infância era reduzida, no qual a
criança evoluía muito rápida de crianças pequeninas para adultos, pulando a etapa da
juventude. A criança misturava-se, não tinha muita distinção entre crianças e adultos. No
século XIII, era de costume vestir as crianças com roupas de adultos, preocupava-se em
apenas deixar visível através da roupa a posição social, nada no traje medieval separava a
criança do adulto.
Para Gontijo, (2006) até o final da Idade Média, a sociedade não reconhecia a infância,
enquanto um período de vida inerente aos homens, pois a criança era considerada como um
“adulto em miniatura”. Dessa forma, os modos de vestir, as conversas, os jogos e as
brincadeiras e até o trabalho realizado pelas crianças não a distinguem do mudo do adulto.
Para Ariès (1981), a primeira idade é a infância que nasce os dentes, este período vai
do nascimento até os 07 anos de idade e nessa idade quem nasce é chamado de “enfant”
(criança) que significa não-falante. Após a infância vem a pueritia chamada assim porque a
pessoa é ainda como a menina do olho, e esse período vai até os 14 anos. Depois vem a
terceira idade chamada de adolescência que dura até os 28 anos ou pode se estender até 30 ou
35 anos.
A infância e a juventude no século XIX, era vista como “a idade da vida”, desde 1830,
já se encontrava nos dicionários os termos de criança, adolescente e menino, no qual o termo
menina surge como a “crença ou pessoa do sexo feminino que está no período da meninice”.
(MAUAD, 2009, p.140).
Para Mauad (2009) o termo criança se refere à cria da mulher, da mesma forma que os
animais e plantas também possuem as suas crianças. Nas primeiras décadas do século XIX, os
dicionários começam a utilizar a palavra “criança” se referindo a espécie humana, não mais a
comparando com as plantas. Já o termo adolescente existia há muito tempo, mas não era
usado no século XIX. Naquela época a adolescência era vista como um período de vida entre
14 e 25 anos, no qual o termo mais utilizado era juventude ou mocidade. Associavam ao
adolescente a conquista da maturidade e o crescimento.
Para Mauad (2009) a definição de infância também não era muito clara, era entendida
como a primeira idade da vida que se estendia por um período do nascimento aos três anos de
idade. A puerícia, era a fase de vida que se estendia dos três ou quatro anos de idade até os
dez ou doze anos de idade. Porém tanto a infância como a puerícia relacionava-se aos
atributos fiscos, fala tamanho, entre outros.
Seguindo as idéias de Priore (2009), Galeno citado pelos manuais da medicina entre os
séculos XVI e XVIII, definia a primeira idade do homem: “a puerícia tinha a qualidade de ser
25
quente e úmida e durava do nascimento até os 14 anos. A segunda idade chamada
adolescência, cuja qualidade era ser quente e seca perdurava até os 14 anos” (PRIORE, 2009,
pág. 84). Para Galeno o que determinamos como infância nos dias de hoje, na época era
considerado puerícia, que se dividia em três momentos: o primeiro se estendia até a idade de
três a quatro anos, a segunda ia até os sete anos, no qual as crianças acompanhavam seus pais
nas suas tarefas, desse período em diante as crianças iam trabalhar ou estudar, ou ainda
aprendiam algum ofício.
A meninice era denominada como um período de desenvolvimento intelectual da
criança, seu significado era relacionado às atitudes de um menino, ou pela falta de juízo de
um adulto. (MAUAD, 2009, p141).
Durante a infância das crianças, se discutia muito sobre a educação e a instrução, no
qual as crianças freqüentavam as escolas desde os sete anos de idade, sendo que a escola
estabelecia sabatinas e argüições, das mais difíceis, para obter aprovação dos alunos. Mas a
escola só conseguiria desenvolver com o seu papel se os princípios morais fossem passados e
discutidos com as crianças através da educação doméstica. A base moral deveria ser cultivada,
sem confundir educação com instrução.
A autora Serrão identifica a adolescência como “uma passagem caracterizada por uma
crise de identidade na qual se debatem entre questionamentos relativos ao seu corpo, aos
valores existentes, às escolhas que devem fazer ao que exigimos deles, ao seu lugar na
sociedade.” (SERRÃO, 1999, p.15).
Conforme a autora Mauad (2009), os meninos iam para a escola com sete anos de
idade e só terminavam seus estudos com um diploma na mão geralmente de advogado, os
meninos podiam ainda optar aos colégios particulares, podendo decidir por uma escola
militar. Já a instrução das meninas se modificou ao longo do século XIX e apesar de manter
os dotes manuais e sociais, já havia vestígios de meninas estudando em escolas. A educação
das meninas iniciava com sete anos e terminava aos 14 anos na porta da igreja para se casar,
exigia-se das meninas da alta sociedade que soubessem falar em inglês e francês, tocar piano,
bordar, tricotar e desenhar.
As adolescentes precisavam saber desenvolver todos os ofícios que lhe eram exigidos,
para assim conseguir fazer um bom casamento, precisava se destacar com suas habilidades
com a língua estrangeira com os trabalhos manuais, artesanal e culinário.
Já o autor Ariès (1981) retrata a vida das crianças na Europa até metade do século
XVII.
26
Considera o término da primeira infância a idade entre 05 e 06 anos de idade,
quando o menino deixava sua mãe. Aos 07 anos, ele podia entrar para o colégio, e
até mesmo para o 7º ano. Mais tarde, a idade escolar, ao menos a idade da entrada
para as três classes de gramática, foi retardada para os 09-10 anos. Portanto eram
crianças de até 10 anos que eram mantidas fora do colégio [...] uma primeira
infância que durava até 09 e 10anos de uma infância escolar que começava nessa
idade. (Ariès, 1981, p.114).
Naquela época na Europa atrasava o período em que as crianças iam para a escola. Por
algum tempo recebiam seu aprendizado em casa, passado pelos pais, aprendiam seus ofícios e
só mais tarde começavam a freqüentar a escola, no qual a primeira infância era prolongada até
os 10 anos de idade. Algumas crianças com idade entre 03 e 04 anos conheciam todas as
letras, o ensino era domiciliar. “Ensinavam-lhe as regras de etiqueta e de moralidade que as
crianças tinham que aprender de cor. A partir dos quatro anos, começa a aprender a escrever”.
(Ariès, 1981, p.44)
No Brasil a escola tinha o papel de instruir e a família de educar. Assim, estava
garantido um bom desenvolvimento, da criança para o mundo adulto. A criança precisava ser
desenvolvida, mas até chegar à idade adulta a criança era uma expectativa, mas devido às
condições de saúde da época, muitas vezes as expectativas sobres às crianças se frustravam.
Seguindo a idéia da autora Mauad (2009), no século XIX, as mulheres desde o
momento da descoberta da gravidez até os sete anos de idade da criança deveriam ter muito
cuidado, pois só depois deste período é que se considerava que a criança superou o período
das crises das diferentes doenças. Até este momento se vivia com muitas incertezas e
expectativas.
Pelo fato da ausência de vacinas, pelo limitado conhecimento de doenças, e pelas
péssimas condições de higiene favoreciam que as crianças ficassem expostas aos mais
variados tipos de doenças.
As doenças que estavam sendo consideradas como as mais letais da época eram: a
tuberculose, a febre amarela, a febre palustre, a meningite, a congestão pulmonar, a
pneumonia. O acesso a médicos não era a garantia de que as crianças não fossem a óbito, por
isso muitas crianças morreram causando um vasto sentimento de perda para seus pais.
No século XIX as meninas se tornavam mães muito novas, os pais, as tias as avós
todos eram coadjuvantes. Quanto mais ricos os pais, mais distante ficavam as crianças da
família. A mãe tinha um papel muito difícil para desenvolver durante o período que envolvia
a criança do nascimento aos sete anos de idade. O trabalho das mulheres se agravava pelo
pequeno intervalo de uma gravidez para a outra, elas tinham muitos filhos e não conseguia
atender a todos ao mesmo tempo.
27
No entanto as mães tinham a responsabilidade de cuidar de todos os filhos, associado
com um pequeno intervalo entre o nascimento de um filho e outro, sentiram a necessidade de
alugar os serviços escravos de amas-de-leite, afinal a amamentação era um trabalho bastante
exaustivo, o que debilitava a mulher e geralmente era associado aos cuidados com os outros
filhos pequenos.
O anúncio do aluguel de amas-de-leite estava exposto em todos os jornais da Corte, no
qual se estabelecia um valor entre cinqüenta e setenta mil reis mensais para o ofício, durante o
período de lactação.
Em contradição a esse estabelecido costume da sociedade oitocentista, desde o final do
século XVIII, havia orientações da medicina literária para que as mães criassem seus filhos
com o leite materno, no qual confirmava que a amamentação era a garantia de um
crescimento saudável para a criança. Mas essas teorias iam contra as práticas desenvolvidas
pelos oitocentistas em relação às crianças. Pois o que de fato era válido para eles era a
tradição de suas avós: “crianças no interior da casa, bem enroladinhas, protegidas do ar frio e
mamando de uma negra saudável e bem alimentada” (MAUAD, 2009, p. 161).
Os cuidados com a higiene infantil durante o século XIX, estavam em processo de
adaptação, os banhos frios não era dando em crianças, a literatura médica recomendava o
banho frio desde o primeiro ano de vida, mas na prática o banho frio era associado a uma
forma de tratamento de saúde, no qual se utilizava a partir dos 12 anos de idade.
Em 1854, outro processo de cuidado com a higiene era a utilização do pente fino no
enxoval das crianças da elite. A utilização do pente fino era para exterminar com os piolhos
que se tornou uma praga na época, que atingiu tanto crianças da elite como as crianças filhos
de escravos. Portanto na época foi publicada no jornal das senhoras, voltada para mulheres da
elite uma receita infalível para exterminar com piolhos e lêndeas das cabeças das crianças. A
receita era a seguinte:
Pise-se e misture-se bem uma gema de ovo com uma pouca de manteiga fresca e
uma colher de azeite doce esfregue-se bem a cabeça com esta pomada. Passada 24
horas lave-se bem com água morna e vinagre, e penteia-se com pente fino o cabelo.
Não só os bichos, mas também as lêndeas ficarão inteirmante destruídos. (MAUAD,
2009, p.162).
Muitos costumes, superstições eram utilizadas na época, até para eliminar as mais
variadas espécies de pragas que existia. Não possuíam muitas opções na área de
medicamentos, cosméticos, então precisavam se utilizar daquilo que tinham conhecimento e
acreditavam que era a solução para os problemas da época. A medicina veio evoluindo como
28
os demais setores, garantindo uma variedade de produtos, na linha de cosméticos veio com
muitas opções, mas mesmo assim algumas pessoas ainda se utilizam do senso comum, para
encontrar soluções das dificuldades do dia-a-dia.
Ao longo da história do Brasil percebemos muitas evoluções, tanto na medicina quanto
na tecnologia e que foram favoráveis para o desenvolvimento do país. Além disso,
presenciamos também a evolução da garantia dos direitos de toda a população, em especial da
criança e do adolescente, que foi conquistando espaço, sendo assim vistas como sujeitos de
direitos e não mais apenas como adultos em miniatura.
29
2. A POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.
Neste capítulo apresentaremos um estudo sobre as políticas sociais voltadas à criança e
ao adolescente, bem como uma análise do Código de Menores de 1927 e de 1979
relacionando-os com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no qual passa a garantir
os direitos dos mesmos. A partir de 13 de Julho de 1990, foi homologada a lei n.º. 8.069, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, bem como
menciona a criança que vive em situação de vulnerabilidade social.
As Políticas Sociais são ações governamentais desenvolvidas em conjunto por meio de
programas que proporcionam a garantia de direitos e condições dignas de vida aos cidadãos
de forma unânime e justa.
A política social vem se apresentando como uma política fundamental para a
sociedade, pois se apresenta em defesa as reivindicações dos diversos movimentos sindicais e
sociais. A política social atua sobre as necessidades básicas das pessoas descontentes com o
modo de produção capitalista. Ela se insere no modo capitalista tentando encontrar uma
compatibilidade entre o capital e o trabalho.
