Comentários sobre o ECA – Estatuto da Criança e do

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Comentários sobre o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente
O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente instaurou no Brasil os
direitos para todas as crianças e adolescentes, entendendo-os como
sujeitos de direitos e garantindo a eles um atendimento integral, que
leva em conta as suas diversas necessidades. Ficou assim instituída a
corresponsabilidade da sociedade civil e do poder público no sentido de
garantir o direito a uma vida saudável aos meninos e meninas.
Nesse, se encontram internalizadas uma série de normativas
internacionais: a Declaração dos Direitos das Crianças, as Regras
mínimas das Nações Unidas para a administração da Justiça e da
Infância e da Juventude e as Diretrizes das Nações Unidas para a
prevenção da Deliquência Juvenil.
Devemos estar atentos à política de direitos, com destaque para a Parte
Geral - Capítulo V , que fala do direito a profissionalização e à proteção
do trabalho
e para a Parte especial - Capítulo II, sobre as
entidades/organizações de atendimento.