Não é só a saúde, a educação e a habitação que compõem as políticas sociais. Cada
dia surge novos programas de assistência ao estudante, ao velho, ao índio, à criança,
à mulher, ao deficiente, ao doente, ao prisioneiro, às cidades. Esses programas
tornam-se cada vez mais detalhado, alguns tendo como alvo diversos tipos de
doença, a lepra, a poliomielite e o câncer. (FALEIROS, 2004, p.09).
Muitos programas são elaborados em benefício dos trabalhadores, são apresentados
em forma de benefícios ou serviços. “O benefício consiste num auxílio dado em certos casos
específicos de perda ou diminuição da capacidade de trabalho a fim de garantir o mínimo de
subsistência ao trabalhador ou ao pobre desempregado”. (FALEIROS, 2004, p.10).
Ouve-se muito falar que as políticas sociais são muito efetivas e muito competentes
aqueles que as elaboraram, não é raro os políticos que se utilizam das políticas sociais para se
elegerem, convencem o povo, de que vão melhorar a vida das pessoas.
A falta de assistência educacional, a falta de nutrição e saúde, a falta de moradia, a
falta de emprego, de lazer, a falta de roupas e alimentos, ou seja, a doença, o
desemprego e a fome são atribuídos a falhas individuais ou à ausência de sorte na
vida, pois com as políticas sociais o sistema surge como atuante e preocupado com
todos. (FALEIROS, 2004, p.09).
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Tanto na política, como na política social, respondem aos interesses da classe, pois
estão vinculados a um sistema capitalista, competitivo, exclusório, e todos os interesses da
população giram em torno do capital. É necessário que os espaços políticos já existentes
sindicatos, conselhos, associações, e outros espaços de participação devem ser constituídos,
consigam impor mudanças importantes em ambas as políticas, ou seja, mudanças que venham
favorecer todas as classes sociais.
No Brasil a partir da Proclamação da República, pensava-se em um regime
democrático, no qual as pessoas fossem ter seus direitos garantidos, mas o que se presenciou
foi uma massa da população entre elas crianças e adolescentes passando por crueldades
inimagináveis, geradas na própria família, escolas, entre outras instituições.
Aqueles indivíduos que moravam em favelas, cortiços, que estavam em situação de
vulnerabilidade social, passaram a ter prioridade ao atendimento social. “Estas pessoas eram
vistas trocando regularmente de parceiros, constituindo famílias muito grandes, com filhos
desnutridos e sem escolaridade, e que cresciam convivendo com a ausência regular do pai ou
da mãe.”. (PASSETTI, 2009, pág.348). A vivência era comprometida, tinha uma carência
cultural, social, psíquica e econômica, os impulsionado muitas vezes para a criminalidade.
De acordo com Passetti (2009) com a chegada dos italianos no Brasil no século XIX,
muitas crianças juntamente com seus pais, foram diretamente destinadas a trabalharem nas
fazendas de café. Não tardou muito para os imigrantes perceberem que as condições de
trabalho na agricultura brasileira eram semi-escravas. Muitas reivindicações eram feitas pelos
trabalhadores, mas foi em julho de 1917, que se teve a primeira denúncia da exploração do
trabalho infantil.
No ano de 1871 foi aprovada a Lei nº. 2040, chamada Lei do Ventre Livre, essa lei
determinava a liberdade às crianças nascidas de mães escravas. O decreto nº. 13.113, de 17 de
janeiro de 1891, proibia o trabalho de crianças em máquinas em movimento e na faxina. Mas
poucos respeitavam os decretos.
Presenciamos nos dias atuais muitas crianças ainda trabalhando como escravas, sem
conseguirem freqüentar a escola, trabalham muitas vezes forçadas pelos pais a fim de
conseguirem dinheiro para ajudar nas despesas da casa, ou ainda em muitos casos para
sustentar os vícios dos pais.
De acordo com Veronese (1999) foi somente no ano de 1924 através de decreto nº.
16272, de 20 de dezembro de 1923, que foi criado o primeiro Juizado de Menores do Brasil
na cidade do Rio de Janeiro, devido às lutas incansáveis da população em favor da criança e
do adolescente, tendo como primeiro Juiz de Menores Mello Mattos.
31
Seguindo a idéia da autora citada a função deste Juízo de Menores era a promoção,
solicitação, acompanhamento, fiscalização e orientação em todas as ações judiciais, que
envolvessem os interesses dos menores, principalmente sobre aqueles que estavam internados
sob responsabilidade do Governo Federal ou aqueles supervisionados pelo Estado. Ao Juiz de
menores cabia a responsabilidade de educar todos os menores que estavam passando por
dificuldades, órfãos, abandonados, pervertidos, viciados, delinquentes/ moral e materialmente.
Foi o decreto nº. 5083, de 01 de dezembro de 1926, que aprovou o Projeto Mello
Mattos, no qual se alterou a concepção sobre pátrio poder, sendo que as atitudes e a
autoridade dos pais sobre seus filhos ficaram limitadas, no qual o Estado podia intervir caso
fosse necessário.
No século XX, debateu-se muito sobre as condições em que as crianças viviam na
época, trabalhavam como escravos, não freqüentavam as escolas e habitavam em condições
precárias. Então surgiram muitas reivindicações para que estas crianças fossem protegidas,
garantindo assim seus direitos e contestando para tais desigualdades. Com isso o Estado
utilizou-se de políticas sociais.
2.1 Código de Menores
As políticas sociais têm sua expansão entre as duas ditaduras (Estado Novo, de 1937 a
1945 e a Ditadura Militar, de 1964 a 1984) quando surgem os primeiros códigos de menores:
(o de 1927 e o de 1979).
Conforme Passetti, com o decreto de nº. 16.272, de 20 de dezembro de 1923, surge um
regulamento que protege os menores3 abandonados e delinqüentes reconhecendo a pobreza
como responsável pelo abandono de crianças e de jovens delinqüentes. Em 1927, foi
estabelecido o primeiro documento que favorecia a população menor de 18 anos: o Código de
Menores, que ficou conhecido como Código de Mello Mattos, que regulamentava o trabalho
infantil, mas com a Constituição de 1934, estabeleceu-se a proibição ao trabalho dos menores
de 14 anos sem permissão judicial.
Foi aprovado o decreto nº. 17.343/A, de 12 de outubro de 1927, o primeiro Código de
Menores da América Latina, no qual responsabiliza o Estado a assumir os casos de abandono,
3
Aponta Liberati (2003) que, a definição para “menor” se designa a pessoa que não tenha ainda atingido a
maioridade, ou seja, os 18 anos. A ele não se atribui a imputabilidade penal. [...] a palavra “menor”, com o
sentido dado pelo antigo código de Menores, era sinônimo de carente, abandonado, delinqüente, infrator, egresso
da FEBEM, trombadinha, pivete. A expressão “menor”, reunia todos estes rótulos, sob estigma da “situação
irregular”.
32
que vinha se alastrando por décadas, assim como aplicar as medidas corretivas necessárias
para suprir com o mau comportamento dos adolescentes.
O Código de Menores veio alterar e substituir concepções obsoletas como as de
discernimento, culpabilidade, penalidade, responsabilidade, pátrio poder, passando a
assumir a assistência ao menor de idade, sob a perspectiva educacional. Abandonouse a postura anterior de reprimir e punir e passou-se a priorizar, como questão
básica, o regenerar e educar. Desse modo, chegou-se à conclusão de que questões
relativas à infância e à adolescência devem ser abordadas fora da perspectiva
criminal, ou seja, fora do Código Penal. (VERONESE, 1999, pág.27).
Muito se avançou com a criação do Código de Menores Mello de Matos,
responsabilizando assim o Estado a assistir crianças e adolescentes garantindo a eles a
proteção pública, sendo assim menos explorados pelos próprios pais, priorizando-se a
educação, tratando a criança e ou adolescentes como indivíduos merecedores de respeito e
liberdade. Mas, muito ainda era necessário evoluir.
Para Veronese (1999) a Legislação dos Menores era corretiva, ou seja, era necessário
educar, disciplinar, física, moral e civicamente as crianças que eram de famílias desajustadas
ou de orfanatos. O Código detinha quase toda a culpa dos problemas enfrentados pelos jovens
e crianças nas famílias desestruturadas. Para amenizar a situação institucionalizavam estas
crianças e lá isoladas deveriam reconstituir sua identidade.
Porém entende-se que os internatos não recuperam e nem corrigem uma pessoa, pois a
condiciona a viver isolado de sua família, de sua rotina, perde sua privacidade, passa a
conviver e depender de pessoas que não conhecia. A institucionalização de uma criança ou
adolescente deve ser utilizada, somente quando todas as tentativas de recuperar a família
forem esgotadas.
Para Carvalho (1977), o código de Menores de 1927, modificou a situação de muitas
crianças e adolescentes abandonados e delinquentes, destacam-se alguns princípios:
•
Instituição de um juízo privativo de menores;
•
Elevação da idade penal para 14 anos;
•
Instituição de processo especial para menores infratores com idade entre 14 e 18
•
O Juiz de menores passa a ter mais autoridade em relação aos menores
anos;
abandonados ou anormais, assim como tem autonomia para suspender o pátrio poder, com
imposição de normas aos responsáveis pela criança ou adolescente;
•
O trabalho aos menores foi regulamentado, no qual a idade mínima de iniciar o
trabalho era de 12 anos, e era proibido o trabalho noturno para menores de 18 anos;
33
•
Criação de um esboço de Política Especial para menores;
•
Proposta de se criar um campo onde profissionais do serviço social, pudessem
atuar como delegados de assistência e proteção;
•
Estruturou os internatos dos juizados de menores.
Os adolescentes menores de 14 anos não poderiam ser submetidos a nenhum tipo de
processo (art. 68). Conforme o art. 92 se estabelecia a “liberdade vigiada” para “menores
delinquentes”, no qual os pais deveriam vigiar seus filhos.
Seguindo a idéia de Veronese (1999) a Lei que consolidou o Código de Menores nº.
4242, de 05 de janeiro de 1921, em seu artigo 1º, afirma que o Código não se restringia
apenas aos menores abandonados e delinqüentes, mas referia-se a todos os menores de 18
anos.
Apesar de constar na lei, que o Código abrangia os menores de 18 anos, isso não se
concretizava, pois todos os olhares eram voltados para aqueles menores que representavam
ser um “problema” para a sociedade. A assistência era voltada para os jovens pobres do país.
O Código de Menores era direcionado a população de crianças e jovens que se
encontrava em “situação irregular”. Em seu primeiro artigo já definia a quem ele se aplicava:
“O menor, de um ou outro sexo, abandonado ou delinqüente, que tiver menos de 18 anos de
idade, será submetido pela autoridade competente às medidas de assistência e proteção
contidas neste Código”. (Código de Menores - Decreto nº. 17943 A - de 12 de Outubro de
1927).
As pessoas pobres da época eram vistas como uma exceção na sociedade, considerado
como uma forma irregular de se viver, a pobreza era atribuída como um defeito nas pessoas,
assim como o ato de maus tratos, infração, desvios de conduta e falta dos pais. Os pobres
eram encaminhados para a assistência social e com os considerados perigosos ou delinqüentes
deveria se ter uma atitude de repressão.
No Código de Menores tem uma discriminação em relação aos meninos pobres
chamados como delinqüentes, no qual eram camufladas as reais dificuldades que o povo
vinha enfrentando, tais como: a desigualdade de renda, a falta de oportunidades. Os pobres
eram tidos como pessoas condenadas a delinqüência. Os meninos carentes, infratores ou
abandonados eram vítimas da falta de proteção.
De acordo com Veronese (1999), em 01 de dezembro de 1964, cria-se a Lei nº. 4513,
constituindo a Fundação Nacional do Bem Estar do Menor a (FUNABEM), que veio para
responder aos apelos da população, no qual reivindicavam uma atitude do governo diante da
perda de credibilidade com O Serviço de Assistência a Menores (SAM), que foi organizado
34
em 1941. O SAM possuía alguns objetivos assistenciais “enfatizava a importância de estudos
e pesquisas, bem como o atendimento psicopedagógico às crianças e adolescentes carentes e
com problemas de conduta, os quais eram denominados desvalidos e delinqüentes”.
(VERONESE, 1999, pág.32). Mas o Serviço de Assistência a Menores não conseguiu cumprir
suas metas, o que gerou revolta na população.
Além do SAM, outras entidades federais foram criadas, ligadas à figura da primeira
dama, com caráter assistencialista, como no caso da Legião Brasileira de Assistência (LBA),
no qual a instituição era voltada ao atendimento de crianças órfãs de guerra, mas que com o
tempo expandiram seu atendimento.
Conforme Passetti, em 1964, a FUNABEM tinha como objetivo formular e implantar
a Política Nacional do Bem-Estar do Menor (PNBM), a intenção em adotar esta Política, “era
a de romper com a prática repressiva anterior criando um sistema que considerasse as
condições materiais de vida dos abandonados, carentes e infratores, seus traços de
personalidade, o desempenho escolar, as deficiências potenciais e as de crescimento”
(PASSETTI, 2009, pág.357). Esta Política de atendimento tinha como objetivo mudar o
comportamento das crianças e jovens considerados como “menores” moradores das favelas,
vindos de famílias desestruturadas, através da educação em reclusão, para formar um
indivíduo para a vida em sociedade.
A criança então passa a ser vista de acordo com os objetivos da Política do Bem-Estar
do Menor, cuja responsabilidade seria da FUNABEM, que através do decreto nº.74000, de 10
de Maio de 1974, passou a ser vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
No qual compartilha a idéia de que o menor é assunto para o Estado dar conta.
No ano de 1967 foi instituída a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM,
com a finalidade de prestar assistência ao menor de 18 anos. A FEBEM tinha por finalidade
elaborar programas de atendimento aos menores em situação irregular, a fim de prevenir a
marginalidade e oferecer oportunidades de promoção social.
A política que o país vinha adotando não estava dando conta dos problemas que as
crianças e os jovens vinham enfrentando, percebia-se um aumento do número de crianças
marginalizadas e sem condições para reeducá-las, “haja vista o estilo metodológico nelas
empregado, no qual a criança era mero sujeito passivo, cliente de uma pedagogia alienada.”.
(VERONESE, 1999, pág.32).
O Código de Menores de 1979 surge com a Lei nº. 6697, de 10 de outubro de 1979, se
refere à criança e ao adolescente como “menor em situação irregular” referindo-se apenas às
crianças e adolescentes “abandonados” e “delinqüentes”.
35
Para Lorenzi (2008) o Código de Menores de 1979 revisa o Código de Menores de
1927, não rompendo com a arbitrariedade, assistencialismo e repressão junto à população de
crianças e jovens. O conceito de “menor em situação irregular”, rotulava meninos e meninas
que representavam uma infância “perigosa”. Esta população ficava sob vigilância da Justiça
de Menores.
Conforme Veronese (1999) O Código de Menores de 1979, em seu 1º artigo dispõe
sobre a assistência, proteção e vigilância aos menores:
I - até 18 anos que se encontre em situação irregular;
II - entre 18 e 21 anos, nos casos expressos em Lei;
III - as medidas preventivas são aplicadas, a todo menor de 18 anos, independente da
situação.
De acordo com Veronese (1999) estas medidas preventivas aplicavam-se a todos os
menores de 18 anos de idade, até mesmo para aqueles que não se encontravam em situação
irregular. Esta medida proibia o ingresso de menores de 10 anos, em teatros, cinemas sem o
acompanhamento dos pais, no art. 50 dispunham que os menores só podiam freqüentar
espetáculos com prévia autorização judicial; no art. 51 era proibida a entrada de menores de
18 anos em casas de jogos, bailes, hotéis sem a presença dos pais; nos artigos 55 e 56 a
autoridade Judiciária poderia autorizar a hospedagem em casos especiais; o art. 57
determinava que em casos de viagens de menores de 18 anos para fora do Estado sem o
acompanhamento dos pais ou responsáveis, era necessário à autorização judiciária.
Ainda se referindo ao 1º artigo do Código de Menores de 79 pode-se destacar que os
jovem-adultos entre 18 e 21 anos, que praticaram algum delito antes dos 18 anos, implicava
na internação. Mas apesar de conquistado a maioridade não conseguiam se inserir na
sociedade, pois apresentavam os mesmos problemas que tinham antes da internação, não era
trabalhado a reinserção destes jovens nas instituições.
Seguindo a idéia da autora Veronese (1999), o Código de Menores de 1979, em seu
art. 2º:
Para os efeitos deste Código considera-se em situação irregular o menor: I - privado
de condições essenciais à sua subsistência, saúde e a instrução obrigatória, ainda que
eventualmente em razão de: a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsáveis; b)
manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las; II – vítimas de
maus-tratos ou castigos imoderados imposto pelos pais, ou responsáveis; III – em
perigo moral, devido: a) encontrar-se de modo habitual, em ambientes contrário aos
bons costumes; b) exploração em atividade contrária aos bons costumes. IV privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou
responsável; V - com desvio de conduta em virtude de uma grave inadaptação
familiar ou comunitária; VI – autor de infração penal. (PASSETTI, 2009, p.364).
36
Parágrafo Único: “Entende-se por responsável àquele que, não sendo pai ou mãe,
exerce a qualquer título, vigilância, direção ou educação de menor, ou voluntariamente o traz
em seu poder ou companhia, independentemente de ato judicial”. (OLIVEIRA,
ACQUAVIVA, 1979, pág. 02). Quando uma criança não convive com os pais, algum adulto
deve se responsabilizar por ela garantindo assim proteção e amparo.
Com a criação dos Códigos de Menores de 1927 e de 1979, percebe-se que o Estado
passou a ter mais autoridade sobre os menores assim como os pais ou responsáveis, passaram
a ter mais responsabilidades sobre seus filhos, mas os Códigos não garantiam apoio às
famílias, tratavam a situação dos menores como “irregular” e pouco se acrescentou para a
evolução da cidadania. Estes Códigos não garantiam os direitos das crianças e dos
adolescentes, percebia-se que a autoridade do governo se disfarçava em medidas de proteção
violando assim os direitos dos menores. O Código de Menores tinha um caráter
discriminatório, associava a pobreza, a delinqüência e crianças de baixa renda como
inferiores.
A conquista pelos direitos da criança e do adolescente no Brasil, se estabelece com a
criação do Estatuto da Criança e do Adolescente no ano de 1990, no qual as políticas sociais
estendem para esse público que por muito tempo tiveram seus direitos violados e passam a ser
reconhecidas como pessoas em desenvolvimento, isto é portadoras de direitos e deveres.
2.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente.
Foi somente no século XX, com a Convenção dos Direitos da Criança, em 20 de
novembro de 1989, que foi promulgado que a criança passa a ser sujeitos de direitos. A
Convenção Internacional dos Direitos da Criança refere-se a um documento aprovado por
unanimidade pela Assembléia das Nações Unidas.
A Convenção reconhece em 1989, a criança menor de 18 anos como cidadãs, mas a
efetivação dos direitos da criança e do adolescente, só é estabelecida a partir da criação da Lei
8069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
decorrente do artigo nº. 227 da Constituição de 1988.
A Constituição Federal tem como característica a universalização da proteção das
crianças e dos adolescentes (art. 227), não restrita somente para aqueles que estivessem em
situação irregular. Seus preceitos estendem para todas as crianças e adolescentes,
independente de condição social, ou de risco, contribuindo para a instituição do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
37
Com o Estatuto da Criança e do Adolescente aconteceu uma alteração referente ao
termo “menor” no qual passa a ser usado a termologia criança e adolescente. Considera-se
criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos; e adolescentes, aqueles que tiverem entre
12 e 18 anos de idade. Em casos excepcionais refere-se, aos jovens, entre 18 e 21 anos. Sendo
que aos 16 anos o adolescente pode ser emancipado.
Para Oliva e Kauchakje (2008) o Estatuto da Criança e do Adolescente representou
muitas inovações na área das políticas públicas destinada a este segmento, no qual a infância e
a juventude passam a ser prioridades absolutas e merecedoras de proteção integral por parte
da família, da sociedade e do Estado. A criança e o adolescente passam a ser considerados
como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e merecedores de proteção especial,
dignas de respeito e reconhecidas em sua plena cidadania, já que por muito tempo vinham
sendo desrespeitadas e pouco assistidas.
O art. 4º do (ECA) em conformidade com o art. 227 da Constituição Federal de 1988
determina que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, a criança e ao
adolescente com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Determina-se também no art. 5º do ECA que “Nenhuma criança ou adolescente será
objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, punido na forma da Lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais”.
Toda criança e ou adolescente conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente estão
providos dos direitos fundamentais que são: o direito à vida, à saúde, à educação, à liberdade,
ao respeito, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, à cultura, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização e à proteção no trabalho.
Quando se refere à família no Estatuto da Criança e do Adolescente, determina em seu
artigo 19, que “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua
família e excepcionalmente, em família substituta, assegurada à convivência familiar e
comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substância
entorpecentes”.
É necessário que a criança viva em ambiente acolhedor, protetor, juntamente com um
responsável, capaz de assegurar-lhe o cumprimento de seus direitos fundamentais e nos seus
deveres, assim como não os abandonando.
38
Tradicionalmente considerada a célula mater da sociedade ou a base sobre a qual
outras atividades de bem-estar se apóiam, a família ganhou relevância atual
justamente pelo seu caráter informal, livre de constrangimento burocráticos e de
controles externos. (PEREIRA, 2010, p.36).
Quando se fala em família, refere-se a um segmento que não tem regras de como deve
ser e se comportar, cada família age conforme seus valores e princípios, algumas possuem
mais dificuldades para resolver os problemas, do que outras, mas o que se deve perceber o
quanto este segmento é importante para todos os indivíduos, para que possam tornar-se
cidadãos dignos e responsáveis. A família é base de uma sociedade, garantido pelo Estado
proteção, mas muitas vezes esta proteção é falha com muitas carências, deixando crianças e
adolescentes desprotegidos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê em seu art. 28, que a criança ou
adolescente tem o direito de ser criada e educada pela família, e excepcionalmente em família
substituta, que pode ocorrer mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da
situação jurídica da criança ou adolescentes. Família substituta é aquela que concorda em
educar e conviver com a criança e ou adolescente que, por vários motivos, não pode ser criado
e educado por sua família natural.
A guarda é uma medida de colocação de criança ou adolescente em família substituta,
denominando um dos familiares como o responsável dos mesmos, conforme o artigo 33 do
ECA “obriga a prestação de assistência material, moral e educacional a criança ou
adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais”. No
artigo 35 do ECA determina que a guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante
ato judicial fundamentado, ouvida o ministério.
O art. 36 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a tutela é outra
forma de colocação da criança e ou adolescente em família substituta e será concedida a
pessoa de até 18 anos de idade incompletos. Ela ocorre com o falecimento dos pais ou
responsáveis ou ainda se foi destituído o poder familiar. “A tutela é o encargo de natureza
assistencial, atribuída a uma pessoa capaz, também denominada de responsável ou tutor, para
cuidar da pessoa de um menor e administrar seus bens, suprindo a falta do poder familiar”.
(SIMÕES, 2009, p.225). É concedida a tutela quando uma pessoa menor de 18 anos, não tem
um responsável por ela.
A tutela cessa com a destituição, com a maioridade ou com a emancipação do
tutelado. Igualmente se os pais recuperarem o poder familiar. [...] As funções do
tutor também terminam ao se expirar o termo obrigatório de dois anos. [...] A tutela
será destituída pelos mesmos procedimentos de perda ou destituição do poder
39
familiar, por meio de decreto do Juiz, em procedimentos contraditório, nos casos
previstos no Código Civil, ou se houver um descumprimento, pelo tutor, dos deveres
e obrigações (sustento, educação e guarda) (artigo 22). Destituída a tutela, é extinto
o vínculo do tutor com a criança ou adolescente. (SIMÕES, 2009, p.227).
A adoção é a terceira medida de colocação em família substituta. Conforme Simões
(2009), o processo de adoção passa primeiramente por uma verificação dos requisitos formais
e materiais do pretendente à adoção. Este deve requerer sua habilitação, na Vara da Infância e
Juventude, seguida de entrevistas com o psicólogo e o assistente social e visitas domiciliares,
os quais emitem um laudo sobre o habilitante e o perfil do adotando, seguido de parecer do
Ministério Público. Assim segue-se a decisão do Juiz.
Durante o processo de adoção, fica a condição de adotando à criança ou adolescente e
adotivo ou adotado após a sentença; adotante se refere ao adulto, durante o processo é
adotivo, após a adoção.
O artigo 40 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que “o adotando deve
contar com no máximo 18 anos de idade, na data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda
ou tutela dos adotantes”. Pode adotar todo adulto maior de 18 anos, que seja pelo menos 16
anos mais velho que o adotando, pode adotar também uma pessoa sozinha ou um casal.
De acordo com Simões (2009) a adoção depende do consentimento dos pais ou do
representante legal do adotando, se os pais são desconhecidos ou tenham sido destituídos do
poder familiar, este consentimento é dispensado. No caso de adotando maior de 12 anos de
idade, será necessário o seu consentimento. O pupilo adotado vai ter os mesmos direitos e
deveres dos filhos consangüíneos, inclusive o de herança, se desligando completamente da
família de origem. A sentença de adoção permite que o adotado se utilize do sobrenome do
adotante. O processo de adoção é estabelecido judicialmente, irrevogável, inscrita no registro
civil.
Além do segmento família se tem outros elementos importantes para assegurar os
direitos das crianças e dos adolescentes, conforme o ECA são os direitos relativos à educação
e ao trabalho. Para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, são necessárias à
educação que garanta o exercício da cidadania, pessoas que se criam sem educação, muitas
vezes não conseguem ter acesso a seus direitos, por isso de sua importância.
Conforme o artigo 54 do ECA é dever do Estado assegurar a criança e ao adolescente
o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio,
atendimento especializado para portadores de deficiência, atendimento em creches para
crianças menores de 06 anos de idade, acesso a níveis de ensino de pesquisa, criação artística,
40
conforme a capacidade de cada pessoa, oferta de ensino noturno, para priorizar o adolescente
trabalhador, atendimento sobre o ensino fundamental, com programas suplementares de
material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Portanto para assegurar a educação o ECA em seu artigo 55, responsabiliza o poder
público para ofertar vagas nas escolas, e cabe aos pais ou responsáveis a obrigação em
matricular seus filhos na rede regular de ensino. Se ocorrerem fatos de faltas injustificáveis,
evasão escolar, altos níveis de repetência, ou situações de maus-tratos que envolvem os
alunos, os diretores das escolas de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar
do município.
O ECA tem redesenhado a política educacional, no que diz respeito à
responsabilidade da escola, dos pais/responsáveis e da própria sociedade, em relação
à garantia do direito à escolarização básica para crianças e adolescentes. Além do
envolvimento da escola e da família, há a orientação de especialistas em educação e
profissionais de serviço social e direito, constituindo uma equipe interdisciplinar
para tentar resolver um dos grandes desafios da educação: manter a criança e o
adolescente na escola, efetivando, assim, a possibilidade de socialização secundária,
de formação e instrução para o exercício da cidadania. (LEAL, 2010, p.153).
A educação é de extrema importância para o desenvolvimento da sociedade, só assim
as pessoas se apropriam de seus direitos com mais autonomia, é muito importante o trabalho
em rede, para que se possa garantir a efetivação da cidadania para todos os cidadãos e
cidadãs.
Assim como a educação promove para a cidadania, a profissionalização também
contribui para isso. Em seu artigo 65 o ECA determina que “para crianças e adolescentes até
14 anos de idade é permitido o trabalho como aprendiz”. O artigo 67 estabelece “Ao
adolescente empregado é vedado o trabalho noturno, entre 22 horas e 5 horas do dia seguinte,
assim como o trabalho insalubre ou penoso, realizado em locais e horários que não permitam
a freqüência escolar, ou que sejam prejudiciais para a sua formação.” Já o art. 68 define como
trabalho educativo a atividade laborativa em que as exigências pedagógicas referentes ao
desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto positivo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 81 e 82 proíbe aos
estabelecimentos a venda de armas, munições e explosivos, bebidas alcoólicas ou produtos
que possam causar dependência física ou psíquica, revistas e publicações com material
inadequado a crianças e/ou adolescentes e ainda hospedagem em hotel, motel, sem a
autorização dos pais ou responsáveis.
41
2.2.1 Estatuto da Criança e do Adolescente e os Conselhos.
A participação da sociedade na construção de políticas voltadas para a criança e ao
adolescente, ao longo da história, não se efetivou como se gostaria. Por muito tempo a criança
foi tratada como algo perigoso que deveria ser contido, não se tinha uma preocupação em
garantir seus direitos, assim este segmento foi excluído da sociedade e a população pobre não
tinha o direito de participar na formulação das políticas. Este contexto só se alterou depois de
1988, com a Constituição Federal, no qual defendia a participação popular, a democracia
participativa, a garantia dos direitos da população infanto-juvenil.
Para Martins (2010) a Constituição Federal de 1988, considera a criança como
prioridade absoluta, como sujeito de direitos na construção da cidadania e na universalização
do atendimento sendo afirmados também pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com o Estatuto passa a ser introduzido os Conselhos de Direito e os Conselhos
Tutelares, elementos de extrema importância para as novas políticas de atendimento, os
conselhos também são espaços para a participação popular. Eles vêm assegurar a garantia dos
direitos previstos no Estatuto.
Os Conselhos tem como objetivo implementar a política de atenção à criança
enquanto ação integrada, uma vez que as políticas sociais destinadas a criança e
adolescente têm a necessidade de se articular às políticas das mais diversas áreas,
como saúde, educação, assistência social, trabalho e garantia de direitos, para haver
um atendimento realmente efetivo para essa população. (MARTINS, 2010, p. 199).
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, (CONANDA), foi
uma das primeiras conquistas após a aprovação da Lei 8069/90 que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, criado em 12 de outubro (Lei 8.242/91), e com Portaria 120/97 do
Ministério da Justiça. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente “é um
espaço público institucional, de composição paritária entre governo e sociedade civil, com
poder deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, no que se refere à Política
Nacional de Promoção, Atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.”.
(SALES, 2010, p. 224).
O CONANDA funciona vinculado à estrutura do Ministério da Justiça e do
Departamento da Criança e do Adolescente (DCA), órgão resultante da extinção do
Centro brasileiro para a Infância e Adolescência (CBIA). Depende de uma rubrica
própria no orçamento da União e do apoio do DCA, e é o responsável pela gestão do
Fundo Nacional da Criança e do adolescente (FNCA). (SALES, 2010, p. 224).
42
A função do CONANDA é de formular as diretrizes da Política Nacional de
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e avaliar a atuação dos conselhos
municipais e estaduais. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é
formado por 10 conselheiros governamentais e 10 conselheiros não governamentais e seus
suplentes.
Com o CONANDA, muitos avanços se presenciaram, em prol da criança e do
adolescente, como a implantação dos Conselhos de Direitos e os Conselhos Tutelares, que
passaram a ser exigidos em quase todas as cidades do país.
Nas Palavras de Vogel, (1995) o Conselho Municipal de direitos da criança e do
adolescente, nasce como um órgão deliberativo e controlador das ações com a participação
popular por meio de organizações representativas, assegurada em lei municipal, cabem ao
Conselho o poder de decidir sobre as questões relativas ao atendimento dos direitos da criança
e do adolescente no município, além de controlar as ações governamentais e nãogovernamentais. Ao Conselho de Direitos, vincula-se ainda o Fundo Municipal, cujos
recursos podem ser destinados conforme os critérios estabelecidos pelos conselhos.
Os Conselhos dos direitos da criança e do adolescente, no Brasil, se configuram na
nova estrutura da política social para a criança e o adolescente. Conforme o art. 88 do ECA, o
conselho deve ser criado por lei federal, estadual ou municipal, é formado pelo mesmo
número de representantes da sociedade civil e da esfera governamental. Os conselhos
municipais devem estar de “portas abertas” para a participação popular, para que todos
possam decidir participar e discutir sobre os temas mencionados.
Para a população ter acesso à realidade que está vivenciando a criança brasileira, é
importante que participe de conselhos de direitos da criança e do adolescente, para assim
garantir o espaço coletivo de discussões, para encontrar alternativas que possam auxiliar no
desenvolvimento das mesmas. Porém em muitos municípios esta participação é quase nula,
muitas vezes por falta de interesse da sociedade em estar discutindo sobre a garantia desses
direitos, ou por falta de informação. É necessário que se tenha um trabalho de divulgação da
importância da sociedade participar dos conselhos, para assim decidir sobre muitos temas em
debates.
A participação da população nos conselhos auxilia no controle e na fiscalização das
políticas, na construção de uma nova cultura política democrática. Cabe a sociedade civil
fazer com que se efetue a participação popular, para que se caminhe em busca da
consolidação da cidadania, isto é garantia da efetivação dos direitos da sociedade brasileira.
43
Com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, outro Conselho que se
evidencia pela luta da garantia dos direitos da criança e do adolescente, é o Conselho Tutelar,
que é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de
zelar pelos direitos da criança e do adolescente (art. 131). Ser um órgão permanente significa
que deve atuar 24 horas por dia. Seu funcionamento deve ser constante, no qual nenhum
gestor público poderá dissolvê-lo. O conselho é autônomo, pois ele é independente, para agir
conforme as sua atribuições específicas.
O conselho é um órgão público, mantido pelo município, é dos cofres públicos que
saem os recursos financeiros, para o funcionamento do Conselho Tutelar. O conselheiro é um
servidor público, detentor de um mandato de três anos, eleitos pela comunidade local, que é
composto por cinco membros, maiores de 21 anos de idade, sendo permitida uma reeleição.
“Para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e
realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, e fiscalizado pelo Ministério Público.” (art.139).
Ser um órgão não jurisdicional significa que o Conselho Tutelar aplica medidas
administrativas e intervêm em situações de caráter social, não podendo atuar em questões de
âmbito de poder judiciário.
As atribuições do Conselheiro Tutelar (art. 136):
* atendimento às crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos art. 98 e 105,
aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
* atendimento e aconselhamento aos pais ou responsáveis;
* aplicação aos pais ou responsáveis das medidas previstas no art. 129;
* pode executar suas decisões, para isso, pode requisitar serviços, na área da saúde,
serviço social, educação previdência, trabalho e segurança, e representar junto à autoridade
judiciária nos casos de descumprimento de suas deliberações;
* requisição de serviços públicos e representação a autoridade judiciária;
* encaminhamento ao Ministério Público de infração administrativa ou penal contra
criança ou adolescente;
* expedir notificações;
* expedição de requisição de certidão de nascimento;
* assessoramento ao poder executivo local, na elaboração de propostas orçamentária,
para planos e programas que atendam crianças e adolescentes.
* representação em nome da pessoa ou família contra violação a direitos;
44
* representação ao Ministério Publico para efeito das ações de perda ou suspensão do
poder familiar, depois de esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança e
adolescente junto à família natural.
Se o Conselho Tutelar, entender que seja necessário o afastamento, das crianças e ou
adolescentes do convívio familiar, deve comunicar o fato ao Ministério Público, e
informando-o sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a
orientação da promoção social da família.
O Conselho Tutelar trabalha aplicando as medidas de proteção às crianças e ao
adolescente sempre que os direitos forem ameaçados ou violados. (art.98):
I – por ação ou omissão da sociedade ou do estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis;
III – em razão de sua conduta.
Deve - se aplicar medidas de proteção, que podem ser impostas de forma isolada ou
cumulativa. (art. 99 e art.101) Dentre as medidas se destacam:
I – encaminhamento aos pais ou responsáveis, através de termo de responsabilidade,
por eles assinado;
II – orientação, apoio e acompanhamento temporário;
III – matricula e freqüência obrigatória no sistema de ensino fundamental;
IV – inclusão em programa comunitário, de auxílio à família, à criança e ao
adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico, ou psiquiátrico;
VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento
a alcoolistas e toxicômanos;
VII – abrigo em entidade;
VIII - colocação em família substituta.
Conforme Simões (2009) os casos mais comuns da atuação do Conselho Tutelar, se
refere à falta de vagas nas escolas ou creches, adolescentes envolvidos com drogas, maus
tratos dos pais ou responsáveis, colocando a criança ou adolescente em situação de risco,
abuso sexual, pais alcoólatras e com problemas com drogadição.
Pode-se dizer que todos os avanços que se teve a partir da promulgação do ECA, e o
reconhecimento dos direitos da criança e do adolescente, só ocorreram devido às mobilizações
da sociedade, proporcionando a elaboração de novas políticas voltadas ao público infantojuvenil. O ECA, só se consolidou, a partir de uma nova forma de tratamento a infância e a
juventude que tem como base uma rede de atendimentos dos Conselhos dos Direitos da
45
Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Promotorias, Varas da Infância e Juventude,
Ministério Público, entre outros.
Mas apesar de muitas mudanças que ocorreram com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, percebe-se que há muito ainda para avançar, nem todos os artigos do Estatuto
são executados plenamente, há falhas, não se tem apenas um culpado, mas todos são
responsáveis pela garantia da implementação do ECA, para assim garantirmos a consolidação
da cidadania.
Por muito tempo todos os direitos foram violados para todas as crianças, mas para
aquelas que vivem em situação de vulnerabilidade social é ainda mais difícil, desde a
construção histórica do país. As crianças que viviam em situação financeira menos
privilegiada eram deixadas de lado, tratadas como se tivessem uma doença contagiosa que
poderia contaminar toda a sociedade. Eram excluídos e maltratados, porém nos dias atuais se
percebe que a situação ainda não mudou completamente, mesmo com a promulgação do
Estatuto da Criança e do Adolescente, os pobres continuam a sofrer preconceito e
discriminação.
2.3 A Criança em Situação de Vulnerabilidade Social
O conceito de vulnerabilidade social se refere à fragilidade, dependência, que se
vincula a situação de crianças e adolescentes, principalmente as mais pobres. Os antigos
Códigos de Menores os de 1927 e o de 1979, no qual definiam a criança como “menores” os
diferenciava das crianças que possuíam uma condição social mais favorável e não tinham a
necessidade da intervenção do Estado. O menor era visto como um criminoso, como um ser
doente e incapaz de se transformar em um ser social.
Para Abramovary (2002), a noção de vulnerabilidade social é recente na América
Latina, desenvolvida para ampliar a análise dos problemas sociais, tentando incluir a
população no que diz respeito à renda e a posse de bens materiais. Esta noção está relacionada
às concepções do Estado de Bem Estar-Social, no qual a intervenção acontecia na
possibilidade de prevenção de riscos. A percepção de risco social se alterou com o passar dos
anos, por muito tempo foi construída com base na identificação da “questão social” ou de
“difusão familiar”, passando a ser vista como um problema de relacionamento.
Todos os movimentos que foram organizados pela sociedade, conseguiram encontrar
certa proximidade, entre adultos e crianças. As crianças conseguiram ter seus direitos
assegurados, e na violação de alguns deles, criança e ou adolescente terá amparo na justiça, e
46
em todos os órgãos de proteção. “Neste sentido, pode-se dizer que ser vulnerável não é o
mesmo que ser incapaz, mas significa ter por direito a condição de superar os fatores de risco
que podem afetar o seu bem-estar” (SIERRA, MESQUITA, 2006, p.150). Com os direitos da
criança e do adolescente garantidos, o juiz passa a fazer suas intervenções na família
brasileira.
De qualquer modo as crianças e os adolescentes precisam da relação com os adultos
para crescer e isso os torna vulneráveis. Vale lembrar que seus direitos para serem
assegurados, dependem, em grande parte, dos deveres dos adultos. Logo, quando se
trata de pensar a vulnerabilidade de crianças e adolescentes, a tendência é percebêlas como vítimas; portanto, como seres de necessidades que precisam ser
urgentemente atendidas. Essa condição lança à família, à sociedade, e ao Estado a
responsabilidade para com a sua formação. Assim verifica-se a necessidade de
investimentos que precisam ser aplicados na redução dos fatores de vulnerabilidade
que possam ameaçar o bem-estar deles. (SIERRA; MESQUITA, 2006, p.150).
Para que todos os direitos sejam garantidos, são necessárias políticas sociais que
atendam a todas as necessidades da população brasileira, é preciso também superar as várias
expressões da questão social, sendo uma delas a pobreza que afeta muitas pessoas, que se
encontram nesta situação não por que querem, mas porque o sistema capitalista em que
vivemos é excludente, seletivo e individualista.
Com a criação dos Códigos de Menores, fica evidenciado que o Estado começa a ter
um olhar diferenciado para as criança e adolescentes no país, mas este segmento só passa a ser
identificado como sujeito a partir do ECA. Então muitas crianças e adolescentes que vivem
em situação de vulnerabilidade social, começam a ter seus direitos garantidos, que até então
eram vítimas de falsa proteção.
Para termos maior clareza sobre os direitos das crianças e dos adolescentes serão
apresentadas no próximo capítulo às políticas sociais que são desenvolvidas no município de
Ajuricaba assim como vem sendo efetuada a política de assistência social no município.
47
3. A REDE DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO
MUNICIPIO DE AJURICABA.
Neste Capítulo serão apresentadas à contextualização do município de Ajuricaba, a
Política Nacional de Assistência Social, em nível municipal, as políticas sociais que estão
sendo desenvolvidos com crianças e adolescentes, assim como apresentar as experiências
vivenciadas com um grupo de adolescentes integrantes do Projeto Aquarela, durante o
processo de estágio supervisionado III.
3.1 A Contextualização do Município de Ajuricaba.
O Município de Ajuricaba localiza-se na região Noroeste do Estado do Rio Grande do
Sul, fazendo parte da zona da mata, mais precisamente das colônias novas, pertencendo à
região do Planalto Médio, possuindo uma área de 315 Km² e uma população de 7.261
habitantes. Tem como atividade econômica principal, a agricultura, voltada na produção de
soja, trigo, na pecuária de leite, de pequeno porte e na área da piscicultura.
O município em quase sua totalidade foi colonizado por imigrantes alemães e
italianos, provindo das Colônias Velhas do Rio Grande do Sul, como Bento Gonçalves e São
Leopoldo.
Os motivos que levaram esses imigrantes vir para o sul do Brasil em busca de
melhores condições de vida pode se definir da seguinte maneira: A Alemanha até o início do
século XIX buscou sua economia na produção agrícola, gerando assim um progresso
industrial a partir de 1870, ocasionando a ruína doméstica, que não tinha condições de resistir
à concorrência das empresas. Essa mão-de-obra excedente viu-se obrigada a deixar seu país.
Em relação à imigração italiana, percebeu-se que a indústria era extremamente de
capital externo, não se mostrando capaz de suprir a grande quantidade de mão-de-obra
disponível, levando os camponeses a abandonarem suas terras e buscarem novos caminhos.
A imigração significou para uns um futuro melhor, e para outros a existência de um
mercado consumidor dos produtos industrializados e a substituição de mão-de-obra escrava
nas lavouras. Foi nesse cenário que a mão-de-obra européia passou a ser mercadoria para a
América, com destaque o RS, formando as Colônias Velhas das quais alguns imigrantes
partem para formar centros de colonização, entre elas a linha 19 (atual Ajuricaba) por volta de
1890.
48
Até 1960 “Ajuricaba foi Colônia de Ijuí, que na época se chamava ‘Ijuhy Grande”. A
Colônia de Ijuí ocupava terras que hoje pertencem aos municípios de Ajuricaba e Augusto
Pestana. Essa Colônia foi à primeira das Colônias Novas, situado no noroeste do RS. Foi
fundada em 19 de Outubro de 1890 e ficou conhecido como Colônia de Ijuhy, primeiro centro
de colonização.
Com a vinda dos primeiros colonizadores foi preciso distribuir as propriedades rurais.
E assim foi dividido em linhas, iniciando pela linha um, vindo pela margem direita do rio Ijuí
até a linha 32, na divisa de Condor.
A partir daí as Colônias de Ijuí prosperaram, sendo necessário dividir as Colônias em
distritos. A linha 19 foi elevada à categoria de 3° distrito por Augusto Pestana, intendente
provisório do município de Ijuí. No ano de 1928 o núcleo populacional da linha 19 passou a
se denominar “Sede Geral Firmino”, em homenagem ao general Firmino de Paula, que se
destacara politicamente na região. A Colônia crescia e em janeiro de 1940 passou a se chamar
Ajuricaba, nome inspirado no exemplo de resistência e luta de um herói indígena amazonense,
que lutou pela liberdade de sua terra invadida.
No período de 1940 a 1964 surgiu entre a população a idéia de tornar Ajuricaba um
município, desprendendo-se de Ijuí. Com isso o senhor Ildo Meneghetti governador do Estado
do RS autorizou a consulta plebiscitária, através da Lei Estadual n° 4.979 de (10/07/1965),
com a realização do plebiscito em 29 de agosto de 1965, foi aprovado pelo voto favorável a
criação do município. O município foi criado através do decreto Lei n° 5.085 no dia 08 de
novembro de 1965. Porém sua instalação ocorreu no dia 29 de Maio de 1966.
A partir de então ficou definido a organização do município de Ajuricaba, criando os
distritos de Ajuricaba, Ramada e Barro Preto, que antes representavam o 3°, 6° e 7° distrito de
Ijuí, mantendo-se para os três o atual limite. Em 13 de julho de 1976 é criado o 4° distrito de
Ajuricaba, conhecido como Medianeira localizada na linha 26.
As primeiras eleições municipais se realizaram no dia 15 de novembro de 1968 e a
primeira câmara municipal de vereadores foi eleita no dia 15 de novembro de 1968 e
governou até 31 de janeiro de 1973 que era formada pelo partido da ARENA (Aliança
Renovadora Nacional).
Em maio de 1990 o IBGE dividiu o RS em trinta e cinco microrregiões. O município
de Ajuricaba faz parte da microrregião de Ijuí. Além de Ajuricaba fazem parte dessa
microrregião os municípios de Alegria, Condor, Augusto Pestana, Chiapetta, Coronel Bicaco,
Ijuí, Panambi, Pejuçara e Santo Augusto.
49
Destacam-se em Ajuricaba empresas de erva-mate, implementos agrícolas,
metalúrgica, panificação, moinhos, marcenarias, esquadrias, gráficas, funilaria e cooperativas.
Está em desenvolvimento a Casa do Produtor, lugar onde os produtores expõem seus
produtos. O município não consegue dar conta de empregar toda a população, cujos empregos
se dão na área do comércio, algumas indústrias e funcionalismo público (esfera municipal e
escolas estaduais).
Muitas famílias a partir do êxodo rural começaram a se deslocar do interior do
município de Ajuricaba para a cidade, acarretando assim em um crescente número de pessoas
desempregadas, por falta de alternativas de trabalho, já que a economia da cidade gira em
torno da agricultura.
Algumas famílias enfrentam dificuldades de inserção no mercado de trabalho, o índice
de pobreza no município é elevado. Percebe-se que muitas crianças e adolescentes acabam
buscando os mais diversos meios de sobrevivência, em meio à prostituição, iniciação sexual
precoce. Isto traz como conseqüência o abandono dos estudos e também possibilita em muitos
casos o envolvimento com substâncias psicoativas. As famílias não conseguem mais impor
limites aos filhos.
Segundos dados do IBGE de 2010, observou-se que a população feminina se sobressai
sobre a masculina num total de 3.670 mulheres e 3.585 homens. Percebeu-se também um
aumento considerável da população urbana em relação a rural. No ano de 2007 a população
era de 54% urbana e 46% rural. O Censo realizado recentemente apresentou 57% da
população urbana e 43% dos habitantes residem em área rural. Outro dado que chama a
atenção é a prevalência da população entre 40 a 49 anos, e se tem uma diminuição da taxa de
natalidade. A população com menos de 03 anos de idade é de 3.20%, já a população com mais
de 69 anos de idade é de 9.19% da população.
Estes dados revelam que a população ajuricabense não está crescendo, tem um grande
índice de idosos no município, e as residências rurais estão diminuindo ano após ano,
aumentando assim o número de habitantes que residem na cidade e percebe-se principalmente
que os jovens estão cada vez menos atuando no mercado de trabalho da cidade. Como não
tem muito incentivo e oportunidades de emprego na cidade, por alguns anos vem ocorrendo a
migração de jovens para outros municípios da região, ou até mesmo para outros estados.
O contexto histórico do município de Ajuricaba é apresentado, para situar o espaço em
que foram realizados os Estágios Supervisionados em Serviço Social, I, II e III. Os estágios
forma realizados no Departamento de Assistência Social do município, durante o primeiro e
segundo semestre de 2009, e primeiro semestre de 2010.
50
3.2 O Desenvolvimento da Política Nacional de Assistência Social no Município de
Ajuricaba.
3.2.1 A Política Nacional de Assistência Social.
A partir da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), se instala no país um novo modelo de Assistência Social, sendo
colocada como “direito de cidadania, com vistas a garantir o atendimento às necessidades
básicas dos segmentos populacionais vulnerabilizados pela pobreza e pela exclusão social”.
(LOAS, 1993). Ela foi aprovada sob influência do CFESS (Conselho Federal de Serviço
Social), faculdades de serviço social, e lideranças de assistência social.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993
dispõe sobre a organização da Assistência Social. É o instrumento legal que regulamenta os
pressupostos constitucionais, ou seja, aquilo que está escrito na Constituição Federal, que
definem e garantem os direitos à Assistência Social.
Uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da
Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social –
LOAS- em dezembro de 1993, como política social pública, a Assistência Social
inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização
dos acessos e da responsabilidade estatal. A LOAS cria uma nova matriz para a
política de Assistência Sócia, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro
concebido como campo da Seguridade Social, configurando o triangulo juntamente
com a saúde e a previdência Social. (Política Nacional de Assistência Social, 2004,
Brasília).
A Seguridade Social compreende em assegurar os direitos da população relativos à
Saúde, à Previdência e à Assistência Social. A Assistência Social é parte integrante das ações
que garantem o direito de cidadania e igualdade de condições de vida. A Assistência Social é
direito do cidadão e dever do Estado. É uma política de proteção social, que garante proteção
a todos que dela necessitar sem prévia contribuição. “Realizada através de um conjunto
integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento ás necessidades
básicas”. (Política Nacional de Assistência Social, 2004, Brasília).
A Assistência Social é organizada em um sistema descentralizado e participativo
denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). De acordo com a Política Nacional
de Assistência Social (PNAS). O SUAS foi implantado em 2005, as ações da Assistência
Social são organizadas conforme o território no qual residem os usuários, considerando suas
51
demandas e necessidades. “Os programas e projetos devem ser desenvolvidos nas áreas mais
vulneráveis da cidade, e tendo com foco de atenção a família.” (MDS, 2008).
As ações da Assistência Social no SUAS, são organizadas em proteção básica e
especial, e desenvolvidas e coordenadas pelo Centro de Referência da Assistência Social
(CRAS) e pelo Centro de Referência Especializados da Assistência Social. (CREAS).
De acordo com os dados do MDS, o Centro de Referência da Assistência Social,
CRAS é uma unidade pública da assistência social, que se localiza em áreas de
vulnerabilidade social, com finalidade de executar programas e projetos de proteção social
básica voltado para essa população.
Sua finalidade é assegurar as condições fundamentais mínimas para que esses
sujeitos sociais desenvolvam capacidades, superando a situação de vulnerabilidade
social, a médio e a longo prazo. Tem por pressuposto que a situação de exclusão
social seja a condição objetiva que aumente a probabilidade de ocorrência de
violação dos direitos. (SIMÕES, 2009, p.227).
Conforme Simões (2009) o CREAS, Centro de Referência Especializados da
Assistência Social, presta serviços de proteção social especial de média complexidade, junto a
comunidades que vivem em situação de vulnerabilidade social, e tem por finalidade a
orientação e o convívio sociofamiliar e comunitário, em atendimentos principalmente em
situações em que os direitos foram violados.
A Política Nacional de Assistência Social é um documento normatizador das ações de
Assistência Social concebidas pela LOAS. Foi elaborada em parceria com organizações
governamentais e não-governamentais, e proposta pelo gestor federal, a Política Nacional de
Assistência Social foi aprovada em dezembro de 1998, pelo Conselho Nacional de Assistência
Social.
A política de Assistência Social no Brasil se mantém opaca, sem visibilidade, sem
identidade, sem direção clara, germinando e proliferando uma caótica rede de
instituições públicas produtoras de assistência e serviço social que se apresentam
marginais até mesmo para seus agentes técnicos. (Falcão, 1989, p.123).
A Política Nacional de Assistência Social - PNAS busca incorporar as demandas
presentes na sociedade, no qual tem por objetivo deixar claro suas diretrizes na efetivação da
Assistência Social. Para se construir a Política Pública de Assistência Social, é preciso levar
em conta três vertentes de proteção social: as pessoas, as suas circunstâncias, e a família. A
proteção social exige uma maior proximidade do cotidiano das pessoas, pois é nele que a
vulnerabilidade se constitui.
52
Disposto na LOAS no Capitulo II, seção I, artigo 4º, a Política de Assistência Social se
rege pelos seguintes princípios:
1º - A hegemonia do atendimento ás necessidades sociais;
2ª - Direitos sociais garantidos a todos;
3º - Respeito à dignidade do cidadão;
4º - Atendimento igualitário a todos que necessitarem sem discriminação;
5º - Divulgação dos programas, projetos assistenciais, serviços.
A organização da Assistência Social possui as seguintes diretrizes, baseadas na
Constituição Federal de 1988 e na LOAS:
I – Descentralização político- administrativa;
II – Participação da população;
III – Priorizar o Estado com suas responsabilidades, na condução da política de
assistência social.
IV – Centralidade na família para concepção e implementação de programas, projetos,
benefícios.
É necessário desenvolver a Política Nacional de Assistência Social, para assim a
população ter acesso aos mais variados programas e projetos oferecidos pela Assistência
Social. Portanto pode-se dizer que o Serviço Social atua como técnico que trabalha na
Assistência Social e entre outros espaços. A política de Assistência Social vem sendo
desenvolvida no município de Ajuricaba, conforme a lei nº. 689 de 03 de Março de 1989.
“Cria-se a Secretaria de Agricultura e a Secretaria da Saúde, Trabalho, Assistência Social e
Meio Ambiente e da outras providências.” (Lei municipal).
O Serviço Social pode ser definido como uma ciência ou ainda de acordo com a autora
Iamamoto (2006), o Serviço Social é entendido como uma especialização do trabalho e a
atuação do Assistente Social como uma manifestação de seu trabalho, inscrito no meio da
produção e reprodução da vida social.
No município de Ajuricaba estão atuando uma Assistente Social no Departamento de
Assistência Social, contratada por 40 horas semanais e uma na APAE, contratada por 4 horas
semanais. O município só conta com uma profissional no quadro de funcionários porque está
em lei a obrigatoriedade deste profissional, mas não porque os gestores entendem da
importância de se ter um Assistente Social no meio profissional. O Serviço Social precisa
evoluir muito para que seja totalmente reconhecido, para assim o profissional poder atuar
plenamente.
53
3.3 A Política de Assistência Social em Ajuricaba
No município de Ajuricaba, não teve ainda a criação da Secretaria de Assistência
Social, e o Departamento de Assistência Social é quem coordena a Política de Assistência
Social, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, Trabalho, Assistência Social e meio
Ambiente. Tem por objetivo desenvolver a Política de Assistência Social de forma integrada
às Políticas Setoriais, considerando as desigualdades, visando seu enfrentamento, à garantia
dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à
universalização dos direitos sociais. A Política de Assistência Social no município é
desenvolvida da seguinte maneira:
•
Promover serviços, programas, e projetos e benefícios de proteção social básica
e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitam.
•
Construir com a inclusão e a eqüidade dos usuários e grupos específicos,
ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais básicos e específicos, em área
urbana e rural.
•
Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na
família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
O Departamento de Assistência Social, atualmente possui carência de recursos
humanos, no qual muitos projetos não estão sendo realizados por falta de funcionários. Pois se
procura desenvolver e executar a Política Municipal de Assistência Social, por meio de
programas e projetos sociais.
Os Programas disponibilizados pelo Departamento de Assistência Social são: Bolsa
Família, o PIM (Primeira Infância Melhor), além dos projetos municipais como o
Conquistando Espaços, e o Valorizando Aprendizagens e Ritmando a Vida.
O Programa Bolsa Família (PBF) um projeto Federal. O programa (PBF) é de
transferência direta de renda para famílias pobres e extremamente pobres. O Programa Bolsa
Família foi criado em 09 de janeiro de 2004, sob a Lei nº. 10836. O Bolsa Família é um
programa que transfere renda direta para as famílias como meio de garantir o direito à
alimentação, à educação e à saúde. Este programa incentiva a educação das crianças e
adolescentes e a melhoria da saúde das crianças, das mulheres gestantes e as que estão
amamentando. (MDS, 2004).
O Programa Primeira Infância Melhor (PIM) foi implantado em 07 de abril de 2003 e
desenvolvido pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, enquanto eixo integrador de
políticas públicas, a fim de atender as necessidades e desenvolver a promoção do
54
desenvolvimento integral das crianças gaúchas de 0 a 06 anos. O PIM é coordenado pela
Secretaria de Estado da Saúde, em parceria com a Secretaria da Educação, a Secretaria da
Cultura e a Secretaria da Justiça e Desenvolvimento Social.
No município de Ajuricaba o Programa da Primeira Infância Melhor (PIM), vem
sendo desenvolvido com as crianças de 0 a 06 anos que moram na zona urbana, no qual se
tem 05 visitadoras que desenvolvem atividades domiciliares e em grupos com essas crianças.
“Antes mesmo de o governo estadual tornar lei, o município de Ajuricaba se antecipou e
tornou o PIM – Programa Primeira Infância Melhor, como política pública municipal”. Essas
afirmações são do coordenador regional do programa João Luiz Dornelles Antunes, que
esteve em Ajuricaba. O PIM, no município de Ajuricaba, tem como meta atender a todas as
crianças de 0 a 06 que residem no município, isto estender o atendimento para as crianças que
vivem no meio rural.
O programa foi desenvolvido para atender todas as crianças de 0 a 06 anos no
município, mas na prática isso não ocorre, pois as crianças do meio rural não estão sendo
atendidas por falta de profissionais, pois 05 visitadoras não conseguem atender a todas as
demandas.
O município também desenvolve projetos como o Conquistando Espaço no qual
possui como alvo a família, sendo esta a união de várias pessoas independente da
consangüinidade, as quais residem sob a mesmo casa e buscam de forma coletiva para a
sobrevivência de seus membros. No Projeto procuram desenvolver ações junto ao grupo de
mulheres buscando uma interação desse grupo com as demais pessoas da comunidade, para
que haja a superação das diferenças sociais. E tem como objetivos:
* Desenvolver na família sua função formadora de valores e princípios nas relações
familiares e sociais;
* Criar espaços e oportunidades para melhorar a qualidade de vida e desenvolvimento
humano para as mulheres;
* Viabilizar pratica de formação do cidadão trabalhador visando aprimorar habilidades
e saberes para a inserção no mundo do trabalho;
* Aprimorar a capacidade de comunicação na família visando promover o diálogo nas
relações;
* Promover maior contato entre as pessoas do próprio grupo e da localidade para
cultivar o sentido de igualdade entre os membros.
Além desse projeto com as mulheres é desenvolvido também no município o Projeto
Valorizando Aprendizagens e Ritmando a Vida, com crianças de 06 a 12 anos, oferecendo
55
ações sócio-educativas as crianças e adolescentes, através de atividades recreativas,
pedagógicas, esportivas, artísticas e de lazer. A necessidade da realização do projeto referido
é devido à situação social e econômica que impulsionada pelo desemprego, associado ao uso
abusivo de álcool por parte dos pais, fatores esses causadores de vários conflitos familiares
ocasionando a fragilidade dos vínculos familiares. Este projeto tem como objetivos:
* Desenvolver um conjunto de ações com o propósito de atender crianças e
adolescentes enfatizando a promoção à cidadania, prevenção dos agravos sociais, melhorando
a qualidade de vida das crianças e adolescentes;
* Oferecer as crianças e adolescentes atividades e momentos sócios educativos;
possibilitando a garantia de direitos fundamentais, como saúde, educação e assistência social;
* Fortalecer os vínculos familiares, proporcionando espaços de inter-relações com a
família;
* Oferecer diferentes possibilidades de aprendizagens culturais, artísticas, sociais,
cognitivas, recreativas e de iniciação à aprendizagem profissional;
* Estimular o exercício da cidadania.
Os encontros ocorrem na Escola Municipal João Batista de La Salle, no interior do
município, no qual as mães dessas crianças e adolescentes também participam do projeto
tendo atendimento com profissionais que fazem parte da rede de proteção, Assistente Social,
Psicóloga, Pedagoga, Enfermeira e Médico da saúde da família. As crianças e adolescentes
participam de diferentes oficinas e atividades, totalizando 12 horas semanais em turno inverso
ao da escola.
No município não é oferecido e nem desenvolvido a política social, para o segmento
adolescente, apenas é desenvolvido projetos municipais que visa à inclusão e a prevenção.
Muitas vezes não temos a efetivação das políticas sociais por que o gestor do município
entende que determinado programa não é necessário. Seria necessário desenvolver mais
projetos, pois os que vêm sendo desenvolvidos não atendem todas as demandas, sendo assim
insuficientes para promover a efetivação dos direitos dos cidadãos em prol da melhoria da
qualidade de vida dos mesmos.
3.3.1 O Serviço Social no Município de Ajuricaba
O município de Ajuricaba apesar de possuir uma população relativamente pequena
enfrenta sérios problemas na área social ocasionando pelo empobrecimento da população,
desemprego, grande demanda de pessoas excluídas, êxodo rural, etc.
56
Para a Türck (2006) a história do Serviço Social se fundamenta na caridade, na ajuda e
na filosofia da igreja católica. Quando o Serviço Social passa a ser solicitado pelas
instituições para suprirem as necessidades da população, estabelecem-se como clientes do
Assistente Social os “pobres” e ficam encarregados, de resolverem os problemas dos
“carentes”, assumindo uma identidade atribuída. Essa identidade atribuída aprisionou os
Assistentes Sociais às instituições e suas ações foram limitadas a distribuir cestas básicas,
fazer encaminhamentos e auxiliar outros profissionais.
Desde as décadas de 80 e 90, se luta pela ruptura teórica, através do movimento de
reconceituação, no qual se buscou romper com a igreja católica e com o assistencialismo.
Com a lei de regulamentação da profissão através da Lei nº. 8662 de 07 de Junho de 1993, o
Serviço Social é visto de outra forma, ancorada na Constituição Federal de 1988, definiu a
constituição da orientação social da profissão através, de seu Projeto Ético Político e pelo
Código de Ética que fiscaliza o exercício da profissão. (TÜRCK, 2006).
Os projetos profissionais [inclusive o projeto ético-político do Serviço Social]
apresentam a auto-imagem de uma profissão, elegem os valores que a legitimam
socialmente, delimitam e priorizam os seus objetivos e funções, formulam os
requisitos (teóricos, e institucionais e práticos) para o seu exercício, prescrevem
normas para o comportamento dos profissionais e estabelecem as balizas da sua
relação como os usuários de seus serviços, com as outras profissões e com as
organizações e instituições sociais privadas e públicas. (NETTO, 1999, p.95).
O Serviço Social tornou-se uma profissão que se constitui numa prática profissional de
caráter interativo, historicamente reconhecido e legitimado pelas ações que desenvolve
através da manutenção material e ideológica do sistema capitalista. (IAMAMOTO, 2003).
No município de Ajuricaba o Serviço Social começa a ser solicitado, a partir do êxodo
rural, quando as pessoas começam a deixar suas casas localizadas no interior do município,
vindo morar para a cidade, o que ocasionou, em um alarmante índice de desemprego, se
agravando assim a questão social no município. Sendo cada vez mais indispensável à
contratação de uma Assistente Social.
O Serviço Social dentro da instituição no município de Ajuricaba é visto pelo poder
público como uma profissão que trabalha em torno do clientelismo e não do que o Projeto
Ético Político de Assistente Social requer, que é a emancipação do sujeito. Ainda não se
rompeu com os estigmas do passado, a profissão tem muito a avançar. O profissional precisa
lutar permanentemente na defesa dos direitos humanos. O Serviço Social na instituição está
tentando romper com sua historicidade, mas ainda é visto como uma profissão que atende
somente os plantões sociais.
57
Um dos maiores desafios que o Assistente Social vive no presente é desenvolver sua
capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de trabalho criativas e
capazes de preservar e efetivar direitos, a partir de demandas emergentes no
cotidiano. Enfim ser um profissional prepositivo e não só executivo. (IAMAMOTO,
2003, p. 20).
No município de Ajuricaba verificou-se, que há poucos registros históricos sobre a
Assistência Social, o que se torna desafiador. As primeiras profissionais que trabalharam no
Departamento não deixaram registro de suas atividades, o que dificulta encontrarmos dados
dos primeiros casos atendidos, da primeira Assistente Social que trabalhou no município. O
que conseguimos foram informações dos funcionários que trabalhavam no Departamento na
época, de que se contratou uma Assistente Social por 20 horas, uma profissional que morava
na cidade de Fortaleza dos Valos. É fundamental que o Assistente Social registre todos os
casos atendidos, para assim quando outro profissional assumir a função, possa se interar dos
casos com mais facilidade e dar seqüência ao que estava sendo trabalhado.
Já em relação ao espaço, só foi conseguido a partir de 2004 a 2005 que foram
disponibilizadas para o Departamento de Assistência Social, algumas salas para se
desenvolver os trabalhos e atendimentos com as pessoas que dela necessitavam.
Procura-se no município desenvolver um trabalho social dentro das possibilidades
como referência a LOAS objetivando a mudança de pensar a política pública municipal
estimulando ações que promovam a integração familiar e comunitária, favorecimento a
construção da cidadania evitando ações paternalistas e o plano municipal contempla esta nova
maneira de pensar e de agir na Assistência Social.
A prática do Serviço Social no Brasil é determinada como o tipo de ação que se faz
no âmbito das relações sociais, em um contexto sócio-econômico-politico de um
capitalismo dependente, autoritário e burocrático. O Serviço Social encontra nesse
contexto, um espaço contraditório: de um lado está o modo de produção capitalista e
o tipo de relações de classes que determina e, de outro as lutas sociais das classes
menos favorecidas, no sentido de conquista de maiores espaços na divisão social do
produto do trabalho. (BURIOLLA, 2001, p.87).
Durante os estágios I, II e III, foi possível identificar o objeto de trabalho do
Assistente Social no Departamento de Assistência Social do município de Ajuricaba, no qual
se observou através dos registros feitos na Assistência Social as manifestações da questão
social como: a vulnerabilidade social, a miséria, a violência, a pobreza, a fragilização de
vínculos familiares, a vulnerabilidade econômica e afetiva, a exclusão social, a violação dos
direitos, entre outros.
58
É a questão social, em suas múltiplas expressões, que provoca a necessidade da ação
profissional junto a crianças e adolescentes, ao idoso, a mulher etc. Essas expressões da
questão social são matérias-primas ou o objeto do trabalho profissional.
O serviço Social tem na questão social a base de sua fundação como especialização
do trabalho. Questão social apreendida como o conjunto das expressões das
desigualdades da sociedade capitalista madura, que tem uma raiz comum: a
produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente
social, enquanto a apropriação dos seus frutos mantém-se privada monopolizada por
parte da sociedade. (IAMAMOTO, 2003, p. 27).
O processo de estágio possibilitou a visualização de muitas demandas para o
profissional do Serviço Social, que são elas: auxílio emergencial, benefícios eventuais, cesta
básica, acesso a programas, encaminhamentos, plantão social, atendimento ao idoso, o
Benefício de Prestação Continuada (BPC), atendimento a pessoas portadoras de deficiência,
atendimento as famílias, população fora do mercado de trabalho e de rua, assistência geral a
carentes e serviços de transporte funeral etc.
Os auxílios emergenciais são distribuídos conforme a necessidade de cada usuário. No
município de Ajuricaba são prestados alguns auxílios como: Auxílio leite em pó, para
crianças ou idosos, secagem de fossa séptica, passagens, agasalhos, material de distribuição
gratuita (material de construção – lona, tijolo, cimento, areia, pedra), e a mão-de-obra.
Os benefícios eventuais estão expressos como um direito garantido na lei nº. 8.742, de
07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. A renda mensal da
família deve ser igual ou inferior a ¼ do salário mínimo para ter acesso aos benefícios
eventuais.
Conforme o artigo 3º da Lei 8.742, “O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às
famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a
unidade da família e a sobrevivência de seus membros”.
O artigo 5º da Lei 8.742, determina que são formas de benefícios eventuais:
I – auxílio-natalidade;
II – auxílio-funeral;
III – outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de
vulnerabilidade temporária.
59
As pessoas que recebem cesta básica são por estarem vivendo sob inúmeras
expressões da questão social sendo o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), que
seleciona em média 30 famílias para receberem este auxilio.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício da Assistência Social,
integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que é pago pelo Governo Federal,
sendo um direito do cidadão. O benefício é concedido a pessoas idosas acima de 65 anos de
idade e pessoa com deficiência que é destinado para aqueles que nunca contribuíram para a
Previdência Social. A renda familiar deve ser inferior a ¼ do salário mínimo.
Para a realização das avaliações do usuário, o Serviço Social utiliza-se de alguns
instrumentos como: acolhimento, anotações, escuta sensível, visita domiciliar, relatórios,
laudos, parecer e estudo social, entrevistas, encaminhamentos, grupos, reuniões, palestras,
contatos.
A entrevista é o instrumental mais utilizado pelo profissional, é a metodologia de
trabalho do Assistente Social, sendo uma maneira de comunicação para se obter informações
que auxiliam para o desenvolvimento do trabalho. As entrevistas são realizadas com os
usuários e seus familiares a fim de conhecer a historicidade da vida das pessoas. O momento
da entrevista proporciona um espaço no qual o usuário pode manifestar todas as suas dores,
problemas e dificuldades.
As visitas domiciliares visam buscar informações sobre os fatos e se certificar de sua
veracidade. As visitas são realizadas com objetivo de fazer estudo social e de possibilitar o
acesso dos direitos aos usuários, bem como acompanhamento a pessoas portadoras de
necessidades especiais, idosos, pessoas portadoras de doenças, entre outros.
Trata-se de um instrumento que tem como principal objetivo conhecer as condições
e modos de vida da população usuária em sua realidade cotidiana, ou seja, no local
onde ela estabelece suas relações do dia a dia: em seu domicílio. [...] Quando
visitamos uma família estamos adentrando em seu território, a residência é um
espaço em que devemos respeitar os limites de cada ser humano. (SOUSA, 2008,
p.128).
Ao realizar uma visita domiciliar o profissional precisa estar atento para todos os
detalhes, o comportamento das pessoas que fazem parte da família, sempre estando cientes
que a residência é o espaço da pessoa e que devemos respeitar os seus limites, realizar uma
escuta sensível para se apropriar melhor do assunto.
No Departamento de Assistência Social do Município de Ajuricaba identificaram-se,
também as ações profissionais, que são: a garantia de direitos, a proteção social, o
60
fortalecimento de vínculos, orientações, a reinserção, trabalhos em rede, inclusão,
esclarecimentos, acesso, mediação.
De acordo com Türck (2006), para materializar os fundamentos do Serviço Social, no
dia a dia, é necessário que os fundamentos Técnicos-Operativos se articulem com os
instrumentos de trabalho e com os fundamentos Teórico-Metodológicos e Ético-Políticos,
para isto o profissional precisa ter um entendimento da teoria, da ética profissional e da
prática, no qual isso vai auxiliar para a qualidade dos processos de trabalho do Assistente
Social.
3.4 Projeto Aquarela
O processo de Estágio Supervisionado em Serviço Social I, II, e III, foi desenvolvido
no Departamento de Assistência Social do município de Ajuricaba, no qual se desenvolveu o
processo de trabalho do Assistente Social.
Todo processo de trabalho implica uma matéria-prima ou objeto sobre o qual incide
a ação; meios ou instrumentos de trabalho que potenciam a ação do sujeito sobre o
objeto; e a própria atividade, ou seja, o trabalho direcionado um fim, que resulta em
um produto. (IAMAMOTO, 2003, p. 61)
Para o profissional desenvolver o seu trabalho precisa se utilizar de mecanismos que
lhe dão sustentabilidade para atuar com precisão, precisa ser criativo, interventivo, não pode
ser só executivo, mas que pensa, analisa pesquisa e decifra a realidade social.
Com o objetivo de formar um grupo de adolescentes, para desenvolver-se o projeto de
intervenção elaborado na disciplina de Estagio Supervisionado em Serviço Social II, com um
público de adolescentes entre 12 e 16 anos vítimas de violência doméstica, se buscou
informações com o Conselho Tutelar do município para identificar aqueles adolescentes que
precisavam ser inserido em algum projeto, devido alguns fatores: vítimas de violência
doméstica, evasão escolar.
O próximo passo para a formação do grupo, foi a entrega dos convites, em duas
escolas Estaduais, localizadas na área urbana. Não se procurou outras escolas, porque a
relação de adolescentes informadas pelo Conselho Tutelar localizava nestas instituições.
O projeto de intervenção tem como tema - O Impacto da Violência Domestica na Vida
dos adolescentes na cidade de Ajuricaba, e como o Titulo “Projeto Aquarela”, o público alvo
do projeto é: adolescentes, que sofrem ou já sofreram algum tipo de violência doméstica.
61
No município manifesta incidência de casos de violência doméstica, (que pode ser
definida como violência física, psicológica, sexual se praticada por um membro da família),
conforme relatos das conselheiras do município existem muitas crianças que sofrem ou já
sofreram algum tipo de violência doméstica, uma demanda que precisa ser mais explorada
pela área do Serviço Social.
Desenvolver ações sócio-educativas, em prol dos adolescentes vitima de violência
doméstica, a fim de diminuí-la e de fortalecer os vínculos familiares, estabelecendo-se um
bom relacionamento entre os membros.
Os objetivos do projeto: potencializar o fortalecimento dos vínculos afetivos entre os
membros da família, proporcionar as famílias o atendimento com profissionais, para uma
melhor compreensão de violência doméstica, trabalhar com os adolescentes, que sofrem ou já
sofreram algum tipo de violência para eles não evoluírem de vitimas para agressor, oferecer
aos adolescentes atividades e momentos sócios educativos, possibilitando a garantia de seus
direitos referente à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.
A concretização dos objetivos propostos realizou-se através da formação de um grupo
de adolescentes, no qual se discutiram alguns temas como: o resgate de vínculos afetivos,
valores, respeito, dignidade, amor, família, resgate histórico do município de Ajuricaba, entre
outros.
Com o grupo formado, foram escolhidos coletivamente as atividades e assuntos a
serem discutidos no projeto, levando em conta a realidade destes adolescentes. No primeiro
encontro foi realizada uma breve apresentação do Projeto Aquarela e a justificativa pela
escolha do nome, pois representa bem os adolescentes, diferentes cores, idéias, atitudes,
pensamento, composto por ambos os sexos, uma diversidade de comportamentos. Em um
segundo momento, realizou-se a apresentação do grupo, através de uma dinâmica, para tornar
a apresentação mais divertida e ter uma melhor integração. “Sucintamente, a dinâmica de
grupo é uma técnica que utiliza jogos, brincadeiras, simulações com vistas a permitir que os
membros do grupo produzam uma reflexão acerca de uma temática definida.” (SOUZA, 1998,
p. 127).
O primeiro encontro foi um pouco conturbado, os adolescentes estavam inquietos,
falantes, com grande dificuldade de concentração. Portanto pode-se perceber o quanto o
Serviço Social pode interagir com este público, e contribuir para o resgate dos valores, do
respeito, da tolerância, da dignidade, da integração, da concentração. É preciso acreditar
62
nesses adolescentes, ter a esperança que um ser humano é capaz de mudar e melhorar, desistir
nunca, lutar sempre por uma sociedade mais justa e com menos preconceitos e desigualdades.
Durante os encontros foram desenvolvidas com os adolescentes algumas oficinas de
artesanato, culinária, para incentivar a profissionalização, abrindo caminhos para a preparação
ao mercado de trabalho.
Foi trabalhado com o grupo de adolescentes o tema cidadania, algo muito importante
para o seu desenvolvimento social “a cidadania é construída no exercício das pequenas coisas
do cotidiano, abrangendo não só direitos, mas também os deveres, gerando compromisso,
responsabilidade e participação”. (SERRÃO, 1999, p.230). Foram trabalhados também com o
grupo outros temas como: dignidade, ética, moral, valores, respeito, amor, família, entre
outros. Todos importantes para a construção da cidadania.
O Projeto Aquarela foi desenvolvido para atender a demanda de adolescentes que
vivessem em situação de violência doméstica, mas com o andamento do projeto o público foi
se constituindo de maneira diferente do proposto. Os participantes do Projeto Aquarela se
identificaram como adolescentes que vivem em situação de vulnerabilidade social. Como a
realidade social se modifica constantemente é preciso que o Assistente Social se adapte a
essas mudanças que ocorrem constantemente e diariamente em seu processo de trabalho.
Durante os encontros os adolescentes conseguiram expor suas idéias, suas dúvidas,
seus dilemas, porém não identificamos casos de violência doméstica, mas jovens fragilizados
e excluídos, sendo taxados na escola como “problemas”, os “piores”, os mais “bagunceiros”.
São questões que devem ser analisadas e estudadas, pois muitos educadores não estão
sabendo contornar nas escolas a questão da exclusão social.
Deve-se dar ênfase, na questão de que o Projeto Aquarela, está tendo seqüência, e
sendo desenvolvido pelos funcionários do Departamento de Assistência Social, no qual uma
estagiária do Curso de Educação Física, juntamente com a Assistente Social do Município,
está dando continuidade ao projeto. É muito importante a seqüência do projeto, pois incentiva
os adolescentes a lutarem por um país mais justo e na efetivação de sua cidadania.
Os Projetos tem como objetivo modificar a realidade social e por isso proporcionou
para a população usuária muitas mudanças, pois contribuíram para o conhecimento e o
crescimento dos adolescentes e na efetivação de seus direitos como cidadãos. Tentou-se
trabalhar com o grupo métodos que auxiliassem no seu desenvolvimento pessoal e social e
assim construírem um futuro melhor.
63
O projeto Aquarela contribuiu para o fortalecimento de vínculos familiares, um bom
relacionamento entre o grupo, auxiliou no desenvolvimento desses os adolescentes para que
possam tornar-se cidadãos dignos de respeito e honestidade.
O projeto Aquarela contribuiu para o Serviço Social dentro da instituição, no sentido
de ter ampliado seus foco de atuação, através de um público alvo que não vinha sendo
explorado, proporcionando assim um desafio profissional para os Assistentes Sociais a ser
investigado.
É necessário que o município continue investindo em projetos, que beneficiam a
população em geral, e que se busquem mais recursos, para assim estabelecer no município a
política social para o segmento crianças e adolescentes.
64
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A criança e o adolescente carregam em sua história desde o período setecentista uma
trajetória de indiferença, considerada como infante-incapaz. Como a criança não produz bens,
acabava sendo excluída da sociedade. A sociedade é organizada para os adultos, pois pouco
tempo que a criança vem sendo vista como sujeito.
A partir da Constituição Federal de 1988, e com a regulamentação, do (ECA) Estatuto
da Criança e do Adolescente, Lei nº. 8069 de 13 de Julho de 1990, a criança e o adolescente
passam a ser vistos como sujeitos de direitos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente representou muitas inovações na área das
políticas públicas destinada a este segmento, no qual a infância e a juventude passam a ser
prioridades absolutas, e merecedoras de proteção integral por parte da família, da sociedade e
do Estado. A criança e o adolescente passam a serem considerados como pessoas em condição
peculiar de desenvolvimento e merecedores de proteção especial, dignas de respeito e
reconhecidas em sua plena cidadania, já que por muito tempo vinham sendo desrespeitadas, e
pouco assistidas. (OLIVA e KAUCHAKJE, 2008).
No processo de estágio identificaram-se as manifestações da questão social como: a
vulnerabilidade social, a miséria, a violência, a pobreza, a fragilização de vínculos familiares,
a vulnerabilidade econômica e afetiva, a exclusão social, a violação dos direitos, entre outros.
O Assistente Social trabalha com as múltiplas expressões da questão social, e por isso
deve ser um profissional criativo, que decifre a realidade, capaz de garantir a efetivação dos
direitos a partir das demandas, serem um profissional propositiva e não só executivo.
(IAMAMOTO, 2003). Os Assistentes Sociais estão em contato direto com as questões da
saúde pública, da criança e do adolescente, da terceira idade, da habitação da violência, da
educação, entre outros.
No município de Ajuricaba a Política de Assistência Social tem como objetivo
promover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica ou em especial
para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitam promover a inclusão social e acesso
aos direitos da população, e que as ações desenvolvidas na assistência social tenham
centralidade na família, contribuindo para a convivência familiar e comunitária.
No processo de estágio em Serviço Social, identificou-se uma demanda para o público
infanto-juvenil, no qual não estava desenvolvendo nenhum projeto, por isso o Projeto
Aquarela foi elaborado a fim de atender este segmento.
65
O Projeto foi desenvolvido no início de 2010 e apresenta alguns pontos positivos. Um
deles é a sua continuidade, pela presença de profissionais que atuam na Assistência Social,
pois desempenham um papel importante junto aos adolescentes, a fim de garantir qualidade
nas ações desenvolvidas.
O profissional que atua em projetos deve identificar que cada grupo possui um perfil
diferenciado e é necessário construir com os participantes as ações que serão desenvolvidas
para assim terem melhores resultados.
Entende-se que a escola, a família, a comunidade, os adolescentes, os gestores
precisam envolver-se mais com o Projeto Aquarela, pois só assim terão melhores resultados e
melhor visibilidade. Precisa-se trabalhar com a família, pois ela representa um papel
fundamental na vida desses adolescentes sendo necessária a participação, pois ambos terão
mais facilidade para resolverem seus conflitos familiares.
A escola também tem papel fundamental na vida desses adolescentes, pois tem o dever
de formar um sujeito histórico e crítico, que possa se organizar na sociedade, mas o sistema
educacional precisa ser repensado, apresenta problemas, pois as crianças e adolescentes não
querem mais permanecer na escola e tem muitos casos de evasão escolar.
A sociedade também precisa manifestar sua opinião participando dos conselhos e
aprovando medidas que sejam convenientes para o desenvolvimento da criança e do
adolescente, para que seus direitos possam ser efetivados e garantidos.
Os gestores precisam ter uma maior visibilidade do trabalho do Assistente Social, e
assim elaborar políticas sociais que beneficiam as crianças e adolescentes que estão vivendo
em situação de vulnerabilidade social. É necessário que entenda o quanto é importante o
Serviço Social dentro da instituição, que sem o trabalho da Assistente Social não é aprovado
nenhum projeto, e nem enviado recursos para que se possa trabalhar com as famílias que
necessitam dos atendimentos.
A Política Social muitas vezes não é desenvolvida e nem oferecida, por falta de
interesse dos gestores, pois não tem como uma das prioridades a Assistência Social em sua
gestão, o que acaba prejudicando o desenvolvimento do trabalho do Assistente Social e assim
impossibilitando o acesso da população a seus direitos.
A partir das várias experiências de estágio, percebeu-se que tem muito ainda para se
fazer na luta da efetivação das Políticas Sociais destinadas ao segmento criança e adolescente.
O Assistente Social tem como desafio a garantia dos direitos sociais dos usuários. O Serviço
Social precisa trabalhar com as famílias que vivem em situação de vulnerabilidade social, e
assim fortalecer seus vínculos afetivos, familiares e atuar na luta pela efetivação de seus
66
direitos, para que possam ser vistos como cidadãos pela sociedade, sem nenhum tipo de
exclusão ou preconceito.
Portanto pode-se dizer que este trabalho de Conclusão de Curso, foi elaborado a fim
de instigar futuras reflexões sobre a questão das políticas sociais destinadas a crianças e
adolescentes que estão sendo ou não desenvolvidas nos municípios. Assim é de extrema
importância à efetivação das políticas sociais para o profissional da área do Serviço Social
desenvolver suas atividades com maior efetividade.
O desenvolvimento deste Trabalho de Conclusão de Curso possibilitou, a realização de
uma análise sobre, a história da criança e do adolescente no Brasil, assim como o
desenvolvimento das políticas sociais com o segmento criança e adolescente no município de
Ajuricaba. Observou-se que este público está sendo assistido com certa fragilidade, é
necessário que os gestores elaborem mais projetos para atender esta população infantojuvenil.
67
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ANEXOS
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Projeto Aquarela – Integrantes do Grupo de Teatro “O Casamento a Caipira”.